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Quinta-feira, 21 de Maio de 2009 I Série — Número 82

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MAIO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 780 a 784/X (4.ª) e dos projectos de resolução n.os 490 a 494/X (4.ª).
Após leitura da mensagem do Presidente da República sobre a não promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 280/X — Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, e à terceira alteração à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, intervieram, além do Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Alberto Arons de Carvalho (PS), Bruno Dias (PCP), Fernando Rosas (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Campos Ferreira (Os Verdes) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo PSD, sobre educação — a situação dos professores, do seu processo de avaliação e das negociações com o Estado, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), João Oliveira (PCP), Ana Drago (BE), Diogo Feio (CDSPP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paula Barros (PS) e Pedro Duarte (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) criticou as posições tomadas pelo Grupo Parlamentar do PS acerca da iniciativa legislativa do BE visando a transparência e limitação das remunerações e dividendos dos órgãos de fiscalização e administração de empresas participadas pelo Estado, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Victor Baptista (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) referiu os incidentes numa escola de Espinho com uma professora de História, que condenou, e

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reafirmou a posição do seu partido acerca da educação sexual nas escolas. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Ana Drago (BE), Luísa Salgueiro (PS), Pedro Duarte (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP), tendo em conta os últimos dados divulgados pelo INE e pelo IEFP, teceu críticas às medidas de combate à crise, nomeadamente as relativas ao emprego, tomadas pelo Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Miguel Laranjeiro (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) defendeu o afastamento do representante do Estado português na Eurojust em resultado do inquérito levado a cabo pelo Conselho Superior do Ministério Público, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP) e Ricardo Rodrigues (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Renato Sampaio (PS) justificou o prolongamento, por mais um ano, do prazo para a declaração voluntária das utilizações dos recursos hídricos e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alda Macedo (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 76.º do Regimento da Assembleia da República, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Oliveira (PS) teceu considerações sobre a revisão do novo Plano Director Municipal da Moita.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 264/X (4.ª) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infraestruturas de comunicações electrónicas. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Fernando Santos Pereira (PSD), José Junqueiro (PS) e Helena Pinto (BE).
Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 761/X (4.ª) — Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção (BE) e 775/X (4.ª) — Adopta um programa nacional de prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP), Luís Montenegro (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Mereceu, ainda, discussão, na generalidade, a proposta de lei n.º 277/X (4.ª) — Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo), os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Hugo Nunes (PS), José Manuel Ribeiro (PSD) e Honório Novo (PCP).
A Câmara apreciou ainda as petições n.os 495/X (3.ª) – Apresentada por Vasco Graça Moura e outros, apresentando à Assembleia da República um manifesto em defesa da língua portuguesa e contra o Acordo Ortográfico e 511/X (3.ª) – Apresentada por Nuno de Mendonça Freire Nogueira Raimundo e outros, solicitando que a Assembleia da República suspenda as alterações previstas no Acordo Ortográfico. Intervieram os Srs. Deputados Feliciano Barreiras Duarte (PSD), João Oliveira (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), João Serrano (PS) e Luísa Mesquita (N insc.).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 11 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim

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José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso

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Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel de Campos
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira

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Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Magda Andrea Gonçalves Borges
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

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Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 780/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 781/X (4.ª) — Conselhos de empresa europeus (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 782/X (4.ª) — Preferência pelo recurso à utilização de materiais resultantes de reciclagem na contratação pública (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 783/X (4.ª) — Acumulação da pensão social por invalidez com rendimentos de trabalho — Alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro (pensão social por invalidez) (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 784/X (4.ª) — Cria incentivos fiscais à aquisição de bicicleta (BE), que baixa à 5.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 490/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para cumprir a Carta Europeia do Investigador e do Código de Conduta para o recrutamento de investigadores (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), que baixa à 8.ª Comissão, 491/X (4.ª) — Estabelece a responsabilidade do Estado na identificação cartográfica e técnica de captações de água (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 492/X (4.ª) — Sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 493/X (4.ª) — Centro da Biomassa para

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a Energia (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, e 494/X (4.ª) — Gestão dos óleos alimentares usados (PSD), que baixa à 7.ª Comissão.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está presente na Tribuna do Corpo Diplomático uma delegação da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional da Hungria, que se encontra em visita oficial ao nosso País.

Aplausos gerais, de pé.

Sr.as e Srs. Deputados, o Presidente da República devolveu, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.º 280/X, referente à lei do pluralismo e não concentração nos meios de comunicação social.
Os fundamentos dessa não promulgação constam da mensagem que passo a ler: «Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelência: Tendo recebido, para ser promulgado como lei, o Decreto n.º 280/X da Assembleia da República, que aprova a lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social, decidi, nos termos do artigo 136.º da Constituição, não promulgar aquele diploma, com os fundamentos seguintes: 1 — Na mensagem que enviei à Assembleia da República relativa à não promulgação do Decreto n.º 265/X referi-me à importância da liberdade de imprensa, bem como da liberdade de expressão e de informação, consagradas no artigo 37.º da Constituição, enquanto valores fundamentais do Estado de direito democrático.
Mencionei ainda o papel atribuído ao Estado de assegurar a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social e de impedir a sua concentração, nos termos do n.º 4 do artigo 38.º da Constituição. Não questionei, assim, ‘a aprovação de medidas tendentes a garantir o pluralismo dos meios de comunicação social e a impedir que a sua concentração possa, no limite, representar uma ameaça para as liberdades de imprensa e de informação’.
2 — No entanto, tendo-me sido enviado novamente pela Assembleia da República um decreto referente a esta matéria, na sequência da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 265/X, constata-se que quer a substância do diploma quer as condições políticas de aprovação do mesmo se mantêm, no essencial, inalteradas.
3 — Tive ocasião de sublinhar a importância que atribuo a uma prática política e legislativa que procure amplos consensos parlamentares nas matérias que dizem respeito à liberdade de informação. O tratamento constitucional desta matéria, expresso, designadamente, na exigência de maiorias qualificadas em diplomas como a lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social, é bem demonstrativo da especificidade do tema.
4 — Uma tal prática política e legislativa encontra justificação na consciência de que, ao legislar-se sobre a regulação da comunicação social, se está, em larga medida, a definir as ‘regras do jogo’. Ora, ç da natureza fundadora das democracias plurais o estabelecimento de compromissos na definição das regras que assegurem o seu funcionamento, como é o caso da liberdade de informação e da regulação da comunicação social. Aliás, no debate parlamentar na generalidade sobre a proposta de lei que criaria a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), várias vezes foi sublinhada a importância de um amplo consenso interpartidário em matéria de regulação da comunicação social. Foi por este motivo que, na mensagem enviada á Assembleia da Repõblica em 2 de Março de 2009, entendi que se justificava um ‘esforço adicional’ com vista á obtenção de um ‘consenso interpartidário e plural’. Tal, mais uma vez, não se verificou, apesar de nos encontrarmos a escassos meses do fim da presente Legislatura, o que aconselha uma atenção especial relativamente a matérias de particular relevância para a qualidade da nossa democracia plural e para a salvaguarda do Estado de direito.
5 — Constata-se ainda que, embora tenham sido aprovadas alterações, umas de forma, outras de pormenor, se mantêm os fundamentos que justificaram as reservas em relação a algumas normas do Decreto n.º 265/X.
6 — A mera substituição da expressão ‘instrumentos de aferição reconhecidos no meio’ pela frase ‘instrumentos de medição utilizados no meio’ não resolve os problemas suscitados pela articulação dos artigos 20.º e 21.º, relativos às condições de início de um procedimento administrativo de averiguação de poderes de

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influência sobre a opinião pública. Mantendo-se, no essencial, os critérios relativos aos limites de audiências, a partir dos quais deverá ser iniciado um procedimento administrativo de averiguação, e sem uma maior densificação dos conceitos expressos nestes artigos, manter-se-ão igualmente quer as objecções relativas à fidedignidade da aferição quer as respeitantes à avaliação e escrutínio público do poder decisório conferido à ERC.
7 — De igual modo, a alteração introduzida ao artigo 13.º da lei não reflecte a necessária ponderação do efeito de restrição ao acesso a actividades de comunicação social por parte de entidades públicas. Aliás, esta norma foi formalmente reformulada, mas não teve qualquer alteração quanto ao seu conteúdo e alcance.
Como sublinhei na mensagem relativa ao Decreto n.ª 265/X, ‘sempre sustentei que as empresas desse sector devem, em regra, ser da titularidade de entidades privadas’. Contudo, importa notar que a restrição de acesso, prevista no artigo 13.º, ao desenvolvimento de actividades pelo Estado e demais entidades públicas no domínio da comunicação social, pode constituir um limite ao sector público, não se sabendo se, em determinadas circunstàncias, não poderá ‘pôr em causa a prossecução de interesses põblicos de relevo, incluindo o próprio pluralismo e a independência dos meios de comunicação social’, como referi na mensagem relativa ao Decreto n.º 265/X.
Por estes motivos, decidi, nos termos do artigo 136.º da Constituição, não promulgar o Decreto n.º 280/X da Assembleia da República.
Com elevada consideração.
Palácio de Belém, 20 de Maio de 2009».
Como é habitual, está aberto um período de debate por parte dos grupos parlamentares, para o que dispõem de 3 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista respeita integralmente o veto do Sr. Presidente da República e os respectivos fundamentos, mas tem discordâncias em relação às opiniões expressas na mensagem presidencial.
Em primeiro lugar, a lei que foi aprovada por esta Assembleia era uma lei sensata e equilibrada. Apostava em regras de transparência e de garantia de pluralismo e não em limites à liberdade, ao crescimento ou à modernização dos grupos de comunicação social.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Em segundo lugar, este seria o momento exacto, adequado, para legislar sobre esta matéria. Em primeiro lugar, porque a questão da concentração deve ser regulamentada numa altura em que ela não constitui ainda um problema para o pluralismo e para a liberdade da comunicação; em segundo lugar, porque Portugal é um dos poucos países europeus que, apesar das recomendações das instâncias europeias, não tem uma legislação sobre esta matéria; em terceiro lugar, porque, nesta matéria, existe uma inconstitucionalidade por omissão.
O Sr. Presidente da República invoca ausência de consenso. É evidente que o consenso seria importante, mas creio que é impossível um consenso entre aqueles que não querem quaisquer regras sobre esta matéria e aqueles que temem a constituição de grupos de comunicação social.
Acatamos, naturalmente, a decisão do Sr. Presidente da República e tornaremos este tema uma das prioridades da política de comunicação social do programa para as próximas eleições, que apresentaremos ao eleitorado no próximo Outono.
Não tenho ilusões de que, neste debate que aqui travamos, vamos ouvir o habitual coro de críticas dos partidos da direita em relação à alegada limitação à liberdade da comunicação social.
É altura de repetir que esta lei em nada limitaria a liberdade da comunicação social; antes, garantiria mais eficazmente o direito à informação dos portugueses.
Portugal não tem qualquer problema de liberdade de comunicação social. Atestam-no todos os anos reputados e insuspeitos organismos internacionais sobre esta matéria. Basta analisar, aliás, os conteúdos dos órgãos de comunicação social.

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A comunicação social portuguesa tem outros problemas. Há quem tenha medo da transparência dos órgãos de comunicação social, há quem não queira regras claras de concorrência entre órgãos de comunicação social e há também quem, ontem, se tenha pronunciado contra a entrada de capital espanhol num grupo de comunicação social e quem, hoje, seja cúmplice, pelo menos pelo silêncio, da falta de rigor, da falta de çtica,»

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — » da falta de vergonha de alguns noticiários televisivos desse operador televisivo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco mais de um mês, quando a maioria PS aprovou as alterações ao texto deste diploma na sequência do veto do Sr. Presidente da República, o PCP alertou para o facto de nenhuma mudança substancial ter acontecido nesse processo. Foram «alterações de cosmética», como então dissemos, que, no essencial deixariam — e deixaram — tudo como estava.
Ora, perante um diploma que, no essencial, reafirma as mesmas opções e as mesmas políticas, só faz sentido que reafirmemos as mesmas objecções de fundo, a mesma firme discordância e a oposição que temos vindo a expressar desde que o Governo apresentou esta proposta e que não são as mesmas que estão na base da fundamentação apresentada pelo Sr. Presidente da República quando, mais uma vez, devolve este diploma ao Parlamento.
Srs. Deputados do PS, é verdadeiramente incontornável que esta lei, se fosse por diante e se entrasse em vigor, representaria a legalização das práticas de concentração da propriedade da comunicação social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aliás, o que verificamos neste processo é esta situação espantosa: um Governo e uma maioria que se autoproclamam combatentes da defesa do pluralismo e da não concentração e que, ao mesmo tempo, aprovam e tentam manter um diploma que chega ao ponto de permitir o aprofundamento e o agravamento do fenómeno da concentração da propriedade dos media.
Na verdade, esta concepção de comunicação social como mero negócio e da informação como mercadoria, que está subjacente às opções políticas deste diploma e do Governo, é algo profundamente negativo e perigoso para a qualidade da democracia. São as mesmas opções de fundo que estão na base do ataque aos direitos dos profissionais da comunicação social, seja no dia-a-dia das redacções dos jornais, das rádios e das estações de televisão, seja na aprovação de um Estatuto do Jornalista, que aprofunda a precarização e a fragilização da condição desses profissionais.
É a mesma lógica, é a mesma opção de classe, é a mesma política de direita.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Registamos o anúncio público do Governo e do PS de que não pretendem insistir com esta proposta. Assim sendo, cabe aqui dizer que esta é uma proposta que não deixa saudades.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas sempre acrescentamos, para concluir, que, agora e no futuro, é preciso acabar e denunciar estas práticas de publicidade enganosa, que também neste processo legislativo vieram ao de cima, de quem se afirma defensor da não concentração e se propõe, na prática, aprofundá-la.
Mais do que uma questão de concepções proclamadas, estamos perante um problema de opções políticas concretas quanto à sua aplicação. É que, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o que está em

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causa é este princípio basilar de que a informação é um factor fundamental de cidadania e de enriquecimento da qualidade da democracia e não uma mercadoria como as outras que sirva para dar lucro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, a bancada do Bloco de Esquerda quer salientar, muito rapidamente, quatro questões.
Em primeiro lugar, era necessária uma lei contra o processo de concentração dos órgãos de informação em Portugal, processo que, ao contrário do que diz a bancada do PS, existe, está em processamento e põe em causa a pluralidade informativa e o direito ao trabalho dos jornalistas.
Em segundo lugar, esta lei não era uma lei contra o processo de concentração dos órgãos de informação, ou com vista a regulá-lo — e ainda menos na sua última versão, depois do primeiro veto, em que abrandava os instrumentos de presunção de domínio num sector determinado da informação.
Por isso, porque era um manto diáfano sob o qual continuava a poder livremente processar-se a concentração dos órgãos dos media com a aparência de que não existia, votámos contra ela na primeira versão e votámos contra ela na segunda versão.
Em terceiro lugar, o veto do Presidente da República tem razões que seguimos e tem outras de que nos afastamos. Mas era um veto mais do que esperado, depois do primeiro ensaio verificado em que o PS tentou recuar formalmente.
Em quarto e último lugar, o PS deixa cair o projecto de lei. É o que acontece com as leis aparentes, ou seja, com as leis que fingem combater a concentração — «entradas de leão, saídas de sendeiro».
Os grupos financeiros não eram afectados, seguramente, pela lei que o PS queria aprovar. E agora ficou tudo exactamente na mesma, como estava.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Conclusão: mais do que nunca, é preciso uma lei, uma lei semelhante àquela que o Bloco de Esquerda aqui propôs, como forma real, necessária e urgente de combater o processo de concentração dos órgãos de informação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Este segundo veto do Sr. Presidente da República acaba por traduzir algumas das preocupações que sobre o assunto Os Verdes suscitaram relativamente ao processo de reapreciação do diploma, na sequência do primeiro veto presidencial. Ou seja, essa reapreciação acabou por se reduzir a meras alterações de ordem lateral, sem quaisquer alterações de fundo. O conteúdo, a nosso ver, ficou intocável.
Os Verdes continuam a considerar que é necessário legislar no sentido de impedir a concentração da propriedade dos meios de comunicação social. E o Decreto agora vetado pela segunda vez, ainda que estabeleça no plano dos princípios o princípio da não concentração dos meios de comunicação social, acaba por abrir caminho exactamente a essa concentração, uma vez que a faz depender, ainda que de forma ligeira, de conceitos tão indeterminados, como sejam o pluralismo ou a independência, contrariando, assim, as normas constitucionais que regulam esta importante matéria.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

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O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Esta segunda tentativa do Partido Socialista faz-me lembrar, como referi na altura, a frase do livro Il Gattopardo, de Lampedusa: «É preciso que alguma coisa mude para que tudo fique na mesma».
Foi essa farsa que o Partido Socialista fez na segunda oportunidade que teve de elaborar uma lei do pluralismo e da não concentração.
Mas esta insistência do Partido Socialista é uma birra? Acho que não. Acho que esta insistência do Partido Socialista era um desígnio de fragilizar, do ponto de vista económico, os grupos de comunicação social, era uma tentativa séria de os fragilizar do ponto de vista económico.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É que grupos de comunicação social mais frágeis do ponto de vista económico são mais vulneráveis ao poder político e essa é a questão de fundo que presidia a esta lei e a esta intenção do Governo socialista.
Uma lei sobre um aspecto fundamental do Estado de direito democrático, a lei de imprensa, em que o Partido Socialista confundiu maioria absoluta com poder absoluto, em que o Partido Socialista, no seguimento do que tem sido o seu hábito, confundiu aquilo que é a sua maioria legítima no Parlamento com arrogância, com aquilo que é o exercício de um poder contra tudo e contra todos.
Como também referi na altura, Sr. Ministro e Srs. Deputados, este braço-de-ferro que o Partido Socialista encetou não foi com o Sr. Presidente da República mas com a liberdade de imprensa,»

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — » com a liberdade de expressão, com a liberdade de opinião, como ficou aqui provado pelas palavras do Deputado Arons de Carvalho.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Que este Governo lidava mal com a segurança e com as questões de justiça já todos tínhamos percebido.

Protestos do PS.

Mas agora «caiu-lhe a máscara» e percebemos, de uma vez por todas — e fica aqui a prova dos nove —, que este Governo lida muito mal com a liberdade de imprensa, em Portugal.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, passamos ao ponto seguinte, que é um debate de actualidade»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Ainda em relação ao ponto anterior?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, ainda tive a esperança de que o Governo quisesse falar sobre esta matéria. Porém, registo que o Governo, sobre esta matéria, não quer dar explicações à Câmara. E percebo porquê, Sr. Presidente. É que, nos últimos dias, o Partido Socialista está cada vez mais a afastar-se das suas raízes democráticas e a sucumbir às suas sombras autocráticas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Veja-se que foi este Partido Socialista que, ontem mesmo, impediu a vinda ao Parlamento do Dr. Lopes da Mota, o qual invocou o nome do Primeiro-Ministro e do Ministro da Justiça para fazer uma pressão ilegítima sobre membros do Ministério Público.

Protestos do PS.

Para dar explicações perante o Parlamento, o Partido Socialista não deixa.
Ontem mesmo, o mesmo Partido Socialista impediu a vinda ao Parlamento do Presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional, sobre o qual impende uma suspeição de estar a fazer um «apagão» de um conjunto de desempregados nos números oficiais.

Protestos do PS.

Para dar explicações no sítio próprio que é o Parlamento, o Partido Socialista não deixa, mas permite que esse mesmo Presidente se explique nos canais de televisão e na comunicação social.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É uma vergonha!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É este o Partido Socialista que nós temos. E este Partido Socialista — convém dizê-lo, em abono da verdade —, se hoje recua perante um segundo veto do Sr.
Presidente da República, não o faz à toa; só o faz porque sabe que, se quiser confirmar nesta Câmara o diploma que votou aqui sozinho contra toda a oposição, precisa de dois terços dos votos, coisa que não tem.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É por isso que, hoje, o Partido Socialista, de forma um pouco mais composta e benéfica, vem dizer que só na próxima sessão legislativa retomará este diploma. Só o faz porque aqui, nesta Câmara, para aprovar esta lei, precisava de uma maioria de confirmação de dois terços, que claramente não tem. E não tem dois terços dos votos na Câmara, tal como não tem dois terços dos votos no País.
O Partido Socialista escolheu aprovar uma lei que, todos percebemos, tinha uma única conclusão: tornar os grupos de comunicação social mais frágeis, mais permeáveis a todo o tipo de poderes, nomeadamente ao poder político. E perante esta lei, que o Partido Socialista aprovou sozinho contra toda a oposição, sozinho contra todos os grupos de comunicação social, sozinho até contra a vontade do Presidente da República, os sinais são muito evidentes e há uma explicação que espero poder ouvir ainda hoje. O Partido Socialista e o Governo vão ter de explicar ao Parlamento por que é que contra todos os grupos de comunicação social, contra todas as pessoas às quais esta lei se destinaria, quis fazer aprovar uma lei em nome da sua maioria absoluta, que, pelos vistos, o Partido Socialista confundiu com um poder absoluto que os portugueses não lhe deram.
É a esta explicação que o Governo pode querer fugir, mas é esta explicação que vai ter de dar aqui na Câmara e, em última análise, nas próximas eleições, quando retomar este diploma e o levar ao escrutínio popular.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 38.º da Constituição obriga à divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social. Esse requisito constitucional da transparência da propriedade encontra-se ainda por cumprir totalmente. Hoje, ainda não sabemos totalmente quais são os proprietários e os meios de financiamento de certos órgãos de comunicação social. Os democratas podem conformar-se com isto? Não, não podem.
O mesmo artigo 38.º da Constituição diz que deve ser assegurada a independência dos órgãos de comunicação social face ao poder político, qualquer que seja o seu nível: nacional, regional ou local.
Ainda hoje, verificamos a existência de órgãos de comunicação social que são propriedade directa de um governo regional, que concorrem com órgãos de comunicação privados»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é uma obsessão!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e que têm como colunistas membros do governo que os financia. Podem os democratas conformar-se com esta situação? Não podem.
A Constituição da República Portuguesa, nos artigos 38.º e 39.º, determina a necessidade de o Estado, atravçs de um organismo independente, prevenir e impedir»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado: impedir!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » a concentração da propriedade dos meios de comunicação social. Esses artigos encontram-se por aplicar. Podem os democratas conformar-se com esta situação? Não podem.
Por isso, inscrevemos no Programa do Governo a regulamentação destes preceitos constitucionais e fizemos aprovar aqui a competente proposta de lei.
Como se verificou em todos os debates, incluindo neste, esta proposta de lei não podia obter um consenso superior ao da maioria do Partido Socialista. E porquê? Porque as posições dos restantes partidos são completamente contraditórias entre si. Só havia, pois (e só há, pois), um modo de aprovar uma lei equilibrada, moderada, prospectiva, que era através da proposta de lei apresentada pelo Governo e apoiada pela maioria parlamentar.
A Constituição não obriga a qualquer espécie de maioria qualificada neste domínio.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Portanto, o Parlamento procedeu em estrito respeito pela Constituição quando aprovou, por maioria simples, esta lei. Estamos a seis semanas do fim dos trabalhos em Plenário desta Assembleia da República.
Não faria, portanto, sentido, do meu ponto de vista, prosseguir o processo legislativo.
Faremos a resolução desta evidente divergência política entre órgãos de soberania com o maior dos escrúpulos democráticos. O Partido Socialista inscreverá no pórtico do seu programa eleitoral o compromisso de cumprir, finalmente, a Constituição da República Portuguesa, tornando transparente a propriedade de qualquer órgão de comunicação social, assegurando a não concentração dessa propriedade e assegurando, finalmente, a independência dos órgãos de comunicação social face a qualquer poder político.

Aplausos do PS.

E o eleitorado, que é o único soberano em democracia, escolherá. E se sufragar esse compromisso, na próxima Legislatura, de imediato, aqui estarão os competentes projectos de lei para fazer, finalmente, superar

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a situação de inconstitucionalidade por omissão que o País agora ainda vive, mais de 30 anos após a aprovação da Constituição da República Portuguesa.
Quem não tiver medo do eleitorado, fará o favor — do meu ponto de vista, é o desafio que coloco — de também inscrever nos respectivos programas eleitorais o compromisso de se bater por que continue a actual inconstitucionalidade por omissão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Concluído este ponto da ordem de trabalhos, passamos a um debate de actualidade, requerido pelo PSD, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre educação — a situação dos professores, do seu processo de avaliação e das negociações com o Estado.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A escola portuguesa está em crise. A escola vive, neste preciso momento e de há um ano e meio a esta parte, em especial, a maior e a mais prolongada crise desde o 25 de Abril.
A escola encontra-se, sem dúvida, por responsabilidade do Governo e do Ministério da Educação, numa situação de impasse e de bloqueio. É nosso dever denunciá-la, neste final de ano lectivo, é nosso dever contribuir, na medida do possível, para uma solução e é dever do Governo, do Ministério da Educação e da maioria do PS que o suporta achar essa solução a tempo de salvar o ano lectivo do desastre e de evitar que o ano de 2009/2010, que está aí à porta, seja mais um ano perdido, mais um ano de escola perdida.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sabemos que os factores que são causa deste impasse, deste bloqueio, são vários, são de diferente natureza, todos eles são complexos. Mas são hoje, e infelizmente o dizemos, quase todos imputáveis, quase todos atribuíveis à política desnorteada de manipulação e de propaganda do Governo.

Aplausos do PSD.

À frente de todos eles está justamente essa preocupação, essa obsessão pela propaganda, que já todos conhecemos, da instrumentalização de crianças para simularem alunos em aulas «fantasma», da simulação da entrega de computadores Magalhães pelo Primeiro-Ministro em Ponte de Lima, da invenção do relatório da OCDE, que, afinal, era um relatório pedido pelo Ministério da Educação, e, agora, mais grave do que qualquer uma destas, da triste utilização abusiva de imagens em tempos de antena do PS, a coberto de uma suposta manta institucional do Ministério da Educação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sabemos também que outra das causas deste ano perdido é o culto do facilitismo e a falta de exigência para a apresentação de estatísticas internacionais. Só não temos dúvidas de que são estas — o facilitismo e a falta de exigência — as principais causas seja do insucesso escolar seja, em especial, do aumento da desigualdade e do fim da igualdade de oportunidades nas nossas escolas.

Aplausos do PSD.

Mas hoje, tendo em conta a situação actual em que as escolas se encontram, merece a pena destacar acima destas causas a desvalorização do papel do professor, a sua desgraduação, diríamos mesmo, a sua degradação.

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Queremos, portanto, enfatizar que, para que haja uma escola de qualidade, é essencial termos professores com autoridade na sala de aula, com respeito social da comunidade e com reconhecimento científico e pedagógico.
Ora, o Ministério da Educação e o Governo fazem tudo ao contrário: destruíram a autoridade na sala de aula, como bem se vê pelo Estatuto do Aluno ou, por exemplo, nesta semana, pelo risível manual de instruções a propósito das provas de aferição.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Governo atacou mais, publicamente, o brio e a capacidade profissional dos professores, sendo que tem, sistematicamente, feito passar a ideia de que o bode expiatório dos males do ensino são os professores e a classe docente. Desvalorizou também a carreira docente, criando um estatuto injusto, que divide os professores, que traz instabilidade para as escolas e que, em última instância, desvia os professores da sua função, prejudicando, assim, os alunos, prejudicando, assim, as famílias.
Ora, esta atitude só pode ter como consequência uma desmotivação geral e generalizada, tão clara e tão evidente que salta aos olhos quando se visita qualquer escola do País, seja no norte ou no sul, seja no litoral ou no interior, ou quando verificamos o impressionante número de pedidos de aposentação antecipada com perda de remuneração por parte dos professores mais experientes, muitos deles os mais qualificados.
Assim, quando nos aproximamos da fase decisiva deste ano lectivo, em que todos devem estar concentrados naquilo que é essencial e devem estar motivados para o verdadeiro, não para o artificial, sucesso dos alunos, temos de apresentar uma proposta.
O País assistiu ao lamentável processo de imposição de um sistema absurdo e kafkiano de avaliação.
Durante meses a fio, o Governo tem mostrado total inflexibilidade. Esta obsessão, esta teimosia só deu azo a mais problemas e a um modelo de avaliação que é hoje uma manga de retalhos, sem qualquer consistência, sem qualquer estabilidade, sem qualquer leitura consequente.

Aplausos do PSD.

Ora, para que não se caia pela segunda vez no mesmo erro, o PSD propõe que o Governo, no quadro das negociações que estão em curso com as estruturas sindicais, dê um sinal de abertura e de bom senso, aceitando alterar o Estatuto da Carreira Docente, designadamente pondo fim à revisão da carreira entre professores de primeira e professores de segunda e às quotas administrativamente definidas.

Aplausos do PSD.

Com este gesto, o Governo será capaz de devolver às escolas a estabilidade e a paz tão necessárias para os alunos que, por estes dias, se preparam para aulas e provas finais que decidirão os resultados deste ano lectivo.
Com este gesto, caminhar-se-á para a possibilidade de salvar, in extremis, um ano perdido e, em especial, de criar o ambiente e a cultura necessários a que o próprio ano lectivo possa ser um verdadeiro ano lectivo e não apenas um simulacro de ano lectivo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que o PSD hoje traz a este debate de actualidade é, de facto, da maior importância.
Para além das questões que se colocam em resultado da propaganda e do foguetório que o Governo do Partido Socialista vai fazendo em torno das matérias da educação, o que fica e o que preocupa é que muito deste ano lectivo está já perdido. Já está perdida a tranquilidade nas escolas; já está perdido o ambiente de normal funcionamento nas nossas escolas;»

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Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — » já estão perdidos muitos professores, que, entretanto, se quiseram aposentar com penalizações nas suas reformas, porque já não aguentavam mais o ambiente nas escolas.
Portanto, tudo isto já ficou perdido, em resultado de quatro anos de governação do Partido Socialista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que há ainda alguns aspectos deste ano lectivo que importa salvar. Há, sobretudo, aspectos em que se justifica, uma vez mais, uma chamada de atenção ao Partido Socialista e ao Governo.
Há atitudes, por parte do Ministério da Educação, que não são compreensíveis, tal como continuam hoje a não ser compreensíveis as atitudes de ameaça e de chantagem que o Ministério da Educação procura impor a todos os professores nas nossas escolas, para, sobretudo, dar cumprimento a objectivos economicistas e a verdadeiras obsessões do Ministério, como é o caso do processo de avaliação, nomeadamente no que diz respeito à entrega de objectivos individuais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não podemos aceitar que o Ministério da Educação continue a procurar chantagear e a ameaçar os professores, agora com prejuízos para a progressão na carreira para todos aqueles que não entregaram os objectivos individuais no âmbito do processo de avaliação. Importa aqui repetir, para que o Partido Socialista oiça e o Governo perceba, que não há na lei qualquer obrigação que impenda sobre os professores para que entreguem os seus objectivos individuais, e, portanto, não se justifica que o Ministério da Educação continue a ameaçar os professores, agora com prejuízo na progressão da sua carreira.
Foi, aliás, precisamente por isto que o PCP já apresentou na Assembleia da República um projecto de resolução que visa, por um lado, repor a legalidade, impedindo o Ministério da Educação de chantagear e ameaçar os professores, e, por outro, encontrar, neste ano lectivo, uma solução que permita que os docentes tenham acesso não só à avaliação a que têm direito e a que nunca se quiseram furtar mas também, em condições de normalidade, à progressão na carreira a que igualmente têm direito.
Para isto, é preciso que o Governo, deixe, de uma vez por todas, o orgulho teimoso de parte e aceite rever o modelo de avaliação que quis impor aos professores e que tanto prejuízo continua a causar nas nossas escolas.
Para além disto, Sr.as e Srs. Deputados, importa também ter em conta uma outra questão que tem a ver com a peça central das políticas desastrosas que este Governo do Partido Socialista aplicou em termos educativos: o Estatuto da Carreira Docente.
É fundamental que rapidamente se proceda à revisão do Estatuto da Carreira Docente, mas, para isto, é preciso que o Ministério da Educação mude de atitude, é preciso que aceite negociar com os sindicatos, que aceite resolver os problemas que hoje se colocam aos nossos professores e às nossas escolas e que resultam da aplicação do Estatuto da Carreira Docente. Tal como é preciso que o Governo e o Partido Socialista rapidamente percebam que o modelo de gestão das escolas não serve para uma escola pública que se quer valorizar e que se pretende democrática.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que resulta deste debate de actualidade, requerido pelo PSD, é que, afinal de contas, o que é preciso é inverter profundamente a política educativa deste Governo do Partido Socialista no sentido de, rapidamente, se tentar minorar os efeitos negativos que, neste ano lectivo, se farão sentir nas nossas escolas, se, no mais curto prazo de tempo, não se der a devida atenção a essas situações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há manifestamente nenhum tema de actualidade neste debate. Não há nenhuma urgência que tenha obrigado o PSD a, de manhã para a tarde, marcar um debate, a não ser uma urgência: dar a conhecer o seu candidato Paulo Rangel.

Aplausos do PS.

Esta é a operação política que está aqui em causa.
O candidato a Deputado ou o Deputado candidato instrumentaliza, tenta instrumentalizar as questões educativas e as escolas, apenas para conseguir mais uns minutinhos nos jornais televisivos de logo à noite.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Esta é que é a operação política que está em causa.

Aplausos do PS.

Para isso, o PSD não hesita perante nada. Sobretudo, não hesita na condição que o diminui, que é de ir a reboque da agenda política de uma certa direcção sindical.
As escolas estão a realizar agora as provas de aferição dos seus alunos, a eleger os seus novos órgãos de direcção, a avaliar os seus professores, a prepararem-se para os exames que estão marcados a partir do próximo dia 18 de Junho. As escolas vivem em paz e é isto que aflige o PSD. É isto que aflige o PSD! Portanto, Sr. Presidente, quero denunciar aqui, com toda a clareza, esta operação política de tentativa de instrumentalizar as escolas, os alunos, os professores, as famílias, as questões educativas, apenas para a necessidade de corrigir certas más notícias de sondagens e dar algum protagonismo a um candidato Deputado, que é Deputado candidato.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, é lamentável que o Governo não se faça representar pela Ministra da Educação.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas nós compreendemos, nós compreendemos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Já agora, o Primeiro-Ministro!»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Se viesse o Primeiro-Ministro, também estava bem, não era nada demais! É tão grave a situação que não era nada demais!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É o primeiro responsável!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É lamentável mas, enfim, têm um Ministro que trata de qualquer assunto e trata-o sempre da mesma maneira, isto é, sem discutir a raiz dos problemas e fazendo aquele exercício, que o próprio, aliás, já confessou, que é o de malhar nos seus opositores,»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » conforme fez aqui. E, isto — digo-lhe! —, fá-lo bem e está de acordo com o registo que imprime a todas as suas intervenções, pelo que a sua alegação ou imputação não merece qualquer resposta.
O que gostava de saber ç se o Governo está ou não disponível para, nesta fase final do ano lectivo,»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Essa é que é a questão!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » fazer as negociações que tem a fazer com os sindicatos, abdicando da divisão dos professores em titulares e não titulares e acabando com as quotas no processo de avaliação.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Essa é que é a questão!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sei que não é Ministro da Educação, e nós também não queremos que seja,»

Risos do PSD.

» porque nos recordamos do tempo em que o foi. Aliás, ç curioso que o Sr. Ministro nunca fale do seu passado na educação, porque a sua política, nessa altura, era exactamente o contrário daquela que tem agora,»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Como é que era a avaliação?!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » cada uma delas má mas aquela era o contrário desta.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Por isso, compreendo o desconforto de alguém que esteve na educação, e cujos resultados foram desastrosos, vir aqui defender a política de educação do Governo.
Mas faço-lhe duas perguntas muito simples, se quiser responder, porque, como está visto, dificilmente responderá. Está ou não disponível para acabar com a divisão entre professores titulares e professores não titulares? Está ou não disponível para acabar com as quotas no processo de avaliação?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Paulo Rangel quase caía na esparrela aqui montada pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que era a de tentar que, durante este debate, não se discutisse educação.
Creio, contudo, que está enganado no seu apelo. Penso que aquilo que deve suceder hoje, aqui, é não tanto um debate com o Governo — com o Governo já percebemos que o Ministério da Educação e a sua equipa não têm salvação»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E o Bloco tem?! Vai ganhar as eleições!»

A Sr.ª Ana Drago (BE): — »e, portanto, levarão, orgulhosamente sós, atç ao fim, todos os erros, todas as guerras, toda a catástrofe que criaram nas escolas — mas com a bancada do Partido Socialista.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Ó Sr.ª Deputada, não sonhe!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Essa é que é uma esparrela!

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — É que o Partido Socialista, como uma força política e social que existe em Portugal, tem de fazer uma escolha, tem de olhar para a classe profissional dos professores e decidir se são ou não uma mais-valia na qualificação do sistema educativo ou se são um obstáculo. É esta a decisão que tem de tomar, e que tem de tomar já! Aquilo que percebemos de quatro anos de governação desta equipa do Ministério da Educação é que foram quatro anos de desperdício. Escolheu todas as guerras erradas! Fez uma guerra absolutamente estéril e com consequências gravosas nas nossas escolas contra os professores, dizendo que as dificuldades que temos no sistema educativo, e que todos reconhecemos, têm um culpado: os professores! E, por isso, fez uma guerra, dividindo a carreira em duas categorias sem qualquer sentido, sem qualquer lógica, sem qualquer resultado na qualificação das escolas ou dos docentes, insistindo num modelo de avaliação que é uma farsa, que não serve absolutamente para nada a não ser para poupar nos salários dos professores, com a sua progressão na carreira, e criando um modelo de gestão que já começa a dar os seus frutos, pois já há presidentes de câmara que pedem satisfações a directores de escola, porque não há pessoas nas inaugurações que se estão a fazer, a caminho da campanha eleitoral, e os directores de escola aí estão, ágeis, absolutamente ágeis, a fazer demissões dos coordenadores, utilizando os seus novos poderes de liderança para os subjugar àqueles que são os interesses dos presidentes de câmaras na sua campanha legislativa.
Nós avisámos várias vezes, aqui mesmo, neste Plenário, quando tivemos debates sobre esta matéria.
A verdade é que o Partido Socialista escolheu todas as guerras erradas e, para as próximas eleições legislativas, tem de fazer uma escolha: ou a batalha principal é apostar na qualificação do sistema e combater o abandono e o insucesso escolares ou, então, pagará bem cara estas guerras que tem montado, em nome de um nada!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS é um partido que sempre que se discute educação diz «Presente!». Não fugimos, nunca, a esta discussão!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tambçm não tem um passado lá muito bom!»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O CDS, em relação à matéria da avaliação dos professores e às propostas que fez sobre a mesma, tem um passado de que se orgulha.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Salientámos o erro colossal que se estava e está a cometer e, várias vezes, chamámos à atenção para ele ao Governo. O Sr. Ministro Santos Silva sabe muito bem que o CDS apresentou propostas concretas sobre esta matéria, que o CDS disse, tal como era necessário, que a questão das classificações dadas aos alunos não deve estar na avaliação dos professores, que é absurdo caminhar para uma situação de classificações obrigatórias e de aulas que têm, obrigatoriamente, de ser assistidas. E quase tivemos ganho de causa! Uma resolução do CDS, discutida no Plenário da Assembleia da República, esteve quase a derrotar o Partido Socialista!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Tal, na altura, só não foi possível pela famosa questão das faltas de Deputados, em especial na bancada do maior partido da oposição.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas isso não afasta aquela que é a nossa batalha, que continuamos de forma tenaz.
Nós queremos saber, Sr. Ministro, se é possível que, nesta matéria, haja bom senso, seja em que altura for, pode até ser em cima de eleições, porque o bom senso premeia sempre quem o tem.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Também por isso mesmo, sabemos que há várias questões que estão, neste preciso momento, a ser discutidas. E quem for à página cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt, do Grupo Parlamentar do CDS, poderá ver que nela consta um anteprojecto que já fizemos sobre a matéria da carreira docente. O Sr. Ministro pode lá entrar! E, se calhar, outros já o fizeram antes! Está lá a previsão muito clara de que é necessário termos uma única carreira, aceitando um caminho diferenciado para os professores que optem, por exemplo, pela administração, pela gestão, e que tenham, para isso, formação, porque não acreditamos no erro que é a distinção entre professores e professores titulares. E esse anteprojecto está à disposição de quem quiser dar a sua opinião! Muitos professores já o fizeram e a nossa ideia será apresentada com tranquilidade, depois das próximas eleições, com uma discussão que pretendemos serena.
Permitimos, aliás, que este projecto possa ser consultado durante um prazo amplo, porque o que queremos é modificar a situação que hoje se vive nas nossas escolas.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O nosso objectivo é, desde o início — e esta foi uma questão que lhe coloquei, Sr. Ministro —, o da paz nas escolas, da paz que é necessária no momento em que os nossos alunos começam as suas avaliações, não as aferições mas as avaliações, que tão necessárias são.
Portanto, o CDS mantém os seus projectos, mantém as suas ideias e, fundamentalmente, mantém o pedido de bom senso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: É inegável dizer-se que este ano lectivo termina com um clima de grande instabilidade nas escolas. Quem frequenta as escolas e quem está nas escolas todos os dias percebe esse clima de instabilidade, que resultou desta Legislatura de maioria PS. Foram as escolhas feitas pela maioria do Partido Socialista e pelo seu Governo! Ora, aquilo que me parece importante dizer neste momento é que cabe agora a todos os agentes educativos fazer as suas escolhas nos próximos meses, em que temos de dar resposta a batalhas importantes em Portugal. Estas escolhas têm de ser ditas e têm de ser feitas! E não falamos apenas da questão da instabilidade dos professores, falamos da instabilidade dos próprios auxiliares de educação, que, neste momento, se vêem um pouco à nora com o regime que o Governo lhes impingiu, falamos da situação dos nossos estabelecimentos de ensino e de tantas outras coisas que afectam diariamente agentes da educação e alunos.
Mas é importante relembrar sempre a manobra que o Governo fez em torno da avaliação dos professores, neste ano lectivo. O que aconteceu foi que o Governo impingiu um processo de avaliação com um único objectivo: impedir que os professores progredissem na carreira. Este foi o objectivo central por parte do Governo! Ou seja, o seu objectivo não foi a melhoria do sistema educativo, não foi tentar perceber com que problemas se confronta, de facto, a escola, no sentido de os corrigir com todos os agentes de educação — não! —, foi, pura e simplesmente, poupar, impedindo que os professores progredissem na carreira de uma

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forma justa. E, como o Governo sabia que este seu objectivo era injusto, aquilo que procurou incutir na cabeça de toda a gente foi que os professores não queriam avaliação.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não são os professores mas a oposição!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Governo queria uma avaliação, mas os professores não queriam avaliação. Ora, isto é totalmente falso, como, de resto, os próprios professores provaram.
A avaliação do sistema educativo é determinante e, para esta avaliação, é determinante que muitos factores sejam avaliados na escola, mas não, evidentemente, uma avaliação como aquela que o Governo procurou impingir para, repito, impedir que os professores progredissem na carreira.
Aquilo que consideramos verdadeiramente incrível é que o Governo não tenha feito a leitura necessária das manifestações brutais que os professores fizeram neste País: 100 000 professores juntos; depois, 120 000 professores juntos, numa greve que obteve uma adesão de 90%. Foram respostas de professores dos mais variados quadrantes políticos, que se juntaram numa voz uníssona, de contestação desta política e desta opção do Governo. O Governo ficou isolado nesta sua imposição! Penso que importa dizer isto e penso que era importante que o Partido Socialista e o Governo fizessem uma leitura correcta desta realidade. Na verdade, aquilo que o Governo fez foi exactamente o oposto: manteve-se na sua teimosia, na sua aberrante teimosia, e, mais, procurou fazer chantagem junto dos professores, designadamente quanto aos objectivos individuais, que, de resto, e também importa referi-lo, não são obrigatórios, em face daquilo que está estipulado na lei. Mas o Governo encontra mecanismos para estar permanentemente em confronto com os professores! Esta foi a sua visão para a educação, nesta Legislatura: o confronto directo com os professores! Nós consideramos que este debate é de actualidade e que é importante relembrar, permanentemente, aquilo que aconteceu durante esta Legislatura e como ela acaba, porque outra resposta é precisa para a próxima Legislatura e não é uma maioria do Partido Socialista que a vai dar.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o maior partido da oposição, o PSD, encarrega-se de marcar um debate de actualidade só para nos confirmar aquela que vem sendo a sua postura de irresponsabilidade em relação a matérias fundamentais para o nosso País, nomeadamente em relação à educação.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Irresponsabilidade porquê? Porque todos percebemos bem que a intenção do PSD neste debate é tão-só a de alimentar uma agenda mediática e fazer aproveitamento político de uma situação em relação à qual nem sequer repararam que não têm como fazê-lo.
A única coisa que o PSD revela claramente neste debate é que não se conforma com uma escola pública de qualidade para todos, que não se conforma com uma escola que está a produzir melhores resultados, nomeadamente no que diz respeito à diminuição das taxas de abandono e de insucesso escolares dos seus alunos.
O PSD não se conforma com o reordenamento da rede educativa, que, finalmente, está a conseguir garantir uma rede de escolas que confira a igualdade de oportunidades no acesso ao conhecimento com qualidade para todos.
Por que é que o PSD não se conforma com nada disto? Simplesmente, porque o PSD, enquanto teve responsabilidades governativas, não conseguiu fazer nada em prol da qualidade da escola pública,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores muito menos!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — » não conseguiu fazer nada em prol da estabilidade da educação, não conseguiu fazer nada em prol da dignificação da carreira docente. E se de mais exemplos precisássemos um é bem visível: o PSD, no seu pedido de debate de actualidade, falou na possibilidade de terminar o período

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escolar com uma situação de estabilidade e rendimento que abra perspectivas para o ano lectivo que se segue. Bom, nós perguntamos: como é que o PSD preparou, em 2004, o ano lectivo seguinte?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Através de um vergonhoso concurso de professores que não garantiu estabilidade, nem dignificou a escola, nem sequer permitiu que a escola pública pudesse iniciar as suas funções!

Aplausos do PS.

Neste momento, em termos de preparação do próximo ano lectivo, o que vemos é, por exemplo, um concurso de professores plurianual, que decorreu com normalidade e que conferirá a estabilidade necessária em termos de corpo docente às escolas. Vemos, por exemplo, a generalização das provas de aferição na língua portuguesa e na matemática, com cerca de 240 000 alunos envolvidos. Mas vemos essa generalização com efeitos, porque os resultados destas provas são devolvidos em tempo às escolas para que, aí sim, as mesmas possam pensar e delinear estratégias para o ano lectivo seguinte.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Com provas de aferição?! A Sr.ª Paula Barros (PS): — É com tudo isto que o PSD e a oposição em geral não se conformam. Por isso, de uma forma irresponsável, pretendem manter uma agenda mediática e, inclusivamente, tencionam sobrepor-se a um processo negocial que está em curso entre quem deve estar, ou seja, entre o Governo e as estruturas sindicais.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção, quero responder brevemente às três interpelações que me foram dirigidas pelo Sr. Deputado Paulo Rangel.
A primeira diz respeito ao meu passado político como ministro de outras pastas noutro governo. Aqui, devo confessar, não consigo rivalizar com V. Ex.ª. Nunca na vida conseguirei apresentar um curriculum como o de V. Ex.ª, porque nunca na vida poderia ter sido ou poderei vir a ser Secretário de Estado de um governo liderado por Santana Lopes. Nisto, nunca conseguirei rivalizar consigo.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Em segundo lugar, o Governo acredita convictamente que a estruturação da carreira docente em duas categorias contribuirá para qualificá-la; e o Governo acredita que o mecanismo de quotas na avaliação de desempenho se deve aplicar a todos os funcionários públicos, incluindo os professores.
O Governo diz mais, diz que essa atitude do PSD — tendo em conta que foi ele próprio, enquanto governo, juntamente com o CDS, que criou as quotas na avaliação de desempenho para a função põblica»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Mas não para os professores!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e que agora, tal como o CDS, quer eximir os professores da aplicação desse mecanismo de quotas — só demonstra que não se trata aqui de uma questão de convicção mas, sim, de oportunismo político.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de evidenciar que o Partido Social Democrata trouxe hoje, a esta Câmara, a discussão de um tema, que consideramos absolutamente fundamental e que tem a ver com a qualidade de ensino no nosso país e com as condições para o exercício desse mesmo processo de ensino e de aprendizagem nas nossas escolas, as quais, na nossa opinião, estão altamente deterioradas e degradadas por acção da teimosia e da obsessão deste Governo.

Protestos do PS.

Ao trazer este tema não deixámos também de apresentar, pela voz do nosso líder parlamentar, uma proposta muito concreta, com dois pontos muito evidentes e claros, uma proposta absolutamente cristalina.
Uma proposta construtiva que tinha o intuito de tentar devolver a paz necessária às nossas escolas, para podermos, por um lado, ter um final de ano lectivo diferente, sem a instabilidade que tem caracterizado a nossa escola e, por outro lado, preparar o próximo ano lectivo de uma forma mais adequada, de modo a termos a tal escola de qualidade e de exigência.
Ora, perante os desafios que aqui apresentámos, o Governo e o Partido Socialista mostraram um enorme desconforto, bem como uma enorme dificuldade em responder a esses reptos.
As propostas eram claras.
Em primeiro lugar, propusemos acabar com a divisão entre professores titulares e professores não titulares na nossa carreira docente. É uma divisão que já provou ser injusta e absolutamente inadequada para o exercício das funções docentes. Sobre isto, tivemos zero respostas. O Partido Socialista falou, falou, falou, mas disse nada quanto a esta proposta. A este respeito o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, hoje dedicado às questões educativas, também nada afirmou.
Portanto, seria bom que se houvesse aqui (gostaria de deixar este desafio para os minutos restantes que quer o Governo quer o Partido Socialista ainda têm) uma resposta clara, porque os portugueses querem saber qual é a convicção do Partido Socialista relativamente a esta matéria. A convicção do PSD é absolutamente clara e evidente! Consideramos que esta divisão é artificial e prejudicial àquilo que deve ser a qualidade do ensino nas nossas escolas e que, em última instância, prejudica os nossos alunos.
Em segundo lugar, propusemos também aqui, hoje, o fim desta divisão — uma limitação que também consideramos inadequada — na progressão da carreira dos professores, através de quotas administrativas, pois é causa objectiva de injustiças crassas no nosso sistema de ensino!

Protestos do Deputado do PS Horácio Antunes.

O Sr. Ministro trouxe à colação a questão da Administração Pública! Só que o governo do Partido Social Democrata excluiu deliberadamente os professores porque considerámos que a especificidade da sua função,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » a especificidade do seu trabalho dentro da sala de aula, não deveria estar abrangida por este tipo de processo, nomeadamente pelo SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública). E foi precisamente por excluirmos isso que hoje, em coerência, continuamos a defender o que já defendíamos!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Quem não é coerente neste aspecto é o Partido Socialista, que, no passado, até ganhar as eleições, até ter o voto dos portugueses, teve um discurso e, depois, quando se viu no poder, alterou radicalmente a sua postura relativamente a esta matéria!

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O Sr. Horácio Antunes (PS): — Seja sério!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Portanto, a bem da transparência e da clarificação, era bom que o Partido Socialista e o Governo dessem uma palavra mais clara quanto às propostas e os desafios que o PSD aqui, hoje, deixa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, a bancada do Partido Socialista e o Governo decidiram mais uma fase de qualificação daquilo que são as posturas da oposição.
A Sr.ª Deputada Paula Barros, por parte do Partido Socialista, disse «a oposição está presa a uma agenda mediática».

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, que fique muito claro, para nós, a questão da educação não é um problema de 5 segundos num qualquer telejornal; para nós, a questão da educação está bastante para além disso.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É um problema nacional!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Felizmente, está bastante para além disso! Por isso mesmo é que falamos dela há muito tempo, não nascemos para ela neste momento. Temos propostas concretas! Criticamos, mas apresentamos propostas, as quais, aliás, já deram um grande calafrio a essa bancada e ao Governo.
Propostas que estiveram para ser aprovadas no Plenário da Assembleia da República e que, neste momento, fariam com que os professores, os alunos e os pais estivessem numa situação bem melhor e mais tranquila.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pena temos — e não há qualquer responsabilidade do CDS em relação a isto — que tudo não tenha passado de um susto que a maioria do Partido Socialista e o Governo apanharam.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Mantemos uma linha muito clara de críticas e de propostas. Por isso mesmo não dizemos apenas «não» ao actual estatuto da carreira docente, temos uma proposta concreta relativamente ao mesmo, que pode ser consultada e livremente debatida, porque o que queremos é que as nossas escolas tenham um futuro melhor e, fundamentalmente, que o bom senso acabe por imperar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de actualidade caminha para o fim e verifica-se aquilo que comecei por dizer: era claro desde o princípio que este não seria um debate de actualidade sobre educação mas, sim, uma operação política para tentar dar mais uns minutinhos nas televisões ao candidato Deputado Paulo Rangel.

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Protestos do PSD.

Aliás, ele falou aqui na obsessão da propaganda e falou com muita justeza, enganou-se foi no destinatário, porque aquilo a que temos assistido — e assistimos ainda hoje nesta Assembleia — é a essa obsessão com a propaganda, mas com a propaganda de si próprio, nem sequer é do seu Grupo ou do seu ideário.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É a favor ou contra as nossas propostas?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Insisto no total desfasamento entre as posições expressas aqui pelos diferentes grupos parlamentares da oposição e o que se passa, hoje, nas escolas portuguesas,»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Isso é uma piada!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » nas escolas que se preparam para os exames nacionais, nas escolas que estão a realizar as provas de aferição, nas escolas que estão a terminar as suas actividades lectivas, nas escolas que estão à espera dos professores, que, agora, serão colocados por quatro anos, neste concurso que decorre com toda a normalidade. Insisto no desfasamento entre esta realidade e o retrato negro que as oposições gostariam que existisse nas escolas, mas que, manifestamente, só existe nas cabeças das Sr.as e do Srs. Deputados da oposição.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Oh, oh!»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Dizem: «os professores não queriam esta avaliação».
Então, se mais de 80% dos nossos professores entregaram os seus objectivos de avaliação»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — São obrigados!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Tenha vergonha!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Um em cada três professores portugueses requereu a observação das aulas, porque entendeu estar em condições de progredir mais depressa na carreira tendo classificações de «Muito Bom» ou de «Excelente»! As escolas, hoje, constituem os seus novos órgãos de direcção segundo o novo regime, com toda a normalidade, com todo o empenhamento! O que caracteriza as nossas escolas é que elas funcionam ao contrário das oposições: não estão obcecadas com as eleições que se avizinham, não estão obcecadas com uma agenda política que não lhes pertence! Estão, sim, empenhadas no seu trabalho e na sua missão: ensinar os nossos alunos, servir as nossas famílias e as nossas populações!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares deveria ter mais cuidado com aquilo que diz,»

Vozes do PS: — Ohh!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É um bom conselho!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — » porque as palavras quando colocadas em espaço e em tempo têm efeitos.

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O Sr. Ministro, depois de duas manifestações gigantescas (repito, gigantescas), como nunca tidas na história da democracia portuguesa, por parte dos professores, contra o seu Ministério da Educação e o seu modelo de avaliação e depois da chantagem feita, por parte do Governo em relação aos professores, com as ameaças de não progressão na carreira, com as ameaças de processos disciplinares, não pode dizer que os professores colaboraram activamente, com um sorriso nos lábios, com essa fabricação de uma farsa, que é o modelo de avaliação! Não pode!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não posso?! Estou proibido?!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Não pode! Tem de ter algum cuidado! Não se pode dizer tudo com esse ar e esse dislate! Mas o que também percebemos, neste debate, é que o Partido Socialista não foi à escola pública em quatro anos. Portanto, não aprendeu nada com o que se tem lá passado.

Protestos do PS.

Não aprendeu nada! Estamos a viver uma das maiores crises de confiança na escola pública, na sociedade portuguesa, porque aos problemas que a escola pública já tinha os senhores somaram novos problemas.
Temos uma classe profissional zangada, que se sente humilhada, desmotivada e maltratada por aqueles que a tutelam ao nível da responsabilidade política. Temos alunos que se sentem desmotivados e que não confiam na sua escola. Temos pais que não confiam na escola.
A tudo isto, os senhores só respondem com autoritarismo e pintando esse mundo de cor-de-rosa, que foi o que fez aqui hoje a Sr.ª Deputada Paula Barros.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — É lamentável que, depois de todos os debates, de todas as críticas, de todos os processos críticos que aconteceram no sector da educação, os senhores não tenham aprendido nada!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num ponto PS e PSD têm inteira razão: para a escola pública, tão maus têm sido os governos de uns como os dos outros. Portanto, nesse despique para ver quem são os piores, estamos de acordo que têm sido os dois muito maus para a escola pública.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O debate de hoje é um debate de actualidade sobre educação, mas quem ouvisse as intervenções das bancadas do PS e do Governo podia pensar que estávamos a falar de uma realidade virtual, de uma escola pública que não existe, porque um debate de actualidade implica que olhemos para a escola que temos hoje, que percebamos os problemas que têm hoje as nossas escolas, designadamente o problema do desemprego dos professores, de todos aqueles professores que, este ano, vão ficar no desemprego, o problema das crianças e dos jovens que não têm acesso aos apoios de acção social escolar, quando os deviam ter, apesar da propaganda e do foguetório do Partido Socialista.
Portanto, um debate de actualidade sobre educação implicava que fizéssemos uma análise séria sobre a situação em que se encontra hoje a nossa escola pública.

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O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: por inúmeras vezes, o PCP tem trazido à Assembleia da República a discussão destes problemas e as soluções que se impõem. Hoje, uma vez mais, voltámos a apontar uma solução para o problema da avaliação, tal como vamos voltar a insistir na questão da revisão da acção social escolar — também já apresentámos um projecto, que será discutido brevemente.
Sr.as e Srs. Deputados, independentemente da propaganda que o Partido Socialista queira fazer em período eleitoral, era bom que desse um sinal de responsabilidade e, de uma vez por todas, assumisse seriamente a discussão dos problemas da educação, em vez de fazer propaganda pré-eleitoral.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista disse-o, tem-no reafirmado e reafirma-o: jamais abdicará de uma escola pública de qualidade para todos. E a franca evolução que a escola pública sofreu ao longo destes quatro anos, nomeadamente no que à igualdade de oportunidades e à qualidade diz respeito, é absolutamente inegável.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só nas estatísticas!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — É com isto que a oposição não se conforma.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — E as propostas do PSD?

A Sr.ª Paula Barros (PS): — E não se conforma, também, com o facto de o Partido Socialista considerar a avaliação dos professores como absolutamente integrada nesta grande agenda de mudança e fundamental para a dignificação da carreira docente, para a valorização da escola pública.
O processo está em curso e o Partido Socialista saúda todos os professores que, chantageados, sim, por estruturas sindicais,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tenha vergonha!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — » resistiram, disseram sim»

Protestos do PCP e do BE.

» e estão, neste momento, com o seu processo de avaliação em curso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, formulo três observações finais.
Em primeiro lugar, está suficientemente desmacarada a operação política que, sob a forma de debate de actualidade, procurou dar mais um pequeno passo num protagonismo pessoal pré-eleitoral.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado João Oliveira diz que PS e PSD é tudo a mesma coisa, que a direita e a esquerda é tudo a mesma coisa, mas confesse lá: o senhor prefere a direita à esquerda, caso contrário não se aliaria com tanta frequência à direita contra a esquerda democrática portuguesa!

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Protestos do PCP.

Em terceiro lugar, a Sr.ª Deputada Ana Drago não me quer deixar falar, acha que eu não posso dizer palavras que, colocadas no tempo e no espaço, produzem efeitos. Então, se me permite, vamos imaginar um vazio intemporal para que eu possa, finalmente, falar — isto se V. Ex.ª me der permissão e autorização. Ora, nesse vazio intemporal (e porque é intemporal aplica-se a todas as circunstâncias), há um ponto que é preciso respeitar sempre: o trabalho das escolas, o trabalho dos alunos, o esforço das famílias e o desenvolvimento profissional dos professores. E todo o respeito que esses agentes nos merecem devia impedir as nossas oposições de os tentar instrumentalizar»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » para efeitos meramente políticos e prç-eleitorais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminado o debate de actualidade, requerido pelo PSD, sobre educação — a situação dos professores, do seu processo de avaliação e das negociações com o Estado —, passamos ao período destinado a declarações políticas.
Para uma primeira declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo confirmou hoje ter dado instruções ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista — aliás, comunicadas ontem à imprensa — no sentido de chumbar dois projectos de lei que este Grupo Parlamentar do Partido Socialista tinha aprovado, junto com muitos outros Deputados e Deputadas, e que tratavam da «taxação dos pára-quedas dourados» e da obrigatoriedade de publicação e imposição de tectos aos salários de administradores e aos dividendos de empresas financiadas pelo Estado.
Disse-nos hoje o Partido Socialista que era por benevolência que votavam contra — já está tudo resolvido.
Seria, aliás, uma espécie de prova de atenção para com o Bloco de Esquerda: quando o Bloco de Esquerda agendou estes projectos, o Conselho de Ministros fixou uma ordem de trabalhos sobre o mesmo tema e quando o Bloco de Esquerda trouxe à votação os projectos, o Governo, por despacho, foi legislar exactamente no mesmo sentido.
Seria, por isso, uma forma cómoda de governar: o Bloco de Esquerda governando por interposta pessoa da maioria do Partido Socialista.
No entanto, não se trata de nenhuma benevolência mas, sim, do reconhecimento da voz de interesses muito fortes dentro deste Governo. É mesmo uma humilhação para o Partido Socialista e para a votação que aqui ocorreu quando, por exemplo, nos lembramos da intervenção prudente de Vera Jardim, que, ao votar a favor destes projectos de lei, junto com todos os Deputados e Deputadas da sua bancada, quis mesmo fazer questão de dizer — e cito — «Isto é a sério, não estamos a fazer um número».
Na verdade, o Partido Socialista aceitou a limitação dos salários, e agora chumba-a; aceitou que empresas que recebem subsídios públicos não podem pagar dividendos, e agora chumba-o; aceitou uma taxa excepcional para os prémios excepcionais, e agora chumba-a. Tinha uma concordância sobre os aspectos fundamentais, e agora recusa-os.
Dizia Vera Jardim, que cito exactamente: «Não é justo, não é compreensível que empresas que recebem subsídios e apoios do Estado»« — vejam só — «» continuem com ordenados milionários e, sobretudo, distribuam dividendos, muitas vezes por força desses subsídios públicos». E o que faz o Partido Socialista agora, quando se vota se subsídios públicos podem ser usados para pagar dividendos e salários milionários? Vota contra! Na verdade, os argumentos são espantosos.

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Dizia-nos hoje o Ministro das Finanças que é preciso preservar prémios por mérito ou por competência.
Qual mérito, Sr.as e Srs. Deputados? Estamos a falar de 80 milhões de euros que os administradores que afundaram o BCP se fizeram pagar a si próprios; estamos a falar de 10 milhões de euros que o ex-Presidente do BCP, que saiu e é investigado por crimes de mercado, se fez pagar a si próprio; estamos a falar do uso do jacto privado do BCP, assegurado por Jardim Gonçalves para si próprio, apesar de investigado por crimes de mercado; estamos a falar de gente cujo mérito lhes permite ter, no Banco Espírito Santo, prémios de 9 milhões de euros, de 7 milhões de euros na EDP, de 7 milhões de euros na PT, apesar de cobrarem, como no caso da electricidade, os preços mais elevados e especulativos ou, no caso da banca, os spreads mais punitivos.
Mas em nenhuma outra matéria como na obrigação e nos limites dos rendimentos dos gestores se levantou um tal frémito de indignação: foi vê-los a todos, os homens da Sociedade Lusa de Negócios ou do BPN (o Dr.
Rui Machete), o ex-Ministro Eduardo Catroga, todos os socialites das finanças, virem explicar: «Querem lá ver que os plebeus vão saber quanto nos fazemos pagar ou até – superior das ignomínias! – impor um limite ao que nos fazemos pagar?» O Partido Socialista, que é, como sabemos, um partido sensível à sociedade e atento ao sofrimento dos carenciados, lá veio dizer que não é possível impor limitações a estes salários. Há um limite no salário do Presidente da República, mas não há limites para os salários que são pagos por subsídios do Estado.
Dizia Jardim Gonçalves: «A remuneração dos administradores é sempre muito impressiva em tempo de desemprego e, por isso, não deve ser publicada. Pode perturbar a ordem social». E por isso o Partido Socialista vota contra estes projectos de lei.
Vota contra porque não aceita que possa haver um limite e, quanto mais o Estado paga a empresas em dificuldades, mais fácil se torna pagar-lhes parte desse subsídio para estes prémios e para estes rendimentos.
É por esta razão, Sr.as e Srs. Deputados, que o Partido Socialista tem exercido uma generosidade «espatifatória», sem qualquer limite: 1400 milhões de euros no Banco Português de Negócios, um gang no offshore, e também no Banco Privado Português, como se viu.
E não nos digam que é em nome da transparência que actuam neste Parlamento, porque a última vítima desta crise é a inocência do mercado. Não há inocência quando os gestores são generosos consigo próprios para usar as dificuldades da empresa para se fazerem pagar. E por isso os projectos de lei serão recusados.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Veremos, naturalmente, quem os vota, quando a avocação na especialidade trouxer ao Plenário a decisão final.
Mas não nos voltarão a falar de transparência e de responsabilidade, nem sequer de lealdade parlamentar, num partido que usa o seu poder absoluto para um dia dizer uma coisa e outro dia dizer outra.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É por isso que trago aqui, em nome do Bloco de Esquerda, o elogio aos Deputados e às Deputadas que prezam a sua palavra. Há alguns Deputados neste Parlamento — tantos, porventura! — que prezam a sua palavra e respeitam o seu voto e a sua responsabilidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, já nos habituámos a estas intervenções do Bloco de Esquerda e do Sr. Deputado Francisco Louçã, assumindo uma estratégia política de pura demagogia

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Votam contra ou não votam?

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O Sr. Victor Baptista (PS): — Em primeiro lugar, quando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor destes diplomas, na generalidade, desde logo fez referência a que haveria questões a corrigir em sede de especialidade, naturalmente.
Ora, o Sr. Deputado Francisco Louçã veio falar nas empresas e na publicitação dos respectivos vencimentos, mas esqueceu-se de dizer que o projecto de lei n.º 227/X já foi aprovado na 1.ª Comissão e que, para além disso, o mesmo insere a obrigatoriedade de a política salarial ser da responsabilidade das assembleias-gerais das empresas cotadas, como não poderia deixar de ser.
Com isto, ficámos a saber que, caso o Bloco de Esquerda um dia chegasse ao Governo, todas as empresas cotadas iriam ser controladas em termos de vencimentos, absolutamente.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Exactamente!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Diria mais, porque até aqui seria um passo: e por que não nacionalizá-las todas, Sr. Deputado? Talvez seja esse o seu caminho e a sua política.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Então, por que é que votaram a favor?

O Sr. Victor Baptista (PS): — Portanto, a questão que colocou está devidamente corrigida.
O Sr. Deputado levantou depois uma outra questão, a dos prémios, dizendo que o Partido Socialista votou favoravelmente a questão dos prémios. Acontece, Sr. Deputado, que há uma outra forma de ver a questão dos prémios e das remunerações.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Há, há»

O Sr. Victor Baptista (PS): — Há uma lógica de desempenho e há aquilo a que se chama «chapéus dourados», que são coisas diferentes.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mudaram em 15 dias!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Já esta manhã lhe foi dito — e é evidente que assim foi — que esses prémios de «chapéu dourado» se destinavam a inviabilizar, claramente, acções de intervenção no sentido de se colocarem OPA no mercado. E essa foi a forma que alguns gestores encontraram para evitar as OPA.
O que importa, neste momento, não é que os rendimentos de quem aufira esses vencimentos não sejam tributados, porque eles são tributados de acordo com o sistema fiscal de tributação do próprio IRS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Então, por que é que votaram a favor?

O Sr. Victor Baptista (PS): — A questão que o Governo coloca é outra: para as empresas que tenham esse tipo de prémios, o Governo assumiu o compromisso de apresentar aqui uma lei de tributação das próprias empresas, e isso é que é correcto. Se uma empresa quer dar prémios para além daquilo que é razoável, quem não pode ser prejudicada é a administração fiscal, considerando isso como custo, e, naturalmente, o Governo irá apresentar um diploma para esse efeito.
Do sigilo bancário não falou. Ó Sr. Deputado, o primeiro a corrigir todo o seu diploma foi o Bloco de Esquerda»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — O Bloco de Esquerda, com o projecto de lei n.º 712/X, eliminava todo o artigo 63.º-B e repunha um novo artigo 63.º-B. O próprio Bloco de Esquerda agora, com um projecto de lei, elimina tudo o que fez e acrescenta um n.º 11 ao artigo 63.º-B.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Deputado, veja o rigor que colocou no projecto de lei que apresentou, em que vós próprios substituíram todo o artigo 63.º-B e agora acrescentam um n.º 11.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, nós temos azar consigo»

O Sr. Victor Baptista (PS): — Está embaraçado!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito, muito embaraçado! Temos muito azar consigo porque o senhor votou contra os projectos de lei porque discordava deles, e agora diz que vota contra porque concorda com eles.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exactamente!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Não disse nada disso!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Os projectos de lei são os mesmos. Um dia, o senhor discorda e, outro dia, concorda, mas vota sempre contra! Agora, não foi o senhor (lamento dizer-lhe, com franqueza), foi uma voz autorizada do seu grupo parlamentar, uma pessoa prudente, sensata, que trouxe propostas de compromisso político e falou em nome do partido, que explicou porque é que era importante, por exemplo, que houvesse não só a obrigação da declaração dos rendimentos dos administradores, matéria que, depois desta lei ter sido votada na primeira vez, veio a ser consagrada numa outra, mas também que houvesse limites aos dividendos, limites aos salários.
Os portugueses que nos estão a ouvir (e até o Sr. Deputado Victor Baptista, com boa vontade) vão perceber que há motivo para indignação se, numa situação em que uma empresa é afundada pela administração, o Estado «dá-lhe a mão», dá-lhe dinheiro, e a primeira coisa que essa administração faz, depois de receber dinheiro do Estado, porque afundou a empresa, é pagar a si própria bons prémios. É isto possível?!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não é possível!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ora, foi isto precisamente que o Partido Socialista — era outro Partido Socialista, eu sei, era o Deputado José Vera Jardim! — veio aqui dizer: «Nós não aceitamos isto».Ora, nós também não. É isso que está neste projecto de lei.
Mas é por causa disso que, agora, o Governo não quer que isto seja aprovado, porque o Governo não quer aceitar ter de dizer o que a democracia tem de dizer: «Há transparência no mercado, há obrigatoriedade de prestação de contas, há responsabilidade». E esta obrigação é constitutiva de uma resposta fundamental, que foi isso que levou a uma votação.
Sei que o Sr. Deputado votou contra, mas também sei que, às vezes, nas auto-estradas, há carros que circulam ao contrário e, depois, dizem: «Olha, todos os outros estão enganados». É o caso do Deputado Victor Baptista.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E acha até que os outros podem todos ir para a sucata, que ninguém tem ideias! O Sr. Deputado Victor Baptista sabe e agora vem aqui explicar que sempre teve razão contra o seu grupo parlamentar.

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Sabe, Sr. Deputado, a sua pergunta não foi para mim, foi para humilhar o seu grupo parlamentar.

Aplausos do BE.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Em que sentido, Sr. Deputado?

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, é para, em função das afirmações do Sr. Deputado Francisco Louçã, solicitar à Mesa que mande distribuir o Despacho n.º 11 420/2009, de 11 de Maio, e a Portaria n.º 493-A/2009, de 8 de Maio, que contrariam exactamente o que o Sr. Deputado acabou de afirmar, onde se definem regras salariais, onde se dão claramente instruções às empresas públicas e onde em matéria de dividendos está tudo esclarecido.
Talvez o Sr. Deputado não conheça esta legislação, mas seria bom que a conhecesse. Para além de que, se alguma asneira existia em relação ao sigilo bancário, é o Bloco de Esquerda que a corrige e altera todo o seu próprio artigo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Faça chegar esses documentos à Mesa e eles serão distribuídos.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Os acontecimentos que esta semana foram conhecidos e que sucederam numa escola em Espinho, envolvendo uma professora de História, deixaram o País entre o estado de choque e a preocupação. Os acontecimentos causaram alarme nas famílias.
Sem querer generalizar o que acreditamos ser particular, sem querer generalizar, o que seria abusivo, porque não representa os nossos professores, que são bem diferentes daquilo que vimos, considera o CDS que é obrigatório fazer duas reflexões em relação a duas matérias que, por muito que custem ao politicamente correcto, têm de ser feitas.
Primeira: uma coisa é na escola aprender-se educação para a saúde e outra, que nós recusamos liminarmente, é o Estado impor ou permitir nas escolas qualquer espécie de ideologia sexual, para mais com disparates à solta.

Protestos do PS.

Vozes do PCP: — Uma vergonha!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A intimidade, os afectos e a sexualidade não são competência do Estado, são matéria muito sensível, em que a primeira das soberanias é das famílias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Segunda: é cada vez mais clara a necessidade de os pais poderem escolher as escolas que os seus filhos frequentam; é cada vez mais clara a necessidade de uma liberdade de escolha para as famílias em relação à educação.

Aplausos do CDS-PP.

Em relação a qualquer uma destas duas reflexões, o projecto assumido pelo Partido Socialista relativamente a educação sexual é um mau passo. Esta proposta apressada, imprudente e a reboque de um

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certo radicalismo de esquerda que o Partido Socialista considera que tem de ser respondido em momento préeleitoral está cheia de equívocos.
Em primeiro lugar, confunde o papel das famílias e das escolas, troca o papel das famílias e das escolas.
Em segundo lugar, tem erros verdadeiramente inacreditáveis: é regulada, até ao último dos pormenores, uma pequena parte de uma área não disciplinar de educação para saúde bem mais ampla; temos o aspecto curiosíssimo de a educação sexual, que se encontra dentro da educação para a saúde, ter direito a uma lei que a educação para a saúde não tem; é confusa em relação à carga horária; apresenta erros, como, desde logo, a previsão de existência de conteúdos curriculares; confunde questões e, fundamentalmente, não dá qualquer espécie de opção às famílias.

Vozes do PS: — É uma vergonha!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Obscurantismo!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A segunda das reflexões que aqui queremos deixar tem a ver com o papel que, em Portugal, se considera que deve existir para as famílias. Nenhum pai nem nenhuma mãe quer correr o risco de ver os seus filhos passarem o que passaram os alunos e as alunas daquela escola de Espinho.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É vergonhoso!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Parece que o PCP está com uma «espinha na garganta»! .
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E isso dá razão aos que, como o CDS, defendem, com serenidade e sem medo, que os pais devem ter maior liberdade de escolha da escola dos seus filhos, por muito que isso custe à esquerda mais conservadora neste Parlamento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Obscurantismo!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Aqueles jovens estão na escola de Espinho porque, neste regime socialista em que vivermos, grande parte dos pais, os que não podem pagar propinas privadas, os que não podem ter os seus filhos em escolas privadas, só os podem colocar na escola que fica perto do seu trabalho ou perto da sua residência.

Protestos do PS.

É isto normal em qualquer país que quer apostar na educação? Não! Claramente que não! No sistema que defendemos, os pais devem, progressivamente, poder escolher a escola dos filhos, também com base na preferência educativa, também com base no projecto educativo que cada escola tem e que deve ser conhecido dos pais.
Os pais — que fique muito claro! — têm de conhecer os projectos de cada escola, os resultados escolares, a disciplina e a exigência praticadas. Conhecendo tudo isso, os pais devem poder escolher, certamente em nome do que pensam que é melhor para os seus filhos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Obscurantismo!

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, cinco Srs. Deputados.

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Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, acho que a sua intervenção é lamentável em vários aspectos e que esse tipo de intervenção tem de ser aqui denunciado com toda a frontalidade.
Que o CDS não queira educação sexual nas escolas, é uma posição política legítima, embora discordemos totalmente dela.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que o CDS queira que não haja diferença entre escola pública e escola privada, é uma posição política legítima, embora discordemos totalmente dela.
Agora, que o CDS venha aqui querer confundir aqueles lamentáveis episódios da escola de Espinho, que são totalmente inaceitáveis e devem ser investigados e punidos, com a existência de educação sexual, é um abuso que não podemos aceitar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado referiu, por diversas vezes, na sua intervenção, o caso daquela professora e daquela situação, misturando isso com a existência de educação sexual nas escolas.
Ora, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que aquilo nada tem a ver com educação sexual, tem a ver com acontecimentos graves, e, por isso, não pode ser feita essa confusão. O que o Sr. Deputado quer é aproveitar esse episódio para, como muitos outros estão a fazer — não é só o CDS —, mais uma vez, travar o passo à educação sexual. E nós estamos preocupados com isso, porque vemos que o Partido Socialista vai recuando perante a pressão, vemos que o Partido Socialista, mais uma vez, não assume, com toda a frontalidade e de forma definitiva, a questão da educação sexual.

Protestos do PS.

Sr. Deputado Diogo Feio, o que lhe dizemos é o seguinte: não é por haver mais informação que se impõe uma orientação, o que a escola pública tem de dar a todos os seus estudantes, a todos os que a frequentam, é informação, é a possibilidade de todos terem conhecimento das questões básicas da sexualidade e da saúde sexual e reprodutiva.
Porque a opção, Sr. Deputado, não é só entre ter ou não educação sexual, é saber se queremos evitar gravidezes indesejadas ou não, é saber se queremos evitar doenças sexualmente transmissíveis ou não, e é aí que se põe a opção de haver ou não educação sexual.
O senhor pode não querer educação sexual, e, com isso, aceitar de bom grado a continuação das altíssimas taxas de gravidezes indesejadas na adolescência que temos; pode não querer a educação sexual, e, com isso, aceitar a altíssima taxa de doenças sexualmente transmissíveis que temos no nosso país, o que não pode é misturar um episódio lamentável, como o de Espinho, com aquilo que deve ser a educação sexual nas escolas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, algumas das afirmações que V. Ex.ª fez na questão que me colocou nem parecem suas, deixe-me que lhe diga, com toda a sinceridade.
V. Ex.ª é um Deputado que tem toda a capacidade de ouvir aquilo que os outros dizem, mesmo que pense de forma diferente. É precisamente por isso que nesta bancada o respeitamos, Sr. Deputado.
Se V. Ex.ª ouviu, »

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ouvi, ouvi!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — »aquilo que eu disse foi algo de muito simples, foi que o acontecimento de Espinho não é generalizável e que generalizá-lo seria um abuso, não é um exemplo daquilo que são os nossos professores. Porém, isso não deve limitar a possibilidade de se fazer reflexões de natureza política. E a reflexão está escrita, pois tive esse cuidado. É muito simples e vou repetir: a intimidade, os afectos e a sexualidade não são competência do Estado. São matéria muito sensível, em que a primeira das soberanias é das famílias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Podemos discordar sobre essa matéria, é aceitável que a discutamos, por isso mesmo estamos em bancadas distintas. Se V. Ex.ª concorda com um projecto que trata apenas uma parte de uma área disciplinar da educação para a saúde através de lei, sim, senhor, concorda.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não quer é educação sexual nas escolas!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mais: o seu partido tem tido contributos até bastante positivos, como, por exemplo, em relação à confusão que se fazia, na proposta apresentada pelo PS, entre género e sexo — sabe bem disso. Portanto, Sr. Deputado, aquilo que lhe peço é que não troquemos as questões e, sobretudo, que respeitemos as opiniões distintas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso peço-lhe eu a si!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Temos, para nós, dois pontos essenciais. Em primeiro lugar, a questão da soberania das famílias.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Há quem, no Parlamento, prefira a soberania do Estado.
Em segundo lugar, a questão da liberdade de escolha das escolas pelas famílias, para que possam conhecer e escolher o projecto educativo em que pretendem colocar os seus filhos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se era para isso não precisava de misturar o incidente de Espinho!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, meço as minhas palavras: o Sr. Deputado tentou fazer aqui, hoje, uma correlação mentirosa entre o caso da professora de Espinho e o debate sobre educação sexual, e isso não é aceitável! O que aconteceu em Espinho, e que o País teve oportunidade de ouvir, é a intervenção desequilibrada de uma professora que não pode continuar em funções. O caso está a ser avaliado pela escola e espero bem que esta professora, de facto, não possa, jamais, voltar a ter qualquer tipo de intervenção semelhante com os seus alunos.
Mas o que o Sr. Deputado e o CDS não podem fazer é tentar misturar dois casos que não têm nada a ver um com o outro, porque se percebe por este recurso desesperado que o CDS fará tudo, lançando mão de tudo — da mentira, da demagogia, da baralhação completa daquilo que está em debate — para que não haja educação sexual.

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Lá sabe do que fala! Demagogia é consigo!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O que acho perigoso neste debate é a forma como os senhores querem baralhar as palavras e trocar-lhes o sentido.
Usam aqui a argumentação de que é fundamental que o Estado possa assegurar a liberdade, como se existisse liberdade na ignorância daquilo que são as componentes fundamentais da vivência e da educação sexual! O que os senhores querem, na prática, é que não exista educação sexual, é que uma aula de educação sexual recomende oração e água benta, e nada mais. Acham que o Estado e a comunidade política podem proteger os seus jovens do risco de gravidezes não desejadas e da transmissão de doenças sexualmente transmissíveis na absoluta ignorância, e isso é inaceitável.
O problema, Sr. Deputado, é o PS; o problema é vermos que este debate na sociedade portuguesa vai criando mossas na bancada da maioria,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que é verdade!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — » e, sucessivamente, vamos vendo o PS tropeçar e voltar atrás com as suas intenções.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.
É que o debate sobre educação sexual tem este problema: há 25 anos que o fazemos e, aparentemente, todos concordam com a necessidade de educação sexual, mas quando se chega à efectividade da educação sexual nas escolas temos atitudes mentirosas como a sua e os recuos dos partidos maioritários. E é isso que é perigoso neste debate!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, basicamente, V. Ex.ª quis fazer aqui uma acusação à bancada do CDS.

A Sr.ª Ana Drago (BE). – Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não nos atemorizamos, continuaremos a defender sempre aquilo que achamos melhor, por muitos que sejam os qualificativos que VV. Ex.as utilizam.
E que também fique muito claro outro aspecto. A teoria geral daquilo que veio dizer é que há aqui uma comparação inaceitável — foi isto aquilo que V. Ex.ª veio aqui dizer. Eu podia, aliás, devolver-lhe uma pergunta: para quem acha tudo isso, a água benta é chamada para que efeito? Explique lá, Sr.ª Deputada, para que efeito é a mesma chamada, se alguém, aqui ou ali, falou dela?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É para benzer!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Também eu poderia qualificar a sua intervenção, mas não vou dar-me a esse trabalho,»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » porque temos uma distinção muito clara.

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Não vou cantar-lhes, mas VV. Ex.as acham que a liberdade de escolha não está a passar por aqui, não passa por aqui!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A questão da liberdade de escolha, aí, é repelida; a questão da liberdade de escolha de projectos educativos, de escolas, fundamentalmente de não termos uma situação em que apenas aqueles que mais têm podem escolher a escola onde estão os seus filhos, isso, não passa por aí, não passa por essas bancadas e é sempre criticado!

Aplausos do CDS-PP.

Mas nem por isso deixaremos de continuar a insistir. Mais: reparei que V. Ex.ª foi capaz de fazer uma pergunta de 2 minutos e não fez uma única referência às famílias, o que é bem demonstrativo do modo como o Bloco de Esquerda tem sistematizado o seu pensamento sobre esta matéria. Entre Estado e família fazem uma escolha muitíssimo clara. Pois nós, por muito que lhes custe, fazemos a escolha precisamente ao contrário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, aquilo que acabou de fazer nesta Câmara é feio! É feio, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Até a Sr.ª Deputada consegue fazer melhor do que isso!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — É de assinalar o motivo que essa bancada escolheu para trazer a esta Càmara a discussão sobre educação sexual. É verdadeiramente notável!» É que, há uns dias, nesta Câmara, discutimos três projectos de lei sobre a questão da educação sexual. E o que disse essa bancada, pela voz do Sr. Deputado? Que isto era uma coisa menor, que o País vivia momentos difíceis e que isto era apenas um faits divers, pelo que não merecia a atenção dos portugueses.
Mas hoje, não. Hoje, do que se trata é de uma causa nacional, que verdadeiramente despertou a bancada do CDS, tendo esta entendido que merecia uma declaração política à Nação.
Srs. Deputados, não vale a pena. Não vale tudo! Só porque o CDS não quer educação sexual nas escolas portuguesas não vale a pena vir com esse argumento, não vale tudo.
O que se percebeu bem no dia em aqui foi discutida essa matéria, e na discussão que estamos a travar na especialidade, é que o CDS não tem ideal próprio, não tem convicções próprias. Viu-se agora obrigado a ir a debate graças à agenda da comunicação social.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Anda distraída!

O Sr. Luísa Salgueiro (PS): — É porque os cidadãos estão a discutir este tema e porque ele veio para as primeiras páginas dos jornais que os senhores, à míngua de ideias, à míngua de convicções, utilizaram um episódio para vir aqui tentar marcar a vossa posição, que todos sabemos que não existe. A verdadeira posição do vosso partido é que não haja educação sexual nas escolas.
Ficaram hoje particularmente incomodados porque têm um problema mal resolvido com o Sr. Deputado Josç Paulo Carvalho,»

Aplausos do PS.

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» que viu adoptadas muitas das suas propostas em comissão, enquanto VV. Ex.as não têm uma única proposta que valha aos jovens deste País – às jovens que continuam a engravidar precocemente e aos jovens que continuam a ser infectados por não existir esta educação. E isso é graças à vossa atitude e àquilo que V.
Ex.ª fez também enquanto responsável pela pasta da educação quando foi membro do governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio para responder.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, não conte que eu vá fazer piadas fáceis, porque não vou,»

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Nem convém!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » mas deixe-me que lhe diga que dormirei de consciência muito tranquila enquanto houver um qualquer Feio que vos incomode. Estarei tranquilíssimo em relação a essa matéria, aliás, estou aqui para isso.
Portanto, Sr.ª Deputada, é escusado derivar na conversa. Mais: toda a sua pergunta foi de derivação total, porque nada teve a ver com a minha intervenção aqui ou com as respostas que dei.
Falou das famílias? Não, isso é questão que não interessa! Falou do papel do Estado?

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Estamos a discutir isso no fórum próprio!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não, isso é questão que também não interessa e que também não é relevante! Falou, porventura, do cumprimento da Constituição quando refere, no seu texto, que as escolas têm de estar defendidas de qualquer tentativa de definição ideológica?

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Não estamos a discutir o projecto do PS!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sobre isso também não falou! Se calhar, essa matéria vai ter de ser discutida noutros fóruns, para além deste Parlamento, por muito que isso também venha a incomodar a bancada do PS.
Acham normal que uma pequena parte de uma área disciplinar tenha direito a lei e a outra não tenha?

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Isso é a discussão do projecto!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nós não achamos que as coisas devam ser assim.
Mas eu até estava à espera que V. Ex.ª viesse aqui fazer uma defesa das suas ideias. Não, pelos vistos veio fazer a defesa das ideias de outros. Isso é incompreensível, Sr.ª Deputada! Contávamos com um bocadinho melhor por parte da bancada do PS, devo dizê-lo com toda a sinceridade! VV. Ex.as estão perante um dilema: apresentaram um projecto mal pensado, mal definido, pura e simplesmente porque estavam em cima de uma campanha eleitoral.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — O vosso projecto é «zero»!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Esse problema é vosso, e que o PS saiba conviver com ele! Realmente, Sr.ª Deputada, concordo consigo: aquele projecto ç mesmo um zero,»

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Vocês não têm projecto!

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » não traz rigorosamente nada de positivo em relação a essa matçria. E ç uma matéria que até merecia uma reflexão, que até merecia que tudo fosse bem ponderado e, fundamentalmente, merecia que aqueles que têm de ter um direito de opção, que são as famílias, o tivessem.
Mas, VV. Ex.as, isso, recusam liminarmente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, quero dizer, em primeira instância, que o PSD repudia qualquer confusão que se possa tentar estabelecer entre um caso pontual — lamentável, mas pontual e excepcional — numa escola em Espinho e uma discussão, que se pretende séria e responsável, sobre educação sexual nas nossas escolas.
Qualquer confusão desse género seria abusiva e até oportunista. Portanto, parece-me importante que o CDS-PP reforce que, de facto, não há aqui qualquer intuito de confundir essas duas matérias, como, aliás, já foi afirmado, felizmente, pelo CDS-PP.
Posto isto, vamos abordar a matéria da educação sexual, que nos parece mais relevante para este Plenário.
Primeiro, quero dizer que o PSD defende mais educação sexual nas nossas escolas e que a mesma chegue a todos os alunos do nosso País. Dizemo-lo porque, de facto, os nossos números — por exemplo, ao nível das doenças sexualmente transmissíveis, desde logo o HIV/Sida, e de gravidezes não desejadas no nosso País —, infelizmente, mostram-nos que temos ainda um caminho muito longo a percorrer nesta matéria.
Portanto, defendemos mais educação sexual nas nossas escolas.
Segundo, quero dizer que se queremos, com seriedade, enfrentar esta matéria temos de reconhecer que há duas visões na sociedade portuguesa: uma que defende a obrigatoriedade tout court desta matéria para todos os alunos, independentemente, aliás, do estabelecimento de ensino em que a mesma possa ser ministrado; e outra que defende que nesta matéria deve ser dada primazia às famílias e que apenas de forma supletiva e opcional deve a escola ter um papel.
Podemos ter uma opinião ou a outra, mas devemos reconhecer, em primeira instância, que há esta divergência. Portanto, julgo que se queremos legislar tendo boas consequências deveremos tentar encontrar uma solução equilibrada, que respeite as convicções diferentes da nossa sociedade.
A este respeito, o PSD apresentou propostas de alteração, as quais, infelizmente, não têm tido acolhimento por parte da maioria absoluta socialista mas que, julgo, encontram este ponto de equilíbrio: por um lado, asseguram a obrigatoriedade da frequência das matérias de educação sexual nas nossas escolas — repito, asseguram a obrigatoriedade de frequência — e, por outro, reforçam a autonomia das nossas escolas, nomeadamente passando para a competência da própria comunidade escolar, em cada uma das escolas (dos professores, no terreno, dos encarregados de educação, que têm de ser envolvidos em todo este processo, e de toda a comunidade local), a decisão final quanto aos conteúdos curriculares da educação sexual.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Por outro lado, criam também uma norma legislativa que permite que, nomeadamente por razões de objecção de consciência, possa a própria escola deliberar a isenção de obrigatoriedade. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É uma solução equilibrada e julgo que desta maneira poderíamos ter uma educação sexual consequente nas nossas escolas.
Assim, o Partido Socialista, aparentemente, vai transformar uma boa intenção numa aberração legislativa e numa ofensa às liberdades individuais e ao respeito pelas convicções de todos nós.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, é evidente que não é necessário reforçar aquilo que já foi dito. Aquele caso não é generalizável. É um abuso qualquer espécie de generalização.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Mas aproveitaram-no!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — No entanto, isso em nada retira a possibilidade que os partidos têm de fazer reflexões sobre matérias que estão, neste preciso momento, em cima da mesa e que hoje de manhã estiveram a ser discutidas na Comissão de Educação. Por muito que isso venha incomodar o Partido Socialista, não nos preocupamos rigorosamente nada.
Mais, Sr. Deputado, se bem notou, tivemos, pura e simplesmente, uma linha de defesa: a de que as famílias tenham um papel central em relação a essa matéria. E V. Ex.ª pôde notar qual foi a reacção por parte do Partido Socialista, quer enquanto eu falava quer em intervenções que tiveram sobre esta matéria. O Partido Socialista refuta isso em absoluto. Está preocupado em fazer tudo à pressa, neste preciso momento, contando para isso com uma determinada agenda que devem considerar que está a colher efeitos eleitorais.
No entanto, nós não vamos por esse caminho. Continuaremos a defender que seja dada às famílias aquilo que é a sua soberania essencial nesta matéria, ou seja, a capacidade de opção. E consideramos que esta capacidade de opção deve ser generalizada em relação às escolas.
Por isso mesmo, o único projecto — repito, o único — de liberdade e autonomia para as escolas que foi apresentado neste Parlamento e chumbado por toda a esquerda foi o do CDS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Portanto, o CDS veio, pura e simplesmente, defender o seu património de ideias, as suas opções. Temos direito a isso, por muito que incomode a esquerda!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, lamento dizê-lo desta forma, mas estive a observar a intervenção que fez daquela tribuna e as sucessivas respostas que já deu aos diversos pedidos de esclarecimento e considero que a sua intervenção caiu totalmente em descrédito devido às contradições que encerra.
O Sr. Deputado diz que não quer generalizar o comportamento lamentável, a que tivemos oportunidade de assistir, de uma professora de uma escola de Espinho. «Esse não é um retrato dos nossos professores», disse o Sr. Deputado. Certo! Mas depois, como quem não quer a coisa, o Sr. Deputado generaliza mesmo.
E generaliza porquê? Porque, se não quisesse generalizar, não era preciso ter referido aquele episódio verdadeiramente lamentável»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » para atacar a educação sexual e a escola põblica, visto que ç a partir desse ponto que o Sr. Deputado faz o ataque. E isso leva-o ao verdadeiro descrédito.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é verdade!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Deputado diz «não», portanto, vamos esquecer uma parte da sua intervenção e fazer de conta que ela não existiu. Muito bem, vamos, então, falar de educação sexual.
Gostava de perceber se o CDS, que, desculpem a expressão, enche sempre a boca com a defesa da família, não anda preocupado com famílias que, às vezes, ficam completamente destruturadas por serem afectadas por fenómenos de verdadeira desinformação.
Também gostava de saber se o CDS não fica preocupado quando existem estudos que nos indicam que há grandes equívocos na cabeça dos nossos jovens em relação, por exemplo, ao primeiro relacionamento sexual e, por isso, não usam preservativo, pensam que não apanham doenças sexualmente transmissíveis e que não há gravidez que possa surgir daí. Esses estudos têm-nos revelado alguma ignorância em relação a estas matérias que nos deve preocupar.
O CDS não tem preocupação em relação ao facto de estarmos entre os dois primeiros países da Europa com um maior número de gravidezes adolescentes? E não tem preocupação em relação aos números que o nosso país revela quanto ao galopar das doenças sexualmente transmissíveis? O CDS deve ter essa preocupação! Todos os portugueses a devem ter, porque é a realidade que o nosso país enfrenta e, Sr. Deputado, que muitas das nossas famílias enfrentam.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
É evidente que o Estado tem a obrigação de dotar a nossa população de informação para que todas as famílias, tenham a sabedoria ou as condições que tiverem, tenham uma sexualidade feliz e desejada. Mas isso os senhores não conseguem compreender.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a demonstração da razão que tivemos em trazer este tema ao Parlamento é a sua pergunta. É a última de um leque de cinco. Todos os grupos parlamentares sentiram a necessidade de fazer este debate, que é essencial, no Plenário da Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Portanto, Sr.ª Deputada, não venha com referências negativas a uma intervenção que fez com que este debate, que é essencial e onde podem existir ideias diferentes, se fizesse.
Pergunta a Sr.ª Deputada se não estamos preocupados com a desinformação. Estamos sim, senhora.
Consideramos que ela tem de terminar. Ficou satisfeita com a resposta? É claríssima a nossa posição! Portanto, se a pergunta era para ter «não» como resposta, posso dizer que, nessa matéria, teve azar. A resposta é «sim».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É evidente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Gostaria muito de saber a sua opinião, porque nós consideramos que essa informação deve, em primeira via, vir das famílias. Essa é a questão! Não deve ser, obrigatoriamente — obrigatoriamente, repito, porque o termo é relevante —, determinada pelo Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Informação não é imposição!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O que eu disse foi algo muitíssimo simples, e repito mais uma vez: a intimidade, os afectos e a sexualidade não são competência do Estado. Concorda, com toda a certeza. Trata-

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se de matéria muito sensível, em que a primeira soberania é das famílias. E a intervenção que aqui fizemos foi, pura e simplesmente, para defender a soberania das famílias, posição que manteremos, por muito que isso custe à esquerda neste Parlamento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Ministro do Trabalho não há soluções «miraculosas» para a crise, para o Sr. Ministro Teixeira dos Santos não há GPS que indique o caminho. Isto é, para este Governo, não há milagre nem ciência que lhes valha para encontrar soluções para os dramáticos números do desemprego que atingem o nosso país.
A preocupante realidade que o nosso país enfrenta e a ausência de respostas capazes por parte do Governo para enfrentar esta realidade demonstram bem o estrondoso falhanço das políticas deste Governo, que começou a Legislatura a prometer 150 000 postos de trabalho e hoje é já o detentor do triste recorde da maior taxa de desemprego desde o 25 de Abril de 1974.
Recentemente, os dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e do Instituto Nacional de Estatística (INE) põem a nu esta preocupante realidade. Só no primeiro trimestre de 2009 foram destruídos cerca de 77 000 postos de trabalho e, nos últimos três, foram destruídos 129 000, tendo as inscrições no Instituto do Emprego e Formação Profissional aumentado a um ritmo alucinante de mais 22 000 novos desempregados por mês.
Assim, não é de estranhar que hoje haja mais 83 000 desempregados do que havia quando o Governo iniciou as suas funções. Na verdade, de acordo com o INE, há 495 000 desempregados em sentido estrito, e, se a estes juntarmos os mais 67 000 inactivos (trabalhadores que não procuraram emprego na semana em que é realizado o inquérito) e os mais de 61 000 trabalhadores com subemprego visível, chegamos a um total de 624 000 desempregados, o que representa mais de 11% da população activa.
Bastante preocupantes são também os dados que apontam para o facto de apenas cerca de 300 000 trabalhadores estarem abrangidos e a receber o subsídio de desemprego. Isto significa que, se tivermos em conta o desemprego em sentido lato, apenas 48% dos desempregados recebem esta importantíssima prestação social, assim se explicando como, em plena crise económica e social, o Governo, entre o Orçamento para 2007 e o para 2009, poupou 400 milhões de euros na verba destinada ao subsídio de desemprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É neste cenário que o Sr. Ministro do Trabalho tem a desfaçatez de afirmar, publicamente, quando confrontado com a necessidade de alterar as regras do subsídio de desemprego, que «não creio que seja essa a questão fundamental».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não! Para ele não é! Para os desempregados é que sim!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é essa a questão fundamental para este Governo, sempre pronto ajudar os grandes grupos financeiros com largos milhões para as empresas e para salvar a banca, porque é indiferente aos profundos impactos sociais que o desemprego acarreta. Não é essa a questão fundamental porque o Governo não abandonou a política de baixos salários e sabe muito bem que a baixa cobertura do subsídio de desemprego aumenta a pressão sobre os trabalhadores para aceitarem salários mais baixos. Não é essa a questão fundamental para este Governo PS porque governa contra a Constituição e contra os interesses dos trabalhadores portugueses.
Se confrontado com o porquê desta situação, o aumento do desemprego e a menor protecção dos trabalhadores, o Governo avança com duas mistificações que importa denunciar e esclarecer. Diz que a culpa

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é da crise internacional para justificar o aumento do desemprego e diz que Portugal tem uma taxa de substituição dos rendimentos, em caso de desemprego, das mais elevadas da Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é verdade que hoje vivemos uma das mais graves crises do sistema capitalista, também é verdade que Portugal, com os seus sucessivos governos PS e PSD, com ou sem o CDS, alinhou nas orientações neoliberais que conduziram a esta mesma crise.
O Governo PS, que agora nega, na teoria, estas políticas e faz um discurso de conveniência contra o neoliberalismo, continua a aplicar a cartilha neoliberal.
Defende o mercado a todo o custo: injecta largos milhões para salvar a banca, avançou com a privatização de importantes serviços e empresas públicas, defende uma política de contenção salarial, ataca os direitos dos trabalhadores com uma legislação que aumenta a precariedade e a exploração e vai recuperar, no futuro, a obsessão pelo cumprimento do défice e do Pacto de Estabilidade para apertar, mais uma vez, o cinto aos trabalhadores, para que sejam estes, e só estes, a pagar a crise, deixando assim impunes e com os bolsos bem cheios as grandes empresas e os grupos financeiros.
Por muitas vezes que repita que a culpa da crise é da situação internacional, tal não corresponde à verdade e visa enganar os portugueses quanto às verdadeiras responsabilidades do Governo PS pela grave situação de desemprego que vivemos e visa também esconder o fracasso das medidas que o Governo apresenta para combater o desemprego.
Outra mistificação apresentada pelo Governo e que serve como justificação para não alterar as regras de atribuição do subsídio de desemprego diz respeito ao argumento de que Portugal tem uma taxa de substituição dos rendimentos, em caso de desemprego, das mais elevadas da Europa.
O Governo com esta argumentação está a querer comparar realidades que não são comparáveis, desde logo porque os salários são diferentes,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — » e quer esconder dos portugueses a absoluta necessidade de alterar as regras de atribuição do subsídio de desemprego. A verdade é que, desde que o Governo PS alterou as regras do subsídio de desemprego, são cada vez mais os trabalhadores que não têm qualquer protecção no desemprego.
O PCP não se resigna e, para além de denunciar as consequências das políticas de direita levadas a cabo pelos sucessivos governos do bloco central ideológico e de interesses que tem desgovernado o nosso país, já apresentou, por diversas vezes, propostas e irá continuar a lutar para que sejam implementadas as medidas necessárias para combater o desemprego, tais como o aumento dos salários e pensões, para aumentar a procura interna, um maior investimento público também direccionado para as micro, pequenas e médias empresas, o apoio aos sectores produtivos, a alteração da legislação laboral, e não irá desistir até que se alterem, de uma vez por todas, as regras de atribuição do subsídio de desemprego para aumentar a protecção dos trabalhadores.
Chegou a hora de pôr em marcha as rupturas que são exigidas, com confiança, por uma nova política, por uma vida melhor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, certamente que muitos temas, senão mesmo quase todos, afastam a minha bancada da sua. Mas considero a matéria que o Sr. Deputado hoje trouxe aqui, ao Plenário, da maior importância e queria felicitá-lo por isso. Trata-se do balanço que já é possível fazer sobre a actuação do Ministério do Trabalho e deste Ministro do Trabalho, em particular, quatro anos passados desde que o Governo tomou posse.

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Este é o Governo que ganhou eleições e tomou posse com uma promessa de criar 150 000 postos de trabalho. No entanto, tem a maior taxa de desemprego que conhecemos nos últimos 32 anos. Mais de 0,5 milhões de portugueses estão, hoje, no desemprego.
Este é o Governo e este é o Ministro que prometeram um combate sem tréguas à precariedade. Nos últimos quatros anos, a precariedade e os recibos verdes cresceram 53% em Portugal.
Este é o Governo e este é o Ministro que prometeram um novo Código de Trabalho, novas leis de trabalho, mas conseguiram fazer a maior trapalhada jurídica do século com a aprovação atabalhoada de um Código do Trabalho que deixou de fora normas relativamente às coimas quanto à higiene e segurança no trabalho ou, por exemplo, quanto à indemnização em substituição da reintegração a que todos os trabalhadores tinham direito.
Este é o Governo que foi eleito com a promessa de dar prestações sociais a mais 300 000 idosos e conseguiu que 0,5 milhões de portugueses que têm a pensão mínima tivessem o menor aumento das pensões de reforma de que há memória na nossa história democrática. Pior ainda: estão mesmo perante a circunstância de, para o ano, em 2010, verem as suas pensões diminuídas.
Este é o Governo que foi eleito com uma crítica e com uma queixa sistemática relativamente à ausência de prestações sociais e que conseguiu que mais de metade dos desempregados, em Portugal, não aufiram de qualquer prestação social.
É espantoso o rol, o legado, que este Governo deixa nesta matéria.
Mas, Sr. Deputado, há uma matéria que aflorou na sua intervenção sobre a qual gostava de fazer uma pergunta muito concreta.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ontem e anteontem foram conhecidas notícias muito graves e preocupantes. Ou seja, foi noticiado que o Instituto do Emprego e Formação Profissional estava a fazer um «apagão» sobre os números dos desempregados neste Instituto.
Ontem, o CDS lançou um desafio ao Governo: fazer uma auditoria externa ao Instituto do Emprego e Formação Profissional e enviar para o Parlamento todos os documentos que tenham a ver com esta matéria.
Sobre este desafio, o Governo, nomeadamente o Sr. Ministro do Trabalho, disse «não», recusou. Gostava de saber o que a bancada do Partido Comunista Português pensa que deve ser feito neste caso, em particular se o Instituto do Emprego e Formação Profissional deve, ou não, ter uma auditoria externa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, registo que não referiu aqui, ao contrário da última intervenção, aquilo que ontem ficou objectiva e definitivamente esclarecido relativamente aos números do IEFP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ainda vamos ver isso!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Terá, certamente oportunidade de responder.
Gostaria de registar aqui a intervenção do Sr. Deputado Mota Soares, porque, ontem, durante mais de quatro horas, ficou absolutamente esclarecido, para quem estivesse de boa fé naquele debate, que o que se passou foi apenas um lapso e não teve influência alguma nos números que foram apresentados e publicados.
Mas vamos às questões que o Sr. Deputado Jorge Machado levantou.
O desemprego é, certamente, a questão social mais importante, mais grave e mais difícil que o País enfrenta. Porém, certamente concordará que a crise internacional tem um impacto em todos os países na União Europeia e também em Portugal. Ora, o Governo do Partido Socialista e esta bancada têm como primeira prioridade o emprego. É por isso que defendemos mais investimento público, ao contrário de outros grupos parlamentares, mais apoios às empresas, mais apoios ao emprego.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — E já há possibilidades de avaliarmos resultados, tendo chegado a altura de o fazermos.
Quando há mais de 60 000 empresas e 160 000 trabalhadores envolvidos na redução da taxa social única, esses são resultados concretos; quando há mais de 5000 trabalhadores envolvidos no Programa QualificaçãoEmprego, esses são resultados concretos; quando há apoios à contratação de jovens ou de desempregados de longa duração, isso são resultados efectivos para os portugueses.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Finalmente, quando há a integração de mais de 25 000 portugueses em instituições não lucrativas, isso são resultados absolutamente claros.
Sr. Deputado Jorge Machado, é com esta determinação que o Partido Socialista e o Governo continuarão a apostar em mais investimento público, criando emprego, mais apoio à manutenção de emprego, o regresso ao mercado do trabalho e mais apoios sociais.
É esta a nossa linha de rumo e é assim que continuaremos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, é verdade que estes dados que aqui foram apontados (o desemprego, as baixas pensões, o Código do Trabalho) são bem a marca de um Governo que tem governado muito à direita do que é, até, o seu projecto político e que, portanto, tem marcado, claramente, um passo em aproximação à sua bancada.
Ainda no debate anterior tivemos um belíssimo exemplo de como o CDS-PP defende o modelo neo-liberal da escola privada, de destruição do sistema público no que diz respeito à educação. Portanto, as soluções que o PS adoptou, que agora disfarça e admite, no plano teórico, não querer seguir, o CDS-PP partilha-as na plenitude.
Portanto, não é da sua bancada que resultam as rupturas necessárias para responder à actual situação de crise que se vive.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quanto aos dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional, ontem, na nossa opinião, o Sr. Ministro esclareceu uma parte do problema, mas continua a haver várias interrogações que importa esclarecer.
Ainda hoje, o Sr. Presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional, ao mesmo tempo que fazia um ataque cerrado, com um profundo anti-comunismo, ao ex-Deputado desta bancada Eugénio Rosa, revelou um conjunto de dados que são preocupantes e que merecem esclarecimentos.
Mais de 23 000 inscritos são pura e simplesmente eliminados dos dados do IEFP porque não respondem a uma carta que lhes é enviada.
Há uma pressão gigantesca — é a informação que temos — para avançar para a formação e quem está na formação não consta dos dados do IEFP.
Portanto, há um conjunto de mecanismos que importa esclarecer e consideramos que não só é exigível a vinda aqui do Presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional como se justifica uma auditoria.
Relativamente às questões colocadas pela bancada do Partido Socialista, evidentemente, existe uma crise internacional, mas foi um modelo que o PS defendeu «com unhas e dentes». O PS apostou claramente no modelo neo-liberal que levou à crise internacional.

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Por muito que agora disfarcem esta realidade, a verdade é que foi o Partido Socialista que, por anos sucessivos, diminuiu claramente o investimento público, entrou numa lógica de privatização de serviços, de contenção salarial, avançou com um Código do Trabalho.
Ora, foram estas políticas que nos conduziram à situação económica e social que hoje vivemos. Por muito que queira disfarçar as responsabilidade deste Governo, não há volta a dar. O Partido Socialista tem responsabilidades e deveria assumi-las.
Relativamente às medidas que o Sr. Deputado anuncia, ou seja, a inscrição de 22 000 trabalhadores nas instituições de solidariedade social, Sr. Deputado, há um facto que contradiz toda esta realidade. É que, por mês, inscrevem-se 22 000 novos desempregados no Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Portanto, as medidas que o Governo apontou são claramente insuficientes, pois respondem a uma pequeníssima parte do problema e não contêm o aumento crescente e preocupante do desemprego, que importa corrigir. É essa realidade! Por muito que queira apontar duas ou três «flores», duas ou três medidas muito bonitas, elas são de eficácia muito reduzida, não resolvem o problema e são exigidas as rupturas que o PCP propõe.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e o partido que o sustenta, neste resto de tempo que lhes falta, vexaram e humilharam Portugal aos olhos de toda a Europa, deixando que permaneça em funções o representante do Estado português na Eurojust.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Recordemos os factos. Logo que se tornaram públicas as alegadas pressões que tal individualidade desenvolvera sobre os procuradores do Ministério Público encarregues da investigação criminal do «Processo Freeport», o Dr. Lopes da Mota começou por negar tais pressões. Depois, afinal houvera um almoço, justamente com os ditos procuradores, mas nada de más intenções. Depois ainda, afinal, tivera dito aos procuradores que o Primeiro-Ministro queria o assunto resolvido depressa. Mas isso também não tinha importância nenhuma.
Isto é uma vergonha, Srs. Deputados! Como se alguém em Portugal, seja ele suspeito, seja ele arguido, seja ele queixoso, seja ele assistente, seja ele quem seja, possa chegar à fala com procuradores que investigam um determinado crime e dizer-lhes para resolverem o processo mais depressa ou mais devagar.
Isto é uma vergonha!

Aplausos do PSD.

Mas não ficamos por aqui. Movido que foi um processo disciplinar contra a dita personagem, tornou-se público que, afinal, ele terá invocado, perante os procuradores investigadores, os nomes, justamente os nomes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Justiça. É caso para lhe dizerem: «Ó homem, cale-se de vez!»

Risos do PSD.

O povo, que tem sempre razão, costuma dizer que «De hora a hora, Deus melhora». Neste caso, não é bem assim. «De hora a hora, Lopes da Mota piora».

Aplausos do PSD.

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Referiu uma conhecida procuradora do Ministério Público que o Dr. Lopes da Mota é uma pessoa que goza de grande consideração pública. Mas claro que sim! O que sucede é que, ao longo de todo este processo, ele nunca esteve à altura da dignidade, ele nunca esteve à dimensão do prestígio do alto cargo que exerce.
Disso não tenho a mais pequena dúvida – não tenho eu, nem tem ele, nem ninguém, em Portugal, sobre o que acabo de dizer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Bem tentou o Procurador-Geral da República designar dia e hora para uma conferência de interessados, ou para uma tentativa de conciliação das partes. Mas, segundo consta, o que se pretendia era que os procuradores assinassem um documento conjunto a dizer que era mentira tudo aquilo que tinham dito que era verdade. É claro que não assinaram. Era mesmo o que mais faltava! A verdade, Srs. Deputados, nunca é injusta. Ela pode magoar mas não deixa ferida.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E se houvesse dõvidas» Ainda hoje há um take da Lusa que refere que, desde que se iniciou o inquérito sobre as alegadas pressões, o Procurador-Geral da República deu instruções no sentido de que todas as diligências necessárias e que impliquem a cooperação judiciária internacional, passem a ser efectuadas sem a intervenção da Eurojust, passando a ser utilizados outros canais. Esta é a demonstração pública e inequívoca de que o próprio Procurador-Geral da República retirou toda a confiança do nosso representante da Eurojust.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O imbróglio mantém-se e o insólito acabou por suceder, ontem, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com a recusa, por parte do Partido Socialista, da audição do Procurador Lopes da Mota e do Ministro da Justiça.
Afinal, o que é que esta maioria socialista quer esconder? Como se compreende tal posição quando o próprio Ministro da Justiça, no dia anterior, manifestara publicamente a sua inteira disponibilidade para comparecer no Parlamento para discutir o assunto? Como é que os Srs. Deputados do Partido Socialista justificam às suas próprias consciências o sentido em que votaram? Finalmente, pergunto: o que falta acontecer para que o Governo tome a única decisão, a única decisão que deve tomar: o afastamento do Dr. Lopes da Mota do alto cargo internacional que exerce?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sabemos que existe o instituto da presunção de inocência.
Nenhum de nós aqui o contraria. Mas não vale tudo. É preciso salvaguardar a dignidade e o prestígio das instituições. Ora, a Eurojust é uma instituição internacional que desenvolve uma importantíssima missão no âmbito da cooperação penal.
O que falta ao Governo para que tome a única decisão que se impõe? Sabemos o que lhe falta: apenas coragem. E governar, não esqueçam, é um acto de coragem, coragem que este Governo não tem, nunca teve, nem quer ter, coragem que os portugueses sempre mereceriam.
O que vale, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que já falta muito pouco tempo, já falta muito pouco tempo para que este Governo, agoniado, desprestigiado e descredibilizado, seja afastado do poder pelos portugueses.
Chegou a hora! Chegou a hora de os senhores deixarem governar o País!

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Montalvão Machado.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Montalvão Machado: Antes de mais quero felicitá-lo por ter trazido este tema à Câmara porque é, de facto, um tema muito importante.
Gostava de trazer à memória o que tem sido este processo. Desde o início que o CDS-PP tem dito sempre a mesma coisa: à justiça o que é da justiça, à política o que é da política! A partir do momento em que surgiram opiniões e factos no sentido de, alegadamente, o Sr. Ministro da Justiça ter falado com um procurador para se poderem fazer pressões num processo, não estamos no campo da justiça, estamos no campo da política.
Quando surgiram essas informações e essas notícias, o CDS-PP fez o que entendeu que tinha de fazer: chamar o Ministro da Justiça ao Parlamento, o que fizemos perante a 1.ª Comissão. Sucede que, posteriormente a essa audição na 1.ª Comissão, houve um inquérito feito no seio do Ministério Público que gerou um procedimento disciplinar ao Sr. Procurador Lopes da Mota. O Sr. Procurador, numa entrevista, reconhece ter usado o nome do Sr. Primeiro-Ministro e o nome do Ministro da Justiça em conversas com os procuradores titulares do processo Freeport.
O que é que o CDS-PP fez a seguir? Fiel a este princípio, fizemos o que considerámos que tínhamos de fazer, que era chamar ao Parlamento o Ministro da Justiça — conseguimos impor essa chamada potestativa —, mas também chamar ao Parlamento o Procurador Lopes da Mota.
É uma vergonha para o Parlamento e para as instituições democráticas o que o Partido Socialista fez, «chumbando» a audição política de alguém que assumiu que tinha usado o nome do Sr. Primeiro-Ministro e do Ministro da Justiça. Era no Parlamento que essas alegações tinham de ser comprovadas e o Partido Socialista não o permitiu! O que é mais espantoso (e era sobre isso que gostava de ouvir a opinião do Sr. Deputado) é o facto de, perante uma atitude que o Governo se recusa a tomar, que é a de cessar a comissão de serviço e afastar o Procurador Lopes da Mota da Eurojust, ser o Sr. Procurador-Geral da República que é forçado a tomar esta posição. No caso, como não é possível afastar o Procurador do processo, o que é que o Sr. Procurador-Geral da República faz? Afasta a Eurojust do processo. E isto é, de facto, do ponto de vista do que deve ser a separação de poderes, do ponto de vista do que deve ser cada uma das dimensões, algo que não podemos aceitar!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
É no Parlamento, perante os representantes legítimos da Nação, isto é, os Deputados, que esta audição deve ser feita. É o Governo que tem de tomar uma decisão que é a de fazer cessar a comissão de serviço, e não forçar o Sr. Procurador a fazer o contrário, que é afastar a Eurojust do processo.
É sobre isto, Sr. Deputado, que lhe peço que faça um comentário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Montalvão Machado, o Sr. Deputado trouxe a debate, hoje, no Plenário da na Assembleia da República uma questão que, para além de ter sido já objecto de vários debates na própria Assembleia, em sede de comissão, é também uma situação que anda pelo País inteiro, suscitando as maiores dúvidas, as maiores reservas e, sobretudo, as maiores perplexidades.
Sr. Deputado, gostaria de ouvir o seu comentário e de saber se acompanha, ou não, a bancada do Bloco de Esquerda em algumas considerações.
A primeira consideração que gostaríamos de fazer é a de que aquilo que a Procuradoria-Geral da República hoje assume, através de comunicado, é aquilo que era óbvio para todos nós, aquilo que o Bloco de

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Esquerda, assim como outros partidos da oposição, desde a primeira hora disseram. É porque existe uma incompatibilidade óbvia entre a investigação do caso Freeport e a instituição internacional Eurojust devido à circunstância de o Sr. Procurador Lopes da Mota exercer a Presidência desta instituição internacional. Era óbvio, desde a primeira hora, que haveria aqui uma incompatibilidade, ou seja, as questões não ficavam na mesma a partir do momento em que foi aberto um inquérito, que já terminou e que deu origem a um processo disciplinar ao Procurador Lopes da Mota. Temos aqui dois tempos, dois momentos e duas iniciativas bem concretas e diferentes no caso do Conselho Superior do Ministério Público.
Portanto, Sr. Deputado, a primeira questão é esta: estamos a ir, passo a passo, mas vamos ficando perante as evidências daquilo que é óbvio.
Depois, Sr. Deputado, há aqui um silêncio da parte do Sr. Ministro da Justiça e do Governo que começa a ficar praticamente insustentável. Não entende o Sr. Deputado que o Governo deveria ter uma palavra a dizer sobre todas estas questões, em vez de se escudar num silêncio que não conseguimos de todo entender? Por último, para terminar, não posso deixar de fazer também uma consideração mais geral, Sr. Deputado.
É porque este processo, embora em várias versões, como sabemos, dura há cinco anos, e aquilo de que o País necessita é do esclarecimento cabal, mas também em tempo útil, de todas estas questões.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Termino, Sr. Presidente.
De alguma maneira ou de várias maneiras, melhor dizendo, acaba por atingir a própria justiça, a sua credibilidade e a confiança que os cidadãos e cidadãs têm de ter no seu sistema de justiça.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Pedro Mota Soares e Helena Pinto os vossos pedidos de esclarecimento.
A verdade é esta: não posso estar mais de acordo com o que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares disse quando referiu que «à justiça o que é da justiça e à política o que é da política».
Mas sabemos que, muitas vezes, a fronteira exacta entre esses dois fenómenos não é perfeitamente líquida e são às dezenas e dezenas de vezes que o Ministro da Justiça, por questões que dizem respeito à justiça, vem ao Parlamento, que é, como a Sr.ª Deputada disse, o local para prestar contas sobre um assunto tão grave como este.
Por isso, ele veio aquela primeira vez ao Parlamento... Aliás, estou lembrado de que foi à minha terceira interpelação que ele finalmente reconheceu que, dias antes de os factos serem noticiados, tinha estado numa reunião com o Sr. Procurador Lopes da Mota. Convém esclarecer esta questão, porque o Sr. Procurador Lopes da Mota, numa entrevista em que lhe perguntaram isso, respondeu: «Com quem eu reúno ou não, é comigo», e não respondeu! Mas o Sr. Ministro confirmou.

Risos do Deputado do PS José Junqueiro.

Não brinque com coisas sérias, Sr. Deputado José Junqueiro! O facto de ele reconhecer que invocou o nome do Sr. Primeiro-Ministro e do Ministro da Justiça, isso é grave, porque já são pessoas demais a reconhecer que invocaram indevidamente o nome do Sr. PrimeiroMinistro»! Talvez tambçm lhe venha no próximo Natal pedir desculpas» Não sei se o Sr. Primeiro-Ministro tem uma agenda própria para o Natal, que abra no sentido de esperar as pessoas que vêem pedir desculpa por terem invocado o nome sem autorização» Mas já não ç o primeiro que vai tirar umas férias no Natal para esse efeito.

Risos de alguns Deputados do PSD.

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É claro que é o Governo que nomeia o representante do Estado português na Eurojust como é claro que é o Governo que pode, por sua livre iniciativa, afastar, exonerar, fazer cessar as funções do representante português na Eurojust.
As notícias publicadas hoje, a que os Srs. Deputados Helena Pinto e Pedro Mota Soares fizeram referência, são notícias gravíssimas. Quer dizer, já que o Governo não afasta o Sr. Dr. Lopes da Mota, o Sr.
Procurador-Geral da República decide afastar o processo da Eurojust! Ou seja, agora interrogamo-nos: afastando a Eurojust — então a Eurojust não serve para nada, portanto?! —, quais vão ser os organismos ou quais vão ser as instituições que vão promover a cooperação internacional na investigação deste processo? Dizer que vai ser feito por outras vias»,

Protestos do Deputado do PS Ricardo Rodrigues.

Não sei que vias são!! Ficamos todos sem saber. Mas pode ser que, com a intervenção do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, que aguardo com toda a expectativa, ele nos venha dizer quais são as notícias do Partido Socialista!

Risos e aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Montalvão Machado, em primeiro lugar, queremos dizer que a questão que traz, hoje, ao Plenário é, obviamente uma questão muito pertinente.
Também lamentamos profundamente que o Partido Socialista tenha inviabilizado as audições propostas na 1.ª Comissão. A audição do Ministro da Justiça realizar-se-á apenas por imposição potestativa e a do Procurador Lopes da Mota, que não poderá ser feita por via potestativa, poderia ser feita, naturalmente, se tivesse havido uma deliberação da Comissão nesse sentido. E lamentamos que o Partido Socialista não tenha permitido que o Procurador Lopes da Mota fosse ouvido nesta Assembleia sobre uma questão que é de grande importância para a posição do Estado português na Eurojust.
Mas há uma questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Deputado, que tem a ver com a decisão, hoje publicitada, do Sr. Procurador-Geral da República, de que a Eurojust não será envolvida em nada que tenha a ver com a investigação do caso Freeport.
Lembramos que, aquando do último debate quinzenal, o Sr. Primeiro-Ministro, questionado sobre se o Governo português mantinha a confiança no Procurador Lopes da Mota como representante de Portugal na Eurojust, se escondeu atrás do Sr. Procurador-Geral da Repõblica,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exacto!

O Sr. António Filipe (PCP): — » dizendo que o Governo não tinha nada com isso, que isso era um problema da Procuradoria-Geral da República, pois é o Procurador-Geral da República que propõe ao Governo a indicação de um representante português na Eurojust.
Ora bem, como é que o Sr. Deputado entende esta tomada de posição do Procurador-Geral da República? Não lhe parece que há aqui um sinal claro de incomodidade relativamente à manutenção em funções do Procurador Lopes da Mota?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não entende que, perante um sinal destes, o Governo deveria retirar daqui as consequências que o Sr. Ministro da Justiça disse que retiraria, mas que, até à data, não retirou, que são as de que o Governo, enquanto entidade responsável pela nomeação do representante português na Eurojust, já deveria ter concluído que o Procurador Lopes da Mota não reúne quaisquer condições para se manter em

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funções e que a sua manutenção em funções é prejudicial para a boa imagem da justiça, em Portugal, e do próprio Estado português? Gostaria que o Sr. Deputado comentasse esta questão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, naturalmente que o Sr. Deputado e o PSD têm o direito de trazer a este Parlamento todos os assuntos que acharem pertinentes, convenientes e actuais.
Porém, essa sua intervenção mais não pretende do que interferir concretamente num processo disciplinar em curso — e isso é grave.
Em segundo lugar, gostaria de dizer, com toda a clareza, que convinha que os Srs. Deputados soubessem quais são as competências da Eurojust e depois se pronunciassem. A Eurojust não faz investigação criminal — não faz, nunca fez, nem tem essa competência! Ora, os senhores partem do princípio de que o membro nacional da Eurojust faz investigação criminal, quando é o Estado português, inglês ou francês que a faz.
Confundem as competências para tirarem conclusões precipitadas. Não deveriam fazê-lo!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Vamos acabar com a Eurojust! É melhor acabar com a instituição!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Mais: sabem também que, neste caso, a ligação directa entre Portugal e a Inglaterra está feita há muito tempo, porque sabem que os procuradores vão directamente a Londres (sempre foram, antes mesmo da abertura deste processo disciplinar) e que uma coisa nada tem a ver com a outra. Isso os senhores também sabem, porque vem na comunicação social.
Mas algumas coisas que vêm na comunicação social e que os senhores dão por verdadeiras não sei se são verdadeiras ou não. Estão no processo disciplinar e, esse sim, é que vai concluir se são verdadeiras ou não.
Não sei se ministros ou primeiros-ministros são invocados nas palavras do Dr. Lopes da Mota — não sei, desconheço!! Está no processo disciplinar, que está em segredo de justiça.
E o Dr. Lopes da Mota não vem ao Parlamento, primeiro, porque o nosso Regimento não o permite, mas, em segundo lugar, também não vem por uma questão de princípio, porque o processo está em segredo de justiça.
E se é de questões políticas que os senhores querem tratar, então, vem o Ministro, que, esse sim, tem responsabilidades políticas e, face ao Parlamento, tem de responder.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Os senhores «chumbaram» a sua vinda!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É uma audição potestativa, porque os senhores têm de usar dos vossos direitos potestativos, se não nunca mais os usam. Se está no Regimento, é para os senhores usarem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O que quero perguntar ao Sr. Deputado Montalvão Machado é se não concorda com o princípio constitucional da presunção da inocência que evocou. É porque, se concorda com o princípio constitucional da presunção da inocência, tem de concluir que o Dr. Lopes da Mota é inocente até à conclusão do processo disciplinar.
Mas o que o senhor quer fazer é condená-lo na praça pública. E isso o Partido Socialista não faz, nem nunca fará, Sr. Deputado! Então, onde é que estão os princípios do Estado de direito, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

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O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O Sr. Deputado tem de responder a esta questão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados António Filipe e Ricardo Rodrigues, agradeço as questões colocadas, o que, aliás, só demonstra a actualidade e a oportunidade do debate aqui suscitado, e ainda bem.
Antes de mais, vamos «pôr os pontos nos is»: a razão por que o Sr. Dr. Lopes da Mota não vem ao Parlamento não é porque o nosso Regimento não o permite mas, sim, porque o PS o proibiu — ponto final!!

Aplausos do PSD.

Vozes do PCP e do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues pode «dar as voltas» que entender, pode argumentar como quiser, mas o Sr. Deputado, antes sequer de ouvir um argumento que fosse do partido requerente ou de outros partidos (do PSD, do PCP ou do BE), anunciou logo que nem queria ver o requerimento porque «chumbava-o» — como «chumbou»!

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E isto ç que ç a «democracia interna« no Parlamento!» Isto é a prova clara da arrogância desmedida do Partido Socialista, que, aliás, está a acabar, e ainda bem.
O Sr. Procurador Lopes da Mota não vinha cá como procurador mas como representante do Estado português na Eurojust, o que é muito diferente!! E ainda bem que o Sr. Deputado António Filipe lembra que o Governo se escudou dizendo: «isso não é connosco, isso é com o Procurador-Geral da República». Mas isso já está resolvido, o Procurador-Geral já resolveu, afastando a questão e dizendo: não há mais Eurojust! Para o processo, não há, não existe! Depois, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues diz que entre Portugal e a Inglaterra é: «cá como lá; lá como cá». Muito bem, é uma relação directa: «lá como cá; cá como lá». Então, não é preciso a Eurojust! Por que é que não acabamos com a Eurojust?! Ou, então, retiramos o nosso representante, pois estamos lá a gastar dinheiro. Para si, estamos a gastar lá dinheiro. Então, tiramos o pessoal que lá está, que deve ser muito, deve dar despesa em assessores e adjuntos — faço lá ideia!... —, e acabamos com a Eurojust, que não é precisa para nada.
Agora, o importante era distinguir bem as coisas. Sr. Deputado, sei que a presunção de inocência é um valor absoluto numa democracia, sei disso,»

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não parece!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — » mas, como alguçm tambçm já escreveu, não é uma «vaca sagrada» que possa permitir tudo — e estamos a falar de política.
É preciso, como referi na tribuna, e repito, salvaguardar a dignidade e o prestígio das instituições. E o que está em causa é uma instituição internacional importantíssima.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O senhor abdica dos princípios!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E não precisa de me dizer quais são as competências da Eurojust, porque eu sei muito bem. Saberá o Sr. Deputado?! Saberá o Sr. Deputado?»

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É tudo, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta Legislatura, esta Câmara aprovou, por uma ampla maioria, importante legislação para o ambiente e para os nossos recursos hídricos — as leis-quadro da água e da titularidade dos recursos hídricos —, dando assim um contributo decisivo para a definição do enquadramento institucional dos instrumentos e normas que permitem a gestão sustentável da água, um bem público e um recurso natural essencial à vida.
Esta legislação não só transpõe para o Direito interno a Directiva-Quadro da Água, retirando Portugal da «lista negra» dos países em incumprimento na qual se encontrava, como veio estruturar um novo modelo de gestão, que clarifica e sistematiza as normas jurídicas que regulam a titularidade pública dos recursos hídricos, dispersas por múltiplos diplomas, definindo um modelo institucional que permite alcançar a gestão sustentável da água.
Mais: esta legislação e a subsequente aprovada pelo Governo, como estava previsto, vêm criar condições de protecção das águas subterrâneas e sistemas de monitorização da gestão dos recursos hídricos, no sentido de garantir a qualidade da água, especialmente a de consumo humano, e a eficiência na sua gestão.
A inventariação e o registo de todas as infra-estruturas e utilizações relacionadas com a gestão de recursos hídricos sempre foram e são uma ambição de todos aqueles que têm responsabilidades nesta matéria e uma preocupação de várias décadas. Daí a importância deste quadro legislativo relacionado com a gestão da água, baseado na exigência do cumprimento da lei, mas, sobretudo, no direito dos utilizadores.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Agora, em período pré-eleitoral, tudo serve para a demagogia, o populismo e o aproveitamento político de alguma desinformação, procurando colocar-se na agenda política um novo tema: o licenciamento de poços particulares para abastecimento privado ou rega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A designação de «lei dos poços», que tem vindo a ser utilizada, é completamente absurda, sem qualquer sentido do rigor, uma vez que estes são apenas um tipo de infraestruturas que permite a captação de águas.
Na nova legislação aprovada, não há qualquer especificidade relativamente aos poços, como se tem vindo a fazer crer, através de notícias pouco fundamentadas e sensacionalistas.
O que se procura — e é de salientar — é a regularização do título de utilização, um instrumento fundamental para garantir uma gestão eficiente e sustentável dos recursos hídricos e assegurar os direitos e os deveres dos utilizadores.
É através do título de utilização que é possível evitar conflitos de usos, como, por exemplo, a rejeição de efluentes que não podem localizar-se imediatamente a montante de uma captação de água, sob pena de afectar a sua qualidade e de colocar em causa a sua utilização.
E, no caso dos bens que integram o domínio público hídrico, é através desta figura que se garante a igualdade do direito de acesso dos cidadãos a um património comum, que é a água.
Mas o mais importante no momento, e que importa clarificar, é que o pedido de regularização das utilizações existentes não tem directamente qualquer custo — repito, não tem directamente qualquer custo — e os elementos necessários à regularização são os que constam do decreto-lei, ou seja, a identificação do utilizador, o tipo e a caracterização da utilização e a identificação exacta do local, com indicação, sempre que possível, das coordenadas geográficas ou com recurso a outros métodos de localização.
As disposições deste diploma, que revogou a anterior regulamentação — o Decreto-Lei n.º 46/94 —, aplicam-se exclusivamente às novas utilizações. No entanto, o artigo 89.º estabelece um prazo de dois anos para que os utilizadores dos recursos hídricos que à data da entrada em vigor do referido decreto-lei não

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dispusessem de um título que lhes permitisse essa utilização, pudessem regularizar essas situações, sem ficarem sujeitos à aplicação de qualquer coima.
Devemos salientar que a obrigação legal de ter um título de utilização dos recursos hídricos não é nova; bem pelo contrário, a legislação sobre água, publicada em 1994, estabelece um regime em tudo semelhante ao agora em vigor, com uma diferença: a de que o prazo para a comunicação das utilizações era apenas de seis meses.
Na altura, a questão não gerou reacções da mesma natureza e dimensão das que se têm verificado ultimamente, não porque tivesse havido mais divulgação, que não houve, ou porque tenha havido uma capacidade de organização adequada, que não houve, mas porque não estávamos em período pré-eleitoral, propício ao aproveitamento político, à demagogia e ao populismo, exercidos por aqueles que estão sempre disponíveis para «cavalgar as ondas» do desconhecimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que descaramento!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos em crer que a razão deste propagado alarido se baseia também nos montantes das coimas, em que os valores então em vigor não eram os actuais. Mas o que se verificou na altura foi um incumprimento generalizado dessa exigência da lei.
Ora, o que o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, veio fazer foi dar uma nova oportunidade para que os utilizadores possam regularizar as suas utilizações, sem sujeição a qualquer coima, durante um período inicial de dois anos, agora alargado por mais um.
A prorrogação do prazo inicialmente estabelecido para regularização das utilizações não tituladas teve a ver com o reconhecimento de que a profunda reestruturação da gestão dos recursos hídricos em curso, nomeadamente o facto de as administrações de região hidrográfica, entidades com competências sobre a gestão dos recursos hídricos, apenas terem entrado em funções em Outubro de 2008, não permitiu desenvolver, em devido tempo, uma desejável campanha alargada de divulgação do prazo para cumprimento desta obrigação ou estabelecer uma rede de locais, mais próximos dos cidadãos, que permitisse atingir os objectivos.
A aprovação da alteração ao Decreto-Lei, no sentido de prolongar por mais um ano, até 2010, o prazo para a declaração voluntária das utilizações dos recursos hídricos, que ocorreu em Conselho de Ministros do passado dia 7 de Maio, vem permitir uma maior divulgação da legislação em vigor e, em consequência,»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — » uma mais eficaz acção de regularização das situações, bem como uma oportunidade de termos uma inventariação segura das infra-estruturas de captação de água.
Para isso, estão já em curso as acções que irão permitir uma divulgação alargada desta obrigação, assim como da forma de dar-lhe cumprimento.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Deste modo, fica garantido o direito ao uso privado do bem público que é a água, à sua qualidade para consumo humano e a uma gestão racional e a uma monitorização eficaz, bem como a possibilidade de termos uma inventariação efectiva das infra-estruturas, que permitirá melhorar o desempenho na administração dos nossos recursos hídricos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, peço desculpa mas está, realmente, a exceder largamente o tempo de que dispunha. Tem de sintetizar.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

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Só o desespero para o preenchimento de agenda, em tempos cada vez mais próximos de eleições, consegue explicar o ruído de fundo e a confusão que alguns têm vindo a procurar instalar em torno deste assunto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, o seu esforço lastimável para tentar justificar o injustificável traduz-se, na verdade, num esforço penoso. É um esforço penoso e difícil e é absolutamente lamentável que tenha de desempenhar este papel. Aliás, só tem de desempenhá-lo porque, na verdade, dificilmente conseguimos ver o Ministro do Ambiente aqui, na Assembleia da República. Portanto, ainda bem que há um Deputado do Partido Socialista que dá a cara pela política do Governo»! Tenho uma pergunta para fazer-lhe, Sr. Deputado: como é que explica esta contradição extraordinária? É porque com uma mão o Governo diminui o valor das multas por infracções graves de poluição e contra a qualidade dos recursos hídricos e com a outra mão quer fazer toda a gente pagar pela utilização dos recursos hídricos. Não se trata apenas das captações para usos comerciais ou industriais, isto é, aquelas que têm por finalidade produzir valor acrescentado. Não! Trata-se de taxar tudo o que é uso! É também o pequeno poço que é taxado! Esta é que é a intenção do Governo! Explique-nos, pois, como é que se explica esta «coisa», que é absolutamente inconcebível e incompreensível, que ninguém consegue compreender! Numa altura em que o agravamento da condição de vida é brutal, particularmente no sector agrícola, no nosso País, o Sr. Deputado tem de explicar como é que o Governo equaciona e justifica uma hipótese desta natureza, que é a de agravar a condição de vida das pessoas que encontraram nos recursos que estão disponíveis não um modo de fazer»

Protestos do Deputado do PS Lúcio Ferreira.

Ó Sr. Deputado, fazer o inventário dos poços, das captações?!... Não é de nada disso que se trata! Vamos ser honestos! O Governo tem de ser absolutamente honesto nesta discussão! As taxas de recursos hídricos são absolutamente desvinculadas da necessidade de fazer um inventário rigoroso dos recursos que existem no País. Elas são, na verdade, a preparação para o caminho que o Governo pretende seguir, na próxima Legislatura,»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — » de privatização das águas de Portugal e de concessão da gestão das águas aos privados. Este é que é o caminho que os senhores querem seguir! E, para isso, não distinguem! Não distinguem captação de água para comercializar e captação de água para beber, para cozinhar, para alimentar uma família. Isto os senhores não são capazes de distinguir!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exactamente!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Ao mesmo tempo, aos grandes poluidores, os senhores diminuem as multas por infracções. Isto é absolutamente inaceitável, não tem a menor justificação! Sr. Deputado, por mais que transpire, não vai conseguir explicar uma coisa destas!

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, estou a ver que esta questão da água é algo que tende a alargar os tempos de intervenção e de pedidos de esclarecimento, pelo que temos de reconduzir esta «corrente« aos tempos regimentais»

Risos.

Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, registámos o esforço que acabou de fazer neste Plenário, numa acção de propaganda e divulgação do Governo, e percebemos esse esforço porque o problema é o de que, neste momento, ninguém confia no Governo do PS.
Aquilo que está em causa, junto dos nossos agricultores, das nossas várias autarquias que têm captações de água, é que o Governo está a aproveitar esta taxa da água não para disciplinar e regular o uso de um bem do domínio público mas, sim, para financiar as administrações de região hidrográfica. Ou seja, aquilo que já percebemos é que o Ministério do Ambiente conseguiu autorização do Ministério das Finanças para criar as administrações de região hidrográfica porque deve ter dito que não era preciso ir buscar dinheiro a lado algum, já que o iriam buscar ao contribuinte, através da taxa.
Portanto, os nossos agricultores, que estão já, nesta altura, numa situação extremamente difícil, vêem perímetros de rega passarem, por exemplo, da gestão do Ministério da Agricultura para o Ministério do Ambiente e vêem aumentar as taxas que têm de pagar exactamente pela mesma infra-estrutura e pela mesma quantidade de água, porque o Governo não gastou um tostão em investimento. A administração de região hidrográfica não gastou um tostão em investimento nestas infra-estruturas, para melhorar o abastecimento de água dessas explorações agrícolas.
Mas, Sr. Deputado, não deixa de ser surpreendente esta atitude para com os particulares e esqueceremse, por exemplo, da situação do Grupo Águas de Portugal. É porque há um relatório do Tribunal de Contas que nos vem dizer que esse Grupo, que é propriedade do Estado, de que o Estado é o único accionista, tem inúmeras captações de água que não estão, sequer, titularizadas ou licenciadas. Diga-me o seguinte, Sr. Deputado: já estão regularizadas essas situações, que são da responsabilidade do Estado e que, no fundo, se traduzem em um serviço do Estado licenciar uma empresa do Estado?! Então, por que é que andam a perseguir os privados, senão para lhes cobrar taxas? É porque, sobre isto, não temos ilusões e os portugueses também não têm ilusões!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Por muito que o Sr. Deputado diga, do alto daquela tribuna, já ninguém acredita! É a forma como o PS gere a água, neste País, que está a colocar em causa aquele que foi o consenso alargado que obtivemos, neste Plenário, em torno da Lei da Água.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece-me que os senhores tambçm votaram a favor disto!»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, dispondo, para o efeito, de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, não é por repetirem muitas vezes a mesma coisa que uma mentira passa a ser verdade. Não é verdade! É verdade que isso é uma estratégia do Bloco de Esquerda, no sentido exacto daquilo que já disse, que é o de cavalgar a demagogia e o populismo para conseguir obter ganhos eleitorais.
A verdade é a que está explícita na Lei da Água, porque em local algum está explícito que os poços para captação de água virão a pagar uma taxa, a não ser, eventualmente, em propriedades com dimensões

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superiores a 50 ha e aqueles que tenham profundidades superiores a 20 m e motores de potência superior a 5 cv para tirar essa água. Tudo o resto não existe!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mas o País não é o norte e qualquer propriedade do Alentejo é taxada!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Portanto, isto é exactamente o cavalgar da demagogia e do populismo da Deputada Alda Macedo.
Sr. Deputado António Carlos Monteiro, o senhor aprovou a Lei da Água, esta legislação vem na sequência dessa Lei da Água e não altera grandemente»

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Altera, altera!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — » a legislação produzida pelo Governo de que o seu partido fazia parte, em 1994. Se for verificar, o decreto-lei promulgado por esse Governo incidiu exactamente sobre esta matéria e é em tudo semelhante a este.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O problema não é a legislação, é a vossa prática!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Portanto, Sr. Deputado, não fiz aqui qualquer esforço para defender esta posição. E foi a campanha que foi lançada, indecorosamente, para criar o medo nos pequenos agricultores e nos pequenos proprietários de furos e de poços para abastecimento humano, que me levou a vir aqui clarificar esta situação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Há uma questão que é central: a legislação previa um prazo de dois anos para a regularização e inventariação e foi dado mais um ano para esse fim.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Porquê?!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — É isso que está aqui em causa, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, já era altura de parar com essa conversa.
Então, vai negar que, em função da Lei da Água, relativamente à qual, obviamente, PSD e CDS pouca queixa poderão fazer, porque apresentaram uma exactamente igual à que foi aprovada, e votaram a favor tambçm desta,»

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O problema não é a Lei da Água, é o Governo do PS! O Sr. Deputado é que ainda não percebeu isso!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » foi dirigida uma ameaça a todos os pequenos e médios proprietários deste País, no sentido de que seriam multados entre 25 000 € e 37 000 €, caso não identificassem as suas captações, até 31 de Maio de 2009, com todas as propriedades técnicas, independentemente da profundidade e da dimensão do terreno?! Foi ou não foi?! Vai negar?!

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O que sucede, e o Sr. Deputado tenta obliterar esse facto, é que o Governo, perante a contestação popular e perante a intervenção do Grupo Parlamentar do PCP, que apresentou, imediatamente, dois projectos de resolução, nesta Assembleia da República, para suspender todo este processo, capitulou e aumentou o prazo, bem como o limite da dimensão das propriedades.
Mas, curiosamente, adiou o prazo! Ora, é preciso ter muito descaramento, Sr. Deputado, para vir aqui falar de eleitoralismo, quando o PCP propôs a suspensão desta política para, de facto, se promover a identificação das captações, e o Governo apenas adiou o prazo por um ano. É quase estratégico, Sr. Deputado! Eu até diria que, pelo meio, há umas eleições!» E não ç que há mesmo!?... Mas, depois, daqui a um ano, tudo continuará como antes!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isto é que é eleitoralismo, isto é que é demagogia, isto é que é tentar enganar as pessoas, depois de ter dirigido uma campanha de terror contra os pequenos e médios proprietários, particularmente os agricultores. E chegaram muitas cartas de agricultores ao Grupo Parlamentar do PCP, a dizer que, inclusivamente, ponderavam não proceder à identificação dos seus poços, porque estavam a ver que iam ser confrontados com uma situação tão burocrática e tão exigente que não conseguiriam concretizar.
O PCP alertou para esta situação, quando discutimos a Lei da Água, porque nós queremos — e todos devemos zelar por isso — que todas as utilizações dos recursos hídricos sejam devidamente declaradas e identificadas e estejam devidamente inventariadas pelo Estado. Mas aquilo que o PS está a fazer, aquilo que o Governo está a fazer é a dar um estímulo para que as pessoas não declarem as suas captações e as tentem esconder, porque sabem que, ao contrário do que sucedeu com a EDP, que teve descontos na ordem dos 90% a 95% nas suas taxas de recursos hídricos,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora aí está!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » não vão ter essas benesses, da parte do Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, a sua intervenção está cheia de lacunas e é importante que as colmate, razão pela qual lhe damos essa oportunidade, colocando-lhe um conjunto de questões, designadamente em relação ao processo de licenciamento dos poços particulares a que o Sr. Deputado se referiu.
Por exemplo, o Sr. Deputado disse, quase em jeito de se estar a gabar, que o Governo adiou por um ano o prazo do licenciamento mas não explicou porquê. Esse prazo estava estabelecido até Maio deste ano e foi adiado por mais um ano, ou seja, até ao ano de 2010, mas o Sr. Deputado não explicou porquê. Mas nós sabemos o porquê! É porque o processo foi uma verdadeira trapalhada e as pessoas, legitimamente, ficaram assustadas com aquilo que o Governo lhes estava a exigir.
É preciso que o Sr. Deputado esclareça como é que foram pedir às pessoas os dados para esse licenciamento, que ameaça é que lhes foi feita, em termos de sanção. Enfim, é preciso que o Sr. Deputado diga exactamente o que chegou às pessoas e qual foi a reacção dessas pessoas, desses pequenos agricultores e desses pequenos proprietários. Não basta dizer que o Governo, coitadinho, foi tão bonzinho que adiou por um ano. Mas adiou porquê? Quer que lhe diga, Sr. Deputado? Eleitoralismo! Disse muito bem mas apontou a seta para o sítio errado, porque fez ricochete e foi parar aí outra vez! É evidente! O Governo, agora, enfim, tenta amansar todo o tipo de contestações e, por isso, isto agora não deu nada, mas adiou a questão por um ano e para o ano sucederá o mesmo.

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Depois, Sr. Deputado, quanto à questão da Lei da Água, é evidente que o CDS, o PSD e o PS aprovaram a Lei da Água.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O problema não é a lei!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois claro! Então se entendem a água como uma mercadoria»! Não entendem a água como um verdadeiro direito! Pois aprovaram! Aprovaram todos a taxa de recursos hídricos! Aprovaram todos! É verdade, são todos iguaizinhos neste aspecto, e em tantos outros, infelizmente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São iguais como três gotas de água!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado, e a EDP? Com os lucros que possui, explique-nos lá, aqui, a que propósito é que a EDP tem os descontos que tem na taxa de recursos hídricos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Coitadinhos, são pobrezinhos!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas porquê?! Por que é que se tratam estas realidades desta forma? Por que é que as benesses são sempre para os mesmos?! E por que é que os sacrifícios também são sempre para os mesmos?!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, tem aqui uma oportunidade — porque o Partido Socialista não falou, quando Os Verdes fizeram uma declaração política sobre a questão das coimas ambientais — para nos dizer qual é a posição (e nós queremos saber) do Partido Socialista em relação a este escândalo da diminuição das coimas ambientais, que é um convite do Governo à poluição.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a grande ameaça em relação a uma boa, correcta e eficaz gestão de um recurso hídrico, que é a água, um bem essencial à vida, vem exactamente de alguns partidos da oposição»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os recursos hídricos estão melhores hoje!»

O Sr. Renato Sampaio (PS): — » que têm uma posição interessantíssima: antes de o Governo aprovar a legislação, já sabem que ela vem aí e estão contra,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro, vimos a Lei da Água!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — » ou seja, antes de haver legislação já sabem que estão contra. Esta ç a posição.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

E vêm sempre com o fantasma da privatização da água, quando isso não é possível.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Já está!

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O Sr. Renato Sampaio (PS): — Não está! Não é possível haver a privatização da água em Portugal.
Agora, há aqui uma questão central. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, expliquei claramente»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quem é que paga a factura da água?

O Sr. Renato Sampaio (PS): — » qual a razão que levou o Governo a prolongar o prazo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas ninguém percebeu!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Então, se ninguém percebeu, vou pedir que tenham a maçada de me ouvir novamente.
Estou convencido de que a única pessoa que não percebeu foi a Sr.ª Deputada, por isso vou ler-lhe o que disse há pouco na minha intervenção: «A prorrogação do prazo inicialmente estabelecido para regularização das utilizações não tituladas teve a ver com o reconhecimento de que a profunda reestruturação da gestão dos recursos hídricos em causa, nomeadamente a facto de as administrações de região hidrográfica (entidades com competência sobre a gestão dos recursos hídricos) apenas terem entrado em funções em Outubro de 2008, não permitiu desenvolver em devido tempo uma desejada campanha alargada de divulgação dos prazos para cumprimento desta obrigação» A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Foi por causa da contestação!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — » ou estabelecer uma rede local, mais próxima dos cidadãos, que permita atingir estes objectivos».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Foi por causa da contestação!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Esta foi a única razão que levou o Governo a prorrogar o prazo por mais 1 ano.
Agora, ç evidente que as oposições, na sua fõria eleitoralista, acusam o Governo de ser eleitoralista,»

Risos do Deputado do PCP João Oliveira.

» quando foram elas que lançaram este tema de verdadeiro terrorismo político para a agenda política, criando um fantasma junto das pessoas no que respeita ás coimas que iriam ser aplicadas,» Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

» quando na semana anterior tinham vindo aqui levantar um grande problema porque o Governo tinha reduzido as coimas. Ora, quando o Governo reduz as coimas está mal, quando o Governo aplica coimas está mal.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não! O Sr. Renato Sampaio (PS): — Não percebi qual é a estratégia da oposição.
Há uma coisa que as oposições não conseguem apagar: é que se temos hoje em Portugal uma Lei da Água, uma lei de recursos hídricos e uma legislação em conformidade com o que de melhor se pratica na Europa,»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Está à vista!

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O Sr. Renato Sampaio (PS): — » isso deve-se a este Governo e não às oposições que nada fizeram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 76.º do Regimento da Assembleia da República, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Oliveira.

A Sr.ª Maria Manuel Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo de revisão do novo plano director municipal (PDM) da Moita tem sido um dos mais conturbados de que há memória em Portugal. Isto porque a autarquia, de maioria CDU, insiste em apresentar propostas que violam despudoradamente a legislação em vigor para o quadro em observància,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falando em fõria eleitoralista!»

A Sr.ª Maria Manuel Oliveira (PS): — » nomeadamente o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção actual que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 316/07, de 19 de Setembro.
Remonta ao ano de 2005, em vésperas de 4 de Julho, a aprovação, pela maioria CDU, do projecto inicial do novo PDM da Moita. E, desde então, por seis vezes — estas são as vezes que se contam: seis vezes — foram aprovadas versões finais globais dessa proposta inicial:»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Na Moita ninguém a ouve, depois vem para aqui!

A Sr.ª Maria Manuel Oliveira (PS): — » a primeira em 25 de Outubro de 2006; a segunda em 9 de Julho de 2007; a terceira em 11 de Julho de 2008; a quarta em 25 de Julho de 2008; a quinta em 25 de Outubro de 2008; e a sexta e última, por enquanto, em 11 de Novembro de 2008.
Este manancial de versões finais globais aprovadas em assembleias municipais»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa intervenção deveria ser para lá!

A Sr.ª Maria Manuel Oliveira (PS): — » apenas e somente pela maioria CDU só existe porque não houve lugar a ratificação por parte das instâncias superiores, dado que, invariavelmente, todas as versões que foram sendo apresentadas continham situações ilícitas, mesmo após as sucessivas e sistemáticas orientações fornecidas pelas entidades de controlo competentes.
Sr.as e Srs. Deputados: Quem revisitar o projecto inicial do novo PDM proposto pela maioria política da Câmara Municipal da Moita depara-se com um conjunto de erros gravíssimos e irrecuperáveis que colocam em sério risco a sustentabilidade e o desenvolvimento do concelho ao nível do planeamento territorial e ambiental, situação que se alastra, aliás, a outros concelhos do distrito de Setúbal, como os de Almada, Seixal e Barreiro.
Visa o novo PDM a desafectação de cerca de 400 ha de solo rural em Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola (RAN) para novo solo urbano sem REN e sem RAN, dando lugar a extensas zonas urbanizáveis e a novos parques empresariais, incrementando, deste modo, a massificação urbanística e a especulação imobiliária no concelho.
O mais curioso é que este imbróglio transformista inventado pela câmara ficaria completo com a transferência ou, melhor, com a deslocação de áreas de REN para zonas já protegidas e que integram, actualmente, a RAN. Coisa espantosa e nunca vista.
O projecto do novo PDM prevê a construção de mais 20 000 novos fogos, a juntar aos 35 000 já existentes, para uma população de cerca de 60 000 habitantes. Um completo absurdo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se calhar, vai para lá viver mais gente!

A Sr.ª Maria Manuel Oliveira (PS): — É porque cada 1000 novos fogos entrados no mercado por construção nova e a preços descomunais passam a ser, sem sombra para dúvida, mais 1000 casas

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desocupadas em novos bairros desertos, acrescendo o facto de contribuírem para a derrapagem financeira dos imóveis já existentes — menos recentes, portanto — que tendem a ver o seu preço relativo de mercado baixar vertiginosamente, ficando cada vez mais desvalorizados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já percebi, a Sr. ª Deputada tem lá uma casa para vender e não consegue»!

Risos.

A Sr.ª Maria Manuel Oliveira (PS): — Tenha calma, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ponha na REMAX que eles vendem muito!

Risos.

A Sr.ª Maria Manuel Oliveira (PS): — Os parques empresariais, esses, são colocados no mercado a preço de ouro, não havendo empresas que lá possam instalar-se, à excepção dos hipermercados que proliferam, quais cogumelos, a cada 100 m na estrada que liga Moita, Alhos Vedros, à Baixa da Banheira.
Atenção: nada apontaríamos contra este facto se a Câmara Municipal da Moita tivesse um único projecto que fosse de reabilitação do comércio tradicional local, completamente delapidado e aniquilado pela CDU. Mas o encerramento dos estabelecimentos comerciais tradicionais e a perda de emprego por parte dos proprietários e dos trabalhadores não parece preocupar, nem de perto nem de longe, o executivo camarário. E diz-se a CDU a favor dos trabalhadores e da manutenção dos postos de trabalho.
Parece-nos, Sr.as e Srs. Deputados, que está bem demonstrado que, para além de uma errada política de solos, o projecto do novo PDM da Moita não só agrava sobremaneira o já existente desordenamento do território como propicia a transferência de mais-valias urbanísticas para os especuladores imobiliários que «actuam» no concelho, sem o menor sinal de respeito pelos legítimos interesses e as justas preocupações dos munícipes, mormente daqueles que vivem nas zonas rurais e que subsistem das suas terras de cultivo hortofrutícola e de cereal, bem como das suas explorações pecuárias.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Tenha calma, Sr. Deputado Bruno Dias.
A pergunta que se impõe, agora, Sr.as e Srs. Deputados, é a seguinte: após a aprovação pela maioria CDU, em Assembleia Municipal de 11 de Novembro de 2008, da 6.ª versão final global do novo PDM, a Moita já tem um plano director municipal? A resposta é contundente: não, não tem! E porquê? Porque a tal 6.ª versão continua a ter situações desconformes com a lei enquadrável e, segundo apurámos, o parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo é, mais uma vez, desfavorável. Não houve, ainda, lugar a ratificação por parte das instâncias superiores, portanto a Moita não tem plano director municipal. E se não for ratificado pelas entidades competentes, o novo PDM da Moita é nulo.
Assistimos, pois, Sr.as e Srs. Deputados, a uma espécie de novela em fascículos de cordel em que a irresponsabilidade, o despotismo, o autoritarismo, a prepotência do executivo camarário de maioria CDU, que detém as rédeas do concelho da Moita desde o 25 de Abril de 1974, toma proporções alarmantes ao escamotear as leis da República, fazendo aprovar, em assembleias municipais, documentos essenciais para a vida das cidadãs e dos cidadãos residentes no concelho, numa espécie de regime de autodeterminação em que o interesse político-partidário se sobrepõe ou, melhor, anula o interesse público.
Esta postura ditatorial da autarquia da Moita — à semelhança do que acontece em muitas outras autarquias de maioria CDU do distrito de Setúbal — tem de ser denunciada ao País, pois ensombra o valor máximo que Portugal conseguiu conquistar com a Revolução de Abril, que é o valor da democracia.
O Partido Socialista, um partido da esquerda moderna, quer preservar esse valor inestimável. Por isso, revelando uma visão estratégica de futuro, apostou fortemente na Península de Setúbal, através de

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investimentos que, em contra-ciclo, podem constituir uma arma de combate à crise que se vive no nosso país e que assola todo o planeta.
Relembremos alguns desses importantes investimentos: o novo aeroporto; a linha de alta velocidade; a Plataforma Logística do Poceirão; a ponte Chelas/Barreiro; o alargamento da Portucel; a expansão da plataforma industrial de Sines; a ligação deste projecto aos Portos de Sines e de Setúbal; e o investimento de 24 milhões de euros no sector social, nomeadamente em creches, lares de idosos, equipamentos para pessoas com deficiência, projectos de combate à pobreza e à exclusão social.
Sr.as e Srs. Deputados: É abismal a diferença entre a governação do Partido Socialista e a gestão das autarquias de maioria CDU do distrito de Setõbal,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pois ç» Vê-se!...

A Sr.ª Maria Manuel Oliveira (PS): — » uma maioria gasta pela sua longevidade, pela incapacidade de gerar novas ideias, novos projectos e novas dinâmicas. É esta diferença que o povo português identifica e que, estando hoje mais cauteloso, rejeita veementemente. E vai confiar no Partido Socialista,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É melhor esperar sentada!

A Sr.ª Maria Manuel Oliveira (PS): — » porque o que as portuguesas e os portugueses querem é um Portugal livre e tolerante, um Portugal moderno e cosmopolita, um Portugal em que as ilhas da ditadura dêem, finalmente, lugar a oásis de liberdade e de respeito por todos e por cada um.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente da Assembleia Municipal» Ah! Enganei-me, Sr. Presidente!

Risos.

É porque, por momentos, pensei que estávamos na Assembleia Municipal da Moita»

Risos.

A minha interpelação é sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, queria perguntar à Mesa se este tipo de intervenção comporta a realização de pedidos de esclarecimento, da mesma forma que as declarações políticas.

Vozes do PS: — Não!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Dizem-me que não, que tem sido praxe não haver pedidos de esclarecimento a este tipo de intervenção.
Srs. Deputados, terminado o período reservado a declarações políticas, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 264/X (4.ª) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o

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regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): — Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Encontro-me aqui para apresentar a proposta de lei n.º 264/X (4.ª), que visa estabelecer um regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas, detidas ou geridas pelas empresas de comunicações electrónicas, e, simultaneamente, corrigir o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM previstos na Lei das Comunicações Electrónicas.
Efectivamente, como os Srs. Deputados sabem, o Governo tem vindo a promover um conjunto de iniciativas para que o investimento em redes de nova geração seja possível em Portugal e, de acordo com a ambição do Governo, que Portugal seja um país de referência ao nível das redes de nova geração.
Deste ponto de vista, o Governo português assinou um protocolo com os operadores de telecomunicações, em que estes assumiram um conjunto de compromissos de investimentos em 2009 que, neste momento, já está a ser cumprido.
Simultaneamente, o Governo propôs a aprovação da Iniciativa para o Investimento e Emprego, que foi aprovada e que contém um conjunto de incentivos fiscais, quer ao investimento quer à utilização das redes de nova geração pelos consumidores portugueses.
Além disso, o Governo também aprovou um decreto-lei que facilita o investimento e que será publicado nos próximos dias, pois já obteve promulgação por parte do Sr. Presidente da República. Este decreto-lei vem impor às entidades públicas e concessionárias que detenham infra-estruturas aptas ao alojamento de redes a abertura efectiva e não discriminatória de todas as condutas e outras infra-estruturas.
Tendo em conta que uma significativa parte dos custos relativos ao desenvolvimento das redes de nova geração, nomeadamente a fibra óptica, decorre, precisamente, da construção e instalação destas infraestruturas, o Governo tomou medidas concretas no sentido de garantir às empresas de comunicações o acesso aberto a um conjunto muito alargado de infra-estruturas detido por essas diferentes entidades, nomeadamente aquelas que operam noutros sectores.
Este acesso deve ser garantido em condições de transparência, não discriminação e mediante condições remuneratórias orientadas para os custos, assim se alcançando os objectivos de concorrência e eficiência no desenvolvimento das redes.
Até agora, o único operador de comunicações electrónicas que estava sujeito a uma oferta de acesso a condutas era a PT Comunicações, enquanto concessionária do serviço público universal.
Neste contexto, assegurada que está, no âmbito do contrato com a PT, a abertura das infra-estruturas da Portugal Telecom e assegurada que está a abertura das condutas de todas as outras infra-estruturas públicas ou de concessionárias de serviços públicos por parte do decreto-lei aprovado pelo Governo, resta a abertura a outras empresas de telecomunicações, que é a proposta que hoje trazemos a esta Assembleia.
Portanto, pretende-se legislar de forma a que todas as empresas de comunicações electrónicas que tenham infra-estruturas aptas ou alojamento de redes de comunicações electrónicas, que sejam utilizadas pelas empresas do sector no exercício da sua actividade estejam, também elas, obrigadas a garantir o acesso aos outros operadores.
O Governo, obviamente, através desta proposta e desta medida, potencia novamente a concorrência, impondo às empresas de comunicações electrónicas as mesmas obrigações de dar acesso e passagem impostas às entidades da área pública.
Em simultâneo, relativamente ao regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM, propomos que seja corrigido o regime estabelecido para aproveitar esta iniciativa, alterando a Lei n.º 5/2004, que tem sido geradora de equívocos.
Clarifica-se, portanto, agora que a sanção pecuniária compulsória deve ser aplicada no âmbito de um processo de contra-ordenação, seguindo o regime estabelecido nos n.os 3 a 13 do artigo 13.º, e, se não for praticada no âmbito de um processo de contra-ordenação, caso em que constituirá um acto administrativo, segue o regime de impugnação dos actos administrativos.

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Atento o esforço, estou convicto de que, obviamente, esta proposta merecerá o acolhimento de VV. Ex.as.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Concordamos que, para uma maior competitividade no sector das comunicações electrónicas, é necessário que haja uma maior abertura e, portanto, uma maior eficácia nestes serviços. O facto de nos apresentarem uma proposta que aponta nesse sentido é um primeiro passo para o efeito.
Contudo, na nossa perspectiva, este é um passo pequeno e muito vagaroso, e explico porquê.
Por um lado, é estabelecido o acesso aberto às infra-estruturas, o que, como referi, é um bom sinal, um passo importante, mas fica por definir, em abstracto e em concreto, qual vai ser a taxa a aplicar pela utilização das infra-estruturas que passam a estar em regime aberto.
Por outro lado, não se compreende muito bem por que razão se excepciona, na proposta apresentada pelo Governo (no n.º 3 do artigo 2.º), a concessionária do serviço público deste regime. Seria importante não haver, nesta matéria, excepções e não se compreende por que fica aqui excepcionada a questão da concessionária de serviço público de telecomunicações.
No que diz respeito à Lei das Comunicações Electrónicas, as alterações propostas no artigo 3.º são de tal forma pequenas — limitam-se a alterar a expressão «recurso impugnável» — que nem sequer se percebe muito bem quais são o alcance e o objectivo desta alteração.
Finalmente, o que é proposto no artigo 116.º é apenas uma alteração de pormenor. E, já agora, se o Sr.
Secretário de Estado tiver essa possibilidade e bondade, gostaria de perceber por que é que se altera o valor da oscilação dos 10 000 € para os 2000 € diários das sanções aqui previstas para o caso em concreto. Com efeito, baixar este valor não parece que seja importante, uma vez que se quer evitar que haja práticas de concorrência desleal, proteccionismos ou, até, posições dominantes.
Portanto, parecia razoável que a alteração do valor da sanção pecuniária se mantivesse a um nível razoavelmente elevado para, de certa forma, ser desincentivador da prática de infracções à própria Lei das Comunicações Electrónicas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Importa começar por recordar singelamente um ponto de partida que não podemos perder de vista, que é o de que as tecnologias não são boas nem más em si mesmas. A questão é saber qual a utilização que lhes damos e, desde logo, qual o modelo de desenvolvimento que está em causa na sua aplicação.
Com esta proposta do Governo, a estratégia que daí surge é a de uma dependência estrutural, cada vez mais acentuada, do nosso país, da nossa economia e do seu desenvolvimento relativamente às agendas e aos interesses dos grandes grupos económicos.
Prosseguindo as ordens do poder económico à escala da União Europeia, o Governo decide e anuncia uma rede de comunicações electrónicas, designada de «nova geração», que é privatizada à nascença e entregue às mãos das corporações do sector. Mas há uma coisa que o Governo não consegue esconder sob o brilho ofuscante da fibra óptica: é porque este projecto, que já foi classificado pelo Presidente da PT como um «serviço Premium», como um «Ferrari», já tem da parte do Estado a garantia de 85% da verba para o ano de arranque, isto é, 50 milhões de euros em benefícios fiscais e 800 milhões de euros com a promoção de uma linha de crédito — «incumbência do Estado», nas palavras do Governo.
Ou seja: essa parte (a do financiamento) está resolvida para os «investidores privados»; faltava agora a parte, também muito complexa e exigente, da infra-estrutura física das redes, apontada pela Comissão Europeia como a mais problemática e dispendiosa vertente destes projectos.
Ora bem, aí está o Governo ao resgate e resolve-se o problema com esta proposta.

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Com ela, todas as redes e infra-estruturas (todas!) que possam ser consideradas «aptas para o alojamento de redes de comunicações electrónicas» são postas ao serviço deste projecto e destes investidores. À partida, nada temos contra, mas o que significa isto exactamente? Não se sabe.
É porque o decreto-lei que o Governo pretende aprovar sobre esta matéria aplica e remete para outro decreto-lei» que não existe! Cujo teor não conhecemos, mas que, pelos vistos, estabelece «um conjunto de obrigações aplicáveis ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais».
Afinal, é disto que estamos a falar quando lemos o artigo 2.º da proposta de lei sobre «as entidades que detenham infra-estruturas aptas ao alojamento de redes»? Mas a Associação Nacional de Municípios Portugueses não foi ouvida pelo Parlamento, nem as regiões autónomas! Que misterioso regime é esse que lhes vai ser aplicado?! Coloca-se o domínio público, as redes e infra-estruturas públicas, o Estado, as regiões autónomas e as autarquias ao serviço de um empreendimento «Ferrari», privatizado à nascença, com financiamento garantido pelo Estado, em que o Estado se garante e oferece como cliente (com os serviços públicos assumidos como fazendo parte da rede no prazo de um, dois anos a contar do seu arranque).
Onde há condutas e infra-estruturas com fartura, onde há concentração populacional, as redes aparecem num instante e são êxito garantido. No interior, nas zonas deprimidas, onde as infra-estruturas mais fazem falta, o investimento não aparece porque não dá lucro! Este é um exemplo flagrante de como o poder político e estes governos na sociedade actual assumem, sem pestanejar, o papel de conselhos de administração dos interesses dos grupos económicos. E é de lamentar que o Parlamento cumpra este papel de despachar rapidamente e por alto um processo desta gravidade, com uma autorização legislativa que não se sabe o que autoriza, com um debate em Plenário em grelha mínima, dispondo cada grupo parlamentar de apenas 3 minutos, sem que sequer fossem ouvidas as autarquias e as regiões autónomas.
As redes podem ser de nova geração, mas nas opções políticas não há nada de novo!»

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentounos um pedido de autorização para legislar em matéria de telecomunicações, mais concretamente a proposta de lei n.º 264/X (4.ª), que é, conforme disse o Sr. Secretário de Estado, sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos da ANACOM.
De acordo com a proposta de diploma, o Governo pretende complementar e aprofundar o estabelecido no decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros a 26 de Março de 2009 (e que, lamentavelmente, não veio junto à proposta de alteração, o que não permitiu ao Parlamento apreciar convenientemente este diploma que o Governo aqui nos traz), que define o regime aplicável à construção, ao acesso e à instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas, nomeadamente no que respeita ao seguinte: aplicação do direito de acesso às infra-estruturas das empresas de comunicações electrónicas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas; ao papel das autarquias locais na implementação das referidas redes; e à alteração de alguns aspectos do regime de impugnação dos actos da ANACOM.
O reforço da capacidade de intervenção do regulador e do foro em que se move não oferece reparos ao Partido Social-Democrata e a definição da promoção do investimento em redes de nova geração como prioridade estratégica para o País no sector das comunicações electrónicas também não. Mas a forma como essa prioridade será concretizada suscita algumas interrogações, nomeadamente às entidades detentoras ou exploradoras das infra-estruturas do Estado, das regiões autónomas e das autarquias.
A este respeito, por razões de pura lógica, dizemos o seguinte: ao ser-lhes imposto o critério do preço de custo, estas entidades não estarão sequer a ressarcir-se da incomodidade de abrir acessos a terceiros que constituem um factor de complicação adicional na sua gestão da rede; igualmente, esta utilização podia ser

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cobrada alternativamente a um preço justo (em vez de a um preço de custo), ajudando a rentabilizar as empresas e entidades responsáveis pelas mesmas infra-estruturas.
Em bom rigor, para além da vantagem e dos benefícios assim atribuídos aos operadores de telecomunicações, em detrimento e prejuízo dos restantes sectores de actividade, desconhece-se qualquer quantificação do impacto desta medida pelo que, em consciência, se torna impossível fazer uma avaliação correcta da matéria.
O Governo assume aqui a opção de favorecer exclusivamente o sector das telecomunicações. E também as autarquias perdem aqui uma oportunidade de rentabilizar as suas infra-estruturas e de pesar menos no Orçamento do Estado.
A opção até poderá ser certa, mas carece de mais explicações que, conforme referi, o Governo não adiantou.
Refira-se, não como menos importante, que a gestão dos custos está marcada pelas restrições que se colocam ao nível dos direitos, liberdades e garantias, e essa é uma questão fundamental que queríamos aqui lembrar, Sr. Secretário de Estado.
É porque o Governo, ao querer obrigar as entidades de direito privado a disponibilizar o acesso às suas redes próprias que estejam afectas a telecomunicações ou a quaisquer outras finalidades, está a legislar numa matéria que, para o Partido Social-Democrata, é muito importante e devia merecer um especial cuidado.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a forma apressada, incompleta e leviana como esta legislação está a ser feita não pode deixar de ser denunciada pelo Partido Social-Democrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei hoje aqui em discussão tem toda a oportunidade,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A questão é saber para quem é que é oportuna!

O Sr. José Junqueiro (PS): — » ç bastante clara e visa autorizar o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos da ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas. E, não fosse ela oportuna, não teríamos as oposições tão preocupadas, porque dizem que isto é uma coisa boa, mas, para cumprirem o ditado, «não há bela sem senão» e, portanto, vamos pôr aqui umas «areias na engrenagem» para ver e lança-se a estratégia habitual — a desconfiança.
E esta proposta de lei decorre de uma prioridade estratégica que o Governo adoptou para o País na área das comunicações, que faz deste sector um sector estratégico capital para a sociedade do conhecimento, para a formação dos cidadãos e também para a competitividade das empresas.
E considera-se prioritário definir o regime de acesso às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas ou geridas por empresas de comunicações electrónicas e também por entidades que detenham infra-estruturas já adequadas ao alojamento destas redes e que sejam utilizadas por aquelas e também alterar o regime de impugnação.
Considera-se ainda prioritário estabelecer que as empresas de comunicação electrónicas que oferecem redes ou serviços acessíveis ao público e as entidades que detenham infra-estruturas aptas ao alojamento destas redes e utilizadas por aquelas sejam obrigadas a tornar pública a intenção de realização de obras correlacionadas, bem como a possibilidade de empresas de comunicações electrónicas que oferecem estas redes ou serviços acessíveis ao público se associarem às obras e de assegurar às demais empresas afins que também oferecem redes ou serviços acessíveis ao público a utilização das respectivas infra-estruturas.
Portanto, parece-me bastante claro que esta legislação e estes objectivos asseguram a participação de todos num bem público, que é, de facto, essencial para o desenvolvimento e para a competitividade.
Não há, portanto, aqui nada de estranho nem nada que as oposições possam estranhar nesta matéria.

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Portanto, atribuir competência à ANACOM para decidir, determinar que o regime instituído pela presente proposta de lei não prejudica o regime aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e, finalmente, estabelecer as formas de impugnação e recurso das decisões nada podia ser mais claro e mais objectivo para fazer desta proposta de lei uma boa oportunidade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só resta é saber para quem é que é boa!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Finalmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera oportuna e relevante esta legislação e, com o seu voto favorável, dá mais um contributo para o desenvolvimento e para o aumento da competitividade, com uma grande clareza e a sem hipocrisia, como fazem as oposições, de reconhecer uma coisa como boa, dizer mesmo que ela é boa, que é uma boa oportunidade, que nada têm a contestar, reconhecem que é uma boa oportunidade, mas põem ou tentam «pôr a tal areia na engrenagem».

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O pedido de autorização legislativa que o Governo nos traz hoje parece, à primeira vista, ser, de facto, uma coisa muito simples, tratando-se, como se trata, do acesso aberto às infra-estruturas de telecomunicações, da obrigatoriedade do anúncio de obras e do pagamento em função do seu real custo.
À primeira vista nada a opor, de facto, Sr. Secretário de Estado, pois vamos rentabilizar as condutas e levar as redes de nova geração a todo o País. Agora, o que é lamentável, Sr. Secretário de Estado, é que, em relação a uma questão que, de alguma forma, até é simples, o Governo tenha optado por não fazer um processo legislativo totalmente transparente.
Sei que o Sr. Deputado José Junqueiro não vê nada de estranho nisso. Aliás, o que seria de admirar era que a bancada do Partido Socialista visse alguma coisa de estranho naquilo que o Governo faz. Nunca vê nada de estranho! Mas, de facto, o que é estranho é que o Sr. Secretário de Estado e o Governo tragam um pedido de autorização legislativa com o decreto a autorizar em anexo mas não digam nada em relação ao outro decretolei — está completamente a zero! —, que também é fundamental para aquilo que hoje se pede ao Parlamento para votar.
Sr. Secretário de Estado, teria sido muito melhor, numa questão, de facto, tão simples, como o senhor disse, e que não traz mal ao mundo, vir aqui com toda a transparência e trazer todos os documentos, para que o Parlamento pudesse aferir tendo conhecimento de tudo.
Assim, Sr. Secretário de Estado, lamento mas tenho de concluir dizendo que aquilo que os senhores hoje pedem ao Parlamento — não direi que é um cheque em branco, porque a matéria também não tem essa importância — é que ele vote pela metade, porque do resto não sabe de nada.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, dou por terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 264/X (4.ª).
Vamos passar à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 761/X (4.ª) — Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção (BE) e 775/X (4.ª) — Adopta um programa nacional de prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira (PCP).
Para apresentar o seu projecto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à corrupção continua na ordem do dia. E é nesse combate e na actualidade desse combate que se insere esta iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda.
Vamos, por isso, retomar o debate que visa eliminar a distinção entre corrupção para acto ilícito e para acto lícito e corrupção passiva e activa. E porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Em primeiro lugar, porque a legislação deve sempre ser melhorada e aperfeiçoada; em segundo lugar, porque a legislação dá, ela própria, sinais à sociedade e indica, em cada momento e em cada época, aquilo que é reprovável, aquilo que é um crime. E, neste caso concreto, a legislação actual, ao admitir que há graus diferentes na avaliação da corrupção, dá sinais equívocos e errados à sociedade.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Na prática, a mensagem que se transmite é que existe uma corrupção mais tolerável do que outra, é que há uma corrupção má e uma corrupção menos má.
Srs. Deputados, se o bem a proteger, quando se combate e criminaliza a corrupção, é a autonomia intencional do Estado, que protege o bom funcionamento do Estado em nome da coisa pública, então, toda a corrupção deve ser condenada, e deve ser condenada por igual.
Por isso, propomos que o crime de corrupção deve ter uma moldura penal única. Corromper e ser corrompido, dar um jeitinho e fazer uma coisa passar à frente da outra ou fazer uma alteração injustificada e receber compensação choruda, tudo é corrupção.

Protestos do Deputado do PS Ricardo Rodrigues.

Calma, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, porque nós não estamos a propor uma pena única, nem sequer uma uniformização da concepção sobre o crime de corrupção. A medida da culpa, a gravidade do acto praticado é avaliada pelo juiz e, obviamente, é reflectida na aplicação da pena em concreto, aliás, como acontece em qualquer outro crime.
Por isso, Sr. Presidente — e com isto termino —, o projecto de lei do Bloco de Esquerda parece simples mas pode ter um efeito muito importante no combate à corrupção e, até, na sua prevenção. Foi por essa razão que retomámos este projecto de lei e era bom que os grupos parlamentares se posicionassem e dissessem se vão ou não aprová-lo para reforçar o combate à corrupção no nosso País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o seu projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP entendeu também trazer de novo a esta Assembleia uma iniciativa que tem a ver com a prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira.
O problema com que o País está confrontado é o da eficácia na prevenção destes fenómenos. Isto é por todos reconhecido, designadamente por quem, no terreno, se confronta com a necessidade de investigar uma criminalidade tão complexa como é esta.
Nos vários estudos e nos vários debates que têm sido feitos, designadamente nesta Câmara, sobre este problema, todos somos interpelados pela diferença que existe entre os discursos relativamente à necessidade de combater a corrupção e a eficácia real dos meios que são mobilizados e das estratégias de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira que são postas em prática, porque, na verdade, condenações relativamente a este tipo de crimes escasseiam e, efectivamente, é preciso ponderar que soluções devem ser encontradas para alterar decisivamente esta situação.
Um dos aspectos que nos parece fulcral é o da coordenação entre as várias entidades que intervêm neste domínio, porque é preciso reconhecer que, não obstante o profissionalismo de muitos dos intervenientes no combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, não obstante a boa vontade e o esforço que põem no exercício das suas funções, a verdade é que muitas vezes somos confrontados com o facto de

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muitas destas entidades actuarem de costas voltadas e não haver, efectivamente, a coordenação que é necessária entre elas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — E não estamos a falar, sobretudo, da coordenação entre os órgãos de polícia criminal, não é apenas isso, porque, relativamente a essa matéria, poderíamos situar-nos na coordenação a exercer através da figura do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, que nós, por boas razões, contestamos. O que está aqui em causa não é haver comandos únicos policiais mas, sim, poder haver uma forma de garantir uma coordenação permanente entre as entidades judiciais, o Ministério Público, que tem, obviamente, um papel decisivo em matéria de investigação criminal e que deduz a acusação em nome do Estado, as entidades de supervisão do sistema financeiro, as entidades inspectivas que actuam em cada ministério, obviamente as polícias, obviamente a CMVM, obviamente as inspecções, como a InspecçãoGeral de Jogos, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Inspecção-Geral de Finanças, a DirecçãoGeral das Alfândegas.
Ou seja, há entidades administrativas, há entidades jurisdicionais e há entidades judiciais e importa que se encontre uma forma de elas coordenarem efectivamente as suas acções para melhor prevenir a corrupção, sem que isso signifique qualquer intromissão de uma delas nas competências das outras.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O PCP propõe a adopção de um programa de combate à criminalidade económica e financeira, incluindo, evidentemente, o fenómeno da corrupção, mas não propõe a criação de novas entidades ou de novas estruturas burocráticas que se venham somar àquelas que já existem. Aquilo que propomos é que seja criada uma forma permanente de coordenação entre essas várias entidades, que elas, obviamente, deverão gerir da forma que entenderem mais adequada para cada uma delas ter melhores condições para, com a colaboração pronta e atempada das outras, poderem levar mais longe os seus esforços no combate à corrupção.
É esta a proposta que submetemos a esta Assembleia, com a consciência de que estamos a dar uma contribuição para uma causa que deve ser comum e que, para além dos discursos e das boas intenções, exige que se adoptem, de facto, medidas concretas para alterar a presente situação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Volvido menos de um mês sobre o agendamento potestativo do PSD precisamente sobre o combate à corrupção e, mais concretamente, sobre a questão do enriquecimento ilícito, que o PS insiste em não acolher, o BE e o PCP regressam hoje ao tema.
Trata-se, sem dúvida, de um tema muito actual, que nunca é demais discutir e sobre o qual, apesar das intervenções legislativas pontuais recentemente aprovadas, continua a ser preciso agir. Continua a ser preciso agir, e agir bem.
Como se diz numa das Exposições de motivos, «O combate à corrupção é o combate pela defesa e sobrevivência do Estado de direito». Não podemos estar mais de acordo. Este é, de facto, um combate cívico e de cidadania que mobiliza a defesa do Estado de direito democrático, a primazia da ética na vida pública e política e a transparência da vida económica.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Partido Social Democrata continua preocupado com a gravidade deste fenómeno, que mina e corrói a democracia, e, por isso, entende que deve apostar-se na construção de

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instrumentos de prevenção e repressão eficazes, de forma a fazer dissuadir esta prática, bem como em punir de forma justa e determinada os responsáveis por estes comportamentos.
Não cremos, porém, Sr.as e Srs. Deputados, que as iniciativas hoje em discussão, ambas retomas de projectos anteriormente chumbados, cumpram de forma clara este desiderato.
A do BE é a retoma de um projecto anteriormente discutido no âmbito do chamado «pacote anticorrupção», reapresentado agora com uma extensão das propostas relativas ao Código Penal à lei que prevê os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.
Apesar de concordarmos com o princípio de que é preciso eliminar a distinção entre corrupção para acto ilícito e corrupção para acto lícito, como, aliás, expressámos também em anterior projecto de lei que apresentámos e que foi rejeitado pelo PS,»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Como sempre!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » não nos revemos na solução concreta propugnada pelo BE.
Neste particular, o PSD entende que este princípio não deve ser concretizado da forma como o BE propõe, preferindo, antes, a solução em tempos propugnada pelo Engenheiro João Cravinho e que constava do projecto de lei que ele apresentou à Assembleia da República.
Também a iniciativa do PCP é uma retoma praticamente integral de um projecto antes apresentado e rejeitado.
O PSD, nessa altura, motivou o seu voto contra na circunstância de ter apresentado, também nessa matéria, uma iniciativa própria para a criação de uma entidade independente para a prevenção da corrupção — o projecto de resolução n.º 177/X (2.ª), que recomendava ao Governo a criação da agência anticorrupção.
Actualmente, a nossa motivação decorre do facto de ter sido criado, goste-se ou não — o PSD não gosta particularmente e não aprovou o respectivo formato! —, o Conselho de Prevenção da Corrupção. Ora, não faz sentido que existindo já, no nosso ordenamento jurídico, uma entidade administrativa independente exclusivamente orientada para a prevenção da corrupção se venha insistir na criação de uma nova entidade muito similar. A duplicação de estruturas burocráticas, com competências nalguns pontos sobrepostas, em nada favorece a prevenção da corrupção.
Estas são as razões pelas quais não acompanhamos as propostas do BE e do PCP, mas não descuramos que há interesse em que as mesmas sejam discutidas e analisadas e que esta é uma luta que não deve cessar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que o fim de Legislatura e a aproximação de eleições faz com que os temas com alguma demagogia sejam trazidos a debate com algum reboque.
O BE, pela segunda vez, apresenta iniciativas que já foram chumbadas; o PCP, para não ficar atrás, também pela segunda vez apresenta uma iniciativa que já foi chumbada. E assim se faz política, Srs. Deputados. Fazem muito bem! E assim se faz política!» A verdade é que esta Casa já se manifestou sobre as questões que os senhores hoje trazem de novo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mal!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Quanto ao BE, divide-nos uma questão doutrinária e de fundo.
Entendemos que os dois crimes são diferentes, porque é um desvalor da acção diferente: uma coisa é cometer um crime com um acto lícito, outra coisa é cometer um crime com um acto ilícito. Os tipos de crime são diferentes, os elementos do tipo são diferentes, logo os crimes são diferentes. Temos essa divergência.
São coisas da vida!»

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E vamos continuar a ter a divergência, porque não conheço nenhum doutrinador da área penal que pense como o BE, tenho muita dificuldade em encontrar. Já li vários e todos eles fazem essa distinção, entre a prática de acto lícito e a prática de acto ilícito na corrupção. Assim, votaremos contra o projecto de lei do BE.
Uma questão curiosa é que a Exposição de motivos da iniciativa que o Partido Comunista apresenta diz assim: «O trabalho legislativo desenvolvido na Assembleia da República em torno do combate à corrupção a partir de 2007, apesar das grandes expectativas que foram criadas, saldou-se por uma enorme decepção». O PSD, há pouco, chamou àquilo que fizemos «intervenções pontuais».
Não vou resistir, Srs. Deputados, a recordar-vos o que fizemos nesta Casa relativamente à corrupção.
Aprovámos a Lei de Acesso aos Documentos da Administração — que o Sr. Deputado Luís Montenegro deve conhecer muito bem por fazer parte da própria comissão —, a qual alterou o regime no sentido de o tornar mais eficaz para os cidadãos no combate à corrupção; aprovámos o novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção na competição desportiva, vulgarmente conhecida pela corrupção no fenómeno desportivo; aprovámos uma alteração às leis de ordenamento do território, tornando-as mais transparentes e de acesso imediato aos cidadãos para que estes possam ter um controlo sobre os planos directores municipais, assim se controlando, por via legislativa, aquilo que pode transformar-se em alguma corrupção.
Para além disso, criou-se uma base de dados de procurações no âmbito do Ministério da Justiça, evitando aquelas procurações de favor ou irrevogáveis que causam muitos negócios jurídicos que todos sabemos ilícitos; criou-se um regime de protecção e garantia aos funcionários que denunciem actos de corrupção e que deles tenham conhecimento; alterou-se a Lei Geral Tributária, criando a obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público da decisão de haver ligação da matéria colectável com recurso ao método indirecto; alargou-se o regime de combate à criminalidade organizada e económico-financeira aos crimes de tráfico de influência, de corrupção activa e de participação económica em negócio, favorecendo-se a eficácia»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — São mais alguns 10 ou 15 diplomas.
E há que referir o Conselho de Prevenção da Corrupção, cuja criação o Partido Comunista insiste em apresentar.
Tudo isso já foi feito, Srs. Deputados, e só não vê quem não quer ver!» É como o cego que, quando não quer ver, não há nada a fazer!»

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, quero fazer uma declaração de princípio dizendo que o CDS é, com certeza, um dos partidos que encara estas questões como muito úteis e, por isso, não esconderá, não evitará nem estará de fora em nenhuma discussão que vise criar mecanismos e meios para o combate eficaz à corrupção, qualquer que seja a sua forma.
Porém, gostaríamos de poder discutir isso de forma serena, rigorosa e com toda a intenção de resolver, de facto, o problema.
E como é que isso é feito? Ou desta forma, que não parece a mais eficaz, na tentativa de «marcar golos» anteriormente falhados, ou na tentativa de discutir, em período eleitoral, uma agenda mediática, o que não resolve o problema, porventura aqui com injustiça até para os proponentes que poderão ter outra intenção, embora o BE confesse, na própria apresentação do projecto de lei, que foi motivado por um aspecto concreto e mediático (está escrito, não sou eu que o digo). Portanto, não é a melhor motivação para discutir estes aspectos.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não, é um exemplo! Os senhores querem é esquecê-lo!

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que seria, talvez, correcto era fazer aquilo que ficou aqui plasmado nas 10, 15, 50 ou 20 iniciativas, como diria o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, ou seja, ouvir o que dizem os operadores judiciais.
E o que dizem eles? Que há um conjunto vastíssimo de leis, muitas delas contraditórias, que criam dificuldades. E o que ouvimos da população em geral? Que há uma percepção de que a corrupção, de facto, existe, de que há contacto directo com ela e de que há um conjunto de cidadãos que «passam por cima» e são protegidos pela legislação existente.
Portanto, o que valia a pena era, num outro clima, que não este, fazer uma avaliação das leis existentes, da sua eficácia e, eventualmente, das suas lacunas e propor a sua correcção,»

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — » dos meios existentes e, eventualmente, criar, ao fim disso, mais um mecanismo se tal fosse necessário e não, como o PCP faz, apresentar mais um mecanismo que é igual a algo que já foi feito no passado.
E, se assim fosse, com rigor, com calma e com serenidade, ouvindo os operadores, quem, no caso concreto, no terreno, aplica a lei e combate a corrupção, poderíamos, eventualmente, não cair no exagero que é a proposta do BE.
Remeto apenas para a alteração do artigo 372.º, n.º 2, do Código Penal, que diz que qualquer cidadão funcionário público que obtenha, por exemplo, um spread num banco por mérito da sua capacidade financeira, com uma análise completamente isenta da comissão de créditos e que 10 ou 15 anos depois venha a ter uma relação com esse banco — o que é que acontece? —, pode ser punido por corrupção passiva. Nem os tempos estão aqui previstos! E o que dizer do artigo 374.º, sobre o corruptor, que diz claramente que a vantagem patrimonial ou não patrimonial que ao funcionário não seja devida — sem que saibamos o que é que isso quer dizer — é punido com pena? Ou seja, um simples café entre dois amigos pode resultar num acto de corrupção, porque nem sequer retiraram daqui aquilo que era o objectivo, a intenção, a vontade.
Portanto, tudo isto, que pode ter — não nego — algum mérito, deveria ser rigoroso, deveria ter, pelo menos, algum rigor jurídico. E há, de facto, quem consiga fazer isto de forma muito mais eficaz e muito mais competente.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Fica claro que o BE não quis aqui resolver o problema, por que senão tinha feito correcções, até porque diz o bom senso que se foram chumbadas é porque não tinham assim tanto mérito. Portanto, valia a pena trazer algumas alterações, mais algum estudo, ouvir mais algumas pessoas.
Porém, motivados por questões pontuais, diz o bom senso que não se deve mexer em leis dessas quando está em causa um caso concreto ou quando tal é motivado por um clima, seja ele eleitoral ou outro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltamos, hoje, a discutir o combate à corrupção, e desta vez sem qualquer suspeita de uma eventual inversão do ónus da prova, mas temos, pelos vistos, temas demagógicos.
Discutimos dois projectos de lei distintos mas que convergem no mesmo propósito, ou seja, combater a corrupção.
Relativamente ao projecto de lei do BE, estamos de acordo em que se elimine a actual distinção feita pelo Código Penal entre corrupção para acto ilícito e para acto lícito, entre corrupção passiva e corrupção activa. E

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estamos de acordo porque, de facto, o bem jurídico que se pretende proteger em todos estes casos é sempre o mesmo, ou seja, a manutenção do Estado de direito.
Este bem jurídico que se pretende proteger fica sempre ameaçado em qualquer uma daquelas situações, porque estamos sempre a falar de corrupção. Parece-nos bem, portanto, que a moldura penal seja igual tanto para a corrupção activa como passiva, tanto para a corrupção própria como imprópria, deixando, depois, o grau da ilicitude do acto ser reflectido ao nível da culpa e da determinação da medida concreta da pena.
Parece-nos uma solução mais correcta do que a que consta actualmente do nosso Código Penal.
Relativamente ao projecto de lei do PCP, que pretende adoptar um programa nacional de prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira, Os Verdes entendem que se trata de um passo importante para combater a corrupção económica e, ao mesmo tempo, para procurar dar resposta ao relatório da OCDE de 2007, que considera insuficiente a luta que Portugal tem travado contra a corrupção, acrescentando mesmo que o nosso País tem de apostar na eficácia da investigação da criminalidade económica.
Também o segundo relatório, divulgado em 2006, do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), do Conselho da Europa, faz um diagnóstico muito duro relativamente à ausência de medidas eficazes no combate ao crime económico, em Portugal.
Este relatório insiste na falta de comunicação adequada entre entidades públicas e privadas, na falta de uma relação estruturada entre as instituições que estão obrigadas a comunicar transacções suspeitas, na ausência de coordenação entre as diversas entidades que poderiam, e deveriam, ter um papel determinante na prevenção da corrupção.
É também neste contexto que este projecto de lei, a nosso ver, pode representar um excelente instrumento para responder a essas e a outras fragilidades no que diz respeito à prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues: O Bloco de Esquerda não apresenta este projecto de lei por motivos de demagogia e muito menos para ir retomando a sua agenda.
Já agora, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que, como sabe muito bem, noutras situações não foi à primeira nem à segunda mas, às vezes, à terceira e à quarta vezes que se tornou tão evidente que a proposta do Bloco de Esquerda resolvia os problemas que até o Partido Socialista acabou por votar a favor. E não me faça dar exemplos nessa matéria! Portanto, não venha dizer que é a segunda vez que apresentamos a proposta. Persistiremos nas propostas que consideramos justas as vezes que forem necessárias. E deixe-me que lhe diga que, por vezes, o Partido Socialista acaba por votar a favor!» Portanto, não diga «desta água não beberei». Porque para fazer política numa matéria tão importante como é a do combate à corrupção, o que se pedia do Partido Socialista é que não se limitasse a fazer balanços.
Balanços foi o que o senhor acabou aqui de fazer.
Sr. Deputado, no chamado «pacote anticorrupção», segundo o relatório, foram discutidas, na generalidade, 17 iniciativas que resultaram em seis medidas muito parcas. Desafio-o a fazer o balanço da aplicação dessas medidas! A terminar, Sr. Deputado, direi o seguinte: temos uma divergência de fundo, mas quem tem de dar a justificação é o Partido Socialista e não se compreende a justificação que dão para que o Código Penal mantenha molduras penais distintas para comportamentos que violam e põem em causa o mesmíssimo, repito, o mesmíssimo, bem jurídico.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não é verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Como é que os senhores conseguem fazer esta justificação?

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Nesta matéria, também não há dogmas! As sociedades evoluem, a legislação tem de evoluir e temos de encontrar os mecanismos mais precisos e eficazes no combate à corrupção. E, neste aspecto, não podem existir sinais equívocos. A corrupção nunca pode compensar!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Concluída a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 761/X (4.ª) e 775/X (4.ª), passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 277/X (4.ª) — Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida, previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do XVII Governo Constitucional assumiu a requalificação e a salvaguarda do património ambiental para as gerações futuras como uma das suas grandes orientações estratégicas. Esse compromisso foi cumprido, ao nível da tributação automóvel, com a reforma do novo imposto sobre veículos, que é alvo de elogios internacionais.
Sucede, porém, que a contracção dos mercados dos países mais desenvolvidos, nomeadamente nos mercados europeu e norte-americano, e o abrandamento geral da economia a nível global estão a ter uma repercussão assinalável no sector automóvel, com particular reflexo nas vendas, que têm revelado uma quebra acentuada nos últimos meses.
A adopção de medidas de apoio que tomamos por via desta iniciativa é efectuada no estrito respeito da política ambiental, que, nesta senda, tem vindo a ser seguida, optando-se, na presente proposta, pela majoração transitória do incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida.
Pela presente proposta de lei, o Governo pretende introduzir um regime transitório que promova a destruição de automóveis ligeiros em fim de vida, tal como se encontra previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro.
Assim, até 31 de Dezembro de 2009, passará a ser possível reduzir o imposto sobre veículos (ISV) devido na aquisição de um automóvel ligeiro em 1250 € (atç agora, a redução era de 1000 €) ou 1500 € (atç agora, a redução era de 1250 €), consoante o proprietário entregue para destruição em operadores de desmantelamento autorizados um automóvel em fim de vida que possua matrícula por um período igual ou superior a 8 anos ou a 13 anos, respectivamente.
Com esta medida, em concreto, pretende-se incentivar a aquisição de automóveis novos, num esforço de reanimação das empresas que constituem e que dependem do sector automóvel português, não deixando, no entanto, de considerar as preocupações de Portugal em matéria de política ambiental, razão pela qual se previne o incentivo à compra de veículos mais poluentes e se limita no tempo a vigência da presente medida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do Governo aqui apresentada hoje é muito pouco relativamente ao que deveria, hoje em dia, nortear um apoio significativo nesta área.
Temos, seguramente, concepções diferentes em termos ideológicos. O Governo socialista considera que deve apoiar o sector automóvel recolhendo impostos e depois distribuindo por quem entender que deve ser apoiado. Nós entendemos que o Governo, neste momento, deveria reduzir os impostos do sector automóvel, nomeadamente o imposto automóvel, e rever, desde já, a questão da dupla tributação do IVA sobre o IA, no sentido de incentivar a compra de veículos novos menos poluentes por parte dos cidadãos, promovendo, assim, quer as vendas quer o fabrico de automóveis e dando o mesmo apoio à economia.
Mas não! O Governo vem aqui, apenas e só, com uma pequena alteração — altera para mais 250 € o apoio ao abate de automóveis usados, para a sua destruição, o que me parece manifestamente pouco — e

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não dá, por exemplo, um apoio, que seria interessante e significativo, aos jovens que vão adquirir a sua primeira viatura e que, normalmente, não têm uma viatura com mais de 8 ou de 13 anos para poderem entregar e efectuar o abate, podendo ter, assim, este benefício fiscal.
Porém, o Governo vem aqui «dourar a pílula», dizendo que é assim que vai conseguir medidas de fomento ao comércio automóvel susceptíveis de produzir efeitos imediatos. Pois conseguiria efeitos imediatos se houvesse uma redução efectiva da carga fiscal sobre o automóvel, mas a voracidade fiscal deste Governo não permitirá esse apoio e o Governo conseguirá, desta forma, dizer que está a dar algum apoio quando, efectivamente, o apoio é insignificante.
Já agora, uma vez o Governo ainda tem algum tempo para responder, gostaria de saber que impacto nas finanças públicas vai ter este aumento do valor de compensação relativamente ao abate de veículos em fim de vida. O impacto na fiscalidade será, com certeza, muito diminuto e poderia ser motivado, se houvesse uma redução de impostos no que diz respeito ao imposto mais significativo, o imposto automóvel, pelo aumento do número de pessoas a adquirir novo automóvel. Mas nesse imposto, infelizmente, o Governo não vai mexer.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Nunes.

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A proposta de lei em análise prevê a criação de um regime transitório, aplicável aos pedidos de benefício apresentados até ao dia 31 de Dezembro de 2009, para o regime de incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida.
O regime em vigor, resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 292-A/2000, prevê a aplicação de incentivos no montante de 750 € a automóveis com mais de 10 e menos de 15 anos e de 1000 € para os automóveis com mais de 15 anos.
No entanto, as dificuldades económicas próprias do sector e a actual situação mundial fazem com que o comércio automóvel esteja a atravessar um período de grande contracção da procura.
O regime transitório ora proposto pretende ajudar a contornar essa situação e prevê, em si, a majoração dos incentivos já existentes em 500 €, reduzindo em 2 anos as exigências relativamente á idade dos veículos para acesso aos incentivos.
A renovação da frota automóvel é um objectivo relevante para o País, pois permite ganhos de segurança rodoviária para todos e é óbvio que carros mais modernos e mais novos oferecem condições mais seguras de condução.
Por outro lado, na sequência da reforma do sistema de tributação automóvel que ocorreu em 2007, foram criadas condições para que as escolhas dos portugueses pudessem também ver reforçada por via fiscal a importância do factor impacto ambiental na decisão de compra de novo veículo, contribuindo, dessa forma, para um parque automóvel mais amigo do ambiente, algo que esta medida também visa atingir.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a conjugação deste regime transitório de majoração do incentivo ao abate de veículos automóveis ligeiros em fim de vida com o regime fiscal em vigor para o sector automóvel permitirá a troca de viaturas mais antigas e mais poluentes por viaturas mais novas, mais seguras e com melhor comportamento ambiental.
Desta forma, o Partido Socialista não pode deixar de apoiar e votar favoravelmente a proposta de lei n.º 277/X.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente iniciativa do Governo merece o apoio do PSD.
No entanto, não podemos deixar de referir que a proposta do Governo é desgarrada e, porventura, de impacto incipiente.
Estamos a falar de um aumento de 250 € do incentivo fiscal ao abate de veículos ligeiros. Esta medida, por si só, não veio resolver os problemas do sector automóvel, como invoca o Governo.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não passa de uma «aspirina», quando a patologia exigia uma prescrição mais activa e eficaz.
Uma vez mais, o Governo chega tarde ao problema, para o qual ele próprio contribuiu. O PSD, em vários momentos, avisou para os problemas da nossa economia. O PSD, em diversas alturas, criticou a lógica tresloucada de cobrança fiscal. O PSD, com sentido de responsabilidade, apresentou as suas propostas, já discutidas por diversas vezes neste Plenário e que iam no sentido de promover o emprego, estancar o desemprego e permitir a liquidez das empresas.
A tudo isto, o Governo fez «ouvidos de mercador», prosseguiu a sua caminhada e ignorou, irresponsavelmente, as advertências e os contributos do PSD. Demonstrou que falhou a prever, não geriu capazmente as expectativas, não aprendeu com os erros do passado e, hoje em dia, encontra-se preso na teia dos maus resultados das suas próprias políticas.
A isto, o Governo vai reagindo com anúncios eufóricos, entusiásticos e de grande exaltação, com algum foguetório pelo meio, esquecendo que Portugal necessita de um Governo que, de facto, governe e não que nos inunde de propaganda e ilusões.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Mais: lamentavelmente, no Orçamento do Estado para 2009, o Governo agravou fortemente a tributação do imposto sobre veículos e a tributação do imposto único de circulação.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Situação que foi, aliás, fortemente criticada pelo Dr. Amaral Tomaz — veja-se lá! —, ex-Secretário de Estado dos Assuntos Ficais do actual Governo. Afinal, nada de estranho para um Governo que, desde o início do seu mandato, encetou uma senda de aumento de impostos e da carga fiscal sem paralelo em Portugal.
Os resultados estão à vista! A gula fiscal socialista produziu os seus efeitos perversos. O sector automóvel, face ao ano transacto, regista violentas quebras de 40% nas vendas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ah! Então, a falência da GM deve-se à política fiscal do Governo!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — A economia, no seu todo, irá regredir, no mínimo, 3,4%, assumindo como certas as previsões do Governo. A sangria da receita fiscal em 2009 é de tal forma evidente que já obrigou o Governo a revê-la em baixa em cerca de 3 000 milhões de euros. As exportações portuguesas, nos dois primeiros meses, quebraram 30% face ao período homólogo, apresentando o nosso país um dos piores desempenhos da União Europeia. As falências das empresas são, actual e infelizmente, o «pão nosso de cada dia», atirando para o desemprego milhares e milhares de portugueses. A taxa de desemprego evolui drasticamente para os 10%. A precariedade é tal que os recibos verdes aumentaram 53% nesta Legislatura.
São estes os tristes resultados desta governação socialista. Deste modo, fica evidente que o Governo faz parte dos problemas do País, em vez de contribuir para as suas soluções. E, assim, prova, uma vez mais, que não está à altura de conduzir os destinos de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: O Governo pretende majorar o incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida. No entanto, esta medida tem aplicação apenas até ao final deste ano. E este é um primeiro sublinhado que gostava de fazer, Sr. Secretário de Estado.
Com esta proposta transitória até ao final deste ano e pretendendo com ela combater a paralisação do comércio automóvel, o Governo está a dar um sinal contraditório ou, se quiser, um sinal de falso optimismo ou de falta de realismo. O Governo, pelos vistos, está convencido que, no final deste ano, a crise está ultrapassada e que, no início de 2010, estará passada a crise e recuperado o comércio automóvel.
Penso que seria melhor, para abreviar tempos e passos, que o Governo apresentasse esta medida não apenas até ao final de 2009 mas até ao final de 2010. Seria bastante mais prudente.
De qualquer maneira, o Governo apresenta esta proposta preocupado com a actividade comercial no sector automóvel. Não temos nada a opor, a nossa votação será favorável.
Gostaríamos, porém, de sublinhar uma outra questão. O Governo, aparentemente, fecha uma janela mas deixa a porta escancarada e a tempestade, isto é, a crise, não entra por essa janela mas por todas as outras que estão abertas e pela porta que está escancarada.
Vou dar-lhe um exemplo, Sr. Secretário de Estado.
Como sabe, o comércio automóvel de importados está, neste momento, completamente paralisado.
Porquê? Também sabe a resposta. Porque os senhores agravaram de uma forma brutal e despropositada, face aos tempos em que vivemos, o imposto automóvel sobre este tipo de veículos. Agravaram-no sobre todos, agravaram o imposto de circulação e agravaram-no também com efeitos sobre o imposto automóvel dos veículos importados recentes – com 3, 4 anos, não se trata de veículos importados com muitos anos.
Em Janeiro, segundo informações de alguns sectores do comércio de importados, só meia dúzia de veículos tinham sido registados.
Sr. Secretário de Estado, há, portanto, uma ameaça que paira sobre milhares de postos de trabalho no sector do comércio automóvel de veículos importados.
Por isso, cabe aqui a pergunta: por que razão o Governo se preocupa, e bem, em «fechar uma janela e deixa a porta completamente escancarada»? Por que não atenua também e simultaneamente os efeitos do imposto automóvel e do imposto de circulação que aprovou recentemente, em sede orçamental, que estão a paralisar completamente o comércio automóvel em geral e o dos importados em particular e estão a ameaçar com o desemprego mais uns milhares de pessoas? Esta é a dúvida que levanta esta proposta de lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as intervenções efectuadas.
Da intervenção do PSD e do CDS-PP, sou obrigado a fazer esclarecimentos adicionais. Se calhar, VV.
Ex.as não têm conhecimento que Portugal foi pioneiro europeu na introdução dos incentivos ao abate. VV. Ex.as também podem não ter pleno conhecimento de que Portugal, através deste Governo, introduziu a reforma mais extensa e mais profunda ao imposto automóvel que existe actualmente na Europa, modelo que é elogiado e copiado pelas próprias autoridades suecas.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O que é que isso resolveu?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — VV. Ex.as também não têm conhecimento que Portugal tem o parque automóvel, a nível médio, com menores emissões da Europa, igualmente por via fiscal.
Ou seja, não critiquem a reforma da tributação automóvel porque, actualmente, Portugal tem a tributação automóvel mais adequada ambientalmente ao nível europeu.
No entanto, agradeço uma informação, porque eu também não sabia que tinha sido o imposto automóvel português que tinha provocado a falência da General Motors e a redução das vendas a nível mundial dos

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automóveis! Fiquei a saber por VV. Ex.as que foi por via das alterações do imposto automóvel português que a crise mundial do sector automóvel aconteceu.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Está-se sempre a aprender!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Claro! É que passámos de uma fase em que os problemas portugueses se deviam ao Governo português e ignoravam a crise mundial para uma fase em que as medidas do Governo português é que provocam a crise mundial. Já estamos numa extrapolação extrafronteiras da situação e dos argumentos! Relativamente a esta circunstância, a medida é temporária e eficiente. O governo alemão alargou, nos últimos meses, o incentivo ao abate na Alemanha com grandes efeitos e tudo leva a crer que, em Portugal, com a adopção desta medida, também se atinjam os efeitos pretendidos.
Por isso, não desvalorizem uma medida que é essencial, neste momento, para o sector automóvel, não vejam penumbras nem ideias negras a este respeito.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Ó Sr. Secretário de Estado, desperte para o problema!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Relativamente aos importados, Sr. Deputado Honório Novo, o Governo não agravou a sua tributação. O Governo equiparou a tributação dos importados à dos veículos novos, introduzindo a componente ambiental também dos importados. Tal como no imposto automóvel, temos a preocupação da neutralização das externalidades negativas a nível ambiental, pelo que equiparámos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — A questão não é essa!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, o que existia era uma distorção fiscal que favorecia a importação de veículos poluentes. Não seria justo para os vendedores e para os comerciantes dos veículos novos em Portugal que deixássemos «a janela aberta» dos veículos importados, poluentes e que colocariam em causa a sustentabilidade de todo o comércio de novos.
Sr. Deputado, se mantivéssemos a política de incentivo fiscal à importação de automóveis, com a acumulação de stocks que verificamos em Espanha, na Alemanha e nos outros países, Portugal seria totalmente inundado de veículos usados da Europa, sendo que os veículos novos em Portugal não seriam vendidos. Estávamos a correr um risco por incentivo fiscal.
Por essa razão, numa política de responsabilidade e de seriedade, o Governo teve a coragem de equiparar a tributação dos veículos importados e os importadores continuam a manter o seu negócio. Agora devem importar veículos menos poluentes.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Zero!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Em vez de importar Mercedes e BMW de alta cilindrada, altamente poluentes, importam veículos menos poluentes e mantêm o seu negócio.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Secretário de Estado, em Janeiro foram 16 registos!

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, concluímos este ponto.
Vamos agora apreciar as petições n.os 495/X (3.ª) – Apresentada por Vasco Graça Moura e outros, apresentando à Assembleia da República um manifesto em defesa da língua portuguesa e contra o Acordo Ortográfico e 511/X (3.ª) – Apresentada por Nuno de Mendonça Freire Nogueira Raimundo e outros, solicitando que a Assembleia da República suspenda as alterações previstas no Acordo Ortográfico Tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

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O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, há um ano atrás, esta Câmara aprovou, por maioria sólida, a proposta de resolução n.º 75/X, relativa ao Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo dos países da CPLP, realizada em Julho de 2004, nenhum dos Deputados e Deputadas que votaram a favor acreditaria se lhes dissessem, à data, que um ano depois, na prática, tudo estaria na mesma ou, pior ainda, que tudo estaria com muitas dúvidas, incongruências e desnorte visível a bloquearem a implementação, a operacionalização e concretização do Acordo Ortográfico aprovado aqui, em sede parlamentar, e posteriormente ratificado pelo Sr. Presidente da República, em finais de Julho de 2008.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — E, Sr.as e Srs. Deputados, isto acontece porque, um ano depois, o órgão de soberania constitucional e legalmente responsável pela preparação da entrada em vigor do Acordo Ortográfico falhou estrondosamente na sua obrigação jurídico-política de preparar o País para a sua entrada em vigor.
E, mais do que falhar, o Governo socialista em funções «hipotecou» a credibilidade externa de Portugal junto dos nossos parceiros da CPLP, não só por deixar-se ir a reboque de alguns países mas, sobretudo, por «patinar» politicamente nesta matéria, dando sinais cada vez mais evidentes de desnorte e de divisões internas, sobretudo entre o Ministério da Cultura e o Ministério da Educação, com dislates políticos permanentes, em particular oriundos do Sr. Ministro da Cultura, provocando incertezas no meio académico, no sistema de ensino e colocando, nalguns casos, professores contra professores.
Sr.as e Srs. Deputados, o que o nosso debate traz hoje a esta Câmara, para além de muitas outras coisas, é a certeza de que, também nesta área, o Governo e o Partido Socialista não têm estado à altura das suas responsabilidades numa matéria de tanta importância para o nosso país e para a lusofonia.
E não fosse o uso do direito de petição por parte de milhares e milhares de portuguesas e portugueses, de todas as idades e condições sociais, não teríamos nesta Câmara, primeiro em sede de Comissão, na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, e agora em sede de Plenário, a oportunidade de debater e constatar esta desorientação grave, que é, um ano depois de aprovado o Acordo Ortográfico, não se saber ao certo quando e como este vai entrar em vigor.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Inacreditável! Sr.as e Srs. Deputados, sendo o tempo exíguo, dispenso-me de ler de forma mais pormenorizada o relatório e parecer que a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura aprovou, por unanimidade, sobre esta matéria – repito, por unanimidade.
Mas, sendo seu autor, permitam-me que releve dois pontos que nos parecem importantes na defesa dos superiores interesses do País. Em primeiro lugar, é urgente que o Governo esclareça o País de vez e a uma só voz, com urgência, de como e quando vai pôr em prática o Acordo Ortográfico.
Em segundo lugar, é de elementar bom senso que o Governo promova e valorize, no processo de aplicação do Acordo Ortográfico, a colaboração e os contributos da comunidade científica e demais sectores cujo conhecimento ou actividade são de inegável utilidade.
É muito grave a actual situação de manifesta ausência de metodologia e falta de diálogo com a comunidade científica por parte dos Ministérios da Educação e da Cultura com vista à aplicação do Acordo Ortográfico.
Sr.as e Srs. Deputados, na boa defesa dos superiores interesses de Portugal, de todo o espaço lusófono e do futuro político da lusofonia, o Acordo Ortográfico deverá ser um veículo agregador e potenciador de um novo paradigma de desenvolvimento cultural, social e político.
Estas petições, concordando-se ou não com elas, na totalidade ou só com algumas das suas partes, devem merecer elogio parlamentar positivo porquanto, ao abrigo do direito de petição consagrado

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constitucional e legalmente, vieram contribuir para o debate e para a chamada de atenção de uma matéria de relevante interesse público.
Mesmo discordando-se de algumas ou de várias das suas intenções, nos seus peticionários encontramos homens e mulheres que têm prestado relevantes serviços a Portugal e aos portugueses, na política, na cultura, na economia e na sociedade, e que por isso mesmo devem merecer o nosso respeito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, os milhares de peticionários que subscreveram as petições que agora discutimos e que trazem, uma vez mais, à discussão nesta Assembleia da República uma matéria que tem sido alvo das paixões mais arrebatadas, respectivamente contra e a favor, por parte daqueles que se opõem à adopção deste Acordo Ortográfico, ou de qualquer outro, e por parte daqueles que defendem a existência de um Acordo Ortográfico da língua portuguesa.
A verdade é que as preocupações e as críticas feitas pelos subscritores das petições que agora discutimos são inteiramente partilhadas pelo Grupo Parlamentar do PCP. Aliás, aquando da discussão do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa tivemos oportunidade de reiterar, na posição que aqui assumimos, muitas destas preocupações e críticas que já em 1990 tínhamos manifestado.
Ora, uma das críticas apontada por uma das petições tem precisamente a ver com o avanço atabalhoado do Acordo Ortográfico.
Infelizmente, praticamente um ano depois da discussão desse Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, parece ser isso, uma vez mais, que este Governo do Partido Socialista se prepara para fazer.
Desde 1990, há muitos erros, deficiências, insuficiências e contradições do Acordo Ortográfico que estão devidamente identificados em pareceres da autoria de quem foi devidamente credenciado para o efeito, inclusivamente de uma comissão que, na altura, funcionava na dependência do governo, a CNALP (Comissão Nacional da Língua Portuguesa). A verdade é que, 19 anos depois do Acordo Ortográfico ter sido aprovado, nenhum desses erros foi corrigido nem nenhuma dessas insuficiências foi ultrapassada.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Incompreensível!

O Sr. João Oliveira (PCP): — 19 anos depois da aprovação do Acordo Ortográfico continua por elaborar um vocabulário ortográfico comum, 19 anos depois da aprovação do Acordo Ortográfico continua por fazer uma avaliação rigorosa dos efeitos do Acordo Ortográfico nos planos linguístico, editorial e educativo.
Infelizmente, o Governo do Partido Socialista prepara-se, neste momento, para contrariar uma resolução aprovada pela Assembleia da República por proposta do próprio Governo.
Relembro aqui que a Resolução n.º 35/2008 — portanto, aprovada no ano passado — prevê um prazo limite de seis anos para a conformação da ortografia às disposições do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e prevê também que o Estado português «adoptará as medidas adequadas a salvaguardar uma transição sem rupturas, nomeadamente no que se refere ao sistema educativo em geral».
Ora, a verdade é que, tendo em conta os anúncios feitos pelo Governo, quer pelo Ministro da Cultura quer pela Sr.ª Ministra da Educação, o Governo prepara-se para, até ao final do primeiro semestre 2009, concretizar o Acordo Ortográfico e, inclusivamente, impor a sua concretização no nosso sistema educativo já no ano lectivo 2009-2010.
Portanto, as questões que devem colocar-se são as seguintes: que avaliação foi feita dos efeitos da entrada em vigor do Acordo Ortográfico, em Portugal, tal como prevê o Acordo, nos planos linguístico, editorial e educativo? Que avaliação rigorosa foi feita por parte do Governo dos impactos que, do ponto de vista do sistema educativo, tem a entrada em vigor do Acordo Ortográfico? Que medidas foram tomadas, por exemplo, no âmbito da formação de professores e no âmbito da avaliação do impacto dos custos dos manuais escolares, por força da entrada em vigor do Acordo Ortográfico? Que avaliação foi feita das consequências

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que, do ponto de vista científico e pedagógico, nos programas de Português, terá a entrada em vigor do Acordo Ortográfico? Ora, aquilo que se conhece é nada, relativamente a isto. Portanto, o Governo não está a assegurar as condições para que haja uma transição sem rupturas, e muito menos o Governo procedeu à correcção dos erros do Acordo Ortográfico, muito menos o Governo, afinal de contas, procedeu a uma avaliação séria daquilo que era o período de transição, que a própria resolução da Assembleia da República apontava que fosse de seis anos, para que esta transição pudesse se feita sem rupturas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reiteramos as críticas que, desde 1990, temos vindo a fazer a este Acordo Ortográfico, reiteramos a inoperância do Governo na concretização e na assumpção das responsabilidades que o Acordo Ortográfico imputa»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — » e, concluindo, reiteramos, uma vez mais, a nossa profunda concordància com as preocupações e as críticas deixadas nestas duas petições, das quais retiraremos as devidas consequências, continuando a insistir junto do Governo para que todas estas questões sejam ultrapassadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O quanto antes!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de começar por saudar muito vivamente os 17 300 subscritores da petição n.º 495/X (3.ª) e os 5344 subscritores da petição n.º 511/X (3.ª), revelando aqui uma extraordinária manifestação de cidadania.
Como escreveu o Prof. Adriano Moreira, «a discussão sobre a oportunidade e a validade do Acordo Ortográfico tem posto em evidência que ninguém é dono da língua, pelo que não haverá nenhum acordo que impeça evoluções desencontradas».
Mas a verdade é que o Governo socialista se considera dono da Língua Portuguesa e, pior, trata-a com desprezo. Quando o Ministro da Cultura veio ao Parlamento, concretamente à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, não considerou relevante a proposta do CDS para que se criasse uma comissão de acompanhamento relativamente à aplicação do Acordo, composta por especialistas, escritores, cientistas e historiadores, que seguisse os problemas, acompanhasse a aplicação do Acordo e propusesse as correcções necessárias.
A verdade é que estas duas petições demonstram que há inúmeras imprecisões, erros, lacunas e contradições que é necessário corrigir, demonstram que há uma preocupação nacional em corrigir estes erros antes que seja tarde demais.
Mas, infelizmente, este Governo não ouve ninguém. Não ouve ninguém nem vê que, entre os vários ministérios responsáveis, há várias velocidades e vários discursos, ninguém se entende e ninguém os entende.
Senão, vejamos: em Janeiro deste ano, o Ministro da Cultura afirmou que queria o Acordo Ortográfico em aplicação o mais tardar em 1 de Janeiro de 2010, a nível oficial e em todos os meios de comunicação social.
Mais tarde, no dia 12 de Março, na Cidade da Praia, em Cabo Verde, afirmou o seguinte: «Não tenho dúvida nenhuma de que Cabo Verde oficializará o Acordo. Nesse domínio, vamos ter um grande entendimento e acreditamos que ainda no primeiro semestre deste ano vamos pôr em vigor, na documentação oficial portuguesa e cabo-verdiana, tudo o que é o Acordo Ortográfico».

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Ora, o primeiro semestre de 2009 acaba este mês e ainda esta semana, na terça-feira passada, o Ministério da Educação (finalmente!) falou, através do Secretário de Estado, e garantiu que o Acordo Ortográfico não vai entrar em vigor nas escolas portuguesas antes do início do ano lectivo de 2010-2011.
Bom, isto revela que não há sequer entendimento entre os vários ministérios responsáveis.
Já o Ministro dos Negócios Estrangeiros, que afirmou ser o responsável pela coordenação, nada diz e nada se sabe quanto ao seu entendimento.
E, a propósito dos manuais escolares e do sistema educativo, como é que tem estado a ser feita a avaliação? Como é que tem estado a ser feito o acompanhamento? Para quando a aplicação e introdução dos manuais já em conformidade com o Acordo? E o Acordo, tal como está, ou revisto, corrigido nas inúmeras imprecisões e erros que contém? São dúvidas e dúvidas, que não param de surgir.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, pior ainda é a degradação a que este Governo deixou chegar a Língua Portuguesa, impondo programas curriculares sem qualidade, sem exigência e sem respeito pela Língua que nos identifica.
Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, temos um Acordo que, em vez de unificar a língua nos vários continentes, vai permitir variantes dentro do mesmo País. Temos um Governo que não se entende sobre a entrada em vigor do Acordo. Temos ministros, ministérios que acham que não têm de ouvir ninguém, não têm de ouvir os especialistas, não têm de ouvir quem sabe.
Estas petições são prova suficiente de que não faltam vozes, qualificadas e em número muito elevado, que merecem ser ouvidas. E, mais do que petições são, em bom Português, um grito de alerta — e seria bom que fosse ouvido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, apreciamos hoje duas petições que foram assinadas, de forma expressiva, por vultos da cultura, académicos, pessoas preocupadas com a evolução do Acordo Ortográfico e com as suas soluções. Quero, por isso, expressar a atenção do Bloco de Esquerda para com esta iniciativa e felicitar os seus autores.
O Bloco de Esquerda tem acompanhado o debate sobre o Acordo Ortográfico, não tanto por uma preocupação extrema com as alterações que ele sugere, que são, aliás, escassas, mas muito mais pelo problema, que nos parece ser o essencial, da visão e da política da língua.
A Língua Portuguesa é um património e uma riqueza fundamental para a cultura e para a comunicação.
Portanto, não tem, nem reconhece, donos, não pode ser propriedade de editores ou de interesses industriais, não pode ser submetida a interesses comerciais, não pode ser refém de protocolos ou relações diplomáticas entre Estados. Tem de ser uma forma de comunicação de povos e de criação da sua cultura.
Por isso, também não há proprietários em nações: os portugueses não são donos da Língua Portuguesa; os brasileiros não são donos da Língua Portuguesa; e os africanos não são donos da Língua Portuguesa.
Partilhamo-la todos e, por isso, temos de vivê-la entre todos, como uma forma de comunicação num mundo de culturas e de uma cultura que nasce na nossa história.
Desse ponto de vista, sublinhamos que esse corpo vivo, que tem de se basear no conhecimento e na comunicação, não pode ser prejudicado, nem atrofiado, por políticas tão limitativas como aquelas que temos vivido. Há hoje países africanos em que a cooperação portuguesa, nomeadamente da expressão da língua, é muito mais reduzida do que a cooperação africana e italiana, apesar de serem países de Língua Portuguesa.
Temos um défice da expressão cultural, da investigação, dos leitorados do Português, da promoção de autores de Língua Portuguesa, já para não falar do caso extremo da RTP Internacional, que poderia ser um canal de cultura e de comunicação do Português no mundo inteiro e que, no entanto, não é mais do que uma espécie de anexo, um pequeno depositário de programas de repetição e sem qualquer chama ou projecto cultural.
Para desenvolver esse corpo vivo, parece-nos, portanto, fundamental que a política da língua seja uma política internacionalmente baseada e desenvolvida na cooperação e com uma grande ambição cultural, que é o que ela não tem tido.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.

O Sr. João Serrano (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, estamos a discutir o Acordo Ortográfico. Trata-se de uma matéria que, ciclicamente, nos é colocada — agora, através da apresentação destas petições, cujos subscritores aproveito para cumprimentar.
Trata-se de um debate que se arrasta desde 1911, de uma espécie de «Guerra ortográfica dos Cem Anos», à qual agora se pretende pôr termo.
Nos últimos 18 anos, várias maiorias parlamentares, vários governos e vários presidentes da República têm manifestado o seu apoio a este Acordo Ortográfico.
Em 1990, o Governo do PSD, que tinha como primeiro-ministro o Professor Cavaco e Silva, assinou, em Lisboa, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Na altura, coube ao então secretário de Estado, Dr.
Santana Lopes, a representação do Governo. Agora, na condição de Deputado, Pedro Santana Lopes, aquando do debate do Segundo Protocolo Modificativo, que ocorreu há cerca de um ano, afirmou: «Dizia-me então Cavaco e Silva que, no séc. XXI, temos de ter a noção de que o Português mais falado do mundo vai ser o falado à moda de 160 milhões de seres humanos, como os que tem o Brasil, (») não podemos ser fixistas e rígidos no tempo, (») temos de olhar para o interesse da CPLP (»)«.
Em 1991, este Acordo foi ratificado por uma larga maioria parlamentar e promulgado pelo então Presidente da República, Dr. Mário Soares.
Mais tarde, em 1998, um novo governo, agora do Partido Socialista, assinou o Primeiro Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico, que, tal como o Acordo, foi aprovado, por unanimidade, por esta Assembleia, em Janeiro de 2000, e promulgado pelo então Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio.
Finalmente, em 2004, um novo governo, agora da coligação PSD/PP, assinou o Segundo Protocolo Modificativo, de novo ratificado, no ano passado, por uma larga maioria parlamentar, após a realização de um encontro com todos os intervenientes, e promulgado pelo Sr. Presidente da República.
Três governos, três maiorias parlamentares e três presidentes da República manifestaram o seu acordo relativamente a esta matéria. Manifestaram claramente a existência de um grande consenso político relativamente ao Acordo Ortográfico.
Pôr cobro a uma deriva ortográfica de quase um século, dispor de uma ortografia unificada para oito países, quatro continentes, mais de 200 milhões de falantes e mais de uma dúzia de organizações internacionais, criar uma só ortografia, e não duas, como meio facilitador da aprendizagem, nas várias escolas e instituições espalhadas pelo mundo, onde se ensina e cultiva o Português, são razões suficientes para adoptarmos este Acordo.
E o Acordo já se está em vigor no Brasil, em São Tomé e em Portugal e, brevemente, em Cabo Verde, onde já se concluiu o processo de ratificação.
Agora temos de prosseguir uma política de salvaguarda de uma transição sem rupturas, nomeadamente ao nível do sistema educativo em geral e, em particular, do ensino da Língua Portuguesa, com incidências no currículo nacional, nos manuais escolares e noutros recursos didácticos e pedagógicos.
Esperamos que, a breve trecho, passemos a publicar o Diário da República com base no Acordo Ortográfico; que seja aplicado junto dos órgãos de soberania o instrumento informático que permita a conversão dos textos para as novas regras ortográficas; que este instrumento informático seja utilizado pelos jornais e revistas; que a todos os professores seja disponibilizado, entre outros materiais, o caderno Atual, dos Professores João Malaca Casteleiro e Pedro Dinis Correia, onde consta a nova ortografia; que seja acessível aos professores e alunos o software de conversão, como o FLiP 7, já disponível, através do sítio do Ministério da Cultura; que, logo que possível, que não deve ser além do ano lectivo 2010/2011, a matriz informática dos manuais escolares seja adaptada gradualmente às novas regras; e, finalmente, que se conclua o processo de validação científica do novo vocabulário, a cargo do ILTEC da Faculdade de Letras.
Uma palavra final, para dizer que Portugal precisa de ter uma entidade com competência normativa ao nível da língua e que elabore e certifique o vocabulário, que consiga criar uma rede com os outros países de Língua Portuguesa, uma autoridade superior da Língua Portuguesa, como tem o Brasil, com a Academia

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Brasileira de Letras, que já fez o novo Dicionário Escolar da Língua Portuguesa com base no Acordo Ortográfico, como tem Espanha, com a academia das letras espanhola, que está, como sabem, em todos os países da América Latina.
Portugal precisa da sua academia de letras e de que dela façam parte personalidades de inquestionável mérito, algumas das quais subscritoras destas petições, para que a nossa língua seja o elo de ligação entre povos e continentes que falam o Português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, importa saudar os milhares de peticionantes destas petições que hoje apreciamos.
Começo por dizer que a história deste Acordo define a sua inoportunidade política e a leviandade científica com que foi produzido.
Por isso, estamos, mais uma vez, e porque historiadores da língua, investigadores, professores, cidadãos anónimos não se silenciaram, a ouvir dizer, quem sabe, sobre a matéria, porque a língua de um povo, Sr. Deputado João Serrano, não pode ser objecto de manipulação pelo poder político.
Desde o início da década de 90 que inúmeros pareceres questionaram o Acordo Ortográfico, propondo a sua suspensão e alertando para as negativas consequências da sua aplicação.
Todos sabemos que o Acordo Ortográfico tem imperfeições, erros e ambiguidades.
Todos sabemos que os falantes de Língua Portuguesa passarão a ter, com este Acordo Ortográfico que o Sr. Deputado João Serrano acabou de defender, a legitimação não de uma grafia mas de heterografias facultativas, seleccionadas de acordo com o saber ou com a ignorância do falante.

Aplausos da Deputada do PS Isabel Pires de Lima.

Há palavras que terão à sua disposição mais de 30 hipóteses de ortografia, Srs. Deputados!! Isto é uma vergonha! Todos sabemos que este Acordo Ortográfico minará a estabilidade do ensino da Língua Portuguesa.
Que se saiba, ninguém avaliou o impacto deste Acordo. É, por isso, necessário avaliá-lo e ter a coragem de o suspender, em nome do bom senso.
É deprimente que um país formule um Acordo Ortográfico para destruir a norma ortográfica e chancelar a ortografia das opções.
Segundo o texto explicativo, junto ao Acordo, esta grafia dupla é justificada «como solução menos onerosa para a unificação da língua portuguesa». É uma questão de dinheiro! As línguas são organismos vivos e dinâmicos! É, no mínimo, petulante que se pretendam unificar as ortografias de todos os países de língua oficial portuguesa, em nome de uma estratégia de expansão e afirmação de poder à escala mundial, que emerge de um saudosismo atávico e imperial.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que, como é óbvio, decorreram 20 anos e o objectivo não foi atingido — não há qualquer Acordo em vigor! — nem será! E nem será porque, perdida a coroa, fica-se pelo principado, que é a multiplicidade das grafias, o desconhecimento da história da língua e do seu dinamismo, que vão dificultar o ensino, a divulgação internacional e a própria comunicação.
Não há estratégia diplomática ou comercial que disfarce este processo bizarro.
As línguas, e também a Língua Portuguesa, não entram num processo de convergência, porque o Partido Socialista quer ou determina ou porque o poder político desta Assembleia assim o decide. As línguas, todas elas, sem excepção, incluindo a nossa, vão continuar no seu processo multissecular de divergência, proporcional à sua própria história de liberdade! Esta é a vida, é a história e é o património linguístico dos povos! Não há, de facto, Acordo porque não pode haver, porque a língua é um organismo vivo, dinâmico e livre, apesar dos «governos» e das «assembleias das repúblicas»!

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Aplausos da Deputada do PS Isabel Pires de Lima.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções, pelo que chegámos ao fim da apreciação das petições n.os 495/X (3.ª) e 511/X (3.ª).
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, pelas 15 horas, e estará na ordem do dia a interpelação n.º 28/X (4.ª) — Sobre a situação da economia portuguesa e especialmente a situação das micro, pequenas e médias empresas (CDS-PP).
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 11 minutos.

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Partido Social Democrata (PSD):
Fernando Mimoso Negrão
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António Freire Antunes

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Marisa da Conceição Correia Macedo
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Miguel Pereira de Almeida
Mário Henrique de Almeida Santos David
Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL