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84 | I Série - Número: 082 | 21 de Maio de 2009

Ora, o primeiro semestre de 2009 acaba este mês e ainda esta semana, na terça-feira passada, o Ministério da Educação (finalmente!) falou, através do Secretário de Estado, e garantiu que o Acordo Ortográfico não vai entrar em vigor nas escolas portuguesas antes do início do ano lectivo de 2010-2011.
Bom, isto revela que não há sequer entendimento entre os vários ministérios responsáveis.
Já o Ministro dos Negócios Estrangeiros, que afirmou ser o responsável pela coordenação, nada diz e nada se sabe quanto ao seu entendimento.
E, a propósito dos manuais escolares e do sistema educativo, como é que tem estado a ser feita a avaliação? Como é que tem estado a ser feito o acompanhamento? Para quando a aplicação e introdução dos manuais já em conformidade com o Acordo? E o Acordo, tal como está, ou revisto, corrigido nas inúmeras imprecisões e erros que contém? São dúvidas e dúvidas, que não param de surgir.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, pior ainda é a degradação a que este Governo deixou chegar a Língua Portuguesa, impondo programas curriculares sem qualidade, sem exigência e sem respeito pela Língua que nos identifica.
Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, temos um Acordo que, em vez de unificar a língua nos vários continentes, vai permitir variantes dentro do mesmo País. Temos um Governo que não se entende sobre a entrada em vigor do Acordo. Temos ministros, ministérios que acham que não têm de ouvir ninguém, não têm de ouvir os especialistas, não têm de ouvir quem sabe.
Estas petições são prova suficiente de que não faltam vozes, qualificadas e em número muito elevado, que merecem ser ouvidas. E, mais do que petições são, em bom Português, um grito de alerta — e seria bom que fosse ouvido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, apreciamos hoje duas petições que foram assinadas, de forma expressiva, por vultos da cultura, académicos, pessoas preocupadas com a evolução do Acordo Ortográfico e com as suas soluções. Quero, por isso, expressar a atenção do Bloco de Esquerda para com esta iniciativa e felicitar os seus autores.
O Bloco de Esquerda tem acompanhado o debate sobre o Acordo Ortográfico, não tanto por uma preocupação extrema com as alterações que ele sugere, que são, aliás, escassas, mas muito mais pelo problema, que nos parece ser o essencial, da visão e da política da língua.
A Língua Portuguesa é um património e uma riqueza fundamental para a cultura e para a comunicação.
Portanto, não tem, nem reconhece, donos, não pode ser propriedade de editores ou de interesses industriais, não pode ser submetida a interesses comerciais, não pode ser refém de protocolos ou relações diplomáticas entre Estados. Tem de ser uma forma de comunicação de povos e de criação da sua cultura.
Por isso, também não há proprietários em nações: os portugueses não são donos da Língua Portuguesa; os brasileiros não são donos da Língua Portuguesa; e os africanos não são donos da Língua Portuguesa.
Partilhamo-la todos e, por isso, temos de vivê-la entre todos, como uma forma de comunicação num mundo de culturas e de uma cultura que nasce na nossa história.
Desse ponto de vista, sublinhamos que esse corpo vivo, que tem de se basear no conhecimento e na comunicação, não pode ser prejudicado, nem atrofiado, por políticas tão limitativas como aquelas que temos vivido. Há hoje países africanos em que a cooperação portuguesa, nomeadamente da expressão da língua, é muito mais reduzida do que a cooperação africana e italiana, apesar de serem países de Língua Portuguesa.
Temos um défice da expressão cultural, da investigação, dos leitorados do Português, da promoção de autores de Língua Portuguesa, já para não falar do caso extremo da RTP Internacional, que poderia ser um canal de cultura e de comunicação do Português no mundo inteiro e que, no entanto, não é mais do que uma espécie de anexo, um pequeno depositário de programas de repetição e sem qualquer chama ou projecto cultural.
Para desenvolver esse corpo vivo, parece-nos, portanto, fundamental que a política da língua seja uma política internacionalmente baseada e desenvolvida na cooperação e com uma grande ambição cultural, que é o que ela não tem tido.

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