37 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009

Portanto, entendemos que as melhorias que foram feitas na especialidade foram melhorias que permitiram termos uma boa lei e que ficam, de alguma maneira, salvaguardados alguns dos receios «orwellianos» que podiam estar por trás da aplicação desta lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de alteração apresentadas pelo PCP não vão merecer a aprovação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista porquanto já foram discutidas em sede de especialidade.
A verdade é que houve muitos consensos, em sede de especialidade, para a elaboração do texto final relativo à proposta de lei n.º 246/X (4.ª), em que acolhemos propostas de alteração do PSD e, inclusivamente, do Partido Comunista.
Por exemplo, estava previsto que todas as pessoas a nomear pelos diversos órgãos tivessem conhecimentos de informática e nós alterámos no sentido de que pelo menos um tivesse esses conhecimentos — e isto com o consenso, inclusive, do Partido Comunista. Houve também consenso para que a presidência fosse atribuída à entidade a designar pela Assembleia da República.
Trata-se, portanto, de um texto que, em sede de especialidade, obteve um grande consenso e, por isso mesmo, não acolhemos as propostas de alteração do Partido Comunista que agora estão em discussão.
Na verdade, o Partido Comunista já tentou, em sede de especialidade, que a presente proposta de lei entrasse em vigor apenas dois anos após a sua aprovação, mas nós propomos que ela entre em vigor seis meses após a sua publicação, porque achamos que é um prazo razoável e, naturalmente, necessário para colocar todos os agentes e todas as entidades de acordo com a nova legislação.
Por todas estas razões, votaremos contra as propostas de alteração apresentadas pelo Partido Comunista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que neste momento debatemos na especialidade é uma lei necessária porque o tema de que trata é de uma sensibilidade muito grande e sobretudo de uma grande densidade. Estamos a falar do tratamento e da gestão de dados, de todos os dados, referentes ao sistema judicial, que, de facto, não pode prescindir de um regime jurídico.
A proposta de lei teve, de facto, alguns melhoramentos em sede de especialidade e foi objecto de grande debate, por isso mesmo lamentamos que aspectos fundamentais que podem garantir o sucesso e a transparência da aplicação desta lei não tenham sido garantidos. Falo, nomeadamente, em dois aspectos: o primeiro prende-se com a Comissão para a Coordenação do Tratamento e da Administração de Dados e o segundo prende-se com a entrada em vigor, naquilo que já se adivinha como um processo extremamente confuso para o mundo judicial, para além de todos os outros do passado que já conhecemos.
Esta lei, portanto, não vai atingir os seus objectivos e, muito provavelmente, vai ser fonte de grandes confusões no mundo judicial, por isso não terá o apoio do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, porque o debate já foi feito, quer em sede de generalidade quer em sede de especialidade, querendo realçar a importância da presente proposta de lei e do regime jurídico relativo ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, não posso também deixar de olvidar aquilo que tem ocorrido nos programas já instalados pelo Governo, nomeadamente no Programa CITIUS e a confusão generalizada»