42 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009

Sr. Deputado, relativamente à transparência dos vencimentos dos administradores das empresas cotadas e à sua publicitação, quer em termos gerais quer individuais, já tinha sido aprovada na 1.ª Comissão a proposta de lei n.º 227/X (4.ª), estando já fase de redacção final. Por isso, não faria qualquer sentido estar a aprovar o projecto de lei n.º 711/X (4.ª), quando o mesmo problema tinha já sido tratado na 1.ª Comissão.
Por último, no que se refere aos prémios, o Sr. Deputado confunde um pouco o que são «pára-quedas dourados» com prémios de desempenho. Foi dito, claramente, que o Governo irá apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei no sentido de que as empresas que, porventura, tenham essa política salarial possam ver, do ponto de vista fiscal, a sua situação agravada. Portanto, será apresentada uma proposta de lei sobre esta matéria dentro de dias, como não poderia deixar de ser, para distinguir claramente situações que se relacionam com prémios de desempenho de indemnizações, distinção que o Bloco de Esquerda não faz. E quanto a esta matéria, se conjugássemos a proposta de lei que já está na Assembleia, para ser aprovada, com o projecto de lei do Bloco de Esquerda, teríamos uma situação interessantíssima: quem não declarasse os rendimentos seria taxado a 60% e quem declarasse até poderia pagar 75%...! Veja o absurdo da questão, Sr. Deputado! Esta é a realidade! Eu sei que o Sr. Deputado Francisco Louçã tem dificuldade em ler os diplomas»

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Que vergonha!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Porque o diploma que o Bloco de Esquerda apresentou quanto ao sigilo bancário revogava totalmente o artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária e vem, agora, à pressa, com um texto de substituição, repor, integralmente, o artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária e acrescentar-lhe um n.º 11.
Portanto, percebo que o Bloco de Esquerda trate esta matéria desta forma e, depois, faça essas correcções.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Espero que a votação que vamos fazer e a discussão a que estamos a assistir, no mínimo, sirvam como uma lição para o Partido Socialista.
O Partido Socialista, em relação a esta matéria, nos últimos tempos, tomou as mais variadas posições. Foi a reboque de algumas propostas apresentadas em cima de um acto eleitoral, sem que se pudesse fazer a discussão necessária e atenta que estes temas merecem — não deixa de ser sintomático que o Deputado que hoje fala em nome do Partido Socialista seja precisamente o único do Partido Socialista que, na votação na generalidade, votou contra as propostas em questão!...
Portanto, Srs. Deputados do Partido Socialista, não vale a pena seguir a esquerda radical, muito menos em cima de eleições — e o aviso serve também para propostas que possivelmente teremos de discutir aqui, mais uma vez sem a calma ou a ponderação necessárias, como as que VV. Ex.as apresentaram relativamente ao levantamento do sigilo bancário e que são, diga-se desde já, quase iguais a zero.
O CDS, sobre esta matéria, teve uma postura muito clara, desde o início: aceitamos a discussão, apresentamos propostas, mas fazemo-lo num clima em que seja possível alcançar soluções razoáveis. E não é esta a altura nem o momento para que se consiga esse objectivo.
A intervenção que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aqui faz é bem demonstrativa de isso mesmo.
Aliás, podia fazer-se aquele jogo de «olhem as diferenças», pois as diferenças seriam muitas entre o que disseram há semanas e o que dizem agora.
Portanto, para fechar e não ultrapassar muito o tempo, o que me parece mais do que evidente dizer ao Partido Socialista, em relação a esta matéria, é: organizem-se, porque bem preciso é!

Aplausos do CDS-PP.