45 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado optou por gastar todo o seu tempo na intervenção inicial, não tendo, agora, oportunidade de nos responder, o que é pena, porque esta matéria merecia, de facto, um debate de esclarecimento.
O Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção inicial, esqueceu-se de dizer algumas coisas que talvez fosse importante relembrar. De facto, esta lei das contra-ordenações ambientais foi aprovado por unanimidade em 2006, mas ela surgiu de um «pacote», apresentado no dia 5 de Junho de 2005, onde o Governo, «com toda a pompa e circunstância» anunciou uma série de medidas relativas à área do ambiente. Eis senão quando, estes anos depois, vem dizer: «Afinal, enganámo-nos em algumas das medidas apresentadas» — entre as quais esta, que, hoje, aqui estamos a discutir.
O Sr. Secretário de Estado esquece também um papel importante da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) e por isso é que não consegue perceber — ou não quer perceber, de resto — alguns dos argumentos que nós aduzimos, porque o Sr. Secretário de Estado não quer perceber que a IGAOT também tem um papel pedagógico importante. E quanto a esses exemplos que o Sr. Secretário de Estado aí refere, relativamente à fixação de determinada informação, à apresentação de determinada documentação, o Sr. Secretário de Estado não quer admitir que há um papel pedagógico importante também a levar a cabo, mas que não se faz! É importante dizer também que o incentivo às boas práticas ambientais não se faz só com repressão, como o Sr. Secretário de Estado quer fazer crer; faz-se também com um papel pedagógico, uma acção pedagógica, que é extraordinariamente importante.
Mas, relativamente a esta proposta de lei — nada ambiental, de resto! — de diminuição das coimas ambientais, já temos ouvido toda a série de argumentação para ver qual é que «pega».
Em primeiro lugar, começámos a ouvir que era uma medida de adaptação ao nosso quadro socioeconómico, como se fosse mais uma daquelas medidas anticrise de apoio às empresas, porque as outras também não dão resultado. Afinal, não era nada disto, porque «essa não pegou»! Depois, já era, afinal, o alívio dos tribunais, porque havia muita impugnação judicial em relação às coimas existentes.
Agora já se acrescenta o constrangimento das autoridades administrativas, em relação a esta impugnação» Bem, se acabássemos com as coimas, de facto, não havia impugnação possível! Não! O problema é que o Governo está aqui a subverter toda a lógica e nós gostávamos de saber para beneficiar exactamente quem! Não vamos saber agora, mas vamos saber, provavelmente, num futuro mais próximo.
Aquilo que o Governo está a fazer, claramente, é a penalizar aqueles que investiram nas boas práticas ambientais: são esses que o Governo está claramente a prejudicar e está a beneficiar aqueles que, pontual ou reiteradamente, não têm boas práticas ambientais! Há uma coisa aqui que distingue claramente Os Verdes do Governo — e isto tem ficado perfeitamente claro, em vários debates, parlamentares e não só, sobre matérias ambientais: é que nós consideramos que o ambiente é um complemento fundamental do desenvolvimento e aquilo que o Governo e a maioria do Partido Socialista entendem é que a preservação do ambiente, em muitos casos, é contrária ao desenvolvimento. E, quando nós estamos tão distantes deste princípio básico, não há conversa possível que sustente designadamente a discussão de uma proposta de lei desta natureza.
Nós consideramos que o Governo está a errar e que esta proposta de lei é um sinal de que o Governo está a prejudicar ambientalmente o País, designadamente ao nível da melhoria dos seus padrões ambientais, está a dar um sinal exactamente contrário àquele que devia dar! Mas, em final de Legislatura, este comportamento por parte do Partido Socialista e do Governo já não admira absolutamente nada.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vaz.