56 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009

fundamentação das opções da presente iniciativa legislativa, nem sequer deu lugar a um debate alargado na sociedade e no âmbito dos decisores políticos.
Por tudo isto, e porque tanto o conteúdo da proposta de lei como o seu anexo são omissos quanto às categorias dos dados objecto de tratamento — que, como afirma o Parecer da Comissão de Protecção de Dados, deveriam ter sido identificadas — e consequentemente por não nos permitirem concluir que os Censos 2011 constituirão um instrumento suficiente à caracterização da população residente no nosso país e consequentemente à definição e avaliação das políticas públicas que têm precisamente como alvo esta população e devem ter como objectivo último a maximização da sua qualidade de vida, abstivemo-nos na votação desta proposta.
(a) A não inclusão nos Censos 2011 da variável deficiência deixa dúvidas quanto à forma como irá ser esta situação materialmente tratada, já que o seu apuramento é essencial na definição e avaliação das políticas de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração da população com deficiência.

As Deputadas do PS, Maria do Rosário Carneiro — Teresa Venda.

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Sobre o projecto de resolução n.º 443/X (4.ª) (PCP)

O PCP traz à Assembleia da República uma recomendação ao Governo central no sentido de considerar a construção de um novo hospital no Funchal como «projecto de interesse comum», pretendendo com isso que o Governo da República financie aquele projecto.
Os signatários decidem votar favoravelmente o projecto de resolução, contrariando com isso a disciplina de voto da sua bancada, o GP do PS, que decidiu não apoiar aquela pretensão. Apesar do voto favorável, os signatários, consideram que o projecto é susceptível de forte crítica política.
A principal crítica reside no facto de, objectivamente, o PCP com esta iniciativa «branquear» as responsabilidades do PSD-M e do Governo Regional. Entendem os signatários, ao contrário do PCP, que estando a área da saúde na esfera da Autonomia deveria ser o Governo Regional a afectar meios financeiros à construção de uma infra-estrutura de saúde que todos consideram imprescindível, dada a crescente degradação e os custos de manutenção dos actuais Hospitais Central e dos Marmeleiros. Faria todo o sentido, reconhecida esta importância desta nova infra-estrutura, investir menos no betão ou no desporto profissional, delapidando recursos, e apostar mais nas pessoas e nas suas necessidades vitais.
Assim não pensa o PCP, em aliança com o PSD-M. Mas pensam os signatários que governar é escolher e que dignificar a autonomia é assumir responsabilidades próprias visando os interesses e as necessidades da população.
Reconhecem, porém, os signatários que a Lei das Finanças Regionais pode acolher um financiamento de investimentos de natureza social — nos termos que os signatários aprovaram na Assembleia da República, acolhendo uma proposta do CDS-PP. Esta posição construtiva do CDS — viabilizada pelo PS e pelos signatários — é agora invocada como fundamento do projecto do PCP. Contradição manifesta dos nossos adversários do PCP e do PSD que tiveram uma votação sempre negativa sobre aquela lei», reconhecendo agora que, afinal, a Lei das Finanças Regionais tem aspectos positivos!...
Reconhecem os signatários, igualmente, como muito importante a construção de um novo hospital no Funchal, razão pela qual responsavelmente entendem dever mandar, com o seu voto, um sinal aos dois governos para que negoceiem no interesse dos madeirenses, da Madeira e de Portugal — cumprindo o princípio da coesão social e territorial que a Constituição da República Portuguesa impõe.

Os Deputados do PS eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira, Jacinto Serrão — Maximiano Martins — Maria Júlia Caré.

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