40 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009

As duas razões fundamentais de divergência sobre estas propostas são as seguintes, para ir ao conteúdo do problema: o BE propôs que indemnizações milionárias de «pára-quedas dourados» fossem taxadas em IRC e em IRS. O Governo não aceita que administradores que cessando funções têm um «pára-quedas dourado», como aconteceu no caso do BCP, em que sete pessoas receberam 90 milhões de euros, tenham de pagar um imposto pessoal directo e quer que, pelo contrário, possam submeter estes rendimentos ao imposto normal, como se fosse um salário normal, um rendimento normal.
Em segundo lugar, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo indica que não aceita, e, por isso, a proposta foi rejeitada, a norma que o BE sugeriu no sentido de que não sejam pagos dividendos a partir do dinheiro público de apoio a uma empresa em dificuldades ou que não sejam pagos salários, prémios e bónus e outras mordomias quando o Estado financia uma empresa em dificuldades. O BE não pode, portanto, aceitar que os dinheiros destinados a responder a dificuldades sejam desviados para o bolso dos administradores que criaram essas dificuldades. Pois o Governo não aceita que essa norma seja imposta! Mas foi precisamente sobre ela que o PS aqui fez propostas no sentido de reforçar a iniciativa do BE. Dizia, aliás, o Deputado Josç Vera Jardim, dessas propostas, o seguinte: «isto ç a sçrio, não ç um nõmero«»!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.
E nós, Srs. Deputados, fiéis à palavra, porque é a sério, não aceitamos pressões dos interesses económicos e dos seus offshore fiscais. E é por isso que trazemos a voto nesta Assembleia aquilo que esta Assembleia aprovou mas que, no silêncio de uma Comissão, um único Deputado do PS quis fazer recusar.
Trazemos essas propostas pela consistência e pela abertura a todas as modificações que vão no sentido de a reforçar e de a concluir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, continuaremos, depois, com as intervenções. Agora, sugiro que votemos os dois requerimentos de avocação em conjunto.
Vamos, então, votar, em conjunto, os requerimentos, apresentados pelo BE, de avocação a Plenário para discussão e votação na especialidade do articulado dos projectos de lei n.os 711/X (4.ª) — Determina regras de transparência e informação pública, por parte de empresas cotadas em Bolsa, subsidiadas ou participadas pelo Estado, e limita os vencimentos de administradores e 713/X (4.ª) — Impõe uma taxa sobre os prémios excepcionais pagos a administradores de empresas.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos, então, prosseguir com a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS começa a ser useiro e vezeiro nesta prática de votar uma coisa na generalidade e votar exactamente o contrário na especialidade. Aconteceu agora com estes dois projectos de lei do BE, aconteceu há pouco mais de mês com um projecto de lei do PCP que visava alterar o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
O PS viabilizou esse nosso projecto e, depois, na especialidade, votou contra todos e cada um dos seus artigos. Votou contra, por exemplo, o artigo que propunha equipas permanentes de supervisão nos grandes bancos, tal como, aliás, defende o Dr. Vítor Constâncio; votou contra, por exemplo, o artigo que propunha a protecção de testemunhas em crimes graves de burla económica, elemento, aliás, essencial para a sua investigação; e, Sr.as e Srs. Deputados, votou também contra uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, no sentido de as empresas cotadas passarem a divulgar obrigatoriamente a remuneração individual de todos os seus administradores, alteração que, aliás — sublinhe-se —, consta também deste projecto de lei do BE!