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22 | I Série - Número: 086 | 29 de Maio de 2009

para todos os cidadãos, em condições de igualdade e sem desigualdades socioeconómicas, como acontece no acesso que hoje existe em relação a muitas doenças que podem criar situações de morte.
A terminar, quero dizer que, nesta matéria, a nossa posição será a de não inviabilizar este projecto de lei.
Vamos votar favoravelmente esta iniciativa legislativa, não porque ela não mereça um grande aprimoramento na especialidade e a incorporação de reflexão de várias áreas e de várias sensibilidades mas porque pensamos que isso neste momento deve ser vincado com um voto favorável e com a crítica, na especialidade, àquilo que deve ser criticado.
É, por isso, possível dizer que, nesta matéria, o voto a favor do PCP corresponde a uma espécie de consentimento informado para que esta iniciativa prossiga e para que, depois, em sede de especialidade, possamos fazer dela uma coisa bem melhor do que é actualmente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição do CDS em relação a esta matéria já foi sendo explicada pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro nas duas questões que aqui colocou.
No entanto, quero salientar, de forma sistemática, três princípios básicos da nossa posição.
Em primeiro lugar, o CDS é totalmente contra a eutanásia ou qualquer caminho que a ela possa levar.
Em segundo lugar, o CDS defende e considera que se devem intensificar os cuidados paliativos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em terceiro lugar, entendemos que a discussão sobre a matéria do testamento vital deve ser séria e rigorosa e deve atender à enorme sensibilidade do tema, não é uma discussão que se possa fazer a correr, não se deve mesmo fazer a correr.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Deve ser uma discussão com rigor técnico, com cuidado jurídico, volto a salientar, com cuidado jurídico, e com sensibilidade no plano humano.
Tudo isto nos parece impossível ou muito difícil com uma iniciativa que é entregue numa sexta-feira e discutida na quarta-feira seguinte,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » quando estamos em plena campanha eleitoral. Aliás, os argumentos que aqui ouvimos, de que já foram feitos muitos debates, de que há muitas comissões sobre a matéria, de que há fóruns, enfim, a certa altura, quase parecia que há uma geração a partir da qual já se pode legislar sobre esta matçria,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » não nos parecem bons conselheiros. Pense-se noutras situações! Também já se debateu imenso toda a legislação penal em Portugal e vejamos ao que levou uma lei que foi feita de um momento para o outro, as confusões,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — As trapalhadas!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » as trapalhadas que começaram a existir.
As correrias legislativas nunca levam a bom resultado.

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