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26 | I Série - Número: 086 | 29 de Maio de 2009

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, registei que, na sua intervenção, quando falou de distorções, não incluiu nenhum argumento crítico apresentado pelo Bloco de Esquerda. Espero — é essa a minha expectativa — que isso signifique que o Partido Socialista está disposto para, na especialidade, introduzir neste projecto de lei aquilo de que ele precisa, e de que eu falei, no sentido de poder vir a ser uma lei que, no futuro, dê um contributo sério para a resolução de graves problemas que temos na temática que estamos a discutir.
Disse, justamente — é essa a nossa opinião — , que uma das graves lacunas deste projecto de lei do Partido Socialista é não incluir a possibilidade de os cidadãos, no momento em que a sua morte se aproxima, terem a morte que desejem, sem sofrimentos, libertos dessa carga desnecessária e inútil de que muitos cidadãos se querem libertar! É exactamente por essa razão, pela expectativa que temos de que o Partido Socialista está na disposição de melhorar o projecto de lei, que nos vamos abster nesta votação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Volto a intervir até porque, por falta de tempo, há pouco não dei resposta a algumas questões colocadas pelos Srs. Deputados, nomeadamente a uma pergunta que foi feita pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Deputada perguntou se era intenção do Partido Socialista legislar sobre o âmbito deste diploma tal como está, nesta Legislatura. Devo responder-lhe afirmativamente.
Este diploma tem vindo a suscitar interesse em determinados sectores da sociedade portuguesa — há pouco referi-o, mas repito-o porque parece que as pessoas não ouvem o que não querem ouvir: a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos, a Associação Portuguesa de Bioética, a Ordem dos Médicos, a Igreja Católica, que considera o testamento vital legítimo, o padre Feytor Pinto, que é o coordenar da Comissão Nacional da Pastoral da Saúde, entre outros.
Devo dizer-lhe também que no meu correio electrónico pessoal tenho recebido inúmeras manifestações sobre a importância desta temática e o atraso que Portugal tem relativamente ao seu enquadramento legal numa perspectiva coerente e abrangente.
Também referi — e com isto respondo ao Sr. Deputado João Semedo — que o Partido Socialista considera não ter mandato para discutir a eutanásia. Mas, ao dizer isso, não deixo de referir que os cuidados paliativos e os cuidados continuados — os Srs. Deputados reconhecerão — tiveram um avanço muito significativo durante esta Legislatura, através da acção do actual Governo, com recurso às verbas do euromilhões.
Trata-se de canalizar a solidariedade dos portugueses para servir uma área que, apesar das poucas unidades que existiam, a primeira das quais foi inaugurada pelo Dr. Paulo Mendo enquanto Ministro da Saúde, e a segunda por mim, toda a política relativa ao controlo da dor» Srs. Deputados, tenho tantos anos disto que conheço a sua história, conheço os autores, conheço as preocupações das pessoas, conheço os problemas com que se debatem. Considero, pois, absolutamente essencial que não percamos esta oportunidade de legislar sobre uma matéria que precisa de condensação coerente, de sistematização cuidada, e que, evidentemente, poderá beneficiar muito com todos os apports que os Srs. Deputados queiram dar.
Tem que se promovida uma discussão ampla e até descentralizada. Acho que deveria fazer-se um debate alargado em Lisboa, no Porto e, porventura, noutros locais do País no sentido de o maior número possível de pessoas debaterem esta matéria, não dispensando, como é evidente, todas as organizações profissionais que já contemplam nos seus códigos as questões da obstinação terapêutica e das boas práticas nestes domínios, as quais, evidentemente, têm a maior das competências para se pronunciarem sobre esta matéria e que constituirão contributos relevantíssimos para a Assembleia da República.

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