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31 | I Série - Número: 086 | 29 de Maio de 2009

e reforcem o respeito pela dignidade humana e pela autodeterminação do doente, quando sujeito a diagnóstico ou tratamento médico.
Nesse sentido, deve a sociedade portuguesa aprofundar o debate público, tendo em vista a aprovação — com outra sustentação distinta da actual — de novos direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado.

Os Deputados do PSD, Pedro Duarte — José Matos Correia — Agostinho Branquinho — Sérgio Vieira — Miguel Macedo — Ana Manso — Miguel Almeida — Emídio Guerreiro.

—— О Partido Socialista apresentou o projecto de lei n.ª 788/X, relativo aos direitos dos doente s à informação e ao consentimento informado.
Consideramos que esta matéria se reveste de enorme importância, evidenciando um cariz de sensibilidade extrema, pelo que se constitui como um assunto socialmente fracturante para o qual temos alguma abertura.
Votámos contra este projecto de lei. Fizemo-lo em consciência e no uso pleno da nossa liberdade. Foram vários os motivos que nos levaram a optar por este sentido de voto, a saber: Esta iniciativa legislativa foi entregue na Mesa da Assembleia, no passado dia 22 de Maio (sexta-feira), ficando a ideia de que o PS terá tomado as devidas precauções para que a mesma não fosse convenientemente divulgada. Ou seja, o projecto de lei entrou de supetão, numa espécie de «operação relâmpago». Não foi, assim, estranho verificar a falta de destaque que a comunicação social deu à iniciativa.
De referir, ainda, que o projecto de lei em questão só foi anunciado pela Mesa da Assembleia no passado dia 27 de Maio (quarta-feira) e o debate sobre a matéria ocorreu no pretérito dia 28 de Maio (quinta-feira), sob a forma de agendamento potestativo, nos termos regimentais.
O debate que o Partido Socialista impôs «potestativamente» versava sobre «Direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado» sem que, contudo, a Assembleia da República possuísse informação suficiente para emitir o seu «consentimento» sobre esta matéria tão delicada. Isto é, em menos de uma semana, o Partido Socialista quis «coagir» o Parlamento a tomar decisões basilares e vitais que têm impacto directo na essência da vida humana e no bem-estar e saúde dos cidadãos. Na verdade, com esta atitude, o PS mais não quis fazer do que um simulacro de debate, com um insultuoso propósito eleitoralista.
Não podemos deixar de chamar a atenção para a gritante ausência de informação presente em todo este processo. Informação que era essencial para que, em consciência, se pudesse reflectir sobre as consequências gravíssimas que poderiam advir da aprovação deste projecto de lei.
Será absolutamente inédito, porventura nunca antes visto na Assembleia da República, que um debate sobre um tema que faz emergir tantas questões do foro ético, aconteça em Plenário e seja submetido a votação sem que sobre ele se tenha pronunciado o Conselho Nacional de Ética sobre as Ciências da Vida.
Inédito, incompreensível e até inaceitável.
Resulta daqui que, sem informação, a Assembleia da República não tem condições para, de forma objectiva e consciente, emitir o seu «consentimento informado».
Por outro lado, fica a ideia que, em matéria de recusa do consentimento, o projecto de lei do PS derroga e substitui, de forma inconstitucional e ilegal, o Código Penal (CP) vigente (cfr. o art.º 11.º do projecto de lei em confronto com o art.º 156.º do CP).
Não podíamos, igualmente, deixar de criticar as circunstâncias em que todo o processo se desenrolou.
Esta matéria não foi alvo de uma discussão séria e profunda, que deve necessariamente contar com o total envolvimento da sociedade portuguesa. Esta seria uma condição sine qua non para que se pudesse colocar dignidade e rectidão em todo este processo. Deliberadamente, e de forma sintomática, o PS não quis levar a cabo qualquer discussão pública.
O momento da sua apresentação é não só inapropriado como também irresponsável. Os portugueses vivem momentos muito difíceis, numa conjuntura complexa, em plena crise económica e financeira nacional, europeia e internacional. Introduzir esta matéria no debate político, nesta fase, é no mínimo caricato; mas tornou-se já apanágio do PS o recurso a todo o tipo de meios para desviar as atenções da sua provada

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