32 | I Série - Número: 086 | 29 de Maio de 2009

incapacidade governativa, independentemente dos custos sociais que deles decorram. Infelizmente, é a habitual agenda política do PS.
Por último, consideramos totalmente desajustado — em matéria de condução processual e adequação temporal — que um assunto desta importância seja introduzido com total irresponsabilidade na actual agenda política, no ruído de uma campanha eleitoral.
Esta iniciativa traduz-se num mero sketch de oportunismo político, revelador de uma extrema leviandade face à abordagem desta temática. Tal atitude é merecedora do nosso mais veemente repúdio, uma vez que não nos revemos de forma alguma neste modus operandi.

Os Deputados do PSD, José Manuel Ribeiro — Magda Borges.

—— No passado dia 28 de Maio foi apresentado, discutido e votado potestativamente em sessão plenária o projecto de lei n.º 788/X, do Partido Socialista, que visa regular os direitos dos doentes, no exercício da sua autonomia, em relação ao seu processo clínico e na prestação de cuidados de saúde através do consentimento informado, aplicando-se nas relações jurídicas de direito privado ou de direito público.
O CDS-PP já afirmou que é essencial regular o consentimento informado e que encara com total abertura a discussão sobre as directivas antecipadas de vontade. Entendemos que esta não deve ser uma questão fracturante e que as respostas deverão ser consensuais. No entanto, sempre deixámos claro que é indispensável que se estabeleça bem a distinção entre as directivas antecipadas de vontade (ou testamento vital) e a eutanásia.
Ora, o projecto de lei n.º 788/X falha na oportunidade, careceu de debate plural e encerra erros de conteúdo que motivam a nossa objecção.
Em primeiro lugar, o projecto é apresentado a um mês e meio do fim da Legislatura, contrariando a posição assumida, umas semanas antes, pelo próprio partido autor da iniciativa. No passado dia 5 de Maio, aquando da audiência sobre o testamento vital na Comissão Parlamentar de Saúde com o Prof. Dr. Rui Nunes, Presidente da Associação Portuguesa de Bioética, a posição assumida pelo PS foi no sentido de se aguardar por melhor oportunidade para se legislar sobre a matéria. A coordenadora socialista afirmou na referida audiência que «(») por mais pressa e por mais urgência que este tema tenha não me parece, sinceramente, muito viável que esta proposta venha a ter êxito ainda nesta Legislatura. Mas também penso que legislar à pressa não é bom e, portanto, teremos todo um trabalho pela frente.» Em segundo lugar, recomendam a seriedade e o bom senso que matérias desta sensibilidade, por lidarem com a saúde, a vida e a morte de seres humanos, mereçam um debate ponderado, abrangente e aprofundado. Mais uma vez, o próprio PS havia afirmado essa necessidade na comissão parlamentar do dia 5 de Maio: esta «tem de ser uma matçria muito acautelada. (») Eu acho que, na hipótese da elaboração de uma lei futura, nós temos obrigatoriamente de ouvir o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida mas, também, a Comissão Nacional de Protecção de Dados.» Convém salientar que os autores não auscultaram ou requereram parecer a qualquer destas entidades previamente à apresentação da iniciativa.
Aliás, os vários erros, lacunas e omissões detectados no articulado do projecto de lei, revelam bem a pressa e leviandade com que foi efectuado. Para além de diversas incorrecções do ponto de vista técnico e legislativo, o projecto de lei não acautela suficientemente o direito ao consentimento informado; não protege devidamente os cidadãos menores de idade ou incapazes; não define a extensão e alcance das directivas antecipadas de vontade; não assegura uma actualidade mínima dessas mesmas declarações; não prevê um registo nacional de directivas antecipadas; não salvaguarda o doente de práticas que possam ser entendidas como eutanásia. O Partido Socialista, autor da iniciativa e responsável pelo seu agendamento potestativo extemporâneo, parece querer insistir nos erros do passado: legislar à pressa dá maus resultados e pode ter consequências inaceitáveis quando lidamos com a vida humana.