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Sábado, 30 de Maio de 2009 I Série — Número 87

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE MAIO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 14 minutos.
Procedeu-se à segunda volta da eleição para o cargo de Provedor da Justiça.
Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 262/X (4.ª) — Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), João Oliveira (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Sónia Sanfona (PS).
Na generalidade, foi também debatido o projecto de lei n.º 672/X (4.ª) — Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, a comissão de acompanhamento e avaliação do novo regime do jurídico do divórcio (CDS-PP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), António Montalvão Machado (PSD), Ana Drago (BE) e Ana Catarina Mendonça (PS).
Os projectos de lei n.os 658/X (4.ª) – Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias (Os Verdes) e 785/X (4.ª) – Estabelece limites à cobrança de comissões por descoberto em conta (BE) foram discutidos, na generalidade, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Alda Macedo (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Leonor Coutinho (PS), António da Silva Preto (PSD), e Honório Novo (PCP).
Ainda na generalidade, foi discutida a proposta de lei n.º 265/X (4.ª) – Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei nº 34/2007, de 13 de Agosto. Proferiram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (João Mira Gomes), os Srs. Deputados Correia de Jesus (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Isabel Jorge (PS), António Filipe (PCP) e

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