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35 | I Série - Número: 087 | 30 de Maio de 2009

Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, tendo-se registado 184 votos a favor (PS, PSD e 1 Deputado não inscrito), 22 votos contra (PCP, BE, Os Verdes e 1 Deputada não inscrita) e 8 abstenções (CDS-PP e 1 Deputado do PS).

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, é para comunicar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, se eu for o único a pedir para proferir uma declaração de voto oral, não o farei, porque não quero atrasar os trabalhos. Posso fazê-lo por escrito.
No entanto, se houver outros partidos que o queiram fazer, nós concordamos que sejam atribuídos 2 minutos a cada grupo parlamentar para o efeito.

O Sr. Presidente: — Essa intenção não foi manifestada.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Então, Sr. Presidente, apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito em relação a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar às restantes votações regimentais.
Começamos por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 273/X (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 2 Deputados não inscritos e de 1 Deputado do PS.

Baixa à 7.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 635/X (4.ª) — Altera o Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Baixa à 9.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 262/X (4.ª) — Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.

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