44 | I Série - Número: 088 | 4 de Junho de 2009

Portanto, é preciso perceber como é que os perfis se cruzam com o tipo de informação a que têm acesso, e isso não é claro.
Ficará tudo para a resolução do Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal, que está sujeito — sabemos — a parecer prévio da CNPD. E, já agora, Sr. Secretário de Estado, este parecer não deveria ser vinculativo? Apenas se diz que está sujeito a parecer, e ponto final! Então, o parecer não deveria ser vinculativo dada a sensibilidade da matéria? Ficam ainda muitas dúvidas, e não disponho de tempo para as expor aqui, sobre a fiscalização de todo o sistema.
Por último — e para terminar, Sr. Presidente — , uma palavra breve sobre a questão das competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
Em suma e para abreviar, nesta proposta de lei, o Secretário-Geral fica, nem mais nem menos, com o controlo do grande sistema que engloba todos os sistemas de informações dos órgãos de polícia criminal.
Já nos tínhamos pronunciado sobre esta matéria, porque há uma grande diferença entre coordenação e concentração de poderes nesta área, e é isto que, de facto, está a acontecer com o secretário-geral, porque o Governo está a dar-lhe novas competências.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que agora discutimos suscita a nossa maior apreensão na medida em que pretende consagrar a total governamentalização do acesso a toda a informação criminal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Com esta proposta de lei, todo o sistema de interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal é controlado directamente por entidades sob tutela directa do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há qualquer controlo ou fiscalização do sistema por parte de qualquer entidade autónoma ou independente.
As magistraturas, seja a judicial seja a do Ministério Público, são completamente arredadas de qualquer intervenção no funcionamento do Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC). Podem aceder aos dados, mas nunca poderão saber quem mais, para além de si, tem acesso a eles, e nem sequer podem saber qual o nível de informação a que têm acesso, porque não dispõem de meios de controlo que o permitam.
Que os órgãos de polícia criminal têm de dispor de bases de dados, contendo informações necessárias à sua actividade operacional, incluindo dados relativos à informação criminal, é óbvio e não está em causa; que deve ser assegurada a adequada troca de informações entre órgãos de polícia criminal, tendo em vista a coordenação de esforços de todos no combate à criminalidade, também é óbvio e não está em causa.
O que está em causa é a forma como o Governo pretende assegurar este objectivo. É isso que contestamos! O que diz a Lei de Organização da Investigação Criminal é que o dever de cooperação entre os órgãos de polícia criminal «é garantido por um sistema integrado de informação criminal que assegure a partilha de informações entre os órgãos de polícia criminal, de acordo com os princípios da necessidade e da competência».