61 | I Série - Número: 089 | 5 de Junho de 2009

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, de 3 Deputados do PS e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao projecto de lei n.º 660/X (4.ª) — Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP, de 3 Deputados do PS e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do BE, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita.

A Sr.ª Matilde Sousa Franco (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Matilde Sousa Franco (PS): — Sr. Presidente, quero apenas informar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a matéria que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.
Para uma declaração de voto oral, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português votou favoravelmente este projecto de lei, que parte de um trabalho feito em torno de dois projectos de lei aprovados na generalidade, do Partido Socialista e do Partido Comunista Português.
Consideramos que impulsionámos novamente esta discussão e que demos um contributo para que se retirassem possibilidades de boicote futuro ao cumprimento da legislação que diz respeito à educação sexual nas escolas.
Também pensamos — e não retiro as palavras que proferi há pouco — que este projecto poderia ter ido mais longe, consolidando alcances e avanços progressistas, fazendo com que nas escolas portuguesas se distribuíssem gratuitamente contraceptivos, para os quais não é necessária prescrição médica. No entanto, não consideramos que isso seja suficiente para que se considere que a lei não possa vir a constituir um avanço Porém, o que é importante dizer é que não há lei que resolva a vontade de boicote dos governos. E tanto este Governo como os anteriores não têm, desde 1984, qualquer pretexto ou desculpa para não cumprir a lei, porque, desde essa altura, existe uma lei de educação sexual nas escolas que espera por ser cumprida.
Ainda que o diploma que hoje aprovámos, através desta votação final global, seja um contributo para a verdadeira concretização da educação nas escolas, de pouco valerá se os governos continuarem a insistir num boicote, à margem de lei, contra a implementação da educação sexual nas escolas.
Ainda assim, estamos convencidos de que a lei que acabámos de aprovar pode ser uma forma de limitar essa tentação de boicote que os diversos governos têm vindo a demonstrar ao longo do tempo.
Lamentamos o retrocesso conservador que o Partido Socialista sofreu ao longo da discussão na especialidade.
Lamentamos o facto de o Partido Socialista ter votado contra o seu próprio texto inicial no que toca à distribuição de contraceptivos.
Ainda assim, valorizamos o resultado final, que constitui um contributo para que se avance com a educação sexual nas escolas. Ao fim e ao cabo, é isso que importa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 271/X (4.ª) e dos projectos de lei n.os 603/X (4.ª) e 796/X (4.ª), respeitantes à escolaridade obrigatória.