53 | I Série - Número: 089 | 5 de Junho de 2009

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu próprio e os Deputados Guilherme Silva e Correia de Jesus iremos apresentar uma declaração de voto em relação ao diploma que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, da proposta de aditamento de um artigo 22.º-A ao texto da proposta de lei n.º 262/X (4.ª) — Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, então, passar à discussão e votação, na especialidade, da proposta de aditamento de um artigo 22.º-A ao texto da proposta de lei n.º 262/X (4.ª).
Tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É conhecido e notório que o crime de corrupção é de difícil investigação. É uma caixa fechada a cadeado e esse cadeado é, normalmente, o pacto de silêncio.
Nessa medida, o PSD apresentou uma proposta de aditamento à lei que define as prioridades e as orientações da investigação criminal, no sentido de dizer ao Ministério Público que promova, com carácter de prioridade, a aplicação de medidas de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo, nos casos de corruptores colaborantes. Ou seja, consideramos que estas medidas são fundamentais e que é fundamental que o Ministério Público as promova, para que a denúncia possa abrir e facilitar o combate ao crime de corrupção.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Partido Socialista, em sede de especialidade, «chumbou» esta proposta de aditamento. E não foi a primeira vez, pois o PS «chumbou» igualmente um nosso projecto de lei, no sentido de terminar com a distinção no que diz respeito aos crimes de corrupção por factos lícitos ou ilícitos.
O Partido Socialista, da mesma forma, «chumbou» a nossa iniciativa para a criação de uma estrutura flexível e eficaz para a prevenção da corrupção, criando um «monstro» burocrático que não tem dado qualquer tipo de resultado.
Da mesma forma, o Partido Socialista votou contra uma nossa proposta de combate à corrupção, no sentido de criminalizar o enriquecimento ilícito.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não nos consideramos mais honestos do que ninguém, mas de uma coisa temos a certeza: temos colaborado para criar instrumentos para combater a corrupção e o que a bancada do Partido Socialista tem feito é «chumbar» todas essas iniciativas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP já teve oportunidade de discutir e votar, em sede de comissão, a proposta de alteração que o PSD aqui nos apresenta. Votou contra esta proposta não pela solução concreta que ela corporiza, mas, sim, pelo que a mesma significa, na medida em que, por esta via (a via da lei de opções de política criminal), a Assembleia da República intromete-se naquilo que entendemos que deve ser o espaço próprio de competência das autoridades judiciárias, neste caso do Ministério Público.