66 | I Série - Número: 089 | 5 de Junho de 2009

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » e profundamente irresponsável.
Este Governo tomou posse há quatro anos e o que tem feito para criar as condições para a escolaridade obrigatória até ao 12.º ano? Exactamente tudo aquilo que não deveria fazer: debilita a capacidade das escolas, ataca os direitos dos professores e generaliza a opção do ensino profissional como se fosse a resolução única para todos os problemas do sistema educativo.
Também é clara a intenção do Governo nesta proposta, quando a Ministra nos diz que não será necessário fazer nada, que tudo está garantido para assegurar a obrigatoriedade da escolaridade até ao 12.º ano, que não é preciso mais escolas, mais professores ou mais auxiliares de acção educativa, que não é necessário investir na formação, que não é preciso absolutamente nada, porque, afinal de contas, tudo já está resolvido.
Ora, basta olhar para o sistema educativo português para perceber que assim não é e que, de facto, o que o Governo aqui nos vem trazer não é mais do que uma declaração de uma intenção, porventura com motivos eleitoralistas, como já referi, mas sem qualquer coerência com a prática deste Governo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Olha quem fala!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É isso que é lamentável! Também é lamentável que este Governo não garanta a gratuitidade do ensino — porque vai, ao que sabemos, através da bancada do Partido Socialista, rejeitar a proposta do PCP — , não garanta a gratuitidade depois dos 18 anos e não garanta, ainda, a consolidação deste alargamento na Lei de Bases do Sistema Educativo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, naquele que deveria ser um dos debates mais importantes e longos que esta Assembleia deveria ter sobre aspectos de política educativa, creio que discutimos muito pouco e ficamos muito pouco esclarecidos.
Há mesmo aspectos que não se entendem. Há alguns meses, o Sr. Presidente da República fez um repto para o alargamento da escolaridade obrigatória até aos 12 anos e a Sr.ª Ministra foi a primeira a vir dizer: «Calma! Não estamos prontos! Não podemos!» No entanto, agora, vem aqui dizer-nos que, afinal, está tudo pronto! Afinal, estamos absolutamente preparados para fazer este alargamento da escolaridade obrigatória, a integração de novos alunos, porque estava tudo preparado!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É só afirmação de campanha!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O País não consegue compreender como é que, subitamente, estava tudo pronto e há menos de seis meses não estava.
A Sr.ª Ministra diz-nos que não é necessário organizar as escolas nem percursos curriculares. Espero que o parecer aprovado no Conselho Nacional de Educação venha, pelo menos, forçar a mão ao Governo para que entenda que há ainda muito a fazer e isto se torne uma realidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos sobre este conjunto de diplomas, passamos ao ponto seguinte, que consta da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 314/X (2.ª) — Cria o sistema nacional de avaliação das escolas do ensino básico e secundário (PSD), em conjunto com o projecto de resolução n.º 243/X (3.ª) — Sistema de avaliação da educação e do ensino não superior (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.