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20 I SÉRIE — NÚMERO 90

se compreende que, durante os quatro anos de governo em que V. Ex.ª participou, nada tenha sido feito em

termos de acção e tudo tenha ficado apenas pela bondade das propostas e das intenções.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Os CIRVER são invenção? Foi o senhor que os citou!

O Sr. Luís Vaz (PS): — O que é oportuno e necessário, Sr. Deputado, é agir! É fazer! É o que o Governo,

que esta bancada suporta e apoia, tem vindo a concretizar ao longo destes quatro anos.

A bondade das propostas do PSD, apresentadas hoje, a esta Câmara, existe nos princípios, nas intenções,

mas não existe na oportunidade e na necessidade de serem apresentadas, porque aquilo que preconizam está

em execução por parte do Governo…

Vozes do PS: —Muito bem!

O Sr. Luís Vaz (PS): — … que os portugueses elegeram para poder gerir também as questões ambientais.

Falou no código das contra-ordenações ambientais, que há bem pouco tempo foi discutido nesta

Assembleia. Pois, voltemos a esta temática!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Foi destruído!

O Sr. Luís Vaz (PS): — Não foi destruído, Sr. Deputado. Foi simplesmente melhorado,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Tenha vergonha!

O Sr. Luís Vaz (PS): — … porque há que reconhecer os erros quando eles existem e ter a capacidade de

os corrigir.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É ridículo...! Tenha vergonha na cara!

O Sr. Luís Vaz (PS): — Quero que me digam, Srs. Deputados — e falo para a esquerda e para a direita —,

se consideram correcto, por exemplo, que um agricultorzinho lá da vossa terra, que herdou uma vinha onde

tem um poço…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Se me deixarem concluir… Não lhes convém ouvir isto..., nem lhes convém que os portugueses ouçam,

pois não?!...

Mas vou tentar continuar. Se um qualquer agricultor, lá na terrinha, que tenha herdado uma vinha onde tem

um poço já construído pelo tetravô se esquecesse de registar esse poço, teria de pagar uma coima de 12 500

€, sendo o limite dessa coima 25 000 €.

Consideram que isto é eficaz? Consideram que uma coima, por exemplo, desta natureza não produz um

efeito contrário, porque ultrapassa o limite da eficácia?

Protestos do BE.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Está a falar do que não sabe!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Vaz (PS): — É esta a questão que se põe e muitas outras poderíamos aqui enumerar, mas que

os Srs. Deputados, intencionalmente e porque estamos em campanha eleitoral, tentam escamotear. O que

aqui foi feito recentemente, nesta Assembleia, em termos de código de contra-ordenações ambientais…

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