6 DE JUNHO DE 2009 25

Desse ponto de vista, a proposta do PSD representa uma ideia que precisa de fazer caminho, a de que tal

responsabilidade tem de ser integrada em tudo o que são as acções de governação.

Quis, pois, começar por fazer esta defesa do ponto de vista geral porque me parece o mais importante

dado que estamos a discutir as matérias de fundo em relação ao ambiente e o Governo não pode demitir-se

da assunção dessa responsabilidade.

O Deputado Luís Vaz, não sei se ingenuamente, se por excesso de boa vontade na apreciação que faz,

quer esquecer o que são, de facto, os problemas, agravados ao fim de quatro anos de um Governo que,

almofadado pela tranquilidade que lhe dá uma maioria absoluta, operou recuos absolutamente lamentáveis em

áreas centrais das políticas do ambiente.

O Governo, de facto, transformou os PIN em curto-circuitos à legislação de defesa das áreas protegidas,

assim promovendo a especulação imobiliária da forma mais perigosa para a sustentabilidade do território.

O Governo abriu a porta à cedência, uma extraordinária cedência à benevolência para com a ilegalidade.

Na verdade, o regime das contra-ordenações ambientais, já aqui trazido à discussão, outra coisa não é

senão uma extrema benevolência para com a ilegalidade — vale a pena fazer tudo; pode-se fazer tudo; tudo é

permitido! É permitido construir hotéis de 5 estrelas em reservas naturais, como é permitido poluir bacias

hidrográficas porque, afinal de contas, as coimas até podem baixar. as

Assim, Sr. e Srs. Deputados, o Governo tem vindo a replicar um modelo de desenvolvimento que é

insustentável e que põe em risco o futuro de nós todos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

as

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Hoje, que se comemora o Dia

Mundial do Ambiente, valorizamos, neste debate potestativo agendado pelo PSD, a possibilidade que nos é

dada para fazer uma análise e um balanço da política de ambiente deste Governo, que é absolutamente

desastrosa e que se caracteriza, essencialmente, pela subordinação de toda a política de ordenamento do

território, de gestão de recursos naturais e de relação das comunidades com a Natureza aos interesses dos

grandes grupos económicos — indústria, turismo, co-incineração, indústria extractiva e por aí fora.

É uma política que subordina o ordenamento do território aos interesses, não das comunidades, não das

populações, mas, essencialmente, dos grandes grupos que, ao longo do tempo, têm vindo a delapidar esse

mesmo património que deveria ser comum.

É uma política que, como aqui já foi dito hoje, se caracteriza pelo estímulo à prática de actos ilícitos contra

o ambiente, através da diminuição das coimas ambientais.

É uma política que se traduz na alteração dos instrumentos de ordenamento do território à medida dos

grandes interesses de cada região do País, mesmo que, para isso, seja necessário proibir todas as práticas

tradicionais das comunidades, das populações.

Práticas ancestrais, centenárias, que nunca delapidaram a Natureza, são hoje proibidas para dar lugar a

uma política de gestão territorial absolutamente descabida que tem feito com que, praticamente, o País esteja

a ser «vendido à peça», privatizado, vedando-se o acesso às praias e a áreas de usufruto comum para aí

implantar os famosos empreendimentos turísticos a que este Governo, para não chamar «de luxo», chama

«de qualidade», para não dizer que é só de alguns, diz que é de qualidade.

Hoje, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, mais do que um dia de luto, é um dia de luta contra esta

política do Governo, luta contra uma política de ambiente que submete aos interesses económicos o

ordenamento do território e também toda a política de gestão de resíduos.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao longo de todo o mandato deste Governo, tem

tido uma voz activa no combate a esta política de ambiente que se traduz no apagamento das preocupações

ambientais e na inconsequência recorrente dos anúncios de propaganda que morrem pouco depois de

proferidos.

Estratégias de grande envergadura, como o PERSU II, vieram a mostrar-se, afinal, como logros que se

ficam pelo papel. Não que o PCP, como é sabido, defenda os conteúdos desse plano estratégico, mas