12 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009

Violando essa liberdade, por ingerência e por tentativa de impossibilitar certas formas de organização de alguns partidos, esta lei introduziu também um brutal aumento, em 2003, das subvenções aos partidos políticos, contra o qual o PCP sempre esteve. Lembre-se que esse aumento significou, só para o PS e para o PSD, um acréscimo de cerca de 5 milhões de euros na sua subvenção anual, aos valores da época.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As correcções agora propostas iam no sentido de mitigar alguns dos efeitos mais negativos das normas desta lei, embora sem retirar aquilo que, de fundamental, continuava a ser o seu cerne negativo.
E devemos dizer que os fundamentos agora apresentados para o veto pelo Sr. Presidente da República assentam em pressupostos errados. Esta lei não diminui a transparência ou a fiscalização, antes a aumenta em vários dos aspectos que até aqui não estavam garantidos nem incluídos na fiscalização, como é o caso das receitas dos grupos parlamentares, designadamente das regiões autónomas. Esta lei não limita a fiscalização nem a transparência em relação ao financiamento não titulado. Alguém nos há-de um dia explicar por que é que receber através de uma transferência bancária um contributo de uma offshore é mais transparente do que um militante pagar uma pequena cota em dinheiro devidamente registada nas contas do partido.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ninguém pode esconder também que este financiamento não titulado se destina apenas a valores que, no máximo, podem atingir, por cada contributo, 104 € e que incluía tambçm as iniciativas de angariação de fundos, como é o caso da Festa do Avante, em que é manifestamente impossível que todas as receitas sejam tituladas por cheque ou por transferência bancária.
É preciso dizer que quem quer pôr a lei de forma a impedir o funcionamento de alguns partidos e de algumas das suas iniciativas ficará responsável pelas consequências e pelos conflitos que daí virão.
Pela nossa parte, continuaremos a lutar pela revogação desta lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lemos com muita atenção a mensagem que o Sr. Presidente enviou à Assembleia a propósito deste veto e parece-nos que, politicamente, perante uma crítica do Sr. Presidente da República bastante generalizada a todo o teor da lei, é mais prudente, neste momento, passar a aprovação deste diploma para uma próxima legislatura. Não nos parece que existam condições políticas para insistir, nesta Legislatura, sobre esta matéria, uma vez que a crítica do Sr. Presidente da República é generalizada, versando sobre um conjunto muito amplo de pontos desta lei.
Há ainda uma outra matéria que também me parece muito importante, Sr. Presidente, chamar hoje a atenção.
O Sr. Presidente da República, já há algum tempo a esta parte, tinha feito um apelo a todos os partidos políticos para, num ano em que existem três campanhas eleitorais, serem muito atentos aos gastos que estas mesmas campanhas e os partidos políticos podem gerar. O CDS respondeu a este apelo do Sr. Presidente da República quer nas eleições para a Região Autónoma dos Açores quer nas últimas eleições europeias, exactamente pelo respeito que temos de ter pelas dificuldades que os portugueses hoje atravessam. Aliás, considerei muito curioso ver hoje, num jornal, um estudo»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi a primeira vez que esse jornal falou da CDU!