18 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009

Portanto, de duas, uma: ou quer esconder os verdadeiros impactos que este Código irá ter sobre a segurança social ou não fez esses estudos, o que é absolutamente irresponsável.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Ministro, sem esses estudos, nenhum grupo parlamentar saberá quais as consequências, os reais impactos que este Código irá ter sobre as contas da segurança social, sendo assim irresponsável a sua aprovação.
Uma outra questão, Sr. Ministro: explique-nos como é que, num diploma em que se discutem as receitas da segurança social, o Sr. Ministro e o Governo não falam da questão da sustentabilidade da segurança social, sendo que, para cortar nas já baixas pensões existentes, para penalizar os trabalhadores, o Governo apresentou estudos, dizendo que estava em causa a sustentabilidade da segurança social.

Protestos do PS.

Neste diploma, em que se discutem as receitas, já não se colocam as questões da sustentabilidade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Já não se fazem declarações alarmistas, já não há o perigo de falência da segurança social! Sr. Ministro, a explicação é clara: quando é para atacar os trabalhadores e o seu direito a uma reforma digna, o Governo está sempre pronto e utiliza a propaganda para justificar as suas medidas anti-sociais; quando é para diagnosticar as receitas, quando é preciso pôr quem mais riqueza tem a contribuir de uma forma mais justa para a segurança social, então, o Governo nada diz, nada faz, já não há falência da segurança social, nada se exige! Assim se prova, Sr. Ministro, que o seu Governo sempre esteve — e está! — ao lado e a servir os interesses dos mais ricos e mais poderosos, contra os interesses dos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, faço uma primeira consideração para dizer que este código dos regimes contributivos do sistema previdencial deveria ser uma verdadeira sistematização dos 41 diplomas dispersos, mas o que está a acontecer, neste momento, Sr. Ministro, é que, de facto, este seu código é uma sistematização do descontentamento de todos os parceiros sociais, inclusivamente daqueles que o Sr. Ministro, ali da tribuna, exaltou, que tinham subscrito um acordo sobre esta matéria.
É que a situação de hoje, Sr. Ministro, não permite que o Governo venha propor um código que, objectivamente, vai baixar os salários de uma percentagem muito grande de pessoas. As pessoas não têm culpa de lhes terem sido atribuídos, contra sua vontade, muitos prémios, que foram impostos pelo patronato como expediente de fuga aos impostos.
Hoje, o Sr. Ministro, numa situação de crise económica, vem até propor a tributação — veja-se só! — do abono para falhas!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas o Sr. Ministro disse que um dos objectivos fundamentais era o do combate à pobreza e à exclusão social. Sr. Ministro, muitos dos nossos desempregados de hoje são pobres e excluídos da sociedade e o Sr. Ministro sabe bem porquê: porque mais de 200 000 não têm acesso ao subsídio de desemprego.