25 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009

manutenção das actuais taxas aplicáveis aos trabalhadores pertencentes a actividades economicamente débeis, de modo a garantir os níveis de emprego nesses sectores, aplicando-se as novas taxas apenas aos novos trabalhadores; a consagração no código proposto do regime contra-ordenacional, promovendo uma actualização do montante das coimas, de modo a que estas possam desempenhar efectivamente o seu papel de prevenção — evitar que se prevarique.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Sr.as e Srs. Deputados: É nossa convicção que este código dos regimes contributivos da segurança social serve os interesses dos trabalhadores, serve as empresas e serve o sistema de segurança social, modernizando-o e tornando-o mais justo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este código dos regimes contributivos do sistema previdencial da segurança social é uma oportunidade perdida. Uma oportunidade perdida porque o Governo, deliberadamente, não avançou com a diversificação das receitas da segurança social.
O PCP propôs (de uma forma pioneira) e reafirma a necessidade de mudar, modernizar e inovar o sistema de contribuições para a segurança social. O novo sistema de contribuições que propomos tem por base a aplicação de uma taxa sobre os vencimentos dos trabalhadores, mas tem também em conta a riqueza criada pelas empresas.
Hoje, há empresas que, tendo avultado valor acrescentado, não descontam na mesma proporção que outras empresas que, tendo menor, dependem da mão-de-obra intensiva e assim, porque empregam mais pessoas, pagam mais para a segurança social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com o actual sistema que o Governo recusa alterar, não obstante as profundas alterações tecnológicas que se registaram no tecido produtivo, o crescimento da especulação e a financeirização da economia, uma parte significativa da riqueza criada não contribui para a segurança social, beneficiando bancos e grandes empresas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Hoje estima-se que cerca de 60% do valor acrescentado líquido (que representou cerca de 64 000 milhões de euros em 2008) não contribuiu com 1 cêntimo para a segurança social! Em vez de diversificar as receitas, o Governo aposta nas isenções, nos benefícios, nas reduções de taxas, sempre para beneficiar as entidades patronais, colocando em causa a sustentabilidade da segurança social.
Este diploma é uma oportunidade perdida, porque o Governo mantém uma elevada multiplicidade de taxas contributivas. Aliás, é curioso que a agora chamada taxa contributiva global não seja aplicada praticamente a ninguém devido às taxas especiais e isenções.
O Governo faz depender a aplicação da taxa contributiva ao tipo de contrato de trabalho que o trabalhador tem. A redução em 1% nos contratos de trabalho a tempo indeterminado é errada e tem impactos financeiros na segurança social que, infelizmente, nenhum grupo parlamentar pode avaliar.
Com este diploma, a segurança social continua a pagar políticas activas de emprego que deveriam ser pagas pelo Orçamento do Estado.
Neste Código existe um cheque em branco que o PCP não aceita passar a este Governo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem!