26 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009

O Sr. Jorge Machado (PCP): — No artigo 4.º, o Governo pede uma autorização legislativa para criar uma espécie de «subsídio de desemprego» para os empresários. Contudo, este pedido de autorização legislativa não cumpre os requisitos constitucionais, uma vez que é demasiada vago, abstracto e não define o âmbito e os custos da sua aplicação.
Escandaloso é o facto de o Governo, nos artigos 56.º e 57.º, «escancarar a porta» das receitas da segurança social, permitindo reduções e isenções de taxas contributivas que podem ser atribuídas a empresas ou grupos financeiros por mera portaria.
Não satisfeito, o Governo apresenta um regime de contra-ordenações com coimas de valores muito reduzidos e com atenuações que beneficiam os infractores.
O Governo não só não resolve o problema dos verdadeiros trabalhadores independentes, mantendo um regime injusto, como legitima os falsos recibos verdes com a aplicação de uma taxa de 5% que, além de ser mais barato, vem criar a falsa ideia de legalidade dos mesmos — é inaceitável que o Governo venha a agravar a situação dos agricultores. E, além de não fundamentar devidamente a desagregação da taxa contributiva, este diploma subavalia a protecção no desemprego que, na actual conjuntura, é um erro crasso.
É inaceitável a manutenção da lei do subsídio de desemprego, por isso aproveito para anunciar, Sr.
Ministro, que agendámos novamente, para o próximo dia 9 de Julho, uma iniciativa legislativa que visa corrigir esta lei injusta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por fim, importa referir que o Governo apresentou este Código Contributivo a poucas semanas do final da legislatura, para que este entre em vigor em Janeiro de 2010, apressando assim uma discussão que devia ser profunda e devidamente fundamentada.
Para o PCP, este Código dos Regimes Contributivos, além de poder comprometer a sustentabilidade, não responde aos desafios que hoje se colocam à segurança social e é a confirmação de que o PS e o seu Governo impuseram cortes ilegítimos nas pensões dos trabalhadores para agora dar benefícios e isenções ao capital, isto é, aos mesmos do costume.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda manifesta a sua total oposição ao conteúdo do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, porque ele penaliza os trabalhadores e os seus baixos salários ao alargar a base de incidência contributiva.
O Código que hoje estamos a discutir segue em linha com o ataque aos direitos laborais e sociais do Código do Trabalho, da alteração da Lei de Bases da Segurança Social, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, do regime do trabalho temporário e do regime do trabalho intermitente.
O Código que hoje estamos a discutir tem um erro crasso à partida: o de continuar a perpetuar uma injustiça social no reforço da sustentabilidade financeira da segurança social que se continua a basear no modelo de mão-de-obra intensiva, perfeitamente desajustado aos dias de hoje.
Este Código Contributivo sedimenta a reforma errada da segurança social, porque não é solidário ao colocar apenas sobre os rendimentos do trabalho uma responsabilidade que deve ser assumida por toda a sociedade.
O Bloco de Esquerda propôs um plano alternativo que o Governo rejeitou. Terei, por isso, de repetir-lhe hoje, Sr. Ministro do Trabalho, as afirmações do Presidente da CIP, em Julho de 2008: «Vieira da Silva fez melhor do que um governo da direita».
Tem razão o Presidente da CIP, porque é essa a marca da sua governação!

Vozes do BE: — Exactamente!