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30 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009

asseguramos a estabilidade aos rendeiros; tornamos atractivo para o senhorio o aluguer das suas terras; salvaguardamos os rendeiros mais idosos com rendas mais antigas; damos flexibilidade na repartição do risco, com a possibilidade da renda em função da produtividade dos solos; criamos três tipos de arrendamentos — o arrendamento agrícola, o arrendamento florestal e o arrendamento de campanha —, sem fixação de valores e actualizações máximas pelo Governo; o arrendamento pode englobar actividades agrícolas, pecuárias e florestais; menos Estado,»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Menos Estado?!»

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » que deixa de intervir na autorização da realização de benfeitorias; e os contratos revestem a forma escrita e pecuniária. Estas são, Sr.as e Srs. Deputados, as mudanças de fundo, repito, para mobilizar a terra para a actividade produtiva.
Esta proposta de lei foi amplamente discutida com as associações e foi consensual com a maioria das associações e confederações da agricultura portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, V. Ex.ª, em Junho de 2006, deu uma entrevista, aliás sui generis, em que o senhor se comparava à Rainha de Inglaterra. Dizia o senhor: «Estou a descobrir que, afinal, sou um grande ‘proprietário’. Não tanto como a Rainha de Inglaterra. O Estado não tem vocação para ser proprietário. O Estado não precisa de 100 000 ha».
Sr. Ministro, passaram três anos e, por isso, pergunto-lhe: quantos destes 100 000 ha, de que disse não precisar, é que o senhor colocou no mercado de arrendamento? Quantos destes 100 000 ha, de que disse não precisar, é que o senhor arrendou a jovens empresários agrícolas? É porque, Sr. Ministro, não basta grandes proclamações através da imprensa! É preciso agir. E se há coisa que este Governo fez foi nada fazer! Andou quatro anos, quatro anos, a prometer uma revisão do regime do arrendamento rural, andou quatro anos a prometer a criação de um banco de terras e andou quatro anos a prometer mecanismos fiscais para dinamizar o mercado das terras! Prometeu, prometeu, mas nunca cumpriu!! Olhe, em Março de 2007, prometeu nesta mesma Câmara, aquando da discussão sobre o PDR, ao dizer: «Avançaremos com um plano global de combate ao abandono da actividade nos solos agrícolas, vamos rever a lei do arrendamento, vamos falar de fiscalidade positiva e negativa para criarmos esse mercado da terra».
Prometeu, mas não cumpriu! Um ano e quatro meses depois, voltou a esta Casa e voltou a prometer, dizendo: «Temos de instalar jovens, mas, para isto, não bastam os apoios do PRODER, é preciso encontrar terra. Vamos agilizar e apoiar os jovens para encontrarem num banco de terras as alternativas que hoje não existem». Uma vez mais, prometeu e não cumpriu.
O banco de terras «continua desaparecido em combate» e, quanto à lei das rendas, o senhor tinha prometido que ela ia a Conselho de Ministros em Julho de 2008, mas a verdade é que isso só aconteceu em Abril deste ano.
Chegamos ao final da legislatura e o que é que o Governo tem para nos apresentar? Um mero pedido de autorização legislativa e apenas para rever a Lei do Arrendamento Rural. Sr. Ministro, convenhamos que é muito pouco para quem tinha prometido uma verdadeira reforma do arrendamento rural em Portugal.
Por isso, Sr. Ministro, deixo-lhe três perguntas: Em primeiro lugar, porquê só apresentar este diploma agora, em final de legislatura? E porquê ter enveredado por um pedido de autorização legislativa, que, como sabe, diminui a participação, a intervenção e o campo de acção dos grupos parlamentares participantes nesta Assembleia da República? Em segundo lugar, Sr. Ministro, onde está o banco das terras? O tal onde os proprietários e o próprio Ministério da Agricultura iriam disponibilizar terras para arrendar? E, Sr. Ministro, não estamos a falar apenas

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