48 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009

acompanhada de um levantamento da situação do arrendamento rural em Portugal, que não foi feito. É também a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses a fazer este reparo, que nos parece da maior importância.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Na perspectiva de Os Verdes, a proposta é má para a agricultura e para quem, de facto, trabalha a terra, porque liberaliza o valor da renda e estabelece indemnizações muito elevadas para o caso de mora no seu pagamento; porque reduz, sem ninguém perceber porquê, o período mínimo de duração dos contratos; porque o arrendatário deixa de poder opor-se ao despejo quando a sua subsistência económica depender desse contrato; porque permite que quem se recusar a reduzir o contrato a escrito se possa desse facto aproveitar» Queria, por falar nisto, «agradecer« ao Sr. Ministro a «clareza«, a «objectividade» e a «evidência» com que «respondeu» ao meu pedido de esclarecimento, que foi «brilhante», pois, apesar de ainda dispor de 1 minuto e 29 segundos, nem uma palavra proferiu sobre o pedido de esclarecimento que lhe formulei quanto a esta matéria! Mas a proposta também é má, porque o fundamental para dinamizar o mercado de arrendamento passa literalmente ao lado da proposta. Não é difícil perceber que o mercado de arrendamento nunca será dinamizado se não houver penalizações para quem possui enormes áreas de terrenos agrícolas sem produzir e sem os arrendar. Isto quando é claro e evidente que o desligamento das ajudas da produção e a criação do regime de pagamento único veio estimular o não cultivo das terras e, em consequência, prejudicar o arrendamento.
Com as ajudas atribuídas em função do histórico dos subsídios recebidos por agricultor e não por quem, efectivamente, trabalha a terra, criou-se uma situação paradoxal: passaram a existir proprietários que têm um rendimento garantido da terra sem terem de a cultivar.
Passou, ainda, ao lado da proposta o facto de o Estado, nomeadamente o Ministério da Agricultura, ser proprietário de áreas agrícolas que se encontram por cultivar e em miserável estado de abandono. A proposta nada diz sobre a necessidade de utilizar esses terrenos para a criação de bolsas de terras para arrendamento a preços compensadores, principalmente para jovens agricultores.
Assim, a proposta não vai dinamizar o mercado, promove um sério desequilíbrio a favor do mais forte na relação contratual, representa um retrocesso no que diz respeito à estabilidade, à confiança e às garantias do arrendatário e não protege, como devia, os homens e as mulheres que, de facto, trabalham a terra.
Em síntese, a proposta não valoriza o trabalho agrícola nem a agricultura enquanto sector estratégico.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, interpelo a Mesa para pedir a distribuição de um documento que sumaria os dados oficiais sobre os indicadores de arrendamento das explorações agrícolas e florestais, o qual pode ser importante para os nossos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo: O Sr. Ministro da Agricultura, há pouco, nas respostas que me deu, já referiu que está disponível para fazer algumas alterações à proposta de lei. Registamos com agrado essa postura, Sr. Ministro.
Apesar de tudo, há ainda algumas questões que gostaria de lhe lembrar.