2 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009

704/X (4.ª) — Alteração aos benefícios fiscais para as IPSS, previstos na Lei n.º 16/2001 (CDS-PP), que foram aprovados. Intervieram, a diverso título, além do Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo), os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Victor Baptista (PS), José Manuel Ribeiro (PSD) e Mariana Aiveca (BE) Em seguida, foi apreciado o Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de Março, que estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL — Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado [apreciações parlamentares n.os 119/X (4.ª) (PSD) e 117/X (4.ª) (PCP)]. Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Bruno Dias (PCP), Isabel Jorge (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 275/X (4.ª) — Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a 100 000 € e 294/X (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português, e dos projectos de lei n.os 766/X (4.ª) — Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) (PCP) e 768/X (4.ª) — Combate ao enriquecimento injustificado (BE), tendo os três primeiros sido aprovados e o último rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo) e os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Ricardo Rodrigues (PS) e Victor Baptista (PS).
A Câmara aprovou os votos n.os 223/X (4.ª) – De pesar pelo falecimento de José Calvário (PS) e 224/X (4.ª) – De pesar pelo falecimento de Carlos Candal (PS), após o que guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), António Montalvão Machado (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Fernando Rosas (BE).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 269/X — Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural.
O projecto de lei n.º 773/X (4.ª) — Estabelece a protecção dos utentes vulneráveis nos serviços públicos essenciais de energia (BE) foi rejeitado, na generalidade, tendo também sido rejeitado o projecto de resolução n.º 427/X (4.ª) – Cria um plano de emergência para o distrito de Évora (PCP).
Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativos, respectivamente, ao projecto de lei n.º 637/X (4.ª) — Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia (PS) e ao projecto de lei n.º 372/X (2.ª) – Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (PSD).
O texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 277/X (4.ª) — Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro foi também aprovado, em votação final global.
A Câmara aprovou ainda um aparecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do PS a depor, por escrito, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 37 minutos.