31 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009

E isso é feito porquê, Sr.ª Deputada? Porque estão muito preocupados com o exercício da cidadania, com o exercício da responsabilidade democrática dos autarcas eleitos? Não, o que existe é, claramente, o desespero eleitoralista do PS! Essa é que é a verdade!

Protestos da Deputada do PS Isabel Jorge.

É o desespero eleitoralista do PS, com o Governo a meter-se onde não deveria meter-se, a fazer o que não deveria fazer, a substituir-se a quem não se deveria substituir,»

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » e a fazer, com os nossos dinheiros põblicos, actividades sem qualquer transparência!

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, onde é que estão os concursos públicos que deveriam ter sido feitos nas questões dos contentores e da Praça do Comércio? Em relação a isso, não temos qualquer concurso público! Onde é que está a transparência nestes processos? Por isso, Sr.ª Deputada, o problema deste Decreto-Lei é o de ser mais um exemplo da forma arrogante e pouco transparente com que o PS tem tratado a cidade de Lisboa.
A cidade de Lisboa é vítima do PS e, Sr.ª Deputada, esperemos que, brevemente, os lisboetas ponham cobro a isso.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira questão que gostaria de colocar aos Srs. e às Sr.as Deputadas tem a ver com uma dúvida com a qual fiquei após ouvir a intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Jorge em nome da bancada do Partido Socialista.
Tanto quanto sabemos até aos dias de hoje, a jurisdição da APL tem que ver com todo o estuário do Tejo, que engloba nada mais, nada menos, do que 11 municípios, e não tem simplesmente que ver com as zonas que estão dentro dos limites do concelho de Lisboa. Será verdade ou não? Então, se estamos a falar de alterar uma questão que tem que ver com um princípio, que é justo, de que as administrações portuárias devem apenas ter sobre a sua administração e gestão as áreas de domínio público directamente afectas à actividade portuária — este é um princípio com o qual penso que todos estamos de acordo —, a pergunta que se coloca é a seguinte: porque é que o Governo, neste afã de legislar (e, já agora, de legislar mal, Sr. Ministro!), legisla para um caso muito concreto, que é o do concelho de Lisboa, onde, por acaso, vá-se lá saber porquê, o Presidente da Câmara é do partido do Governo? Portanto, Srs. Deputados, antes de qualquer outra coisa, há que justificar porque é que o Governo faz um remendo para um caso muito concreto, sem olhar o problema na sua globalidade e não o resolvendo de facto!

Protestos da Deputada do PS Isabel Jorge.

Se o Governo quer resolver o problema das zonas ribeirinhas que estão sob administração da APL e que devem passar para a gestão municipal — o que é justo —, que resolva todas as situações. E que as resolva