32 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009

com ponderação, com planeamento, com uma abordagem global sobre todo o estuário do Tejo, porque é disso que falamos! A dúvida mantém-se: por que é que este Decreto-Lei só trata de um município em particular? A isso os Srs. Deputados não responderam, e espero que o Sr. Ministro Augusto Santos Silva ainda venha dar uma resposta. Não se trata de uma prática legislativa correcta; é uma discriminação em relação aos outros municípios que não se entende nem se justifica.
Já agora, é preciso perguntar ao Governo quais são os critérios, qual é a lógica deste Decreto-Lei. Quais são os critérios? São desconhecidos! Concordemos ou não com eles, ao menos o Governo deveria dignar-se a dizer quais são os critérios concretos que levaram à desafectação destas áreas e só neste município.
Por último, refiro uma questão que não é de menor importância, que é o impacto destas medidas na própria APL enquanto empresa. Sobre isso nem uma palavra. O Governo nada diz no Decreto, nem agora sabemos quais são os impactos e as consequências.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que têm razão os trabalhadores da APL e a respectiva Comissão de Trabalhadores, que se têm questionado sobre qual é o futuro desta empresa e que mereciam uma resposta da parte do Governo. Mas, pelos vistos, ainda não é hoje que a vamos ter.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esclareço, com todo o gosto, as questões que aqui foram levantadas relativas ao Decreto-Lei sob apreciação parlamentar.
Lamento não poder resolver o manifesto nervosismo que assalta várias bancadas dos grupos parlamentares da oposição sobre as próximas eleições para a Càmara Municipal de Lisboa»

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Isso é a confissão do seu próprio nervosismo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e lamento não poder acompanhar a desfaçatez com que alguns dos Srs. Deputados e Sr.as Deputadas pretendem transformar a Assembleia da Repõblica»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Cuidado com os adjectivos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » numa câmara de eco de discussões relativas ao concelho de Lisboa.

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

Quanto às questões em causa e aos esclarecimentos devidos, em primeiro lugar, trata-se da aplicação de um princípio geral, princípio que ninguém contesta: o de que a gestão das administrações portuárias deve incidir sobre os terrenos afectos às funções portuárias e que, em tudo o mais, a gestão por parte dos municípios sobreleva por maior proximidade junto das populações. Por uma missão mais focada na valorização desses terrenos e outros activos, sobreleva a gestão das administrações portuárias.
Em segundo lugar, não colhe o argumento de que este é um processo casuístico destinado apenas a um concelho, porque decorrem negociações, processos relativos a outros concelhos ribeirinhos ou marítimos do País, concelhos, aliás, de diferentes orientações políticas — não é isso que está em causa.
Em terceiro lugar, também não colhe o argumento «peregrino» segundo o qual não existiria o necessário parecer favorável da Comissão do Domínio Público Marítimo. Ele existe (o Decreto-Lei, no seu preâmbulo, refere-o) e é favorável a esta operação.