40 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a ajuda da Mesa, e em particular de V. Ex.ª, de modo a diminuir a ignorância do Sr. Secretário de Estado sobre as posições do Partido Social Democrata, solicitando-lhe que mande distribuir ao Governo ou indique onde é que ele poderá consultar as iniciativas que o PSD apresentou sobre esta matéria em 2005, em 2006, em 2007 e em 2008.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade! Trata-se de ignorância!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A ignorância, Sr. Presidente, pode ser sempre superada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, felizmente, já são consultáveis on line, pelo que o Governo poderá fazê-lo, querendo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quer sugerir alguma indicação bibliográfica?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa nos mesmos termos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é apenas para precisar que o Governo se limitou a constatar que, a acreditar, como acreditamos sempre piamente no PSD, que o PSD tenha apresentado iniciativas em 2005, em 2006, em 2007 e em 2008, seja politicamente relevante que não apresente iniciativa em 2009. Porque será?!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quero voltar a uma pergunta a que V. Ex.ª quis fugir.
Estamos perante uma situação que já foi discutida várias vezes nesta Assembleia, que diz respeito ao seguinte: o Governo entende que, para fiscalizar as declarações dos pobres, seja no complemento solidário para idosos, seja no rendimento social de inserção, não existe qualquer outro meio melhor para garantir a verdade das declarações que não seja o acesso completo à ficha bancária da pessoa que o pede, incluindo, aliás, a ficha bancária dos seus filhos. Ou seja, o que o Governo diz é que, sempre que há dúvidas, quando é preciso verificar declarações, exige-se, sim senhor, um bom meio de investigação, o levantamento do segredo bancário. Mas só se forem os pobres. Nos outros casos não abrangidos pela necessidade social já não se pede o acesso à informação bancária.
O Sr. Secretário de Estado, confrontado com esta situação, diz que na sua proposta de lei já não é necessário, para efeitos fiscais, esta informação totalmente irrelevante! O que eu quero saber, Sr. Secretário de Estado, é se nos diz aqui, como disse no último Plenário e como nos desgdisse em Comissão, se sim ou não uma família pobre que se inscreva no complemento solidário para idosos tem de continuar a prestar toda a informação bancária. Eu digo que sim, mas quero saber se o Sr. Secretário de Estado me vai dizer que não, porque, então, não estará a dizer a verdade dos factos.
Importa saber se há ou não um critério especial de acesso à investigação, que, pelos vistos, tanto agita o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas que é o que está na lei — isso é um facto objectivo.