50 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009

A posição do Bloco de Esquerda toma o sistema fiscal como um sistema de intervenção maciça ao nível da sociedade. Ou seja, considera que o sistema fiscal pode servir para sancionar e estabelecer um verdadeiro confisco.
A posição do Partido Socialista e do Governo é a de que o sistema fiscal visa a angariação e a satisfação das necessidades públicas, bem como a redistribuição da riqueza. Não o confisco, nem a penalização, nem a criminalização de comportamentos.
Recordo ao Sr. Deputado Francisco Louçã que, mesmo no Estado soviético, nunca houve a posição de tributações a 100%.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mesmo ao nível do imposto sobre sucessões e doações a taxa não excedia os 80%.
Por isso, Sr. Deputado Francisco Louçã, ultrapassou a posição da política fiscal do Estado soviético nesta matéria!

Aplausos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, há pouco, ouvi o Sr. Secretário de Estado dizer que eu não tinha lido o projecto que — disse — ele próprio fez.
Queria pedir ao Sr. Presidente que fizesse chegar ao Sr. Secretário de Estado o projecto que ele próprio fez, onde fica claríssimo que há duas tributações, previstas no n.º 3 do artigo 81.º, tal qual é proposto por V.
Ex.ª, Sr. Secretário de Estado: uma, sobre as indemnizações, e outra, sobre os gastos relativos à parte que exceda o valor das remunerações.
São duas tributações que aqui estão previstas e bem assim, como V. Ex.ª sabe, está a juntar à tributação anterior.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado tem, certamente, consciência de que, por virtude das virtudes do Primeiro-Ministro, qualquer intervenção do Governo é agora sujeita a um crivo bastante apertado, para se saber se está mais do lado do «ouvir tudo e ouvir todos» ou do lado do «contente consigo próprio». E creio que as respostas que nos dão são insatisfatórias e que estão demasiado contentes consigo próprios.
O Sr. Secretário de Estado reparará que a lei que nos propõe sobre os «pára-quedas dourados» constata uma realidade preocupante: a de que há rendimentos milionários pagos a pessoas — e até a pessoas que saem depois de terem provocado tragédias, por exemplo, nos bancos que geriram. Qual é a resposta do Governo? O beneficiário não paga nada a mais, pelo que o Governo protege esses rendimentos.
Na questão do rendimento injustificado, ainda se torna mais estranho — é o problema das «revistas cor-derosa», que não fui eu que inventei, nem foi o Deputado Diogo Feio que copiou. Foi o Ministro das Finanças que o evocou numa conferência de imprensa.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pois foi!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É que o Governo tem o seguinte problema: se quer saber de um rendimento injustificado, como é que o vai conseguir? Não pode utilizar antes o levantamento do segredo