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Sexta-feira, 19 de Junho de 2009 I Série — Número 93

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos.
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 502/X (4.ª) – Deslocação do Presidente da República a Edimburgo (Presidente da AR).
Foram apreciados, em conjunto e na generalidade, os projectos de lei n.os 744/X (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de salvaguarda para a actualização anual das pensões (CDS-PP), 767/X (4.ª) — Dignifica a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (BE), 772/X (4.ª) — Altera o indexante dos apoios sociais e define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (PCP), que foram rejeitados, e ainda o projecto de resolução n.º 508/X (4.ª) – Recomenda ao Governo que tenha em conta a evolução do ICP – índice de preços ao consumidor em anos excepcionais para garantir que o IAS – indexante dos apoios sociais não evolua de forma negativa (PS), que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Isabel Coutinho (PS) e Adão Silva (PSD). Procedeu-se ao debate do Relatório sobre o Progresso da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional – 2006/2008, tendo produzido intervenções, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Fernando Medina), os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Pedro Quartin Graça (PSD), Isabel Santos (PS), Jorge Machado (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foram apreciados, conjuntamente e na generalidade, a proposta de lei n.º 287/X (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social e o projecto de lei n.º

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704/X (4.ª) — Alteração aos benefícios fiscais para as IPSS, previstos na Lei n.º 16/2001 (CDS-PP), que foram aprovados. Intervieram, a diverso título, além do Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo), os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Victor Baptista (PS), José Manuel Ribeiro (PSD) e Mariana Aiveca (BE) Em seguida, foi apreciado o Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de Março, que estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL — Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado [apreciações parlamentares n.os 119/X (4.ª) (PSD) e 117/X (4.ª) (PCP)]. Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Bruno Dias (PCP), Isabel Jorge (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 275/X (4.ª) — Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a 100 000 € e 294/X (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português, e dos projectos de lei n.os 766/X (4.ª) — Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) (PCP) e 768/X (4.ª) — Combate ao enriquecimento injustificado (BE), tendo os três primeiros sido aprovados e o último rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo) e os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Ricardo Rodrigues (PS) e Victor Baptista (PS).
A Câmara aprovou os votos n.os 223/X (4.ª) – De pesar pelo falecimento de José Calvário (PS) e 224/X (4.ª) – De pesar pelo falecimento de Carlos Candal (PS), após o que guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), António Montalvão Machado (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Fernando Rosas (BE).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 269/X — Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural.
O projecto de lei n.º 773/X (4.ª) — Estabelece a protecção dos utentes vulneráveis nos serviços públicos essenciais de energia (BE) foi rejeitado, na generalidade, tendo também sido rejeitado o projecto de resolução n.º 427/X (4.ª) – Cria um plano de emergência para o distrito de Évora (PCP).
Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativos, respectivamente, ao projecto de lei n.º 637/X (4.ª) — Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia (PS) e ao projecto de lei n.º 372/X (2.ª) – Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (PSD).
O texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 277/X (4.ª) — Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro foi também aprovado, em votação final global.
A Câmara aprovou ainda um aparecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do PS a depor, por escrito, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 37 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim

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José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Mário Joaquim Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

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Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel de Campos
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa

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Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro

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José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia consiste na apreciação do projecto de resolução n.º 502/X (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a Edimburgo (Presidente da AR).
Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 2 Deputados não inscritos.

Passamos à apreciação, em conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 744/X (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de Salvaguarda para a actualização anual das pensões (CDS-PP), 767/X (4.ª) — Dignifica a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (BE) e 772/X (4.ª) — Altera o indexante dos apoios sociais e define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (PCP) e ainda do projecto de resolução n.º 508/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que tenha em conta a evolução do ICP — índice de preços ao consumidor em anos excepcionais para garantir que o IAS — indexante dos apoios sociais não evolua de forma negativa (PS).
Para apresentar o projecto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e a maioria do Partido Socialista aprovaram sozinhos o novo regime de actualização das pensões de reforma, que é comummente designado por IAS — indexante dos apoios sociais.
Esta fórmula teve, como consequência, os mais baixos aumentos das pensões de reforma desde que há memória na nossa história democrática. Só para se dar um pequeno exemplo, em 2008 conseguiu-se mesmo que o aumento da pensão de reforma fosse abaixo do valor da inflação para esse ano, ou seja, —0,1%.
Aliás, os números, neste caso, falam dramaticamente por si. Quando o CDS teve responsabilidades governativas nesta matéria, de 2002 a 2005, as pensões mínimas de reforma subiram quase 35 €. Em igual período, em três anos, com o Partido Socialista, as pensões mínimas só subiram 13 €. Aqui se vê, de facto, quem tem uma marca de justiça social no centro das suas políticas e das suas preocupações e quem, pelo contrário, elegeu os pensionistas da pensão mínima como os que mais têm sido afectados pela crise económica.
Ainda que este seja um tema recorrente para o CDS, hoje preocupa-nos um problema que é ainda maior.
De acordo com esta fórmula de cálculo das pensões de reforma, a actualização está automaticamente indexada à inflação, ao IPC — índice de preços ao consumidor. Sucede que, quando a maioria do Partido Socialista fez esta lei, nem sequer admitiu introduzir uma norma que permitisse, nos anos em que a inflação possa ser negativa, que as pensões de reforma não baixem. Isto é, o Partido Socialista nem sequer se lembrou de inserir uma cláusula de salvaguarda que, nos casos em que a inflação é negativa, as pensões de reforma, nomeadamente as mínimas, não possam baixar o seu valor.
E é este cenário económico que nós hoje estamos a viver. Estima o Banco de Portugal que o fenómeno de inflação negativa, de deflação, para o próximo ano possa ser —0,2%. Foram ontem apresentados os dados do Eurostat relativos à inflação em Portugal e, em Abril deste ano, a inflação era —1,2%. Portanto, este cenário das pensões de reforma baixarem para o ano que vem é um cenário real com que todos os pensionistas e todos os portugueses estão confrontados.
Por isso mesmo, o desafio do CDS é este: o que se tem de fazer é mudar a lei, mas, se nada for feito agora, provavelmente, em Janeiro de 2010, somos confrontados com a dura realidade de as pensões baixarem o seu valor. E ç agora que se tem de fazer alguma coisa,»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » mudando a lei e não só atravçs de um projecto de resolução. E por que é que eu digo agora? Porque teremos eleições em Setembro/Outubro, não sabemos quando será a tomada de posse da nova Assembleia, sabemos como são sempre delicados e morosos os processos de nomeação de novos governos e, portanto, podemos todos ser confrontados com um cenário em que, em Janeiro de 2010, as pensões baixem o seu valor.
Que garantias é que a maioria do Partido Socialista, que hoje traz aqui um projecto de resolução, nos dá de que o Governo vai, realmente, mudar a lei em tempo útil?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta hoje um projecto de lei que tem aspectos muito claros em matéria de pensões de invalidez, de velhice e também da pensão social.
Em 2007, o Governo do Partido Socialista fez alterações de fundo na segurança social, introduzindo factores que nos levaram a que hoje seja preciso trabalhar mais tempo, descontar mais tempo e receber uma pensão mais baixa. Por outro lado, da alteração da fórmula de cálculo das pensões, passando a considerar o indexante dos apoios sociais, também resultou que, por esta via, as pensões tivessem um corte significativo.
O Bloco de Esquerda não aceita que, ao fim de uma vida inteira de trabalho, se tenha de descontar ainda mais tempo para, no fim, ter uma pensão mais baixa. Por isso, o nosso projecto de lei prevê a revogação do

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factor sustentabilidade. Paralelamente, também prevê uma alteração à consideração ao indexante dos apoios sociais, consideração fundamental para o cálculo das pensões.
Em períodos de crise, quando todas as projecções nos dão um crescimento negativo e a taxa de inflação é, como todos sabemos, também negativa, teimosamente, o Partido Socialista, ao considerar que as pensões têm de ter um aumento de acordo com o IAS que suporta toda a situação das pensões, vai permitir — isso está provado e o Bloco de Esquerda manifestou a sua oposição, aqui, por diversas vezes — que as pensões, que já desceram no ano passado e este ano, continuarão a descer no próximo ano. Isto é inaceitável para os mais de 2 milhões de pensionistas que auferem pensões abaixo da remuneração mínima garantida, situação que se considera ser o limiar mínimo para viver com dignidade.
É inaceitável que o Partido Socialista, que se arroga de ser da esquerda democrática, tenha esta visão.
Não é aceitável também que o Partido Socialista venha dizer que vai votar hoje contra todos os projectos de lei porque tem — vejam só! — um projecto de resolução, que apenas aconselha o Governo a estancar este escândalo da diminuição real do valor das pensões.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É preciso muita presunção e muita arrogância — pese embora o Sr.
Primeiro-Ministro ontem tenha feito um discurso bem mais soft, reconhecendo até que cometeu alguns erros — para hoje vir dizer que é com um projecto de resolução que se resolve este problema.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação, por parte do Governo do Partido Socialista, do indexante dos apoios sociais representou mais um passo para perpetuar as pensões de miséria entre os reformados.

Protestos do PS.

O Governo PS, levando a cabo as suas orientações neoliberais e com as suas políticas anti-sociais, agravou o já grave problema das baixas reformas. A política de baixos salários, a dita reforma da segurança social com o factor de sustentabilidade, que mais não é do que um factor de redução das pensões, a alteração da fórmula de cálculo das pensões e a criação deste indexante vieram penalizar ainda mais quem trabalha, comprometendo o direito a uma reforma digna para quem trabalhou uma vida inteira.
Assim, não é de estranhar que mais de 85% dos reformados portugueses recebam uma reforma abaixo do salário mínimo nacional.

Protestos do PS.

Sim, Srs. Deputados, 85% dos reformados! Por muita propaganda que o Governo empregue no complemento solidário para idosos, a verdade é que, com estas medidas, o Governo PS agravou a situação de milhares de pensionistas para entregar este complemento a uma escassa percentagem de reformados.
A injustiça social que preside a estas medidas do Governo PS ficou escandalosamente demonstrada aquando da discussão do código contributivo. Quando se discutem as receitas da segurança social, o PS nada exige a quem mais tem, para continuar, vergonhosamente, a penalizar e a impor cortes aos reformados com baixas pensões.
Hoje, discutimos o indexante dos apoios sociais, que, a manter-se como o PS o criou, é um mecanismo perverso de manutenção e perpetuação das pensões de miséria.

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Na verdade, com este indexante, o aumento das pensões de todos os trabalhadores, seja do sector privado seja do sector público, bem como o montante de importantes prestações sociais ficam condicionados quer à inflação verificada quer ao crescimento do PIB.
Com esta lei, enquanto o crescimento económico for inferior a 2% (que é a actual situação), as pensões mais baixas, isto é, num valor até 611 euros (o que abrange cerca de 90% dos reformados), são aumentadas de acordo com a inflação do ano anterior. Isto é, não há qualquer aumento real do poder de compra.
Mas, como se isto não fosse suficientemente mau, esta lei permite, caso se verifique uma retracção do PIB e um cenário de inflação negativa, uma redução das pensões, como prevêem o Eurostat e o FMI.
O agravamento da situação económica é consequência das políticas de direita levadas a cabo pelo PS, pelo PSD, com ou sem o CDS-PP, pelo que é, no mínimo, obsceno que sejam os reformados a pagar por esses erros.
Por isso, além de medidas que visam garantir a sustentabilidade da segurança social sem penalizar os reformados, além de sucessivas propostas de aumento das reformas mais baixas, o PCP apresenta hoje um projecto de lei que visa alterar este indexante e criar um mecanismo de aumento das pensões que as dignifique, mesmo nos piores cenários, seja um instrumento de combate às pensões de miséria e, consequentemente, um instrumento de combate à pobreza e à injustiça social.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A actualização das pensões e dos apoios sociais do Estado em função de calendários eleitorais foi, ao longo de muitos anos, o factor que maior relevância teve na definição dos referenciais de actualização das pensões em Portugal.
Esta realidade conduziu a distorções significativas do valor das pensões e a graves problemas de sustentabilidade do sistema público de pensões.
Por outro lado, a manutenção do salário mínimo nacional como referencial determinante da fixação do cálculo e actualização dos apoios sociais do Estado não permitia a melhoria das condições de funcionamento do mercado de trabalho, nem tão pouco que salário mínimo nacional cumprisse a sua função originária de regulador das relações laborais, condicionando, por outro lado, a evolução dos apoios sociais a critérios exógenos ao sistema e à evolução da economia.
Por isso mesmo, o Governo assumiu o compromisso de proceder à alteração desta realidade, através da criação de um novo indexante de fixação, cálculo e actualização das pensões e apoios do Estado, com regras de definição e actualização autónomas e previamente determinadas.
Esta mudança, balizada num acordo celebrado entre o Governo e os parceiros sociais, foi alcançada através da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que criou o indexante dos apoios sociais (IAS).
Nos termos desta lei, o valor base do IAS corresponde ao valor do salário mínimo nacional em vigor no ano 2006 e definiram-se indicadores objectivos a partir dos quais se procede à actualização futura anual do referido IAS – a saber: o crescimento real do produto interno bruto, a variação média dos últimos 12 meses do índice de preços no consumidor sem habitação, disponível em 30 de Novembro do ano anterior ao que se reporta esta referida actualização.
A criação do IAS e a fixação de regras relativas à sua actualização, das pensões e de outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social, teve já impactos muito significativos, desde logo, porque permitiu, na decorrência de um acordo celebrado entre os parceiros sociais e o Governo, uma actualização significativa do salário mínimo nacional nos últimos anos.

Vozes do PS: — Muito bem!

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A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Portanto, aqueles que estão sempre a defender, que se arrogam de ser os únicos defensores das pensões baixas, deverão reflectir que juntar um salário mínimo nacional com estas prestações sociais é «aprisionar» a subida real dos salários em Portugal.
Naturalmente, os mecanismos de actualização, em linha com o aumento do custo de vida, com o crescimento real da riqueza nacional e tendo em vista uma harmonização com o ciclo orçamental, devem ser reavaliados periodicamente em função da sua adequação aos objectivos da defesa do poder de compra dos beneficiários das pensões.
Isto mesmo foi previsto na lei do IAS como forma de acautelar a sua eficácia e os seus objectivos, tendo em conta a evolução da conjuntura e ambiente económicos, sobretudo numa altura em que era imprevisível a crise económica e financeira mundial que se vive actualmente e, em resultado desse ambiente económico desfavorável, cenários de crescimento nulo ou até mesmo negativo da inflação.
O actual contexto económico aconselha a adoptar uma posição prudente e responsável quanto ao futuro, acautelando, naturalmente, um cenário hipotético de redução das pensões e demais prestações sociais.
Neste sentido, consideramos prematura a aprovação de alterações à lei do IAS que antecipem cenários de evolução do ambiente económico, mas entendemos oportuno dirigir ao Governo uma recomendação no sentido de este, no contexto do calendário normal de actualização das pensões para 2010, equacionar a evolução dos indicadores que servem de referência à sua actualização.
Este é, na nossa opinião, o caminho mais adequado. Um caminho que, não pondo em causa os objectivos que presidiram à criação do IAS, corresponde a um compromisso sério que passa pela sua adequação se e sempre que o cenário económico assim o venha a exigir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Há dois Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos mas a Sr.ª Deputada não dispõe de tempo para responder. Portanto, só haverá lugar aos pedidos de esclarecimentos se os Srs. Deputados se disponibilizarem a ceder tempo para resposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, eu posso tentar ceder alguma parte dos meus 14 segundos,»

Risos.

» mas, apelando a uma magnanimidade que ç típica das zonas do Ribatejo, se o Sr. Presidente pudesse conceder 1 minuto para a Sr.ª Deputada responder quer eu quer o Sr. Deputado Jorge Machado podíamos questioná-la.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A não ser que a Sr.ª Deputada não queira!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas coloco-me nas mãos de V. Ex.ª para que possa haver esta benignidade para com a Sr.ª Deputada do Partido Socialista.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Como o Sr. Deputado Jorge Machado perfilha de igual entendimento – fico sensibilizado com a referência ribatejana – ...

Risos.

» a Mesa dará 1 minuto a cada Deputado, para formular pedidos de esclarecimento, e 2 minutos á Sr.ª Deputada, para responder, não havendo objecções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, este projecto de resolução é já o reconhecimento por parte do Partido Socialista, algo que até hoje nunca tinha acontecido, de que com esta lei é possível haver um cenário em que haja diminuição das pensões. Ora, isto é já um facto por si só.
A Sr.ª Deputada diz que é prematuro, mas ainda hoje o Sr. Ministro, em declarações à comunicação social, admitiu que este cenário não só é possível como adoptou medidas de cariz excepcional para resolver este problema da diminuição das pensões.
Portanto, a pergunta que lhe coloco, Sr.ª Deputada, é a seguinte: face a este cenário, por acaso não se recorda que tem uma maioria parlamentar que apoia o Governo? O grupo parlamentar da Sr.ª Deputada tem Deputados suficientes para aprovar uma lei que resolva já o problema, não é preciso «atirar para as calendas gregas» a resolução do problema. Aprove agora, altere-se a lei para que haja um mecanismo justo de actualização das pensões. Essa é a necessidade que se impõe, hoje, face a esse cenário negro que se coloca aos reformados portugueses.
Qualquer atitude diferente desta, que não seja a aprovação do projecto de lei do PCP, é dizer que o PS é conivente com a perpetuação da pobreza entre os reformados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, o projecto de lei que o CDS traz hoje à Câmara é um projecto de lei muito simples. Temos muitas questões que nos afastam da lei do IAS mas o projecto que trazemos hoje é muito simples. Tem uma cláusula de salvaguarda que diz o seguinte: se houver deflação, as pensões não baixam.
Hoje, o cenário económico que temos perante nós é exactamente esse. Ainda ontem, o Eurostat estimava a inflação em Portugal como sendo negativa (-1,2%). Sr.ª Deputada, ou a Câmara faz algo agora ou, então, muito provavelmente, a próxima maioria, com a tomada de posse da Assembleia, com todas as dificuldades do Orçamento do Estado, pode não ter tempo para corrigir o que seria uma tremenda injustiça.
Portanto, está nas nossas mãos resolver. VV. Ex.as não o querem fazer, querem passar a responsabilidade para as mãos do Governo. Que garantias é que o PS pode dar ao País de que o Governo, em tempo útil, vai resolver a situação? O que o Sr. Ministro sempre disse até hoje é que será o próximo governo a resolver esta situação. Mas não sabemos quando é que o próximo governo tomará posse e podemos resolver a situação hoje. Por que razão o Partido Socialista não quer ou que garantias nos dá de que esta situação pode ser resolvida de forma capaz?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de referir que a garantia que o Partido Socialista dá é total.
Em primeiro lugar, a postura do Governo e do Partido Socialista, ao longo destes últimos anos de governação, sempre foi uma postura de responsabilidade.
Sr. Deputado Jorge Machado, é preciso ter cuidado com a demagogia daquilo que fazemos. Isto é, não é possível dizer só «nós damos», é preciso saber em que condições damos.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Por outro lado, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o Partido Socialista teve de corrigir um conjunto de situações de abusos que vocês cometeram»

Vozes do PSD: — Vocês?!

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A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Que VV. Ex.as cometeram. Peço desculpa, Srs. Deputados.
Ora, esses abusos colocaram-nos em situações complicadas. Portanto, repetindo o que já referi, é preciso ter cautela. É preciso termos noção da situação em que vivemos.
O que podemos garantir — e temos dado provas concretas disso — é que o Governo e o Partido Socialista continuarão atentos. Daí a abertura quer por parte da bancada do Partido Socialista, com a apresentação deste projecto de resolução, quer como do Sr. Ministro, no sentido de que estaremos atentos e acompanharemos esta situação e nunca a baixa das pensões será uma realidade. Porquê? Se há Governo que tem estado atento às franjas mais desfavorecidas, principalmente ao nível dos pensionistas, é o Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vá dizer isso aos desempregados!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista provocou uma redução muito séria nas pensões dos portugueses. De facto, as pensões costumavam crescer cerca de 8% ao ano e, nos últimos tempos, a despesa global com as pensões está a crescer cerca de 4% ao ano.
Esta foi uma redução brusca e imprudente. A brusquidão tem muito a ver com a introdução do chamado factor de sustentabilidade, que foi claramente mal acautelado e redunda numa situação da erosão do valor das pensões.
Por outro lado, em relação à imprudência, lembra-nos a questão da fórmula de cálculo das pensões. Esta fórmula de cálculo das pensões ç uma verdadeira maravilha, uma obra dos deuses!»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim, sim!

O Sr. Adão Silva (PSD): — A verdade é que fica hoje a nu que ela é profundamente iníqua. Ora, nós, Partido Social Democrata, alertámos para estas iniquidades. Alertámos o Primeiro-Ministro que, neste Plenário, nos «fulminou» com um «não» rotundo à alteração da fórmula das pensões.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mais: alertámos também os Srs. Deputados responsáveis do Partido Socialista para a urgência de alterar a fórmula de aumento das pensões. A isso respondia o Sr. Deputado Jorge Strecht com uma frase que, neste momento, vale a pena ler: «Não contarão connosco para facilidades, não contarão connosco para uma ajuda errada à direita, que espera como um lobo as vossas medidas demagógicas». Era isto que respondia o autor deste projecto de resolução, Deputado Jorge Strecht, quando nós dizíamos «é preciso alterar a fórmula de cálculo das pensões».

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Subitamente, o Partido Socialista deu aqui uma guinada: faz de conta que quer alterar a fórmula de cálculo das pensões mas não é consequente, porque, afinal, em vez de um projecto de resolução, devia apresentar um projecto de lei.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas, agora, a pergunta que há a fazer é esta: porquê esta pressa, esta ansiedade do Partido Socialista, que, de uma forma atabalhoada, nos apresenta aqui o projecto de resolução n.º 508/X? E a resposta, obviamente, só pode ser uma: o Partido Socialista está verdadeiramente a fazer

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piruetas, o Partido Socialista, amedrontado com o 7 de Junho, desdiz aquilo que disse, faz tudo ao contrário daquilo que antes proclamava.
Na verdade, sentimos que o Partido Socialista acorda, embora tarde e de forma oportunista, para esta situação da degradação das pensões dos portugueses, sobretudo das mais baixas, para a qual o PSD tinha alertado.
Ontem, o Primeiro-Ministro dizia: «Parte-se-me o coração». Ora, a sensação que há é que ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista também se anda a «partir o coração». Por isso, vejam lá «onde põem os pés», porque há por aí muitos pedaços de «coração partido».
Mantendo-me ainda no registo da metáfora do Primeiro-Ministro, e à semelhança de Fernando Pessoa, diria ao Partido Socialista e ao seu Grupo Parlamentar que o vosso «coração» é um «relógio de corda avariado».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Pedro Mota Soares, apesar de inscrito para intervir, já não dispõe de tempo para o efeito.
Assim sendo, tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se se quer alterar a injustiça social que há nas pensões, tem de se revogar o factor sustentabilidade, tem de se partir para o recálculo das pensões que foram calculadas nessa base e têm de ser alterados os critérios que determinam o valor do indexante dos apoios sociais. Só desta forma é que se combate verdadeiramente os níveis de pensões que temos neste momento.
Diz a Sr.ª Deputada do Partido Socialista que não podemos tomar como referência a remuneração mensal garantida, porque isso é aprisionar a subida dos salários, em Portugal. Sr.ª Deputada, esta situação só não é aprisionada se o Governo do PS enveredar pelo caminho de uma nova redistribuição da riqueza! Por outro lado, diz também a Sr.ª Deputada que as propostas que aqui são feitas perturbam — imagine-se! — o ambiente económico que vivemos. De facto, o que verdadeiramente perturba o ambiente económico e social em que vivem os pensionistas é um projecto de resolução que deixa tudo na mesma e que não passa de uma mera propaganda eleitoral antecipada.
Os senhores não querem admitir que fizeram muito mal aos pensionistas, em Portugal, não querem alterar a lei e este é um expediente absolutamente inaceitável que deixa tudo na mesma.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Mas os pensionistas deste País com certeza saberão fazer essa leitura e interpretar tudo aquilo de que foram alvo por parte de um Governo do Partido Socialista.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos, vamos passar ao seguinte, que é a apreciação do Relatório sobre o Progresso da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional – 2006/2008.
Dado que o Governo ainda não se encontra presente na Sala e é suposto este debate iniciar-se com a intervenção de um membro do Governo, vamos fazer uma pequena pausa e aguardar a sua chegada.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.

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O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Fernando Medina): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta apresentação do Relatório sobre o Progresso da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional, sintetizaria os sete pontos fundamentais deste Relatório que ilustram os aspectos fundamentais da situação e do progresso nas relações da igualdade de género no mercado de trabalho.
De forma telegráfica, e reportando-me ao período 2006-2008, direi o seguinte: este Relatório constata e demonstra a manutenção de uma elevada taxa de participação feminina no mercado de trabalho, que é, hoje, em Portugal, uma das mais elevadas da União Europeia e indiscutivelmente um elemento extraordinariamente positivo da nossa vida colectiva.
Em segundo lugar, quero sublinhar que, apesar de esta taxa de actividade não se repartir de forma igual nos vários sectores, é possível registar progressos importantes na redução das assimetrias da distribuição do emprego sectorial, com um reforço da participação das mulheres em áreas que até agora tinham maior predominância masculina.
Em terceiro lugar, quero registar como um elemento da situação do desemprego que, sendo uma situação verificável em todas as estatísticas uma taxa de desemprego superior nas mulheres do que nos homens, em Portugal, como nos restantes países europeus, há uma diferença significativa destes valores, mas, entre 2006 e 2008, um contexto mais favorável do mercado de emprego permitiu alguma redução desta diferença, embora, naturalmente, de forma pouco significativa.
O quarto ponto a destacar é a forte predominância das mulheres nas acções de formação profissional e nas políticas activas de emprego, realidade que já era conhecida ao nível do nosso sistema educativo, com as mulheres a representarem cerca de 70% dos beneficiários de todas as políticas de emprego e de formação profissional, bem como na Novas Oportunidades.
Os quinto e sexto aspectos, porventura, os mais críticos relativamente à participação feminina no mercado de trabalho, prendem-se, em primeiro lugar, com as diferenças salariais, que continuam a existir — embora Portugal seja o quarto país (dados publicados pelo Eurostat) em que esta diferença é menor, ainda assim apresenta valores significativos —, e, em segundo lugar (o dado, porventura, mais impressivo), com a forte assimetria na distribuição do tempo de trabalho (neste caso, considerado o tempo de trabalho semanal, quer seja tempo de trabalho pago, quer seja tempo de trabalho não pago, nomeadamente o atribuído a actividades ligadas com o apoio à família).
O último ponto a destacar relaciona-se precisamente com estas duas últimas dimensões, a da assimetria do rendimento e a da assimetria no gasto do tempo disponível das famílias e das pessoas. Quanto a esta assimetria entre homens e mulheres, quero referir o que é uma constatação: ela decorre naturalmente de fortes factores culturais da sociedade portuguesa, mas também de áreas que podem ter uma forte intervenção política.
É precisamente por isto que estamos em crer que medidas já tomadas nesta Legislatura poderão ter um impacto extremamente positivo na alteração desta situação. Destacava, de forma muito telegráfica, três áreas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, tem de ser mesmo muito telegráfico, porque já excedeu o seu tempo.
Peço-lhe que seja o mais breve possível.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Sê-lo-ei, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, o que foi feito em matéria de paridade e, agora, no domínio da parentalidade, na frente legislativa.
Em segundo lugar, o que está a ser feito ao nível dos equipamentos sociais do programa PARES, com o crescimento das vagas em creches e em lares, o que irá ter um impacto fundamental no atenuar da carga que hoje recai fundamentalmente sobre as mulheres.
E, em último lugar, o que está, neste momento, a ser feito, em termos de uma forte reactivação dos trabalhos da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), o que permitirá, e tem permitido, tornar mais efectiva a resposta do Estado, prevenindo discriminações e abusos sobre as mulheres no mercado de trabalho.
É, pois, esta a síntese dos pontos fundamentais que destacava deste Relatório.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Relatório sobre o Progresso da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional deixa-nos sinceramente muito preocupados.
Continuamos, num país democrático, 35 anos depois do 25 de Abril, a ter muitas insuficiências na tomada de medidas para que a igualdade seja real e concreta na vida.
Continuamos a verificar que a taxa de desemprego é bem superior nas mulheres do que nos homens.
Continuamos a verificar que, ao nível salarial, e pese embora a intervenção do Sr. Secretário de Estado, há casos claros onde o seu Ministério já deveria ter actuado e nada fez. Estou a falar concretamente no contrato colectivo do sector corticeiro, em que se mantém ainda uma diferença salarial absolutamente criticável e inexplicável, e estou a falar inclusivamente de uma notícia que tivemos recentemente sobre trabalhadoras da TAP. É absolutamente incompreensível que a CITE tenha dado um parecer favorável relativamente à atribuição do prémio a trabalhadoras da TAP que foram prejudicadas pelo facto de terem licença de maternidade e serem mães ou até terem baixa motivadas por gravidez de alto risco, e que o presidente desta empresa venha dizer que não cumpre uma decisão e um parecer da CITE. Já questionámos o Governo e gostaria muito que o Sr. Secretário de Estado, hoje, nos desse aqui a sua opinião sobre esta nossa preocupação e sobre uma situação que é inqualificável numa empresa como a TAP.
Por outro lado, muito ainda fica por fazer no que à licença parental diz respeito. São precisas medidas próactivas e mais activas para que haja a assumpção por parte quer do pai quer da mãe do gozo desta licença.
Os sinais, Sr. Secretário de Estado, são ainda muito tímidos e este Relatório aconselha o Governo a fazer ainda muita coisa, a tomar ainda muitas medidas, para que a igualdade entre homens e mulheres, no trabalho e fora dele, seja uma realidade.
É que o Relatório refere que a carga horária semanal das mulheres, quer seja trabalho pago ou não pago, é de mais 16 horas do que a dos homens, e esta é uma situação que também exige medidas.
Os relatórios servem exactamente para, a partir deles, se tomarem medidas claras e inequívocas. É isto que se deve esperar.
Pela nossa parte, denunciaremos sempre todas as situações em que as desigualdades de género venham ao de cima, seja no trabalho, seja na formação profissional, seja na vida concreta das mulheres deste País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em cumprimento da Lei n.º 10/2001, de 21 de Maio, o Governo enviou à Assembleia da República o Relatório sobre o Progresso da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional para que esta Câmara o aprecie.
Este Relatório é precioso na medida em que nos faculta os instrumentos de medida essenciais para aquilatarmos dos progressos, que todos desejamos, porque os entendemos relevantes, relativos à igualdade de oportunidades.
Estamos, agora, na posse de dados importantes quanto à evolução de 2006, 2007 e 2008, relativamente a esta problemática.
Acresce que este Relatório nos faculta um importante repositório cronológico da legislação publicada entre 1974 e 2007 e, bem assim, um relevante capítulo sobre a conciliação entre a vida profissional e a vida privada e familiar.
É bem verdade que a avaliação de alguns parâmetros, tais como os relativos à parentalidade e aos despedimentos é relevante, embora a realidade legal de hoje seja claramente diferente.

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Com efeito, verificaram-se alterações legais posteriores à data do presente relatório. Temos, pois, uma avaliação histórica importante e que nos dará, num relatório futuro, a possibilidade de benchmarking, o que nos trará indicações essenciais relativamente à bondade das novas leis.
Lamentavelmente, a crise nacional que o Governo não soube gerir ou resolver, associada à crise internacional, não indicia nada de bom, admitindo-se até alguma regressão relativamente aquilo que já foi conseguido.
É pena. Todos o lamentamos, pois bom seria que, depois de 2007 ter sido instituído como o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, já nem fosse necessária a elaboração deste tipo de relatórios.
Infelizmente, o relatório em apreciação dá-nos várias indicações negativas: indica-nos, em primeiro lugar, que continua a haver uma intolerável diferenciação sexual do mercado de trabalho, visível ao nível das profissões e das diferentes actividades económicas; em segundo lugar, continua a segregação do mercado de trabalho em função do sexo; por último, continuam a ser os homens a ter a maior percentagem de contratos sem termo.
São efectivamente as mulheres aquelas que estão mais expostas às situações de desemprego e que auferem cerca de 81,2% da remuneração média mensal de base dos homens, ou apenas 77,6% se falarmos de ganho médio mensal.
Bom seria que a nossa sociedade já tivesse como adquirida a igualdade de oportunidades. Infelizmente, parece haver ainda um longo caminho a percorrer e a situação de grande desemprego que hoje vivemos, perante a manifesta incapacidade do Governo, face a números sem precedentes nas últimas décadas, não augura, lamentavelmente, nada de bom.
O futuro nos trará o próximo relatório, que quantificará decerto a degradação desta situação.
Todos não somos de mais para nos batermos por uma sociedade mais igualitária, mais justa e com mais e melhores oportunidades.
Esperemos que o estado dos dados agora divulgados e o do relatório que surgirá sobre os tempos conturbados que ora vivemos nos indique as pistas mais adequadas para obtermos o objectivo que nos une.
Seguramente que com um Governo mais eficaz, mais justo e empenhado na resolução dos problemas das portuguesas e portugueses poderemos, enfim, cumprir a Constituição e cumprir Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação deste relatório, muito mais do que o cumprimento de um mero formalismo legal, é um momento de avaliação das medidas políticas tomadas e do caminho a prosseguir numa matéria essencial para a construção de uma sociedade que todos queremos mais partidária, mais coesa e mais justa.
O Partido Socialista tem marcas indeléveis neste processo, como é bem visível da cronologia publicada neste relatório.
É evidente (isso já foi sublinhado pelos oradores que me antecederam) que não temos a situação ideal.
Mas temos aqui fortes avanços face a muitos recuos recentes, numa sociedade muito marcada e num processo que é de séculos.
Falam-me da taxa de actividade e da dificuldade na conciliação entre a vida pessoal, profissional e do trabalho. Pois é verdade, sim senhor. Isso acontece e o diferencial das horas dispendidas em trabalho pago e não pago entre homens e mulheres é evidente para todos nós e é uma dificuldade que depois se traduz também no diferencial dos salários e na assunção pelas mulheres de cargos mais reconhecidos publicamente.
Também isto é evidente para todos nós.
Mas também é evidente, e é uma marca indelével deste Governo, a acção promovida na facilitação dessa mesma conciliação. As marcas são evidentes. Falo do alargamento do horário escolar, do alargamento da rede de pré-escolar, da rede de apoio aos idosos, da rede de cuidados continuados, da rede de apoio às pessoas com deficiência.
Percebo, Srs. Deputados, que estes dados, que são bem visíveis e bem concretos, com consequências muito claras na vida dos homens e das mulheres portuguesas, vos perturbem. Percebo a perturbação e a

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agitação que estes dados vos trazem. Mas a verdade e que ninguém mais conseguirá apagar o trabalho que foi feito durante esta Legislatura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na primeira parte deste relatório, no levantamento legislativo, fica claro, sim, o papel que o PCP teve ao longo da história, desde o 25 de Abril, sobre o processo legislativo no que diz respeito aos direitos das mulheres e não o papel que o Partido Socialista tem nesta matéria. Basta consultar a primeira parte do relatório para ficar bem clara a diferença do papel e o tipo de intervenção dos diferentes partidos.
No diagnóstico da situação, fica clara uma situação preocupante relativamente à igualdade entre homens e mulheres: a taxa de emprego nas mulheres é de 72% e a dos homens é de 74%! O Sr. Secretário de Estado veio elogiar a elevada taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho, mas ela continua a ser muito baixa, comparativamente com a dos homens.
Em relação ao desemprego, claro está, a percentagem das mulheres é bem acima da do desemprego dos homens: a taxa oficial de desemprego das mulheres é superior a 10%, o que não deixa de ser preocupante! Na precariedade, as mulheres são as mais atingidas. De acordo com um documento da V Conferência para a Igualdade da CGTP, cerca de 450 000 mulheres tinham um contrato de trabalho não permanente, isto é, a precariedade atinge de uma forma muito acentuada as mulheres mais do que os homens. No trabalho a tempo parcial, no trabalho por turnos, no trabalho ao fim-de-semana, em todos os parâmetros, as mulheres são, infelizmente, mais penalizadas.
A discriminação salarial persiste escandalosamente entre os 20% a 30%, sem medidas concretas por parte do Governo para atacar este problema. O desinvestimento na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) é escandaloso e revela a falta de recursos humanos e meios para intervir adequadamente. Já aqui foi dado o exemplo da TAP, que discriminou as mulheres, penalizando-as, quando não pagou o prémio de assiduidade às mulheres que estiveram de licença de maternidade. O PCP já confrontou o Governo há vários meses com esta situação. Qual é a opinião do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que tem a tutela desta matéria? Concordou com esta discriminação das mulheres?! Confrontado o Ministério do Trabalho, tendo-lhe sido pedida a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), nada foi feito, tendo sido clara a conivência com esta situação de discriminação das mulheres por exercerem os seus direitos de maternidade.
Portanto, este exemplo é bem claro e demonstrativo do comportamento do Partido Socialista no que diz respeito ao exercício e ao cumprimento dos direitos das mulheres, porque, face a uma situação concreta, o PS nada fez, é conivente, concorda, apoiando claramente estas decisões da TAP que são claramente ilegais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quanto ao Código do Trabalho, aumenta a exploração de todos os trabalhadores, mas o alargamento do horário de trabalho, das adaptabilidades, que não foram referidos pela Sr.ª Deputada Isabel Santos, penalizam fortemente as mulheres, dificultando a articulação entre a vida profissional e a vida familiar.
Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de referir as palavras de Clara Zetkin, dirigente comunista e proponente do Dia Internacional da Mulher: «Os capitalistas apostam nos seguintes factores: a mulher trabalhadora deve ser paga o mais pobremente possível e a competitividade do trabalho feminino deve ser utilizada para baixar os salários dos homens trabalhadores o mais possível».
Fica assim clara a natureza de classe, da discriminação entre homens e mulheres, com o claro objectivo de aumentar a exploração de todos os trabalhadores.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar este relatório da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego sobre o progresso da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nesta área. A verdade é que, se assistimos a alguma evolução, algum progresso num País onde há apenas algumas décadas as mulheres não podiam sequer exercer direitos cívicos mínimos, como votar ou ausentar-se do país sem autorização do seu marido, apesar de uma abundante e cada vez mais aperfeiçoada legislação, apesar de um acesso cada vez maior à educação, à informação, ao ensino e à formação profissional, a realidade demonstra-nos — e este relatório é transparente e é aprofundado nessa área — que ainda estamos muito longe de uma paridade efectiva.
Vejamos o trajecto típico de uma jovem mulher.
Ela até pode ser a melhor aluna da sua turma, ela até pode ser a melhor aluna da sua universidade, mas, depois, chega o momento de entrar no mercado de trabalho e vai, com certeza, confrontar-se com a discriminação que ainda existe na escolha entre um homem e uma mulher para um determinado cargo; ela vai, com certeza, confrontar-se com a disparidade que está aqui bem patente no relatório, no que se refere à repartição dos postos de trabalho ocupados pelas mulheres e aos cargos de maior responsabilidade, que ainda continuam a ser genericamente ocupados por homens; depois, quando se trata de negociar o seu vencimento, para cada euro ganho por um homem, a mulher apenas ganhará, para trabalho igual, 77 cêntimos — e isto é inacreditável! Mas falemos do problema com que essa jovem se vai confrontar quando precisa de conciliar a sua vida profissional, a sua vida familiar e a sua vida pessoal. Ela vai ser muito sobrecarregada, o que também está muito claro neste relatório. A mulher trabalha mais 16 horas, quer no trabalho remunerado quer em casa, e aqui está um aspecto, que se prende essencialmente com questões culturais, que ainda é necessário ultrapassar. E no caso de uma crise, também será essa mulher a primeira a ir para o desemprego e também será ela a ficar muito mais tempo na situação de desemprego.
Sr.as e Srs. Deputados, é verdade que se tem evoluído. A este propósito, não posso deixar de referir uma introdução muito importante feita pelo então ministro Bagão Félix: a obrigatoriedade de gozo da licença de maternidade, porque ela não era efectivamente gozada.
Foi também no governo PSD/CDS que se alargou a rede de equipamentos sociais e se produziu um Código do Trabalho, que os senhores na altura diabolizaram. Mas agora os senhores esqueceram-se de acautelar a situação de vulnerabilidade das mulheres grávidas, tanto que, até há bem pouco tempo e durante meses, estas mulheres estavam em situação de particular vulnerabilidade.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que o Partido Socialista, autor da Lei da Paridade, que obriga a que na constituição das listas cada terceiro lugar seja ocupado por uma mulher, não se lembrou dessa paridade para a constituição do Executivo, onde apenas existem duas mulheres que são Ministras. E o mesmo se diga em relação a cargos de administração e altos cargos da função pública.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este relatório é bem demonstrativo, como outros relatórios e outras realidades que conhecemos são bem demonstrativos, de que, apesar de todos os discursos que se fazem em torno da igualdade de direitos entre homens e mulheres, apesar de todos os planos que são construídos, apesar de toda a legislação que vai sendo construída, ainda existe em Portugal um grave factor discriminatório em relação à igualdade de direitos entre homens e mulheres. Não há dúvida de que as mulheres são ainda as maiores vítimas do

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desemprego; não há dúvida de que as mulheres são ainda as maiores vítimas de desigualdades salariais para trabalho igual; não há dúvida de que as mulheres são ainda fruto de uma brutal discriminação, designadamente, ao nível do trabalho e do emprego, mas não só.
Ora, esta realidade merecia que em Portugal houvesse entidades fiscalizadoras profundamente activas em relação ao objectivo desta igualdade de direitos e que houvesse um governo bem atento, activo e determinado em relação a esta questão da igualdade de direitos entre homens e mulheres, designadamente ao nível do trabalho. Infelizmente, Portugal não conta com estes factores decisivos para a promoção desta igualdade. Foi até algo embaraçoso perceber — como quando Os Verdes confrontaram, neste mesmo Plenário, o Ministério do Trabalho em relação à discriminação salarial das mulheres em vários sectores, como no calçado e na cortiça — a incapacidade que o próprio Governo demonstrou em relação à solução do problema. O que é extremamente vergonhoso não é a incapacidade, é o silêncio que o Governo guarda relativamente àquilo que se passou na TAP!» As mulheres, em concreto, pelo facto de gozarem a sua licença de maternidade, são discriminadas em relação a determinados prémios que são entregues aos trabalhadores! Ou seja, as mulheres são discriminadas por gozarem um direito constitucional e legalmente consagrado — são prejudicadas pela empresa por isso e o Governo não actua sobre esta situação!» Portanto, isto de vir com discursos «maravilhosos», riquíssimos, em prol da igualdade é muito interessante, mas quando toca à acção concreta, à preocupação concreta e à intervenção concreta sobre casos concretos, o Governo «encosta-se» e não faz! Ora, assim «não bate a bota com a perdigota» e isso nós não podemos, de todo, aceitar! Além disso, um Governo que contribui em Portugal para o aumento do desemprego e para a precariedade do trabalho, para além de estar a prejudicar todos os trabalhadores e as pessoas activas, em concreto, está a prejudicar também — é importante dizê-lo —, maioritariamente, as mulheres. E, portanto, quando ouvirmos certos discursos, olhemos para a prática concreta daqueles que estão a discursar para sabermos se «bate a bota com a perdigota», porque há discursos que não são verdadeiros e há outros que o são.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos, assim, a apreciação deste Relatório sobre o Progresso da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional – 2006/2008.
Vamos passar ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, que é a apreciação, conjunta e na generalidade, da proposta de lei n.º 287/X (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social, e do projecto de lei n.º 704/X (4.ª) — Alteração aos benefícios fiscais para as IPSS, previstos na Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (CDS-PP).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, criou a possibilidade de consignação, pelo contribuinte, na respectiva declaração de rendimentos, de 0,5% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para fins religiosos ou de beneficência, a uma igreja ou comunidade religiosa radicada no País, desde que essa igreja ou comunidade religiosa tenha requerido o benefício fiscal.
Esta consignação pode também ser exercida, nos termos da lei, a favor de uma instituição particular de solidariedade social.
Sucede, porém, que as igrejas e comunidades religiosas radicadas no País, os institutos de vida consagrada e outros institutos com a natureza de associações e fundações, e as associações em que as mesmas se integrem, bem como as instituições particulares de solidariedade social que tenham pedido a restituição do Imposto Sobre o Valor Acrescentado no período a que respeita a colecta, de acordo com o Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro, não poderiam beneficiar da consignação criada. Detectado este

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desequilíbrio, vem o Governo propor a possibilidade de cumulação destes benefícios identificados, através da alteração do artigo 65.° da Lei da Liberdade Religiosa.
Por outro lado, passa a permitir-se que as entidades mencionadas na presente proposta de lei possam beneficiar do regime geral do mecenato, constante do Estatuto dos Benefícios Fiscais, terminando com o desequilíbrio criado pela primeira versão desta lei, o que é há muito reclamado pelas entidades nele envolvidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por salientar que esta não é meramente uma questão técnica; não se fica propriamente por uma explicação, na ordem da técnica jurídica, no plano do Direito Fiscal, pois é a mais clara das demonstrações de que vale a pena ser uma oposição atenta, construtiva e que apresenta propostas.
Aliás, o CDS, mal soube desta questão, apresentou logo em Março o seu projecto de lei, enquanto que o Governo veio a apresentar a sua proposta de lei meses depois, só em Maio.
De todo o modo, quero salientar que estamos aqui perante um objectivo que é comum e que não é apenas de um alargamento do estatuto do mecenato, que não é apenas uma modificação de uma questão de omissão legislativa; tem a ver com uma questão de justiça perante as instituições particulares de solidariedade social, que são entidades responsáveis, em Portugal, por grande parte das creches e dos jardins de infância, que actuam — e deveriam actuar ainda mais se o Governo assim quisesse — na área da saúde e que têm um papel social que deve ser cada vez mais marcado.
Pois aquilo que estava a suceder era que muitos contribuintes portugueses davam 0,5% do IRS em relação àquilo que declararam, querendo, a instituições como estas, que só o recebiam no caso de não terem direito a reembolsos do IVA. Esta era uma solução absurda — os dois impostos têm lógicas diferentes entre si, o objectivo é, evidentemente, o de auxiliar as instituições particulares de solidariedade social e de trazer transparência à relação fiscal —, porque muitos contribuintes portugueses fizeram doações que não chegaram às instituições em causa.
E, no momento em que estamos a discutir esta matéria, é também muito importante — o Governo ainda tem tempo para isso — que se saiba o que é que está a suceder em relação a essa matéria. Há muitas instituições particulares de solidariedade social que se queixam de estarem a receber zero, de não terem direito a IVA quando sabem que há pessoas que fazem as doações nas declarações. Então, como é que VV.
Ex.as pensam tratar este problema, que é relevante e que é um passo seguinte relativamente a esta matéria, onde, mais uma vez quero aqui salientar, valeu a pena ser uma oposição atenta, construtiva e que apresenta propostas?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estas duas iniciativas legislativas, a do Governo, por um lado, e a do CDS-PP, por outro, são em tudo semelhantes, os objectivos são completamente comuns — e julgo mesmo poder dizer que as alterações legislativas propostas são, provavelmente, consensuais neste Hemiciclo.
Na realidade, não fazia muito sentido que, em especial, as instituições particulares de solidariedade social não pudessem beneficiar, cumulativamente, da possibilidade de usufruir da restituição do IVA (facto que está ao abrigo de legislação própria, já existente) e também da possibilidade de usufruir das quantias que os sujeitos passivos, em regime individual, em sede de IRS, tivessem decidido atribuir-lhes através das suas declarações anuais de rendimentos.

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A obrigação, até agora existente, de as IPSS optarem apenas por um benefício em sede de IVA ou, em alternativa, pelo acesso a valores que lhes tinham sido entregues por sujeitos passivos terceiros, não tinha naturalmente, nem tem, razão de ser! Por isso, a eliminação desta impossibilidade constitui, clara e tão-somente, a reparação de um erro flagrante que o Governo, infelizmente, só agora decidiu corrigir. Mas, como diz o povo português, «mais vale tarde do que nunca» e, por isso, damos, naturalmente, o nosso acordo a esta correcção.
O Governo na sua iniciativa legislativa propõe, ainda, uma alteração suplementar à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, permitindo que os donativos, concedidos pelos sujeitos passivos ao abrigo desta legislação, possam também beneficiar do regime geral de mecenato, previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Também esta proposta não merece, da nossa parte, objecção de princípio, razão pela qual o PCP está, naturalmente, disponível para viabilizar as duas iniciativas em debate.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Diogo Feio faz referência a que vale a pena, por vezes, lutar-se por aquilo que é correcto — este facto é um caso em que o CDS não desistiu, mas o Governo também esteve atento, evidentemente, a esta situação.
Tratava-se de um problema delicado, por um lado, que era a consignação de 0,5% do IRS direccionado para instituições particulares de solidariedade social quer estivessem ou não ligadas à igreja ou a outras instituições que prosseguem fins religiosos. De facto, havia uma situação de não cumulação relativamente à devolução do IVA e o Governo está bem quando permite, agora, a cumulação.
Em todo o caso, o Governo revoga o n.º 3 do artigo 32.º, que é o limite da dedução — o que, de resto, esta revogação compreende, de certa forma, na medida em que é uma situação que está prevista no Estatuto dos Benefícios Fiscais e, portanto, também estava, ou está, consagrada na Lei n.º 16/2001, a Lei da Liberdade Religiosa.
Acontece que a Lei da Liberdade Religiosa é uma lei mais estável no tempo — e todos sabemos que o Estatuto dos Benefícios Fiscais é mais associado ao Orçamento do Estado, que é uma lei anual. Nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, entendemos também, em sede de debate na especialidade, reintroduzir naturalmente este n.º 3 do artigo 32.º Por isso mesmo, pela nossa parte entendemos que estes dois diplomas devem baixar à especialidade, devem ser aperfeiçoados e resolve-se definitivamente um problema que — «mais vale tarde do que nunca» — se resolve bem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas, hoje em discussão, no essencial, vêm permitir a cumulação da restituição do IVA e da consignação de 0,5% do IRS para determinadas instituições.
Por reconhecer que estas propostas vêm terminar com o desequilíbrio existente, introduzindo alguma justiça à situação, o PSD irá viabilizá-las.
Contudo, não podemos deixar, neste momento, de salientar que as presentes iniciativas serão praticamente incipientes no actual contexto social. O Governo não conseguirá fazer esquecer, nem mesmo esconder, a responsabilidade que tem na profunda crise social em que o País se encontra mergulhado — uma situação de emergência social, que o PSD veio a alertar há muito tempo, para a qual apresentou propostas, e que o Governo irresponsavelmente ignorou, numa postura de insensibilidade social nunca antes vista.

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A este facto não ficaram incólumes as instituições particulares de solidariedade social e as Misericórdias, que, ao longo de todo este mandato de governação socialista, foram praticamente votadas ao abandono ou, então, sujeitas à mendicidade do «subsidiozinho».
É bom lembrar, nesta ocasião, o papel fundamental que as instituições particulares de solidariedade social têm no nosso País e o trabalho meritório que têm desenvolvido ao longo de anos e anos. A verdade é que estas instituições, nesta altura de profunda crise, onde a pobreza cresce exponencialmente, têm sido o principal alicerce de apoio aos mais carenciados e às famílias com necessidades sociais.
À falta de respostas eficazes do Governo, é a estas instituições que se dirigem os desempregados, as famílias endividadas, as famílias empobrecidas. Mas também é verdade, uma infeliz verdade, que estas instituições atravessam gravíssimas dificuldades financeiras, mas nem assim fecham a porta a quem mais precisa, contrariamente às «portas do Governo», estas, sim, há muito fechadas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Releva daqui que o Governo não tem apoiado quem mais precisa e, em alguns casos, acaba por piorar esse próprio apoio.
Um exemplo que traduz bem o que disse é o do Código Contributivo, recentemente aprovado nesta Câmara pela maioria socialista. Num propósito singular e espantoso, o Governo aumenta em quase 3% o valor das contribuições que aquelas instituições vão passar a pagar, mensalmente, para a segurança social, pelos mais de 200 000 trabalhadores ao seu serviço. Parece mentira, mas é mesmo verdade! Ou seja, com isto o que o Governo vai fazendo é «dar com uma mão mas, a seguir, tirar com as duas». E com isto aperta, ainda mais, o garrote financeiro de quem está efectivamente no terreno a minorar a situação de ruptura social.
Fica, mais uma vez, demonstrado que o Governo é incapaz de apresentar soluções para os problemas de Portugal, pois ele é, em si próprio, na verdade, o principal problema do País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — De tudo, fica o alívio de estarmos no fim desta governação socialista e de um ciclo político. Em breve, os portugueses não terão dúvidas das razões pelas quais deverão confiar, de novo, ao PSD o governo de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acolhe como boas as duas iniciativas legislativas hoje em discussão, lamenta que o Governo chegue sempre tarde e a más horas à resolução de problemas que conhece há muito e que era sua obrigação já ter resolvido, até porque, em sede de discussão de Orçamentos do Estado, várias vezes esta situação foi suscitada.
O projecto do CDS reforça uma questão que, para nós, é importante, que é a da transparência não só das instituições mas também do seu funcionamento.
Reconhecemos, como é óbvio, o papel importante que as IPSS têm na sociedade, cada vez mais importante em tempos de crise, mas este papel decorre também da desresponsabilização sistemática do Governo no domínio das áreas sociais.
O Governo «delega» para estas instituições um papel que era seu, nomeadamente na infância e na terceira idade, e também nada faz para as desafogar, de modo a que melhor cumpram o seu papel.
A proposta que, hoje, é apresentada é pouco e, por outro lado, está inquinada pela proposta de código contributivo que aprovámos na sexta-feira passada. Não é compreensível que, na semana passada, houvesse um discurso em relação às instituições e, hoje, o Sr. Deputado Victor Baptista venha aqui fazer outro — e bem! — como se nada se tivesse passado.

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O que queremos dizer é que tudo está ligado; o que se pretende é mais transparência, mais eficácia das instituições particulares de solidariedade social, todas elas, tenham carácter religioso ou não, pois muitas existem que não o têm, e as iniciativas contemplam a resposta para essa situação. Porém, era bom que o Partido Socialista tivesse a mesma palavra para situações que são idênticas, porque retirou na segurança social e, agora, vem propor uma alteração, legítima e justa, em sede de IVA e IRS. Era bom que o PS se entendesse e desse um sinal claro de que está com as instituições de corpo inteiro e não apenas a meio tempo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à proposta do Governo, devo referir que o status quo anterior vigorava desde 2001, ou seja, desde 2001, desde a Lei da Liberdade Religiosa, que foi estabelecida, por esta Assembleia da República, a obrigatoriedade dessa opção.
Foi o Governo que verificou que não havia lógica na necessidade dessa opção,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro»!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — » tanto mais que ela seria contraproducente, porque seriam as IPSS, que estariam a desenvolver uma actividade positiva de prestação de serviço, que, em primeiro lugar, deveriam ter o direito a receber o IVA mas, com essa medida, estariam impedidas de receber a retenção do IRS. Nesta perspectiva, tínhamos um problema legal que foi concretizado nesta Assembleia,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — É preciso ter descaramento!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — » que vigorou e que foi regulamentado pelo Governo PSD/CDS-PP em sentido totalmente neutro, na perspectiva da legalidade. Foi, agora, o Governo que veio corrigir esta situação e, por isso, não lhe retirem o mérito, porque, na primeira oportunidade que tivemos para alterar a legislação, efectuámo-lo. Antes, ninguém o fez!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Foram precisos quatro anos!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Relativamente à questão do financiamento das IPSS e do alegado esquecimento das IPSS pelo Governo, Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, recordo que, este ano, vão ser entregues às IPSS cerca de 1,2 milhões de euros para efeitos de acção social.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Por causa das eleições!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Nunca, na história das IPSS, tal aconteceu!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E por que será?!»

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Há, efectivamente, um financiamento acrescido das IPSS. Portanto, não há qualquer fundamento para as suas palavras, que são eivadas de uma falsidade integral que, basicamente, tenta explorar a veia miserabilista da vossa argumentação. É falso, Sr. Deputado, porque vão receber 1,2 milhões de euros! No que diz respeito ao código contributivo, devo referir que este código tem uma aplicação faseada ao longo do tempo, regista uma progressividade na sua aplicação. Por isso, não podemos estabelecer uma relação directa entre a aplicação desta medida e a aplicação do código contributivo.

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No entanto, é com agrado que o Governo verifica que há uma unanimidade no apoio à sua proposta e, neste sentido, podemos considerar-nos satisfeitos.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece o Primeiro-Ministro a dizer que está contente consigo próprio!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio aqui fazer aquilo a que se pode chamar um «número parlamentar». Aliás, estava a ouvi-lo e estava a imaginar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a dizer precisamente o mesmo. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ultimamente, tem andado mais calado,...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos silva): — Já vou falar... Se falo é porque falo, se não falo é porque não falo...!

Risos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... mas ouvi o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a dizer precisamente o que viria aqui dizer o Sr. Ministro.
A vossa proposta é aquilo a que se chama uma «proposta legislativa a reboque», isto é, o CDS apresentou uma iniciativa e os senhores, dois meses depois, apresentaram outra.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Já tinha sido anunciado!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Porém, nós viemos aqui resolver a questão. E, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com toda a sinceridade, o clima em relação a esta matéria não deve ser, objectivamente, este.
Aliás, teria sido interessante que o Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, nos tivesse dado e explicado alguns números. Por exemplo, tem a noção de quantas IPSS dizem ter conhecimento de pessoas que lhe fazem doações que não lhes chegam? Quantas doações foram feitas por contribuintes e não chegaram às IPSS porque elas tinham IVA a ser reembolsado? Coloquei-lhe estas questões, Sr. Secretário de Estado, mas V. Ex.ª decidiu não responder — a sua preocupação foi a de vir dizer: «Nós é que fizemos!». O facto é que os senhores é que dormiram sobre o problema e vieram resolvê-lo tardiamente. Mas «mais vale tarde do que nunca«!»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Aquela que deve ser a nossa preocupação é a de que, fundamentalmente, se acaba com uma situação de injustiça em relação às IPSS, de não compreensão de que IVA e IRS são impostos totalmente distintos. Isto, sim, deve ser salientado! Agora, vir aqui dizer: «Nós é que fizemos», desculpe que lhe diga, não bate certo com uma atitude suave e humilde.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Diogo Feio, tem de se ir habituando a intervenções mais exíguas...

Risos.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É por isso que estou a aproveitar, Sr. Presidente.

Risos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É surpreendente ouvir o Sr. Deputado Diogo Feio, porque se esqueceu de um pormenor: o de que já aqui, neste Parlamento, o Sr. Ministro das Finanças tinha assumido que iria corrigir aquilo que foi agora corrigido.
Depois, ouvir o Deputado José Manuel Ribeiro é também uma curiosidade. Ó Sr. Deputado, se há coisa que o Partido Socialista tem e sempre teve é exactamente sensibilidade social. E foi esta sensibilidade social que conduziu ao maior programa de construção de novos equipamentos que nunca havia sido realizado nos últimos anos, nomeadamente a construção de creches, já para não falar no complemento social para idosos.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Vai ser pago pelos outros!

O Sr. Victor Baptista (PS): — É claro que é pago por todos os portugueses, mas uma coisa é ser pago por todos e outra é dizer que nada foi feito, que nada se faz, falando-se apenas na crise. Interessa-vos isso, mas a verdade é que, finalmente, se resolve um problema e é exactamente um Governo do Partido Socialista que o está a resolver.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Olhe para os números da pobreza!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Não é mais do que isto, é apenas isto, mas é muito importante, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Josç Manuel Ribeiro, que entende que isto ç «incipiente«,»

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — E é!

O Sr. Victor Baptista (PS): — » que «não ç nada«. Enfim, a sua expressão diz tudo da insensibilidade do PSD sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa não regista mais inscrições para intervenções sobre esta matéria, pelo que vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de Março, que estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL — Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado [apreciações parlamentares n.os 119/X (4.ª) (PSD) e 117/X (4.ª) (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de Março, é um diploma que espelha bem a forma discricionária, avulsa, casuística, incoerente e eleitoralista como o Governo do Partido Socialista usa e abusa do poder e da coisa pública.
Não se entende como é que o Governo sem ter, ao fim de mais de quatro anos, o Plano Estratégico do Porto de Lisboa discutido e aprovado, no fundo, sem saber o que é que pretende para o futuro deste estuário e da sua utilização portuária, decide, sem qualquer justificação, sem qualquer discussão, definir que determinados espaços passam a ser de utilização do Município de Lisboa. Nem as orientações estratégicas para o sector marítimo-portuário apresentam qualquer justificação para esta decisão isolada.
É inaceitável que o parecer da Comissão do Domínio Público Marítimo esteja escondido ou não exista, pois até ao momento não foi tornado público.

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Também não se entende por que é que este diploma é apenas dirigido a Lisboa, ficando de fora os outros 10 municípios que se enquadram no território sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa.
O património construído nestas parcelas de terreno está avaliado em cerca de 15 milhões de euros e ainda não se sabe em que condições será transferido nem quem pagará à APL. Por outro lado, a manutenção e a conservação desses espaços ficará sob a responsabilidade de quem? Consideramos inadmissível que, também do ponto de vista técnico, o Decreto-Lei n.º 75/2009 seja um documento incoerente e incorrecto. Basta olhar para as plantas publicadas, onde o domínio público marítimo se confunde e sobrepõe, muitas vezes, ao domínio público ferroviário.
Esta discricionariedade só pode ser justificada por um qualquer interesse político-eleitoral do Partido Socialista,»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — » para tentar, nesta fase de fim de ciclo, ajudar António Costa a não perder as eleições autárquicas.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — De facto, o Governo tem-se vindo a substituir à Câmara Municipal de Lisboa para tentar colmatar a incapacidade de intervenção desta na gestão da cidade.
O Ministro Mário Lino está transformado num verdadeiro vereador das obras municipais e do urbanismo do Município de Lisboa, enquanto que António Costa mais parece um ministro adjunto para a cidade de Lisboa.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Até poderíamos compreender esta situação: enquanto António Costa vai às festas, aos casamentos, às marchas e corta fitas, Mário Lino encarrega-se do trabalho duro. Só que, também no papel de vereador das obras municipais, Mário Lino tem tido um péssimo desempenho: a ponte que quer construir vai aumentar o congestionamento de tráfego na zona oriental da cidade, vai pôr em causa a navegabilidade a montante de Chelas, bem como a utilização das infra-estruturas portuárias nessa área e pode tornar irreversível a utilização portuária do Mar da Palha.
Os atentados à zona ribeirinha da cidade, por parte de Mário Lino, não se esgotam nestes aspectos. A triplicação da área de contentorização do Terminal de Alcântara e todo o processo rocambolesco e não esclarecido que a envolve é um dos maiores atentados à cidade, ao dinheiro dos contribuintes e ao interesse público.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Pergunto ainda: por que é que a reunião da Assembleia Geral do Porto de Lisboa, para aprovação de contas, que se deveria ter realizado até 31 de Março, ainda não ocorreu nem se sabe para quando estará agendada?

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — É óbvio!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Como é possível a APL ainda não ter aprovado o orçamento e o plano de actividades para 2009? Será que esta transferência de património já estava prevista? Será que toda a actividade do Porto de Lisboa está salvaguardada em algum plano de actividades? Não! Não existe! Será que as contas da APL estão tão degradadas que têm de ser escondidas para lá das eleições legislativas?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso!

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O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — É inqualificável a política do Governo para o Porto de Lisboa. O PS, na Câmara e no Governo, usa e abusa do Porto de Lisboa a seu bel-prazer, não defendendo o interesse da cidade nem acautelando o desenvolvimento do maior porto nacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na cidade do Porto, para realizar obras na Rua de Ceuta, o que é que este Governo não exigiu, nomeadamente por parte do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR)?

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Na capital de Portugal, Lisboa, para intervir na mais emblemática praça, a Praça do Comércio, o Governo nada exige e deixa ao cuidado da Sociedade Frente Tejo decisões que a todos respeitam!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — É um escândalo nacional e mais uma discricionariedade política, partidária, do poder socialista em final de mandato.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, em nome do interesse nacional, o PSD exige a cessação da vigência deste decreto-lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para abrir o debate sobre a apreciação do Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de Março — apreciação parlamentar n.º 117/X (4.ª), do PCP —, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: O que está em causa neste debate é mais importante do que a decisão de mais um terreno ou menos um terreno, de mais uma esplanada ou menos uma praça. O que está em causa é a definição de um modelo, de um critério para as opções e as políticas de gestão do domínio público marítimo.
Tal como o PCP tem afirmado, é simplesmente incompreensível que o Governo tenha optado por uma abordagem casuística e discriminatória, aprovando este decreto-lei para alienar terrenos e outros bens da Administração do Porto de Lisboa (APL) e do domínio público marítimo apenas e só para a cidade de Lisboa.
É porque o Porto de Lisboa, a sua jurisdição, as suas responsabilidades abrangem não uma cidade mas, sim, 11 concelhos de dois distritos na Área Metropolitana de Lisboa e tem que ser considerado, inclusive nessa matéria em concreto, numa visão coerente, integrada, assente num modelo devidamente fundamentado e construído em diálogo com o poder local democrático.
E não se confunda «dialogar com o poder legal democrático» e negociar com um presidente da câmara, no caso concreto com o Dr. António Costa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta opção do Governo por «um fato à medida» exclusivo para um concelho, ignorando todos os outros, tem de ser reponderada não só por razões de elementar justiça como de simples racionalidade e visão estratégica para o território, para a qualidade de vida e para o desenvolvimento.
Nesse sentido, o PCP suscitou esta apreciação parlamentar.
Não está em causa — repito, não está em causa — o princípio correcto, que defendemos há muito tempo, da fruição das zonas ribeirinhas pelas populações e das competências do poder local na sua gestão e

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promoção. O que não é aceitável é a visão incongruente e parcelar que este decreto-lei consagra, aliás, ao contrário do projecto de lei que o PCP apresentou nesta Legislatura.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Finalmente, e não menos importante, este diploma suscita evidentes preocupações relativamente ao Porto de Lisboa e às implicações que poderá ter não só para a sua sustentabilidade, para o seu futuro, mas também ao nível das próprias competências da APL neste território.
Estamos perante questões concretas e incontornáveis que têm sido suscitadas, de forma reiterada, pelos trabalhadores e pela Comissão de Trabalhadores da APL, cujos representantes se encontram nas galerias e daqui queremos saudar. Essas questões foram colocadas reiteradamente junto da APL, junto do Governo, junto do Parlamento e, até agora, nenhum destes aspectos foi cabalmente esclarecido.
Agora, mais do que esclarecer, é preciso pôr cobro a esta medida, inverter este caminho e esta política e encetar um processo verdadeiramente participado, transparente e coerente para a definição de uma política adequada para a gestão deste território e para o desenvolvimento do Porto de Lisboa na defesa do trabalho, da produção, do interesse nacional e de uma vida melhor para as populações.
Também nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta, neste momento, um projecto de resolução para a cessação de vigência deste decreto-lei, que em má hora foi aprovado e publicado por este Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Jorge.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares que estamos a analisar, da autoria do PCP e do PSD, referentes ao Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de Março, que veio estabelecer desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL (Administração do Porto de Lisboa, SA), sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa, e a sua integração no domínio público geral do Estado, ou seja, a desafectação das parcelas de terreno que integram as margens das águas e o leito, com uma largura de 50 cm — onde, reafirmo, não se prevê a existência de qualquer actividade portuária ou conexa —, após pareceres favoráveis do Instituto da Água e da Comissão do Domínio Põblico Marítimo e envolvendo os municípios de uma forma mais participativa,»

Vozes do PCP e do BE: — Quais municípios?

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — » perdoem-me, Srs. Deputados, não são mais do que o ponto de partida para o início de uma campanha autárquica em Lisboa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com о disposto no Decreto -Lei n.º 100/2008, de 16 de Junho, procedeu-se à transferência da dominialidade do Estado para os municípios das respectivas áreas, desde que tais áreas deixem de estar afectas à actividade portuária e que, através do respectivo instrumento legal, se estabeleça um regime de desafectação, conforme decorre do texto do Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de Março, que estamos a apreciar.
Os bens do domínio da APL, que esta identificou como não tendo utilização portuária (só estes e não outros, não estão aqui incluídos os bens da ferrovia), que correspondem à frente ribeirinha de Lisboa, foram integrados no domínio público geral do Estado, que, por sua vez, os reafectará, através de uma futura resolução do Conselho de Ministros, à autarquia de Lisboa.
E não colhem os argumentos de abordagem casuística, Sr. Deputado Bruno Dias. O que se passou foi que as negociações com a Câmara de Lisboa estavam mais avançadas.

Risos do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

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Não é fácil, e compreende-se, que as 10 autarquias que integram as áreas pertencentes à APL tenham o mesmo ritmo para negociar, desenrolando-se, contudo, todas as negociações em simultâneo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O único município que teve eleições intercalares era o que estava mais adiantado!

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Mas estão a ser preparados processos idênticos no Porto, em Vila Nova de Gaia — que, como sabemos, não são ainda autarquias do PS — e em Matosinhos.
E também não se argumente que se favorecem os municípios em detrimento da APL e do seu património.
Para além das compensações que decorrem da própria lei, estamos convictos — e nisso acompanhamos o Sr. Deputado do PCP — que a gestão dos espaços públicos será bem melhor se for desenvolvida pelas autarquias, devolvendo-os aos cidadãos, deixando de ser espaços de alguns para passarem a ser espaços de todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Consideramos que o rio Tejo deve ser para fruição de toda a cidade de Lisboa, mas consideramos também que a actividade portuária é uma actividade económica fundamental para a cidade, para a região e para o País e, por isso, deve ser salvaguardada.
Para nós, é a cidade que tem um porto, não é um porto que tem a cidade. Contudo, também era suposto que a cidade tivesse um presidente de câmara e não um mero governador civil, como parece que temos hoje em dia.

Protestos do PS.

O Decreto-Lei em apreciação é mais uma das trapalhadas a que o PS já nos habituou em relação à frente ribeirinha. Porquê? Porque decide as coisas sem ouvir ninguém, com a arrogância que todos nós lhe reconhecemos, mas também com a falta de transparência de que já deu provas anteriormente.
Aliás, foi assim que se passou com a questão dos contentores. Ou já está esquecida, Sr.ª Deputada Isabel Jorge? Sem concurso, prolongar a concessão?! Temos suspensões de Plano Director Municipal para construção?! Portanto, há aqui, claramente, uma questão de legitimidade na cidade de Lisboa, de quem faz o quê na cidade de Lisboa. E, Sr.ª Deputada, não vamos lá com a explicação que foi dada,»

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — É a verdadeira!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » porque, se a Sr.ª Deputada diz que o Governo está dar com uma mão, a verdade é que tirou com a outra.
A Sr.ª Deputada falou ainda no espaço público. Ó Sr.ª Deputada, o que é a Sociedade Frente Tejo senão um «braço armado«»

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Armado? O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » do Governo na cidade de Lisboa, para intervir a seu belprazer sem concurso público, portanto sem qualquer transparência nas obras que realiza?! É verdade ou não que a Sociedade Frente Tejo tomou conta do Terreiro do Paço, quase com uma OPA, e vai fazer, sem concurso, obras naquela que é a praça mais nobre da cidade, uma das praças mais nobres do País?!

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E isso é feito porquê, Sr.ª Deputada? Porque estão muito preocupados com o exercício da cidadania, com o exercício da responsabilidade democrática dos autarcas eleitos? Não, o que existe é, claramente, o desespero eleitoralista do PS! Essa é que é a verdade!

Protestos da Deputada do PS Isabel Jorge.

É o desespero eleitoralista do PS, com o Governo a meter-se onde não deveria meter-se, a fazer o que não deveria fazer, a substituir-se a quem não se deveria substituir,»

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » e a fazer, com os nossos dinheiros põblicos, actividades sem qualquer transparência!

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, onde é que estão os concursos públicos que deveriam ter sido feitos nas questões dos contentores e da Praça do Comércio? Em relação a isso, não temos qualquer concurso público! Onde é que está a transparência nestes processos? Por isso, Sr.ª Deputada, o problema deste Decreto-Lei é o de ser mais um exemplo da forma arrogante e pouco transparente com que o PS tem tratado a cidade de Lisboa.
A cidade de Lisboa é vítima do PS e, Sr.ª Deputada, esperemos que, brevemente, os lisboetas ponham cobro a isso.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira questão que gostaria de colocar aos Srs. e às Sr.as Deputadas tem a ver com uma dúvida com a qual fiquei após ouvir a intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Jorge em nome da bancada do Partido Socialista.
Tanto quanto sabemos até aos dias de hoje, a jurisdição da APL tem que ver com todo o estuário do Tejo, que engloba nada mais, nada menos, do que 11 municípios, e não tem simplesmente que ver com as zonas que estão dentro dos limites do concelho de Lisboa. Será verdade ou não? Então, se estamos a falar de alterar uma questão que tem que ver com um princípio, que é justo, de que as administrações portuárias devem apenas ter sobre a sua administração e gestão as áreas de domínio público directamente afectas à actividade portuária — este é um princípio com o qual penso que todos estamos de acordo —, a pergunta que se coloca é a seguinte: porque é que o Governo, neste afã de legislar (e, já agora, de legislar mal, Sr. Ministro!), legisla para um caso muito concreto, que é o do concelho de Lisboa, onde, por acaso, vá-se lá saber porquê, o Presidente da Câmara é do partido do Governo? Portanto, Srs. Deputados, antes de qualquer outra coisa, há que justificar porque é que o Governo faz um remendo para um caso muito concreto, sem olhar o problema na sua globalidade e não o resolvendo de facto!

Protestos da Deputada do PS Isabel Jorge.

Se o Governo quer resolver o problema das zonas ribeirinhas que estão sob administração da APL e que devem passar para a gestão municipal — o que é justo —, que resolva todas as situações. E que as resolva

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com ponderação, com planeamento, com uma abordagem global sobre todo o estuário do Tejo, porque é disso que falamos! A dúvida mantém-se: por que é que este Decreto-Lei só trata de um município em particular? A isso os Srs. Deputados não responderam, e espero que o Sr. Ministro Augusto Santos Silva ainda venha dar uma resposta. Não se trata de uma prática legislativa correcta; é uma discriminação em relação aos outros municípios que não se entende nem se justifica.
Já agora, é preciso perguntar ao Governo quais são os critérios, qual é a lógica deste Decreto-Lei. Quais são os critérios? São desconhecidos! Concordemos ou não com eles, ao menos o Governo deveria dignar-se a dizer quais são os critérios concretos que levaram à desafectação destas áreas e só neste município.
Por último, refiro uma questão que não é de menor importância, que é o impacto destas medidas na própria APL enquanto empresa. Sobre isso nem uma palavra. O Governo nada diz no Decreto, nem agora sabemos quais são os impactos e as consequências.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que têm razão os trabalhadores da APL e a respectiva Comissão de Trabalhadores, que se têm questionado sobre qual é o futuro desta empresa e que mereciam uma resposta da parte do Governo. Mas, pelos vistos, ainda não é hoje que a vamos ter.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esclareço, com todo o gosto, as questões que aqui foram levantadas relativas ao Decreto-Lei sob apreciação parlamentar.
Lamento não poder resolver o manifesto nervosismo que assalta várias bancadas dos grupos parlamentares da oposição sobre as próximas eleições para a Càmara Municipal de Lisboa»

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Isso é a confissão do seu próprio nervosismo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e lamento não poder acompanhar a desfaçatez com que alguns dos Srs. Deputados e Sr.as Deputadas pretendem transformar a Assembleia da Repõblica»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Cuidado com os adjectivos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » numa câmara de eco de discussões relativas ao concelho de Lisboa.

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

Quanto às questões em causa e aos esclarecimentos devidos, em primeiro lugar, trata-se da aplicação de um princípio geral, princípio que ninguém contesta: o de que a gestão das administrações portuárias deve incidir sobre os terrenos afectos às funções portuárias e que, em tudo o mais, a gestão por parte dos municípios sobreleva por maior proximidade junto das populações. Por uma missão mais focada na valorização desses terrenos e outros activos, sobreleva a gestão das administrações portuárias.
Em segundo lugar, não colhe o argumento de que este é um processo casuístico destinado apenas a um concelho, porque decorrem negociações, processos relativos a outros concelhos ribeirinhos ou marítimos do País, concelhos, aliás, de diferentes orientações políticas — não é isso que está em causa.
Em terceiro lugar, também não colhe o argumento «peregrino» segundo o qual não existiria o necessário parecer favorável da Comissão do Domínio Público Marítimo. Ele existe (o Decreto-Lei, no seu preâmbulo, refere-o) e é favorável a esta operação.

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Em quarto lugar, e finalmente, os interesses da APL, dos seus trabalhadores, da empresa, do seu património estão estritamente salvaguardados, visto que as transferências de propriedade, de património serão feitas segundo o rigoroso princípio da neutralidade financeira, visto que os bens serão transferidos ao valor contabilístico que têm hoje nas contas da APL, na avaliação do património da APL.
Em síntese, Sr.as e Srs. Deputados, trata-se da aplicação de um princípio que nenhum grupo parlamentar contestou nesta Câmara, o princípio segundo o qual devem ser entregues à gestão dos municípios terrenos que hoje são propriedade de administrações portuárias mas que nada têm a ver com as funções portuárias e que não estão inscritos como tais nos planos de expansão dos portos geridos por essas administrações.
Não se trata de um processo que diz respeito apenas ao município de Lisboa, porque já decorrem processos semelhantes noutros municípios de várias regiões do País. Trata-se de seguir os procedimentos e os critérios legais, e os necessários pareceres favoráveis das comissões competentes foram obtidos. E, finalmente, não haverá forma alguma pela qual sejam lesados os interesses da administração portuária e dos seus trabalhadores.
Em tudo o resto, quanto à tentativa de transformar esta Assembleia e este debate num preparatório do debate eleitoral para a autarquia de Lisboa, recomendo às Sr.as e aos Srs. Deputados todo o empenhamento que entenderem, mas no momento certo, no lugar certo e sem precipitação alguma, porque nesta matéria, como noutras, a precipitação é muito má conselheira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, faço esta segunda intervenção apenas para sublinhar o facto de ser curioso — verdadeiramente extraordinário até! — que o Grupo Parlamentar do PS e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares venham falar em ambientes de pré-campanha, de nervosismo eleitoral ou de luta autárquica para Lisboa, muito simplesmente porque essa afirmação é um atestado implacável dirigido, nem mais nem menos, a este Decreto-lei e a quem o aprovou.

O Srs. Bernardino Soares (PCP) e António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se este Governo «não quer ser lobo», «não lhe veste a pele»! E não faz uma negociação tão adiantada assim com o único concelho da área de Lisboa, onde, ainda por cima, aconteceram eleições intercalares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, é curioso que esse estado tão adiantado de negociação aconteça neste caso concreto.
Nesta matéria, esta filosofia de negociação, um a um, com os concelhos, para ver onde é que vai adiantando, de forma — aí sim, Sr. Ministro — casuística, é verdadeiramente lamentável e perigosa do ponto de vista das estratégias de gestão do território.
Não sei se está presente, nesta Sala, algum Sr. Deputado do PS eleito por Lisboa ou mesmo por Setúbal, porque quem conhece, quem está no terreno e quem verifica o que acontece ao nível das margens norte e sul da AML (Área Metropolitana de Lisboa) no estuário do Tejo, na intervenção que é feita pelo poder local democrático nesta matéria, sabe que se justifica plenamente uma intervenção integrada ao nível da AML e não concelho a concelho, como está a acontecer.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

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Há muitas questões que significam uma ameaça profunda, inclusivamente ao nível da sustentabilidade e dos modelos de futuro para o sector portuário.
É, pois, lamentável que o Governo mantenha estes erros, que, pelos vistos, não quer assumir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues, que dispõe de 1 minuto cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, agradeço ao Grupo Parlamentar de Os Verdes por me ter cedido este minuto.
Entendo que é muito interessante a intervenção de hoje do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que ontem não nos brindou com as suas sempre agradáveis palavras no debate parlamentar. De facto, estranhamente, talvez agora numa atitude diferente do Governo (uma atitude mais humilde), ou na tentativa de mostrar uma imagem diferente, ontem o Sr. Ministro não nos brindou com as suas ilustres palavras, sempre muito agradáveis para a oposição.

Protestos do PS.

Mas hoje, numa atitude pacificadora, veio dizer que, afinal, estamos a ver fantasmas onde eles não existem. Esta é uma tentativa de branquear tudo o que o Partido Socialista tem usado e abusado quanto ao porto de Lisboa.
Não podemos esquecer-nos, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, do que o Partido Socialista fez e continua a fazer — ainda não desistiu do terminal de contentores!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Como é possível, ao fim de todos estes meses, que aquela «negociata» — foi Mário Soares que disse que era uma «negociata», não fui eu —, sem qualquer tipo de concurso, depois da aprovação do Código de Contratação Põblica, violando»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Termino num segundo, Sr. Presidente. Como é possível o Sr. Ministro agora vir dizer que, afinal, está tudo bem e que é igual para todos? Não é, com certeza! A atitude do Governo do Partido Socialista para com a Câmara Municipal de Lisboa e para com todas as outras 10 câmaras municipais envolvidas na Administração do Porto de Lisboa não é a mesma. É uma atitude discricionária e político-eleitoral!

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Ministro.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, como daqui não consigo contactar com a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, gostaria de solicitar ao Grupo Parlamentar de Os Verdes, através de V. Ex.ª, a mesma amabilidade em relação ao Governo que teve em relação ao PSD em termos de tempo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Muito obrigado.
Fica esse registo público, Sr. Presidente.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado.
Está, assim, concluída a apreciação do Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de Março [apreciações parlamentares n.os 119/X (4.ª) (PSD) e 117/X (4.ª) (PCP)].
Como os Srs. Deputados anunciaram, e a Mesa confirma, deram entrada dois projectos de resolução, apresentados pelo PSD e pelo PCP, propondo a cessação de vigência deste Decreto-Lei, projectos que serão votados numa próxima sessão de votações, que não a de hoje.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 275/X (4.ª) — Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a 100 000 € e 294/X (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português e dos projectos de lei n.os 766/X (4.ª) — Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) e 768/X (4.ª) — Combate ao enriquecimento injustificado (BE).
Para apresentar as propostas do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A experiência adquirida nos últimos anos através da derrogação do sigilo bancário aconselha a que se continue a agilizar o acesso à informação bancária, ampliando os dados a fornecer automaticamente pelas instituições financeiras e simplificando os procedimentos para acesso aos documentos e informação de natureza bancária.
Na proposta de lei n.º 275/X reequacionam-se as situações em que, através de decisão fundamentada do dirigente máximo do serviço da administração tributária, esta administração tem acesso directo a informações ou documentos bancários sem depender de prévia audição do contribuinte e sem prejuízo, obviamente, dos direitos de reclamação e de impugnação judicial aplicáveis.
Neste enquadramento, alargam-se os poderes da administração tributada de forma criteriosa, proporcionada e ponderada.
Por forma a que a administração tributária obtenha esta informação, alargou-se o âmbito da possibilidade de acesso aos movimentos para contas no estrangeiro, cujos valores poderão estar associados a rendimentos não declarados, determinando-se igualmente a obrigatoriedade de os sujeitos passivos de IRS mencionarem, na correspondente declaração de rendimentos, a existência e a identificação destas contas de depósitos.
Também por forma a introduzir mais equidade e justiça na tributação, são introduzidas medidas de combate ao enriquecimento não justificado, passando os rendimentos não declarados, quando de valor superior a 100 000 €, a ser tributados a uma taxa de 60%.
Por fim, determina-se que a tributação dos acréscimos patrimoniais não justificados, quando de valor superior a 100 000 €, seja feita no àmbito de um procedimento de investigação, sem prejuízo da predominância do princípio da verdade material.

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Relembro igualmente que se este enriquecimento não justificado for aduzido a um processo-crime, ou à suspeita de um processo-crime, esse processo será reencaminhado para o Ministério Público e o montante em causa (se revelar para efeitos de crime) imediatamente confiscado.
Com esta proposta, o Governo assume, de forma operacional e realista, que o acesso directo à informação bancária é indispensável para garantir um eficaz controlo da veracidade da declaração dos contribuintes e, em caso de verificação de divergências, proporcionar a imediata intervenção dos serviços competentes, quer para assegurar a tributação dos rendimentos quer para accionar os mecanismos de sancionamento e, concomitantemente, reforçar a capacidade de intervenção da administração tributária na detecção de comportamentos ilícitos e potenciadores da prática de fraude e evasão fiscais.
Com a proposta de lei n.º 294/X, por sua vez, importa garantir que sejam aplicados os princípios de uma boa política de remuneração das categorias profissionais cuja actividade tenha um impacto determinante na definição dos objectivos operacionais e estratégicos das empresas, de modo a salvaguardar os valores e os interesses a longo prazo de todos os parceiros envolvidos, designadamente os trabalhadores e os investidores.
Entre os factores a ter em conta para garantir a aplicação dos princípios de políticas de remuneração socialmente responsáveis e coerentes, destacam-se os regimes de tributação e de segurança social aplicáveis às componentes do pacote remuneratório dos administradores, gestores e gerentes que se revelam mais penalizadores para as empresas, ou seja, as indemnizações devidas por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, qualquer que seja a modalidade de pagamento convencionada.
Assim, a proposta que o Governo apresenta à Assembleia da República contém um regime de tributação integral em IRS das importâncias devidas em consequência da cessação de funções ou da rescisão de um contrato antes do seu termo, quando auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português, bem como a criação, em IRC, de uma taxa de tributação autónoma de 35%, relativamente a este tipo de gastos ou encargos com as indemnizações.
Este regime não se aplica aos prémios por boa gestão ou por concretização de objectivos previamente fixados.
Neste âmbito, com esta proposta, o Governo tenta, de uma forma directa e regular, estabelecer o princípio de boas práticas, promovendo a fixação de objectivos prévios de forma a que os padrões de eficiência de produtividade das empresas portuguesas e da economia portuguesa sejam cada vez mais majorados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Duarte Pacheco, Honório Novo, Francisco Louçã e Diogo Feio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, todos nós podemos compreender esta hesitação do Partido Socialista em aplaudir a intervenção de V. Ex.ª,»

Risos do PSD.

» porque hoje ç um dia de vergonha para o Partido Socialista e um dia em que estão de coração partido, como hoje já aqui foi dito. Logo, aplaudir este membro do Governo foi algo que vos custou, naturalmente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Oh!»

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas porquê? Porque, ainda recentemente, os Srs. Deputados do Partido Socialista aprovaram projectos de lei num sentido e, logo a seguir, tiveram de dar o dito por não dito, e agora têm defender uma proposta de lei contrária vinda do Governo.

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O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Uma vergonha!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Logo, é natural a vossa hesitação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Segunda nota, Sr. Presidente: sobre o sigilo bancário, o Governo e o PS chegaram atrasados e de forma atabalhoada àquilo que tem sido um debate já recorrente nesta Casa. O PSD e outro partido apresentaram n vezes projectos de lei para levantar o sigilo bancário em determinadas circunstâncias e o PS recusou-as.
O PS aprovou recentemente um diploma, o Governo aprovou outro em sentido contrário e o PS tem de o defender, mas também já aqui disse que pretende fazer alterações em sede de especialidade. Por isso, Sr.
Secretário de Estado, tenho de lhe fazer esta pergunta: que alterações está o Governo já a prever que venham a surgir, vindas, nomeadamente, da bancada do Partido Socialista? Será que têm em vista terminar com a inversão do ónus da prova que esta proposta de lei prevê?! Será que têm em vista eliminar a inconstitucionalidade que está no facto de a administração fiscal ter dúvidas, fazer investigações, retirar conclusões e atribuir uma pena, sem que sejam defendidos os direitos dos contribuintes?! São estas as alterações que vão ser aceites pelo Governo?

Protestos do Deputado do PS Ricardo Rodrigues.

Terceira nota: nestas propostas de lei, o Governo prevê também que os contribuintes passem a declarar, na sua declaração de IRS, as contas que têm.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como o Governo tem trabalhado de forma atabalhoada nesta matéria, temos de perguntar: para que quer essa informação? Como a vai utilizar? Que mecanismos pretende o Governo, a máquina fiscal, utilizar para fiscalizar o eventual não cumprimento desta norma? Como é que isso vai ser feito? Ou, mais uma vez, estamos a fazer um anúncio sem consequências?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado fez saber à Mesa que responderá a grupos de dois pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, confesso-lhe que já estava a desesperar, estava mesmo a ver que íamos chegar ao fim da Legislatura sem o Governo tomar uma única iniciativa relacionada com a derrogação do sigilo bancário. É que os senhores puseram esta questão no Programa do Governo, anunciaram-na no primeiro Orçamento do Estado e no primeiro debate sobre o relatório do combate à evasão e fraude fiscais, mas, depois, esqueceram-se durante quatro anos. Vá lá! Mais vale tarde do que nunca! Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe duas questões.
Os senhores propõem que a derrogação do sigilo bancário em algumas situações mantenha o seu condicionamento, isto é, se mantenha dependente da interposição de um recurso judicial. A este respeito, quero colocar-lhe uma pergunta comparativa: porque é que o Governo, porque é que o Sr. Secretário de Estado, para quem recebe rendimento social de inserção e complemento solidário para idosos, não condiciona o acesso às informações bancárias? Abre-as completamente, não são passíveis de recurso judicial e para certas situações mantém a pendência de recurso judicial. Porquê?

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uns são pobres e outros são ricos!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Onde é que está a justiça? Porque uns têm interesse e os outros não?! Explique-nos.
Outra questão, Sr. Secretário de Estado: os senhores propõem uma penitência legal para os crimes de enriquecimento ilícito. Isto é, quem fizer a apropriação indevida de rendimentos, quem não os declarar, vai, se forem superiores a 100 000 €, pagar 18 pontos percentuais mais do que pagaria se os tivesse declarado.
Ó Sr. Secretário de Estado, se houver uma pessoa que sistematicamente não declare 90 000 € todos os anos, ao fim de 10 anos tem um enriquecimento patrimonial por não declaração, e não por crime, de 900 000 €. Os senhores estão satisfeitos. Porquê? Porque os tributam por 42%, como tributam todos os outros rendimentos? Acham legítimo? Acham justo? Acham que é através de penitências que se combate aquilo que, de facto, são crimes ou que podem, de facto, ser crimes?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, não é com penitências que se combate o crime de branqueamento de capitais ou o crime de corrupção neste país; é com a criminalização desses actos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, devo referir que quase todas as bancadas deste Hemiciclo — o Bloco de Esquerda, o PCP, o PS e o próprio CDS-PP — apresentaram uma posição sobre o levantamento do sigilo bancário. A única bancada que nada apresentou e que nada disse no momento da discussão foi a bancada do PSD, que agora se arroga de ter sido a primeira a chamar a atenção para esta questão. Errado! A primeira norma de levantamento de sigilo bancário ocorreu em 1999 na vigência do Governo do PS.
Mas ainda é mais fascinante quando se arroga o direito de prioridade na definição e nas normas de levantamento do sigilo bancário, mas, quando aparece, pela primeira vez, uma norma operativa e um sistema totalmente harmonioso com o nosso tecido legislativo-base e com a própria jurisprudência, que ao longo do tempo se foi sedimentando, e com a prática administrativa, que também se foi aperfeiçoando, identifica uma inconstitucionalidade. Ou seja, sempre que há a possibilidade prática de, efectivamente, o sistema funcionar, diz que ele é inconstitucional.
Sr. Deputado, sinceramente, continuo sem perceber qual é a posição do PSD relativamente a esta matéria.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Também é verdade!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Acredito firmemente que o sistema não é inconstitucional, mas, mesmo que fosse considerado inconstitucional, digam-me qual é a vossa solução, porque eu continuo sem perceber!

Aplausos do PS.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Isso é porque chegou agora à política!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Tenho um projecto de lei do Bloco de Esquerda, tenho um projecto de lei do PCP, sei qual é a posição do Partido Popular, mas do PSD continuo sem saber nada.

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Devo dizer que a melhor resposta à primeira questão colocada pelo PCP, de que o Governo nunca fez nada, está na própria introdução ao vosso projecto de lei. Posso recorrer à introdução do vosso projecto de lei e dizer que cerca de metade ou mais de metade da introdução diz respeito à enunciação das iniciativas do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vá lá ver na gaveta onde está a proposta de lei do Governo!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mesmo relativamente ao actual Governo, recordo que, no Orçamento do Estado para 2009, houve uma alteração profunda das normas do artigo 63.º da Lei Geral Tributária, que alargaram de forma exponencial a possibilidade do levantamento do sigilo bancário.
Por isso, Sr. Deputado, não negue a tradição do PS no que diz respeito a esta matéria. Remeto-o para a introdução do seu projecto de lei, que, diga-se em abono da verdade, é a melhor parte do vosso diploma, isto é, a parte em que fazem a história das iniciativas do PS.

Risos do PCP.

Relativamente à questão do recurso judicial, Sr. Deputado Honório Novo, as normas do rendimento social de inserção estão inseridas num outro diploma que não o da matéria tributária.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas permitem o acesso completo às contas, discriminadamente ou indiscriminadamente? Não «fuja com o rabo à seringa»!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Permitem, na perspectiva de um controlo a uma subvenção positiva, de forma a verificar se, efectivamente, o requerente do rendimento social de inserção é ou não beneficiário.
Se o Sr. Deputado verificar a proposta de lei do Governo, constatará que nós retirámos do âmbito tributário a possibilidade do levantamento nessas situações de subvenção. Por isso, Sr. Deputado, faça-me justiça relativamente a essa situação.
No que diz respeito à questão dos 90 000 € em anos sucessivos, aí temos o argumento ad terrorem. Existe o argumento ad terrorem sempre que há o estabelecimento de um critério de bom senso. O Governo considerou que os 100 000 € ç um critçrio de referência a esse respeito.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Obviamente que se o Governo tivesse proposto 70 000, perguntavam porque é que não era 60 000. É sempre o argumento ad terrorem propenso nessas bancadas populistas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É universal!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Nós considerámos que 100 000 € era um critçrio de referência.
E, como bem disse, respondeu à sua pergunta: se for inferior a 100 000 € tem uma taxa de tributação de 42%.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito obrigado!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, espero que seja uma verdadeira interpelação.
Tem a palavra.

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a ajuda da Mesa, e em particular de V. Ex.ª, de modo a diminuir a ignorância do Sr. Secretário de Estado sobre as posições do Partido Social Democrata, solicitando-lhe que mande distribuir ao Governo ou indique onde é que ele poderá consultar as iniciativas que o PSD apresentou sobre esta matéria em 2005, em 2006, em 2007 e em 2008.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade! Trata-se de ignorância!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A ignorância, Sr. Presidente, pode ser sempre superada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, felizmente, já são consultáveis on line, pelo que o Governo poderá fazê-lo, querendo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quer sugerir alguma indicação bibliográfica?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa nos mesmos termos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é apenas para precisar que o Governo se limitou a constatar que, a acreditar, como acreditamos sempre piamente no PSD, que o PSD tenha apresentado iniciativas em 2005, em 2006, em 2007 e em 2008, seja politicamente relevante que não apresente iniciativa em 2009. Porque será?!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quero voltar a uma pergunta a que V. Ex.ª quis fugir.
Estamos perante uma situação que já foi discutida várias vezes nesta Assembleia, que diz respeito ao seguinte: o Governo entende que, para fiscalizar as declarações dos pobres, seja no complemento solidário para idosos, seja no rendimento social de inserção, não existe qualquer outro meio melhor para garantir a verdade das declarações que não seja o acesso completo à ficha bancária da pessoa que o pede, incluindo, aliás, a ficha bancária dos seus filhos. Ou seja, o que o Governo diz é que, sempre que há dúvidas, quando é preciso verificar declarações, exige-se, sim senhor, um bom meio de investigação, o levantamento do segredo bancário. Mas só se forem os pobres. Nos outros casos não abrangidos pela necessidade social já não se pede o acesso à informação bancária.
O Sr. Secretário de Estado, confrontado com esta situação, diz que na sua proposta de lei já não é necessário, para efeitos fiscais, esta informação totalmente irrelevante! O que eu quero saber, Sr. Secretário de Estado, é se nos diz aqui, como disse no último Plenário e como nos desgdisse em Comissão, se sim ou não uma família pobre que se inscreva no complemento solidário para idosos tem de continuar a prestar toda a informação bancária. Eu digo que sim, mas quero saber se o Sr. Secretário de Estado me vai dizer que não, porque, então, não estará a dizer a verdade dos factos.
Importa saber se há ou não um critério especial de acesso à investigação, que, pelos vistos, tanto agita o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas que é o que está na lei — isso é um facto objectivo.

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Portanto, quero que me responda agora, aqui, se, com a sua intervenção e com a gesticulação do Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares, houve ou não alteração à lei, porque sobre a questão do complemento solidário para idosos eu digo-lhe que não houve alteração à lei e se mantém uma descriminação, em que o Governo olha com desconfiança para os pobres, o que não aceita fazer em relação a todos os outros.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª fez um discurso de técnica jurídica em relação a duas propostas de lei que são demagógicas, que deixam tudo na mesma e que, para além do mais, são inconstitucionais. É tão simples quanto isto.
VV. Ex.as deixaram-se vencer, veja-se lá porquê, em fim de Legislatura, no meio da ideia de que o fisco serve para sancionar, de que «vamos usar os impostos para funções que não são as suas». Os impostos servem para tributar.
Aliás, não deixa de ser curioso verificar que uma das propostas aqui presentes a debate, a proposta de lei n.º 294/X (4.ª), prevê mais um aumento de impostos para todas as empresas, uma tributação autónoma. E veremos aqui qual a posição que os defensores das pequenas e médias empresas têm em relação a isto. A nossa posição é clara: somos contrários à ideia de que se esteja a aumentar, ainda por cima este ano, as indemnizações que, por exemplo, pequenas e médias empresas pagam aos seus gestores ou administradores.
Mais, Sr. Secretário de Estado: gostaria de saber como é que compatibiliza a taxa de tributação autónoma prevista, a modificação no modo de tributação de indemnizações por cessação de contrato de trabalho, tal qual estão previstas no n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei, com os princípios da generalidade, da igualdade e da não discriminação.
Aquilo que VV. Ex.as fazem é algo muito simples: discriminam os gestores, administradores ou gerentes de uma pessoa colectiva. Isto é, de acordo com a vossa proposta, um gestor que ao sair de uma empresa receba uma indemnização de 100 é totalmente tributado, mas se for um director comercial a receber a mesma indemnização não tem a mesma tributação. Isto é contra o princípio da igualdade. E é verdadeiramente lamentável que VV. Ex.as, em fim de Legislatura, apresentem para serem aprovadas, à pressa e sem grande discussão, propostas totalmente contrárias àquilo que determina a Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, devo referir que já respondi duas vezes à questão que colocou, mas respondo a terceira. Aliás, ainda há pouco o tinha feito em resposta ao Sr. Deputado Honório Novo.
Relativamente a esta situação, o rendimento social de inserção é uma prestação dependente dos recursos obtidos — essa é uma condição para a sua obtenção. É legítimo que o Estado, para a verificação das condições da elegibilidade dessa prestação, vá verificar os termos em que o sujeito sobrevive.
Se compactua com um aumento potencial da fraude e da evasão ao nível do rendimento social de inserção,»

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

» então façam a proposta de derrogação do sigilo bancário para esse efeito, não coloquem a questão em termos diversos, ou seja, em termos tributários, que é do que estamos aqui a falar. Estamos a falar de áreas totalmente distintas a este respeito.
É a terceira vez que me refiro a esta matéria, e fico-me por aqui.

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Sr. Deputado Diogo Feio, quanto à questão do aumento da tributação das pequenas e médias empresas, esta proposta de lei, mais do que tributar, visa regular o princípio das atribuições de indemnização.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é assim!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O que o Governo pretende é, primeiro, acabar com as indemnizações totalmente desproporcionadas a que as empresas ficam sujeitas por actos dos próprios administradores e gerentes, que eles próprios contratam entre si. Estamos aqui a falar de situações em que existem conflitos de interesses, de situações em que não existem nem equilíbrio nem controlo, e são essas situações que pretendemos corrigir. E pretendemos que essas indemnizações não sejam atribuídas de forma discricionária e arbitrária mas, sim, que assentem num princípio de fixação de objectivos.
O que queremos é que os administradores e os gestores sejam remunerados, sim, mas pela concretização dos objectivos e não unicamente porque saíram e criaram um «pára-quedas dourado» prévio.

Aplausos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E a Constituição? É melhor nem falar!»

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Vamos aos números.
Há quem diga que «não há duas sem três»; há também quem diga que «à terceira é de vez». Terão certamente razão, mas há excepções que também confirmam aquelas regras.
Na verdade, para tentar convencer a maioria absoluta do PS da razão que nos assiste ou da justiça de alterações que a justeza e a equidade fiscais há anos reclamam não bastam nem duas nem três tentativas. É preciso muito mais, e mesmo assim não é seguro! Foi o que se passou com a derrogação do sigilo bancário.
Só nesta Legislatura — sublinho, só nesta Legislatura —, esta é a oitava tentativa do PCP para introduzir novos mecanismos ou produzir alterações na legislação que permitam eliminar o segredo bancário. Vamos ver se à oitava vez vamos ter êxito!? Já agora, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não contabilize a favor do Governo uma iniciativa legislativa que foi chumbada no Tribunal Constitucional e que o Partido Socialista ainda hoje conserva escondida numa gaveta no grupo parlamentar.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O País bem sabe quem é que está obrigado a permitir o acesso sem condicionamentos nem limitações às informações bancárias. Pelos vistos, nem o PS, nem o PSD, nem tãopouco o CDS (tão preocupado costuma estar com estas coisas) mostraram alguma vez alguma ponta de indignação pelo facto de os beneficiários do rendimento social de inserção ou do complemento solidário para idosos serem obrigados a permitir o acesso indiscriminado a informações bancárias — eliminando-se assim, totalmente e sem qualquer restrição, o segredo bancário — para poderem usufruir de benefícios sociais indispensáveis à sua própria sobrevivência.
Para estes contribuintes ninguém se preocupa se há ou não há segredo bancário, mas para quem, por exemplo, usufrui de apoios comunitários ou de qualquer outro tipo de apoio financeiro governamental já o acesso não condicionado a informações bancárias é uma espécie de ultraje, quando não um atentado violento à liberdade e aos direitos individuais de cidadãos, de empresas ou de grupos económicos.
Este exemplo, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, mostra bem a enorme hipocrisia que existe por detrás da preservação do sigilo bancário ou da sua derrogação condicionada.
Com este projecto de lei, o PCP pretende: Em primeiro lugar, que o acesso à informação bancária seja aplicável de forma generalizada e não discriminatória, tendo sempre por base a decisão fundamentada dos máximos dirigentes da administração tributária;

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Em segundo lugar, que as informações bancárias assim obtidas atinjam de igual forma e sem discriminações os sujeitos passivos em sede de IRS e também em sede de IRC, tratando da mesma forma os indivíduos e as empresas e grupos económicos, através de alterações ao artigo 63.º-C da Lei Geral Tributária (esta é, seguramente, a questão que tanto tem preocupado o PS, o PSD — às vezes, porque depende das lideranças —, e o CDS-PP); Em terceiro lugar, que as decisões fundamentadas da administração tributária para acesso às informações bancárias sejam objecto de cumprimento não condicionado na maior parte das situações, designadamente quando se verifique a existência comprovada de dívidas à segurança social, quando esse acesso se mostre indispensável ao combate à evasão e fraude fiscais ou quando não tenha sido efectuada qualquer declaração de rendimentos, situações que agora o PCP se propõe aditar àquelas que já hoje figuram na legislação; Em quarto lugar, que igualmente as decisões fundamentadas da administração tributária sejam objecto de cumprimento não condicionado após a audição prévia obrigatória aos interessados — portanto, não passível de recurso com efeitos suspensivos. Esta é a diferença substancial relativamente à proposta do Governo — em todas as restantes situações hoje previstas na lei, desde as que contemplam a existência de subsídios e apoios financeiros públicos àquelas que prefiguram o acesso a informações bancárias de familiares ou terceiros com relação especial com os contribuintes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Duas referências mais para outras duas propostas do projecto de lei do PCP.
A primeira para sublinhar uma nova insistência da nossa parte — a de que a Directiva da Poupança seja aplicada a todos os sujeitos passivos. Isto é, que as instituições financeiras informem a administração tributária dos rendimentos das poupanças de todos os sujeitos passivos, daqueles que residem noutro Estado-membro da União Europeia (como estipula a actual legislação e é correcto) mas também daqueles que residem em Portugal.
Nada explica esta diferença de tratamento. Ou melhor, ela é explicável, mais uma vez, pela hipocrisia e pela ânsia de proteger interesses e privilégios que não podem continuar a ser protegidos.
Uma segunda referência para a informação a prestar pelas instituições bancárias sobre transferências financeiras efectuadas para offshore.
Entendemos que os bancos devem informar regularmente sobre todas estas transferências, sejam elas feitas para offshore bem ou mal comportados, pois trata-se, em todos os casos, de transferências para paraísos fiscais, passíveis, no mínimo, de serem realizadas para usufruir de vantagens fiscais que têm — seja qual for o tipo de offshore de destino — de ser do conhecimento integral das administrações tributárias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma palavra final para a «penitência legal» que o Governo pretende introduzir para aqueles que enriquecem de forma ilícita.
O Governo quer introduzir uma taxa especial que, na prática, pretende relevar o acréscimo patrimonial não justificado.
Quem, por exemplo, enriquecer ilegal e ilegitimamente à razão de 90 000 €/ano pode ficar tranquilo — nada mais tem a pagar do que qualquer um de nós pode pagar de IRS. E tudo estará esquecido.
Quem, por outro lado, enriquecer ilegalmente em valores superiores a 100 000 €/ano, então, terá de sofrer uma pequena penitência suplementar, correspondente a um acréscimo de 18 pontos percentuais na taxa do seu IRS. E tudo ficará assim, não se fala mais nisso, somos todos amigos!»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! Está tudo perdoado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Governo e o PS parecem continuar a agir como avestruzes, metendo a cabeça na areia perante a realidade. E a realidade mostra — como o PCP já aqui demonstrou com o seu projecto de lei para a criminalização do enriquecimento ilícito — que a maioria dos penalistas e investigadores judiciais deste País considera, de forma quase consensual, que a não criminalização do enriquecimento ilícito é o principal obstáculo ao combate à corrupção.
Perante esta realidade, o Governo e o PS agem, de facto, como avestruzes e propõem uma penitência fiscal que pode ser, no fundo, a absolvição de um crime.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje, junto com um projecto de lei apresentado pelo PCP e outro apresentado pelo Bloco de Esquerda, duas iniciativas do Governo, expostas pelo Sr. Secretário de Estado Carlos Lobo.
Essas duas iniciativas — que vou começar por comentar para depois apresentar a do Bloco de Esquerda — tratam de três matérias: a punição fiscal dos «pára-quedas dourados»; a resposta ao enriquecimento injustificado; e algumas normas sobre a derrogação do segredo bancário.
Duas palavras sobre a questão dos «pára-quedas dourados», até porque há uma história de que as Sr.as e os Srs. Deputados se lembram: houve um projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda que foi aprovado pela maioria do Parlamento para logo ser rejeitado por uma parte importante dos Deputados e Deputadas que o tinham aprovado — a saber, os do Partido Socialista.
Esse diploma previa, ao contrário da iniciativa do Governo, que a pessoa que agiu e que beneficiou de um «pára-quedas dourado», na sua condição de administrador cessante de uma empresa, deve também ser obrigado a pagar uma taxa excepcional sobre um prémio excepcional. O Governo não concorda com isto, o que não seria, aliás, de surpreender. O Governo pretende que a empresa possa ter uma penalização suplementar, mas quem beneficiou desse «pára-quedas» fica com todo o benefício, sem qualquer contestação. Ou seja, o que o Governo faz é, com uma ligeira arrecadação de impostos, dar luz verde aos «pára-quedas dourados». Esse é o sentido desta iniciativa.
Mas é, talvez, mais grave ainda a outra proposta de lei, porque ela trata de uma matéria de enorme sensibilidade: a punição do enriquecimento injustificado.
O que nos diz o Governo? Se houver uma diferença não justificada de mais de 100 000 €, vá-se lá saber porquê — o Sr. Secretário de Estado disse que era assim, porque lhe apetecia que fosse assim! —, então, resolvem-se as coisas repartindo-se o valor «uma parte para mim, outra para ti». Se não há justificação, se se não quer justificar, se a justificação é falsa, fica o Estado com 60% e o prevaricador fica com 40%, não se fala mais do assunto.
Ora, isto levanta uma questão essencial de justiça, que é fazer a seguinte pergunta: qual é coisa qual é ela que permite ter mais de 100 000 € que não se pode justificar? Qual ç coisa qual ç ela que permite a uma pessoa que recebeu uma mala dinheiro não a querer justificar? Qual é coisa qual é ela que permite que uma fortuna acima de 100 000 €, seja 1 milhão seja o que for, que não se quer justificar, não se sabe justificar ou se dá uma justificação falsa? Qual é coisa qual é ela, Sr.as e Srs. Deputados? Há aqui alguém, nesta Sala, que não saiba qual é a resposta a essa coisa? Não há ninguém que não saiba qual é a resposta. Pode é haver um governo que não quer responder. Mas isso é outra coisa.
Pode haver um governo que acha que se pode passar uma amnistia, uma limpeza, sobre a não declaração, sobre a declaração falsa, sobre a declaração injustificada de uma fortuna, com o benefício fiscal de uma receita, a troco de «fechar os olhos» sobre essa ilegalidade injustificada! Diz, ainda, o Governo o seguinte: mesmo que ele não justifique, mesmo que ele não saiba justificar, mesmo que ele não possa justificar, não podemos confiscar-lhe a sua mala de dinheiro. Bem, mas não podemos confiscar porquê? Porque se ele não justifica, se não tem justificação ou se a justificação é falsa, esse dinheiro não pode vir de outra razão que não seja o produto de uma confiscação a um bem de alguém, a um bem público ou a um direito público. Por isso, o Estado não está a confiscar, está a recuperar aquilo que é seu e que é do âmbito do direito público.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por essa razão é que esta proposta é injusta e é a promoção da facilidade em relação à prevaricação, que é o que o Governo faz.
Uma última palavra sobre a questão do segredo bancário.
Dizia-nos o Secretário de Estado: «Mas não há problema nenhum com o rendimento social de inserção, porque são pessoas que vão receber um benefício sujeito à condição de recursos». Curioso! Curioso! Porque o que aqui está em causa é saber se todos os benefícios, incluindo um benefício em IRS em saúde ou

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qualquer outro não é também uma condição de acesso a uma vantagem pública. Portanto, se é ou não um bom critério da República que qualquer declaração de IRS possa ser confrontada com a verdade das contas bancárias. O Governo diz que não e nós dizemos que sim. E isso faz a diferença entre o regime fiscal que se aplica em Portugal, que é protector da fraude, e o regime que se aplica na maior parte dos países europeus.
A verdade, aliás, é que o Secretário de Estado sabe bem que tem uma «pedra no sapato»: a proposta de lei retira, repito, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, retira, anula, a possibilidade de o fisco poder ter acesso às contas bancárias quando se trata de comprovar a aplicação de qualquer subsídio público.
Antigamente, era possível; agora, deixou de ser possível.
É por isso que esta lei é um recuo do ponto de vista do levantamento do segredo bancário. É um recuo, e grave.
Mais: talvez o Sr. Secretário de Estado nos possa dizer quantos casos houve de levantamento do segredo bancário sem autorização dos contribuintes, no ano passado. Eu digo-lhe: 63 casos. Repito, 63 casos. Nós calculamos que exista mais de 20% que não paga imposto, repito, 20%, 30 000 milhões de euros que não foram declarados e por isso não pagam imposto, e houve 63 casos de levantamento do segredo bancário.
Ou seja, a lei não serve para nada, repito, não serve para nada. A lei não faz nada e o Sr. Secretário de Estado ainda a quer diminuir, quer torná-la mais frágil. E isso é que é inaceitável.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos, hoje, duas propostas de lei e dois projectos de lei, um, do Bloco de Esquerda e, outro, do Partido Comunista.
Quanto às propostas do Governo, o Sr. Secretário de Estado já teve a bondade de explicar à Câmara as suas intenções e os seus objectivos. Resta saber aquilo que até agora foi dito quer pelo Partido Comunista, quer pelo Bloco de Esquerda, quer pelo PSD, quer pelo CDS.
Quanto ao CDS e ao PSD, é curioso verificar que vêm a esta Câmara acenar o espantalho da inconstitucionalidade. Faz-me lembrar aquele ditado popular que diz «Agarrem-me senão eu bato». Ou seja, quer o CDS quer o PSD não estão verdadeiramente interessados no levantamento do sigilo bancário e vêm agora acenar com o espantalho da inconstitucionalidade para ver se os diplomas param. Não vão parar, vão avançar e a nossa convicção é a de que não são inconstitucionais.
Relativamente ao projecto de lei do Partido Comunista, anuncio, desde já, que vamos abster-nos, porque entendemos que ele tem matéria em relação à qual é possível, na especialidade, encontrar formas de consenso com as propostas do Governo a fim de encontrarmos soluções que possam caminhar no sentido positivo, no sentido que todos aguardamos.
Queríamos, contudo, alertar o Partido Comunista, porque, na sua intervenção, o Sr. Deputado Honório Novo confundiu enriquecimento injustificado com enriquecimento ilícito.

Risos do Deputado do PCP Devo dizer que o enriquecimento injustificado tem um tratamento diverso do ilícito. O ilícito é crime, o ilegal ç crime»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vocês é que querem fazer a diferença!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — » e, como o Sr. Deputado sabe, está previsto na legislação que, quando superior a 15 000 € e seja ilícito, constitui uma fraude fiscal e, nessa medida, todo o dinheiro deve ser apreendido. Portanto, não há aqui qualquer taxa. Se é ilícito, se é crime, ele é todo apreendido, pelo que devemos afastar esse conceito de ilícito e de fraude fiscal daquele que é o enriquecimento injustificado.
Perguntava o Sr. Deputado Francisco Louçã — e com alguma razão — «qual ç coisa qual ç ela»«.
Perguntava, mas não respondeu. Na dúvida, o que faz o Bloco de Esquerda? Confisca a 100%. Ora, na dúvida, nós não confiscamos. Nós, se temos dúvidas, não devemos confiscar.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Até dão «de bandeja»!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Até porque, como o Sr. Deputado Francisco Louça sabe, essa matéria é inconstitucional. Nós defendemos a Constituição para o bem e para o mal. Achamos que o texto é equilibrado e que coordena todo o sistema jurídico em Portugal, para o bem e para o mal.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Agora é inconstitucional!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Porque é a 100%, Sr. Deputado Diogo Feio. Como sabe, é descaradamente inconstitucional.

Risos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

Se não temos dúvidas quanto aos 60%, os 100% não deixam qualquer margem de manobra: não há outra alternativa senão confiscar.
Entendemos que, em relação a outras propostas que o Bloco de Esquerda apresentou sobre esta matéria, que já baixaram à comissão respectiva e que havemos de analisar na especialidade, podemos encontrar alguns pontos de consenso. No entanto, isso já não se passa com a proposta em discussão, porque a nossa proposta tem uma medida diametralmente oposta ou inconciliável com a vossa, pelo que vamos votar contra a vossa proposta. Porém, repito, como há outras propostas do Bloco de Esquerda sobre esta matéria em comissão, naturalmente que o Partido Socialista continua disposto e aberto a que se encontre um consenso nesta Câmara.
Tal como já foi demonstrado nesta Legislatura, já demos passos significativos — alguns passos, pelo menos — em relação ao levantamento do sigilo bancário, continuaremos nessa senda do levantamento do sigilo bancário, mas não queremos fazer dessa matéria um voyeurismo, digamos assim, em que todos possam saber o que os portugueses têm nas suas contas bancárias. Temos, pois, de encontrar, por consenso, as formas adequadas de caminharmos nesse sentido.
Estas são as propostas do Partido Socialista e esperamos que, por consenso, na especialidade, possamos encontrar outras formas de decisão consensual.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O presente debate já é recorrente nesta Casa; por várias vezes, estivemos aqui a discutir o levantamento do sigilo bancário.
O PSD tem sido coerente na sua posição: como disse há pouco, em 2005, em 2006, em 2007 e em 2008, aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2009, o PSD apresentou propostas que levavam ao levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais, nomeadamente se isso for indispensável para o combate à fraude fiscal e na ausência de apresentação da declaração de rendimentos.
A verdade é que todas as propostas foram chumbadas pelo Partido Socialista. O Partido Socialista tem evidenciado enormes cambalhotas ao longo deste processo.

Vozes do PSD. — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Durante anos, nada fez e chumbou todas as propostas dos vários partidos da oposição. Recentemente, votou favoravelmente uma proposta do Bloco de Esquerda, mas logo depois recuou e, em votação global, chumbou-a. Logo depois, apoiou uma posição vinda do Governo, mas rapidamente defendeu que, em sede de especialidade, ela tinha que ser alterada.

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Ao contrário, o PSD defende o princípio já exposto, pelo que não só apresentou várias propostas ao longo da Legislatura como viabilizámos o projecto do Bloco de Esquerda e viabilizaremos, hoje, o projecto do PCP.
Com a certeza de que, em sede de especialidade, vão ser criadas condições para se obter a formulação que consideramos mais adequada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Já a proposta governamental, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque é de inconstitucionalidade duvidosa pois não segura os direitos dos contribuintes e inverte o ónus da prova na justificação de rendimentos, é inaceitável.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: O fisco não se pode substituir aos tribunais. Perante um crime de enriquecimento ilícito, não poderemos aceitar uma situação em que, sem intervenção do Ministério Público, sem acusação definida, sem garantia dos cidadãos, um fiscal investiga, conclui e aplica a pena.
Acresce que ninguém consegue compreender, se for detectado o ilícito, porque é que o Estado deve ficar com 60% desse montante, surgindo como um sócio do prevaricador. É inaceitável!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Estas situações estão igualmente previstas no projecto do Bloco de Esquerda, nomeadamente o ónus da prova e o facto de o fisco investigar, acusar e estabelecer a pena, pelo que não poderá merecer a nossa aprovação.
Já a proposta de lei, referente à tributação de indemnização a gestores, surge como uma razoável base de trabalho, a necessitar de melhorias em sede de especialidade, pelo que estamos dispostos a viabilizá-la.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Atabalhoadamente e atrasado, no fim da Legislatura, em véspera de eleições, o PS mostra, finalmente, vontade de querer legislar sobre o levantamento do sigilo bancário. Será desta ou estaremos perante mais um «número» socialista? Será que a introdução de cláusulas de constitucionalidade duvidosa, neste diploma, pretende não mais do que matar à nascença a iniciativa? É que deste PS e do Governo tudo podemos esperar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: Analisando os projectos um a um, começo pela proposta de lei n.º 294/X (4.ª), que se refere à tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.
Sr. Secretário de Estado, ao contrário do que pensa, por exemplo, o Partido Social Democrata, nós entendemos que esta proposta não é uma boa base de trabalho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Esta proposta é, pura e simplesmente, um aumento de impostos que VV.
Ex.as aqui trazem em final de Legislatura. Portanto, como se trata de um aumento de impostos, não concordamos com essa proposta de lei.
O que VV. Ex.as vêm dizer é algo muito simples: tribute-se autonomamente, para todas as empresas, as indemnizações que dão a gestores. Para todas elas, independentemente do seu tamanho, independentemente da indemnização que pagam aos gestores. É extraordinário!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Eng.º Belmiro deve estar eternamente agradecido ao Sr. Deputado!»

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vêm propor uma taxa de tributação autónoma de 35%! É o que vêm propor.
Portanto, uma qualquer pequena e média empresa que queira ou que tenha interesse em terminar o seu contrato com um gestor, administrador ou gerente não o deve fazer porque senão vai ter de pagar uma tributação autónoma de 35%! É isto que VV. Ex.as aqui propõem. Dizem no diploma: «São tributados autonomamente, á taxa de 35%, os gastos ou encargos relativos a indemnizações (») não relacionadas com a concretização de objectivos (») definidos na relação contratual, quando se verifique a cessação de funções de gestor, administrador ou gerente.» Mais: antes, prevêem também no IRS um esquema de tributação especial apenas para gestores, administradores ou gerentes de uma qualquer pessoa colectiva. Esses vão ter de pagar pela totalidade em relação à indemnização, os outros já não têm! Portanto, um director comercial que sai com a mesma indemnização de um gestor tem uma determinada tributação, o outro tem uma tributação diferente. Ora, isto viola o princípio da igualdade e merecerá, com toda a certeza, o nosso chumbo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A proposta de lei n.º 275/X (4.ª) tem também um princípio muito curioso.
Aliás, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, que já não está presente, referiu a questão da inconstitucionalidade em relação ao sigilo bancário. Mas a questão da inconstitucionalidade, que aqui está presente, não tem a ver com o levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais mas, sim, com o facto de os acréscimos patrimoniais não justificados de valor superior a 100 000 €, quando se referem aos casos previstos na alínea d) do artigo 9.º, serem tributados a uma taxa especial de 60%.
Portanto, a questão não tem a ver com o levantamento do sigilo bancário mas com a taxa que VV. Ex.as praticam. Isto não pode ser «feito a olho»! O confisco existe a partir de uma tributação de 50%. Se querem exercer uma tributação/sanção, então, tributem 100%, como é evidente.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Fascinante!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, o que quero explicar é algo muito simples: é inconstitucional tanto os 100% como os 60%.
Aliás, esta proposta de lei ficará conhecida como a «proposta das revistas cor-de-rosa», porque, de acordo com aquilo que disse o Sr. Ministro, teremos, com grande probabilidade, inspectores «de lupa» a verem o que aparece nas fotografias das «revistas cor-de-rosa» para chegarem à conclusão do que são os tais «acréscimos patrimoniais não justificados».

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Eh!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — V. Ex.ª sabe que foi essa a justificação dada. Não sei se querem acabar com o mercado das «revistas cor-de-rosa»!? De qualquer maneira, foi essa a justificação que VV. Ex.as deram!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, sobre o combate ao enriquecimento injustificado, entra numa discussão que aqui tivemos e com um princípio de alteração do ónus da prova que não é compatível com princípios legais que existem no nosso País e que o vosso projecto não consegue ultrapassar.
Há um princípio de que o arguido é que tem de fazer um conjunto de provas que deviam depender de quem acusa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O projecto de lei do Partido Comunista Português — e vou mesmo terminar, Sr. Presidente — sofre devido ao momento em que está a ser discutido. Esta matéria não pode ser discutida à pressa, independentemente de um conjunto de princípios positivos, como, por exemplo, a informação que lá está referida.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é «chapa cinco»! É bom, mas não vale a pena! Ou é mau e vale a pena?! Diga lá!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente aos comentários que foram feitos, há, de facto, diferenças dogmáticas profundas entre a proposta do Governo e as dos partidos da oposição, nomeadamente os que se situam nas partes laterais do Hemiciclo, um do lado esquerdo e outro do lado direito.
A posição do CDS-PP não me é estranha porque, por definição, o CDS-PP é contrário à própria ideia de imposto. Ou seja, sempre que há uma ideia de imposição, sempre que há uma tentativa de regulação ao nível fiscal com a criação de uma taxa moderada e proporcionada, o CDS, na sua posição normal, vota necessariamente contra.

Risos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

Mas vota contra sem ler o regime.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não, não! Li!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É isso que me preocupa e que gostaria de salientar.
Referiu que as PME poderiam ser penalizadas por indemnizar os seus administradores e os seus gestores e esquece que a tributação adicional só é exercida a partir do momento em que a indemnização devida exceder aquilo a que o administrador e o gerente teriam direito pela cessação do seu mandato. Esquece-se que existe aqui um nível de plafond»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Leia o seu projecto!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Eu é que lhe peço para o ler! Fui eu que o fiz e li-o.
O Sr. Deputado é que não o leu! Por isso, a única tributação acrescida que aqui se encontra estabelecida diz respeito às tributações infundadas que extravasam aquilo a que o administrador ou o gerente tinham direito em termos plenos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Relativamente à questão das «revistas cor-derosa«, não gosto de ser defensor do Bloco de Esquerda mas essa argumentação ç direccionada» Sr. Deputado Francisco Louçã, estou só a fazer uma chamada de atenção. Verifico que se «colou» a essa argumentação» Quanto às propostas do Bloco de Esquerda, efectivamente, existe uma diferença dogmática profunda entre as posições do Governo e do Bloco de Esquerda.

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A posição do Bloco de Esquerda toma o sistema fiscal como um sistema de intervenção maciça ao nível da sociedade. Ou seja, considera que o sistema fiscal pode servir para sancionar e estabelecer um verdadeiro confisco.
A posição do Partido Socialista e do Governo é a de que o sistema fiscal visa a angariação e a satisfação das necessidades públicas, bem como a redistribuição da riqueza. Não o confisco, nem a penalização, nem a criminalização de comportamentos.
Recordo ao Sr. Deputado Francisco Louçã que, mesmo no Estado soviético, nunca houve a posição de tributações a 100%.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mesmo ao nível do imposto sobre sucessões e doações a taxa não excedia os 80%.
Por isso, Sr. Deputado Francisco Louçã, ultrapassou a posição da política fiscal do Estado soviético nesta matéria!

Aplausos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, há pouco, ouvi o Sr. Secretário de Estado dizer que eu não tinha lido o projecto que — disse — ele próprio fez.
Queria pedir ao Sr. Presidente que fizesse chegar ao Sr. Secretário de Estado o projecto que ele próprio fez, onde fica claríssimo que há duas tributações, previstas no n.º 3 do artigo 81.º, tal qual é proposto por V.
Ex.ª, Sr. Secretário de Estado: uma, sobre as indemnizações, e outra, sobre os gastos relativos à parte que exceda o valor das remunerações.
São duas tributações que aqui estão previstas e bem assim, como V. Ex.ª sabe, está a juntar à tributação anterior.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado tem, certamente, consciência de que, por virtude das virtudes do Primeiro-Ministro, qualquer intervenção do Governo é agora sujeita a um crivo bastante apertado, para se saber se está mais do lado do «ouvir tudo e ouvir todos» ou do lado do «contente consigo próprio». E creio que as respostas que nos dão são insatisfatórias e que estão demasiado contentes consigo próprios.
O Sr. Secretário de Estado reparará que a lei que nos propõe sobre os «pára-quedas dourados» constata uma realidade preocupante: a de que há rendimentos milionários pagos a pessoas — e até a pessoas que saem depois de terem provocado tragédias, por exemplo, nos bancos que geriram. Qual é a resposta do Governo? O beneficiário não paga nada a mais, pelo que o Governo protege esses rendimentos.
Na questão do rendimento injustificado, ainda se torna mais estranho — é o problema das «revistas cor-derosa», que não fui eu que inventei, nem foi o Deputado Diogo Feio que copiou. Foi o Ministro das Finanças que o evocou numa conferência de imprensa.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pois foi!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É que o Governo tem o seguinte problema: se quer saber de um rendimento injustificado, como é que o vai conseguir? Não pode utilizar antes o levantamento do segredo

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bancário, porque não aceita levantar o segredo bancário. Só vai levantar o segredo bancário se tiver a certeza de que há rendimento injustificado. Como? Por causa do jarrão, do iate, ou de qualquer outro benefício luxuoso que apareça na fotografia da «revista cor-de-rosa» ao lado do sujeito. Por isso é que o Governo falou das «revistas cor-de-rosa». E, desse ponto de vista, não resolve nada com a sua proposta.
Agora, o pior não é a incompetência; o pior é a injustiça. É que o Sr. Secretário de Estado sabe, como eu sei, e como sabe esta Câmara, que não são só os pobres que têm de fazer uma declaração de acesso ao segredo bancário; há uma instituição, a que vigia as bolsas, a CMVM, que, sempre que tiver uma suspeita, nunca passa por um tribunal e, se há suspeita de inside trading, vai sempre a quem quiser.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Mas o fisco não pode fazer o mesmo. O fisco tem de ir a um tribunal, tem de pedir autorizações, só pode fazê-lo em alguns casos especiais e, com a sua lei, ainda menos, pois esta vai diminuir o acesso à informação bancária.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não, não!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ora, o que nós propomos, em vez da declaração do PS que diz que se houver confirmação bancária há voyeurismo sobre as contas, é simplesmente isto: vamos usar uma lei moderna, em que todas as contas dos contribuintes são verificadas perante as suas declarações.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ou seja, tudo é transparente na resposta às obrigações. E é assim que achamos que a democracia deve funcionar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, o que constatámos, hoje, neste debate, é que a direita — CDS e PSD — não quer mexer no sigilo bancário.

Protestos do PSD.

Não quer alterar absolutamente nada do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária. Mas ainda há dias houve um debate e tudo levaria a crer que estariam de acordo com esta alteração.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Seja sério!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Quanto ao Bloco de Esquerda, ó Sr. Deputado Francisco Louçã, nunca ouvi tanta demagogia como nas suas intervenções! Há pouco, o Sr. Deputado disse aqui que, quando estamos em presença do rendimento social de inserção, a Administração (neste caso, a segurança social) tem acesso aos documentos bancários. E depois acrescentou, de uma forma demagógica: bom, os que recebem este rendimento estão sujeitos, mas os outros não.
Sr. Deputado, o artigo 63.º-B da actual Lei Geral Tributária diz o seguinte: «A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos». E em que situações? «Quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária; quando existam factos concretamente identificados indiciadores da falta de veracidade do declarado; quando o contribuinte usufrua de benefícios fiscais ou de regimes fiscais privilegiados, havendo necessidade de controlar os respectivos pressupostos (»)«, etc.

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Portanto, aquilo que o Sr. Deputado diz é exactamente aquilo que não está na lei. E é curioso que, na última iniciativa legislativa que o Sr. Deputado apresentou sobre o sigilo bancário, foi repor todo o artigo 63.º-B (porque a primeira que apresentou aqui alterava o artigo 63.º-B) e acrescentou-lhe um n.º 11. Sabe para quê? Vou dizer-lhe, até para percebermos o seu rigor em matéria fiscal. A propósito, Sr. Deputado, agora, ando a ler alguns textos sobre a sua tese de doutoramento e devo dizer-lhe que o que o senhor diz aí sobre economia até é correcto, mas o que diz aqui é totalmente o contrário do que escreve — é espantoso! Dentro de dias, farlhe-ei chegar alguns comentários sobre isso.

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

O Sr. Deputado escreve exactamente o contrário do que diz aqui dentro! Mas sabe o que diz a sua iniciativa? Sabe o que diz o seu acrescento? Que poderia haver o levantamento do sigilo bancário sempre que o saldo médio anual das contas bancárias ultrapasse os 10 000 € ou o total anual dos depósitos e transferências ultrapasse os 20 000 €.
Esta é a novidade que acrescenta na sua iniciativa sobre o levantamento do sigilo bancário. Sabe o que isto teria como consequência, na prática? Era «encharcar» a administração tributária de informação. E, de duas, uma: ou triplicaria os funcionários ou o efeito seria nulo.
Sr. Deputado, foi o Bloco de Esquerda que inicialmente apresentou aqui uma iniciativa legislativa e foi o Bloco de Esquerda que alterou aquilo que apresentou,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — » repôs todo o artigo 63.ª-B — e, se duvidar, posso enviar-lhe o diploma porque o tenho aqui — e acrescentou-lhe só um número impraticável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, o último orador inscrito.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta última intervenção pode levar algumas pessoas a não ficarem com a leitura correcta daquilo que são as intenções e a forma de estar na política do Partido Socialista. Permitam-me que dê um exemplo que serve para justificar aquilo que estou a dizer.
Recentemente, já depois da crise financeira internacional ter surgido com a dimensão que surgiu, o Partido Socialista e o Governo apresentaram aqui um pacote que disseram ser de medidas anticíclicas. Porém, o que esse pacote continha, para além de algumas medidas de cariz anticíclico, era um aumento de impostos e uma antecipação do prazo de pagamento de impostos.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Ou seja, era anticíclico para o Governo — para o Governo arrecadar mais receita e mais depressa. E depois ficaram escandalizados porque a oposição não votou favoravelmente esse pacote anunciado como anticíclico.
Hoje, estamos na mesma situação. Isto é, apresentam, finalmente, fora do prazo, em vésperas de eleições, um pacote e dizem querer levantar o sigilo bancário, ao contrário do que sempre fizeram, que foi chumbar as propostas de todos os partidos. Mas logo aí, acrescentam normas e inventam normas de constitucionalidade duvidosa, que espezinham as garantias dos cidadãos e põem em causa o Estado de direito em que queremos viver, e depois ficam escandalizados por o PSD não poder acompanhar-vos.
Com o princípio, estamos de acordo e, por isso, viabilizaremos a proposta de lei n.º 294/X (4.ª). Agora, aos arbítrios que os senhores querem introduzir na máquina fiscal, espezinhando os direitos dos cidadãos, dizemos: não, não e não!

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Concluída a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 275/X e 294/X e dos projectos de lei n.os 766/X (PCP) e 768/X (BE), vamos passar ao período de votações, que hoje também incluem dois votos de pesar.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum. Já não é preciso dar mais instruções, porque sabem plenamente como proceder ao registo electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 210 presenças, às quais se somam 4 registadas pela Mesa, o que perfaz 214 Deputados (114 do PS, 70 do PSD, 11 do PCP, 8 do CDS-PP, 7 do BE, 2 de Os Verdes e 2 Deputados não inscritos), pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar pelo voto n.º 223/X (4.ª) – De pesar pelo falecimento de José Calvário (PS).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Com apenas 58 anos, morreu ontem José Calvário, maestro e compositor.
José Calvário marcou decisivamente a vida musical portuguesa desde o início da década de 70 até ao enfarte que o mergulhou no coma profundo a que agora a morte pôs termo.
Nascido no Porto em 1951, cedo a música fez parte da sua vida: aluno de piano no Conservatório de Música da cidade, tinha 10 anos quando deu o primeiro concerto, acompanhado pela Orquestra Sinfónica do Porto. Parecia talhado para a música clássica, mas na Suíça, onde deveria estudar Economia, o jazz orquestral foi mais forte.
De regresso a Portugal, inicia em 1971 o ciclo mais importante e impressivo da sua vida profissional, o da participação nos Festivais da Canção. Individualmente ou parceria com José Niza cria algumas das canções mais marcantes da música portuguesa como Festa da Vida, Flor sem Tempo e E Depois do Adeus, utilizada pelo Movimento das Forças Armadas como о primeiro sinal para desencadear a Revolução dos Cravos. Como autor, compositor, arranjador e maestro, José Calvário levou para a música ligeira a qualidade da sua formação clássica, criando melodias e ambientes sonoros que continuam hoje a ser uma referência no panorama musical português e lhe deram projecção também além-fronteiras. Gravou com Fernando Tordo, Adriano Correia de Oliveira, Carlos Mendes, Paulo de Carvalho e muitos outros. Divulgou poemas de Ary dos Santos e de outros poetas portugueses.
Depois de uma curta experiência como jornalista na Suíça, José Calvário volta a Portugal e à música. Em 1985, o álbum Saudades, gravado com a Orquestra Sinfónica de Londres, é um marco de qualidade e um sucesso de vendas. Gravou, nos anos seguintes, dezenas de álbuns, alguns por sua própria conta e risco.
No dia em que músicos e cantores portugueses lamentam o desaparecimento precoce de um dos seus maiores, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe que a Assembleia da República aprove um voto de pesar pela morte de José Calvário e endereça, à família e aos amigos, os mais sentidos pêsames.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Seguidamente, vamos apreciar o voto n.º 224/X (4.ª) – De pesar pelo falecimento de Carlos Candal (PS).
Os grupos parlamentares desejam usar da palavra, sendo que dispõem de 2 minutos cada, para o efeito.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o voto de pesar pelo falecimento de Carlos Candal, que foi uma grande figura da

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democracia portuguesa, um homem com um passado e com uma vida política, cívica e profissional muito relevante.
Teve um papel muito marcante na sua geração, desde a juventude, nos anos 60. Foi presidente da Associação Académica de Coimbra, eleito em Maio de 1961. Foi um destacado opositor ao regime da ditadura. Esteve na construção da democracia. Foi Deputado da Assembleia Constituinte. Esteve na fundação do Partido Socialista.
Deu o melhor de si próprio e o seu indiscutível contributo quer profissional, como advogado, quer como político, como Deputado desta Câmara. Muitos de nós viveram e conviveram com ele aqui e tiveram oportunidade de acompanhar a sua irreverência, a sua ironia, o seu sentido lutador e o seu sentido cívico.
O desaparecimento de Carlos Candal é para nós uma perda, é um pouco da história de cada um de nós que desaparece, como quando desaparecem pessoas que partilharam connosco grandes momentos da nossa vida cívica, política, cultural, até dos afectos, da amizade.
Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista presta esta homenagem a Carlos Candal, à sua família, aos seus amigos, ao Afonso Candal, nosso colega de direcção, nosso amigo, filho de Carlos Candal, e dirigimos-lhe os votos de uma perda, para nós irreparável, que nos magoa, que nos deixa tristes. Mas a vida é feita de tudo isto. Carlos Candal continuará a conviver e a viver connosco, em todos os momentos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, morreu o Sr. Dr.
Carlos Candal. Morreu um aveirense ilustre, como ele nunca quis deixar de ser. Morreu um advogado ilustre também, o «advogado do charuto», como eu o conheci quando comecei a advogar há mais de três décadas.
Tive o privilégio de estar muitas vezes com ele em tribunal. Um homem difícil de bater, polémico em tudo na vida, polémico nos tribunais, polémico no seu quotidiano, polémico na política, irreverente mesmo, não poucas vezes, mas um homem frontal, um homem sincero e, como disse o Sr. Deputado Alberto Martins, uma referência da democracia portuguesa.
Acabo de saber que a própria Câmara Municipal de Aveiro, sua terra natal, decretou luto por três dias, pela morte do Dr. Carlos Candal.
Na política, depois de ter sido Deputado da Assembleia Constituinte, da Assembleia da República, do Parlamento Europeu e Presidente da Assembleia Municipal da sua terra, humildemente, com humildade democrática, assumiu aí funções de deputado municipal.
É por tudo isto, Sr. Presidente, que o Grupo Parlamentar do PSD endereça ao Partido Socialista, à família do Dr. Carlos Candal, ao nosso colega Carlos Candal os nossos profundos sentimentos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Carlos Candal foi fundador do Partido Socialista, foi, durante muito tempo, membro do seu grupo parlamentar, Presidente da Assembleia Municipal de Aveiro, um conjunto de intervenções que levaram a que fosse uma das figuras da nossa democracia.
Também por muitos é conhecido como o advogado que sempre tudo punha nas suas causas e que, muitas vezes, com o seu feitio frontal, por vezes até truculento, nunca levava à indiferença. Por todas estas razões, neste momento, o Grupo Parlamentar do CDS envia votos de condolências à sua família, em especial ao nosso colega Deputado Afonso Candal e, como é óbvio, também ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o falecimento do Sr. Dr. Carlos Candal é um momento de grande pesar. Tivemos oportunidade de conviver com ele nesta Assembleia, de travar com ele debates onde o seu desassombro e a sua frontalidade no combate político foram manifestos.
De facto, o Dr. Carlos Candal foi um homem cívica e politicamente empenhado aos mais diversos níveis, desde jovem, enquanto dirigente estudantil, enquanto resistente anti-fascista, com um papel destacado no

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movimento democrático, no Congresso Republicano de Aveiro, no Congresso da Oposição Democrática e, em democracia, como Deputado constitutinte, em que teve, de facto, um papel muito relevante na feitura da nossa Constituição.
Permaneceu como Deputado na Assembleia da República; exerceu funções como autarca, Presidente da Assembleia Municipal de Aveiro, foi Deputado ao Parlamento Europeu, e teve também uma participação destacada no movimento da paz, foi inclusivamente Presidente da Mesa da Assembleia Geral do Conselho Português para a Paz e Cooperação.
Portanto, a perda do Dr. Carlos Candal é uma perda muito relevante para a democracia portuguesa.
Quero, por isso, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português expressar as nossas condolências ao Partido Socialista e ao seu grupo parlamentar, aos familiares do Dr. Carlos Candal, particularmente ao seu filho, que é nosso colega nesta Assembleia, Afonso Candal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira vez que eu ouvi falar do Carlos Candal foi quando era um jovem activista do movimento estudantil e ele socialista do Conselho das Repúblicas que marcou a primeira vitória do movimento associativo sobre as listas da direita e do regime da Universidade de Coimbra, depois de um longo período de comissões administrativas.
Antecedeu, de pouco tempo, a vitória do Dr. Jorge Sampaio na Associação Académica da Faculdade de Direito e com Candal iniciou-se um ciclo de viragem para a luta política contra o regime nas associações académicas e nas Universidades de Lisboa e de Coimbra, que, de alguma forma, essa primeira vitória do Candal e do Conselho das Repúblicas, em Coimbra, anunciava.
Nunca mais me esqueci do nome dele. Reencontrei-o, em 1969, então eu também jovem estudante, mais novo do que ele, no II Congresso Republicano de Aveiro, onde ele dava corpo, ao lado do outro grande aveirense, democrata, Mário Sacramento, a esse sonho de tentar unir as oposições democráticas em Aveiro.
E, depois, fez parte da comissão executiva do III Congresso da Oposição Democrática, também em Aveiro, Congresso esse brutalmente reprimido pela polícia de choque, sem nós sabermos, na rua, quando os cães foram lançados contra nós, que daí a um ano o regime ia cair.
O Candal foi depois Deputado da Assembleia Constituinte, pelo distrito de Aveiro, e foi durante muitos anos Deputado nesta Casa, também pelo distrito de Aveiro.
A este cidadão, sempre frontal e controverso, um dos fundadores da nossa II República, quero, em nome do meu Grupo Parlamentar, prestar homenagem e apresentar ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista e ao seu filho e nosso colega, Afonso Candal, os nossos pêsames e a nossa homenagem.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, gostaria de me associar, em nome do Governo, a este voto de pesar.
Hoje é um dia de luto.
É um dia de luto para a advocacia portuguesa, de que Carlos Candal foi um dos maiores cultores e um dos melhores profissionais.
É um dia de luto para os homens e as mulheres das letras portuguesas — o Português, a língua e a literatura portuguesa foram sempre muito bem cultivadas por Carlos Candal.
É um dia de luto para todos aqueles que se habituaram, com Carlos Candal, aprendendo com Carlos Candal, a ver as universidades e o movimento associativo como uma escola para a democracia, para a resistência e para a liberdade.
É um dia de luto para os republicanos e para todos aqueles que participaram ou se revêem na oposição democrática ao Estado Novo.
É um dia de luto para a cidade de Aveiro, que Carlos Candal serviu como ninguém, e para o poder local democrático, de que Carlos Candal foi um dos maiores expoentes nestes 33 anos que levam as autarquias e o poder local democrático.

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É um dia de luto para o Parlamento Europeu, de que Carlos Candal foi membro ilustre em mais do que um mandato.
É um dia de luto para o Partido Socialista, de que Carlos Candal é um dos fundadores.
É um dia de luto para o Parlamento e a democracia portuguesa.
É também um dia em que são devidas palavras de solidariedade ao Partido Socialista, à família de Carlos Candal e, em particular, ao Deputado Afonso Candal, mas é, sobretudo, um dia de homenagem a Carlos Candal e, nele, um dia de homenagem a todas e todos os democratas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 224/X (4.ª) – De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Carlos Candal (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Foi com enorme consternação e pesar que tomamos conhecimento do falecimento, aos 71 anos de idade, de Carlos Candal.
Carlos Candal foi um cidadão de dimensão nacional, advogado prestigiado, figura histórica da oposição ao Estado Novo e político destacada da vida pública portuguesa, antes e depois da Revolução de Abril.
Nascido a 1 de Junho de 1938, Candal iniciou a sua actividade cívica e política presidindo em 1961/62 à Associação Académica de Coimbra, numa época de contestação universitária ao regime da ditadura.
Licenciado em Direito e com o Curso Complementar de Ciências Político-Económicas, Candal participou na organização do II Congresso Republicano, em Aveiro, em 1969, e foi membro da Comissão Executiva do III Congresso da Oposição Democrática, em 1973.
Ainda em 1973, Carlos Candal foi um dos 27 delegados que esteve na fundação do Partido Socialista, em Bad Munstereifel.
Depois de Abril de 1974, foi eleito Deputado à Assembleia Constituinte pelo distrito de Aveiro, pelo PS, tendo sido reeleito Deputado um ano depois, exercendo o mandato de Deputado nas I, II, IV, V e VI Legislaturas, sempre pelo círculo de Aveiro, até 1995, com um interregno de dois anos, entre 1983 e 1985.
Em 1995, foi eleito Deputado ao Parlamento Europeu, tendo cumprido dois mandatos, entre 1995 e 1999 e entre 1999 e 2004. Foi membro efectivo da Comissão de Assuntos Jurídicos e Mercado Interno.
Foi ainda Presidente da Assembleia Municipal de Aveiro no decurso de dois mandatos, entre 1997 e 2005.
A morte de Carlos Candal constitui a perda irreparável de um grande vulto da democracia e da nossa vida pública.
A Assembleia da República presta sentida homenagem à memória de Carlos Candal e endereça, em nome de todos os Grupos Parlamentares, os mais sentidos votos de condolência à sua esposa, família, em particular ao nosso colega Afonso Candal, e a todos os seus amigos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pedia que guardássemos 1 minuto de silêncio em memória de José Calvário e do ex-Deputado Carlos Candal.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, se não houver inconveniente, vamos agora votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 269/X (4.ª) — Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural.

Pausa.

Não havendo oposição, vamos votar.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 773/X (4.ª) — Estabelece a protecção dos utentes vulneráveis nos serviços públicos essenciais de energia (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 744/X (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de salvaguarda para a actualização anual das pensões (CDSPP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Procedemos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 767/X (4.ª) — Dignifica a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 772/X (4.ª) — Altera o indexante dos apoios sociais e define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 508/X (4.ª) – Recomenda ao Governo que tenha em conta a evolução do IPC – índice de preços ao consumidor em anos excepcionais para garantir que o IAS – indexante dos apoios sociais não evolua de forma negativa (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 287/X (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta iniciativa legislativa baixa à 5.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 704/X (4.ª) — Alteração aos benefícios fiscais para as IPSS, previstos na Lei n.º 16/2001 (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projecto de lei baixa à 5.ª Comissão.

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Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 275/X (4.ª) — Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a € 100 000.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP e de Os Verdes.

A proposta baixa à 5.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 294/X (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Passamos a votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 766/X (4.ª) — Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

O projecto baixa a 5.ª Comissão.
Agora, vamos votar, na generalidade, a projecto de lei n.º 768/X (4.ª) — Combate ao enriquecimento injustificado (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre três dos cinco diplomas que acabámos de votar, designadamente a proposta de lei n.º 275/X (4.ª) e os projectos de lei n.os 766/X (4.ª), do PCP, e 768/X (4.ª), do BE.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 427/X (4.ª) — Cria um plano de emergência para o distrito de Évora (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de 1 Deputado não inscrito.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.º 637/X (4.ª) — Aprova o estatuto do profissional de enologia (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, de seguida, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.º 372/X (2.ª) — Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos a votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 277/X (4.ª) — Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à solicitação da 6.ª Vara Criminal de Lisboa, processo n.º 7002/06.1 TDLSB, sendo no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, assim, estão concluídos os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, e tem como ordem do dia uma interpelação ao Governo, de Os Verdes, sobre política energética e seu impacto para o ambiente e desenvolvimento sustentável.
Está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 37 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa à proposta de lei n.º 275/X (4.ª) e aos projectos de lei n.os 766/X (4.ª) e 768/X (4.ª)

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O segredo bancário, nas suas diversas vertentes, tem vindo a ser objecto de análise e medidas várias, quer a nível internacional, quer nacional, todas convergindo no sentido da sua limitação e da criação de maior flexibilidade de acesso das autoridades fiscais e de investigação aos elementos necessários à correcção da situação fiscal dos contribuintes, bem como à detecção de actividades ilegais.
A última cimeira do G20, que procurou encontrar respostas para a crise internacional que vivemos e se preocupou em especial com os chamados paraísos fiscais, deu na sua declaração final destaque a este problema, tendo nela incluído a afirmação de que «o segredo bancário terminou». É uma frase naturalmente enfática mas que define claramente a vontade de introduzir mais transparência no sistema bancário e financeiro.
No espaço europeu existem vários sistemas legais, mas a tendência recente aponta claramente no sentido de maior transparência face, sobretudo, à necessidade de combate à evasão fiscal, ao enriquecimento não justificado, à criminalidade económico-financeira em geral e à luta contra o terrorismo.
Também a proposta de lei do Governo, que votámos favoravelmente, vai claramente nesse sentido e corresponde, por isso, a um avanço significativo no actual sistema. Contudo, na opinião dos signatários, tal avanço não é suficiente e a proposta poderia ter ido mais longe. Na verdade, embora flexibilizando as condições de acesso, fá-lo sempre depender do conhecimento prévio pelo fisco de factos ou situações indiciárias de irregularidades e não, como defendemos, de procedimento de informação do próprio sistema bancário que, sem ofender os direitos de privacidade das pessoas, permita detectar facilmente as situações de manifesta desconformidade entre os acréscimos patrimoniais e as declarações fiscais.
Os avanços contidos na proposta de lei do Governo permitiram-nos votá-la favoravelmente, na generalidade, bem como acompanhar o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS, viabilizando, pela abstenção, o projecto de lei apresentado pelo PCP, para permitir o aprofundamento da discussão na especialidade que permita caminhar no sentido do aperfeiçoamento do sistema de informação sobre saldos bancários.
O projecto do BE sobre esta matéria, ao propor uma medida de confisco de rendimentos, enferma de manifesta inconstitucionalidade, por isso se colocando fora do espírito do aperfeiçoamento por que pugnamos e por isso mereceu o nosso voto contra.

Os Deputados do PS, José Vera Jardim — Paulo Pedroso.

——

Relativa ao projecto de resolução n.º 427/X (4.ª):

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República, apresentar a seguinte declaração de voto, relativa ao debate sobre o projecto de resolução n.º 427/X (4.ª) (PCP), que versa sobre a criação de um plano de emergência para o distrito de Évora, justificando o sentido do mesmo como de abstenção, o que faz com os seguintes fundamentos: 1. O projecto de resolução n.º 427/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, alerta para uma das situações mais gravosas que ocorrem no nosso País de um ponto de vista social, económico, energético e ambiental.
2. A iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP falha, contudo, rotundamente o seu alvo quando refere, designadamente, que foram as políticas desenvolvidas pelos governos do PSD que condenaram «o Alentejo à perda de população e ao seu envelhecimento, à desertificação do território, ao definhamento do tecido económico e ao agravamento das condições de vida das populações».
3. E isto, desde logo, porque se alguma esperança alguma vez assomou de forma muito nítida e clara relativamente ao combate aos factores de empobrecimento, desemprego e retrocesso económico-social no distrito de Évora tal ocorreu, seguramente, ao tempo de governos liderados pelo PSD como, por exemplo, no PIDDAC de 2004, quando foram consagrados aos investimentos naquele distrito 10% do total das verbas destinadas a todos os investimentos públicos do País.

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4. O PSD sabe, por isso mesmo, bastante bem e com um profundo conhecimento de causa, da triste realidade económica e social a que se pretende reportar o Grupo Parlamentar do PCP nesta sua iniciativa.
5. Já quanto às soluções preconizadas para o distrito de Évora entende o Grupo Parlamentar do PSD que, designadamente: Deve ser emprestado um muito especial ênfase e carinho à participação da iniciativa privada na conversão e na recuperação do tecido social e produtivo da região, criando as condições adequadas à consideração, intervenção e participação activa das micro, pequenas e médias empresas, bem como das associações representativas dos vários sectores económicos; Devem ser aproveitadas, potenciadas e rentabilizadas todas as infra-estruturas e os equipamentos aptos a suportar a revitalização desta região, invertendo, por essa forma, a trajectória decadente que lhes vinha sendo imposta pelos sucessivos governos do Partido Socialista; Não deverá, nunca, por consequência, o paradigma estrutural para a recuperação do distrito de Évora vir a basear-se quase exclusivamente em esforços e em investimentos do sector público, como pretende o Grupo Parlamentar do PCP na sua iniciativa, mas, antes, num estímulo continuado e sustentado ao envolvimento de todos os agentes económicos da região.

Os Deputados do PSD, Hugo Velosa — Luís Rodrigues.

——

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS): António Bento da Silva Galamba Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS): Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo

Partido Social Democrata (PSD): Henrique José Praia da Rocha de Freitas Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José de Almeida Cesário Mário Henrique de Almeida Santos David

Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE): Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

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Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de Outubro):

Partido Social Democrata (PSD): José Eduardo Rego Mendes Martins

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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