29 | I Série - Número: 093 | 19 de Junho de 2009

promoção. O que não é aceitável é a visão incongruente e parcelar que este decreto-lei consagra, aliás, ao contrário do projecto de lei que o PCP apresentou nesta Legislatura.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Finalmente, e não menos importante, este diploma suscita evidentes preocupações relativamente ao Porto de Lisboa e às implicações que poderá ter não só para a sua sustentabilidade, para o seu futuro, mas também ao nível das próprias competências da APL neste território.
Estamos perante questões concretas e incontornáveis que têm sido suscitadas, de forma reiterada, pelos trabalhadores e pela Comissão de Trabalhadores da APL, cujos representantes se encontram nas galerias e daqui queremos saudar. Essas questões foram colocadas reiteradamente junto da APL, junto do Governo, junto do Parlamento e, até agora, nenhum destes aspectos foi cabalmente esclarecido.
Agora, mais do que esclarecer, é preciso pôr cobro a esta medida, inverter este caminho e esta política e encetar um processo verdadeiramente participado, transparente e coerente para a definição de uma política adequada para a gestão deste território e para o desenvolvimento do Porto de Lisboa na defesa do trabalho, da produção, do interesse nacional e de uma vida melhor para as populações.
Também nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta, neste momento, um projecto de resolução para a cessação de vigência deste decreto-lei, que em má hora foi aprovado e publicado por este Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Jorge.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares que estamos a analisar, da autoria do PCP e do PSD, referentes ao Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de Março, que veio estabelecer desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL (Administração do Porto de Lisboa, SA), sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa, e a sua integração no domínio público geral do Estado, ou seja, a desafectação das parcelas de terreno que integram as margens das águas e o leito, com uma largura de 50 cm — onde, reafirmo, não se prevê a existência de qualquer actividade portuária ou conexa —, após pareceres favoráveis do Instituto da Água e da Comissão do Domínio Põblico Marítimo e envolvendo os municípios de uma forma mais participativa,»

Vozes do PCP e do BE: — Quais municípios?

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — » perdoem-me, Srs. Deputados, não são mais do que o ponto de partida para o início de uma campanha autárquica em Lisboa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com о disposto no Decreto -Lei n.º 100/2008, de 16 de Junho, procedeu-se à transferência da dominialidade do Estado para os municípios das respectivas áreas, desde que tais áreas deixem de estar afectas à actividade portuária e que, através do respectivo instrumento legal, se estabeleça um regime de desafectação, conforme decorre do texto do Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de Março, que estamos a apreciar.
Os bens do domínio da APL, que esta identificou como não tendo utilização portuária (só estes e não outros, não estão aqui incluídos os bens da ferrovia), que correspondem à frente ribeirinha de Lisboa, foram integrados no domínio público geral do Estado, que, por sua vez, os reafectará, através de uma futura resolução do Conselho de Ministros, à autarquia de Lisboa.
E não colhem os argumentos de abordagem casuística, Sr. Deputado Bruno Dias. O que se passou foi que as negociações com a Câmara de Lisboa estavam mais avançadas.

Risos do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.