33 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, relativamente à ACT e aos trabalhadores a recibo verde, que importa lembrar são juristas que trabalham no processo de contraordenações da ACT, o Sr. Ministro diz que se trata de trabalho que não é regular e que, portanto, a sua remuneração é feita através de verdadeiros recibos verdes. A verdade é que estes 25 trabalhadores, que subscreveram uma carta a todos os grupos parlamentares denunciando o falso recibo verde, têm horário de trabalho, têm meios de produção que não são deles, cumprem as metas e as orientações da própria ACT.
Portanto, são 25 juristas que nos dizem que estão a falsos recibos verdes. Não adianta, pois, «meter a cabeça na areia» e esconder esta realidade, dizendo que se trata de trabalho irregular, quando não o é. Ora, o Sr.
Ministro não respondeu a esta questão. No entanto, fica aqui bem demonstrada a vontade que o Governo tem em combater a precariedade laboral dentro da própria ACT: é zero! Relativamente aos inspectores, Sr. Ministro, a verdade é que são 242 os inspectores que estão efectivamente no terreno, aos quais se somam os 150 agora admitidos, o que perfaz 392. Ora, desses 242, muitos, até à entrada em exercício de funções destes novos, vão entrar em reforma e não vamos ter os tais 392. Portanto, não são os 750 inspectores que o Sr. Ministro referiu. Não confunda, deliberadamente, quadro de inspectores com inspectores em exercício de funções! Portanto, se quer preencher o quadro, Sr. Ministro, aproveite a proposta do PCP, alargue o número de vagas do concurso e preencha, na totalidade, o quadro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Acrescentou apenas 150 vagas no concurso. Por que é que não preenche a totalidade do quadro, quando tinha os mecanismos para o fazer?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quanto à proposta de lei n.º 283/X (4.ª), que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, verificamos que ela tem muito boas intenções, muitas generalidades, mas não resolve o problema das comissões representativas dos trabalhadores para a prevenção e segurança, cujo método de eleição continua muito burocrático (parece que não querem que se elejam nessas comissões) e não resolve o problema na Administração Pública. Também não «bate certo» toda esta perspectiva com as adaptabilidades que vieram do Código do Trabalho no que diz respeito ao aumento da carga do horário de trabalho e as consequências que isto tem. É um facto cientificamente provado que, quando mais se alarga o horário de trabalho, maior é o risco de acidentes e menor é a segurança no trabalho»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — » e o diploma diz «zero« relativamente a esta matçria.
Para concluir, a novidade é uma vistoria urgente que pode pôr em causa a qualidade da mesma, uma vez que os requisitos são claramente inferiores.
Deixo-lhe estas questões para responder, se quiser, Sr. Ministro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é «se quiser». É mesmo para responder!

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Francisco Lopes prescindiu do pedido de esclarecimento, pelo que dou a palavra, de imediato, ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social para responder.