54 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009

utilização de autocaravanas — fornecimento de água, despejo de dejectos? Se estas questões não estão regulamentadas, como vamos fazer? Vamos deixar isto ao critério de quem e de que forma? Diz que está regulamentada a questão do estacionamento. Então, por que é que grande parte das autarquias, provavelmente de forma ilegal, proíbe o estacionamento das autocaravanas?

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — É um problema de fiscalização!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não é um problema de fiscalização, é um problema de legislação, de regulação, e que deveria ser encarado.
Lamentamos que o Partido Socialista queira deixar ficar tudo como está, na actual anarquia, sem qualquer resolução, muitas vezes com questões ambientais pelo meio, com procedimentos que são altamente prejudiciais para o ambiente, para os autocaravanistas e para o próprio Estado, que, de forma irresponsável, deixa ficar tudo como está, que é o que o Partido Socialista agora vem propor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, estava a tentar inscrever o Deputado Mendes Bota»

O Sr. Presidente: — Sim, sim, com certeza. E para o Deputado Mendes Bota, 15 segundos são uma eternidade!» Tem a palavra.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, é só para dizer à Sr.ª Deputada Alda Macedo que o que pretendemos não é alterar os planos de ordenamento da orla costeira. Pretendemos que haja uma pequena alteração no regulamento, de forma a permitir que nos parqueamentos que estão previstos nos POOC haja, pelo menos, uma área onde as auto-caravanas possam pernoitar, o que é literalmente proibido.
Em relação às intervenções do PCP e do Partido Socialista, lamento que tenham feito tantas críticas e não tenham apresentado qualquer proposta construtiva. Sabem que existem problemas, não somos nós que os inventamos, dizendo que a legislação é omissa, são os autocaravanistas e o movimento associativo que o dizem e que requisitam a vontade legislativa deste Parlamento para que haja uma legislação que cubra essas omissões, e os senhores estão contentes com o estado actual, com a forma como são tratados os autocaravanistas, que são escorraçados, pois não há alternativas.
Há uma coisa que é certa: não podemos proibir, pura e simplesmente, sem ter uma alternativa e não podemos fechar os olhos ao que se passa lá fora. Em toda a Europa comunitária existe regulamentação, existe legislação e Portugal continua a ser, também aqui, uma infeliz excepção.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sempre com uma postura de «cócoras» perante um Governo que, alertado há tempos por esta Assembleia, não tomou as medidas necessárias ao autocaravanismo, pensa que está tudo muito bem. O Código da Estrada resolve tudo!» Mas, digo-vos: os senhores é que estão muito mal!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Está concluído o debate deste projecto de lei e, assim, também a nossa sessão de hoje.
A nossa próxima sessão terá lugar, amanhã, às 10 horas, e começará com o debate da interpelação n.º 29/X — Centrada na política de saúde (PCP), seguindo-se as apreciações parlamentares n.os 122/X (4.ª) (PSD) e 123/X (4.ª) (PCP) — Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação