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Sexta-feira, 26 de Junho de 2009 I Série — Número 96

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 14 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.º 124/X (4.ª).
Procedeu-se a um debate com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, sobre o último Conselho Europeu, e à discussão do parecer da Comissão de Assuntos Europeus, sobre a Estratégia da Comissão Europeia para 2010, e do projecto de resolução n.º 511/X (4.ª) — Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 23.º Ano — 2008 (Comissão de Assuntos Europeus), que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Luís Amado), os Srs. Deputados Mário Santos David (PSD), Honório Novo (PCP), Fernando Rosas (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Ana Catarina Mendonça (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Jacinto Serrão (PS) e Regina Ramos Bastos (PSD).
A Câmara discutiu conjuntamente, na generalidade, as propostas de lei n.os 282/X (4.ª) — Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, 283/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, que foram aprovadas na generalidade, 284/X (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, e 285/X (4.ª) — Aprova a regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que foi também aprovada na generalidade, e o projecto de lei n.º 755/X (4.ª) — Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho – lay off – reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP), que foi rejeitado na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Jorge Machado

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(PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Miguel Santos (PSD), Isabel Coutinho (PS), Francisco Lopes (PCP), Pedro Quartin Graça (PSD), Maria de Lurdes Ruivo (PS), Mariana Aiveca (BE), Arménio Santos (PSD) e Isabel Santos (PS).
Também na generalidade, foi apreciado o projecto de lei n.º 778/X (4.ª) — Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas (PSD). Usaram da palavra os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Alda Macedo (BE), José Soeiro (PCP), Isabel Jorge (PS) e Nuno da Câmara Pereira (PSD).
Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 841 e 842/X (4.ª) e dos projectos de resolução n.os 514 e 515/X (4.ª) Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 509/X (4.ª) (PSD) e 510/X (4.ª) (PCP) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de Março, que estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL, Administração do Porto de Lisboa, SA, sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado [apreciações parlamentares n.os 119/X (4.ª) (PSD) e 117/X (4.ª) (PCP)].
Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.os 260/X (4.ª) – Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, 272/X (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas e 288/X (4.ª) — Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 206/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009.
Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativos, respectivamente, às propostas de lei n.os 259/X (4.ª) — Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, e 278/X (4.ª) — Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.
Finalmente, também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projectos de lei n.os 663/X (4.ª) — Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério primário e educação de infância em 1975 e 1976 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo Carvalho) e 764/X (4.ª) — Regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 31 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 14 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares

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João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Mário Joaquim Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

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Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel de Campos
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa

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José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

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Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr. Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a apreciação parlamentar n.º 124/X (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de Junho, que aprova o regime jurídico aplicável à CP — Comboios de Portugal, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e autoriza a autonomização da actividade de transporte de mercadorias, revogando o Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, que aprovou os Estatutos dos Caminhos-de-Ferro Portugueses, E. P.
(PCP).
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje é um debate sobre o último Conselho Europeu e a discussão do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus, sobre a Estratégia e Política Anual da Comissão Europeia para 2010, e do projecto de resolução n.º 511/X (4.ª) — Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 23.º Ano — 2008 (Comissão de Assuntos Europeus).
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Luís Amado): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me, nos termos regimentais, apresentar os resultados do Conselho Europeu dos passados dias 19 e 20 de Junho.
Como é sabido, este Conselho finaliza o trabalho da Presidência Checa, uma Presidência muito atribulada, marcada por várias vicissitudes, designadamente de carácter político interno — nunca um governo tinha caído enquanto assumia uma presidência na União Europeia.

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Mas, ainda assim, teve alguns avanços que importa registar em domínios importantes para o futuro da União, designadamente a resposta à crise económica e financeira; as questões institucionais; as questões relativas à segurança energética da União Europeia e às relações com a Rússia; as questões relativas às alterações climáticas e à preparação da Cimeira de Copenhaga, a realizar em Dezembro deste ano. No domínio da política externa, são ainda de registar algumas questões importantes, não só o relacionamento com a Rússia, sempre na ordem do dia, mas também a parceria oriental e outras orientações em matéria de relações transatlânticas.
Interessa-nos suscitar, muito rapidamente, algumas notas sobre o Conselho, sobretudo em função das posições manifestadas pelo Governo português no debate que levou à aprovação das conclusões do Conselho.
Salientamos, desde logo, a importância das orientações assumidas na resposta à crise económica e financeira, indo ao encontro da preocupação — que todos os Estados manifestaram ao longo dos últimos meses — de ultrapassar uma situação de vazio jurídico, à escala europeia, no sistema de supervisão financeira.
Sabemos que esta crise teve origem, justamente, na fragilidade do sistema de supervisão e de regulação financeira. A União Europeia, pela primeira vez, assumiu um conjunto de novas orientações, que agora serão trabalhadas pela Comissão de forma a transformá-las em textos legislativos a apresentar ao próximo Conselho Europeu de Outubro, em relação ao sistema de supervisão na União Europeia, impedindo assim que situações como a que nós vivemos, de total fragilidade do sistema de regulação bancário, possam originar novas crises no espaço europeu.
A segunda nota é sobre a designação do novo Presidente da Comissão.
Como é sabido, o Governo português empenhou-se, ao longo dos últimos meses, em promover a candidatura do Dr. Durão Barroso a um novo mandato, enquanto Presidente da Comissão, e o Conselho subscreveu, por unanimidade, essa orientação.
Importa registar o trabalho e a argumentação desenvolvidos pelo Governo português, designadamente tendo em consideração o impasse político em que a União Europeia se encontra. Num momento de grande incerteza em relação ao futuro do Tratado de Lisboa, era, do nosso ponto de vista, importante que se tomasse uma decisão que desse alguma estabilidade institucional à União. Empenhámo-nos para que o Presidente da Comissão fosse designado o mais rapidamente possível.
Agora, foi apresentada uma proposta ao Parlamento Europeu — a qual foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho — que, se o Parlamento Europeu vier aprovar, permitirá ao Dr. Durão Barroso desempenhar um próximo mandato com plena legitimidade, dado o reforço das posições que recebeu do Conselho.
Do nosso ponto de vista, é no Parlamento que devem ser debatidas as diferentes sensibilidades políticas e ideológicas sobre o programa da Comissão e o Estatuto do Presidente da Comissão. Tivemos, sobretudo, a preocupação de que esse debate não contaminasse a decisão do Conselho. Estamos, por isso, satisfeitos com a posição unânime adoptada pelo Conselho em relação à designação do Dr. Durão Barroso.
A terceira nota é sobre as deliberações relacionadas com o futuro do Tratado de Lisboa e as garantias dadas ao governo irlandês de que poderá reabrir, tal como decidido no Conselho Europeu, em Dezembro, o processo de ratificação do Tratado de Lisboa, através de um novo referendo.
Essas garantias constam, hoje, de uma decisão adoptada pelos Chefes de Estado e de Governo neste Conselho que integra uma declaração solene sobre os direitos dos trabalhadores, uma decisão dos Chefes de Estado sobre direito de família e direito à segurança e à defesa, e uma declaração unilateral do governo irlandês sobre a neutralidade.
Esta decisão entrará em vigor, como foi assumido pelo Conselho, com a eventual entrada em vigor do Tratado de Lisboa, mas transformar-se-á em protocolo anexo ao próximo Tratado de adesão. Foi essa a fórmula jurídica encontrada para dar satisfação a um dos requisitos do Governo irlandês para poder avançar com o processo de ratificação.
A quarta nota, em matéria de política externa, é sobre a adopção, pelo Conselho, das decisões tomadas relativamente ao processo de paz no Médio Oriente, que constitui um movimento importante de articulação da União Europeia com a nova orientação dos Estados Unidos em relação ao processo da paz no Médio Oriente.
A nota final é sobre as relações transatlânticas.

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Tal como consta, há a aprovação conjunta, pelos Estados Unidos e pela União Europeia, de uma declaração relativamente ao encerramento de Guantânamo, que é considerado um elemento revitalizador do processo de relacionamento transatlântico.
Sr. Presidente, no essencial, são estas as notas que me apraz registar, neste momento, relativamente aos resultados do Conselho Europeu realizado em 19 e 20 de Junho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Santos David.

O Sr. Mário Santos David (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As eleições para o Parlamento Europeu deram uma expressiva e inequívoca vitória ao Partido Social-Democrata e à nossa família política, o PPE — Partido Popular Europeu.
Quando, por força dos últimos alargamentos, Portugal passou de 24 para 22 Deputados, o PSD aumentou a sua representatividade de 7 para 8 eurodeputados e o PS perdeu quase metade da sua delegação, passando de 12 para 7 mandatos. Alguns não gostam de o ouvir, mas é a verdade. E não foi uma sondagem, foi o voto popular livremente expresso que disse um primeiro «Basta!» a este Governo.
Depois de uma derrota histórica, admitir que o único erro cometido foi não ter havido mais verbas afectas à cultura é o cúmulo da arrogância e da incompetência.
Que pensarão disso os nossos compatriotas que neste momento sofrem, seja porque não têm emprego, porque desesperam em infindáveis listas de espera quando padecem de doença oncológica, quando vivemos um clima de criminalidade, insegurança e violência como nunca se viu, quando o Governo nos arrasta para o colapso da economia por um endividamento sem precedentes? Mas a nossa vitória não se ficou por aqui: por toda a Europa, na Alemanha, em França, na Polónia, em Itália, na Holanda, na Bélgica, no Luxemburgo, na Roménia, na Lituânia, nos países em que os governos são liderados por um partido membro do PPE, os nossos partidos ganharam as eleições europeias contra a crise, apesar da crise.
Mas nos países governados por socialistas, em Portugal, em Espanha, na Grã-Bretanha, na Hungria, na Bulgária, na Áustria, na Eslováquia, na Eslovénia, os governos socialistas sofreram estrondosas derrotas.
Culpa só da crise? Não, certamente! Adaptando o slogan do PS: porque os socialistas não sabem combater a crise, os povos da Europa decidiram combater os socialistas.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!

O Sr. Mário Santos David (PSD): — Mais: nesta eleição, o PPE foi a única força política europeia que anunciou quem seria a personalidade que, caso ganhasse as eleições, indigitaria para o cargo de Presidente da Comissão.
Compreende-se bem que o Partido Socialista Europeu não o tenha feito: conscientes da derrota que sabiam que aí vinha, mais não conseguiram senão que meia dúzia de nomes do passado se insurgisse contra a personalidade indicada pelo PPE. Alternativa: nada! Os eleitores europeus, ao votarem maioritariamente no PPE, estavam conscientes, desde Dezembro, sobre quem seria indigitado para a presidência da Comissão. Daí ter sido natural que no Conselho Europeu da passada semana os 27 Chefes de Estado e de Governo, entre os quais os 13 do PPE, os 8 socialistas e os 5 liberais, se tenham pronunciado, por unanimidade, pela recondução do Dr. Durão Barroso à frente da Comissão Europeia.
Quando um dia se escrever a História, verão que Durão Barroso, há 5 anos, com a Europa a 25, foi a primeira escolha de 22 Chefes de Estado e de Governo. Acreditem, eu sei essa história»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Os portugueses é que não sabiam»!

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O Sr. Mário Santos David (PSD): — Agora, a 27, depois das provas dadas, é unanimemente indigitado para novo mandato no mais alto cargo internacional jamais confiado a um português.
Compreendemos que os resultados socialistas por essa Europa fora ficaram muitíssimo aquém das piores expectativas que poderiam imaginar. A verdade é que o PPE, já depois da partida dos conservadores britânicos, elegeu 264 Deputados e os socialistas 161! Daí que, depois de tantas críticas ao neoliberalismo, se tenha apressado o grupo socialista em aliciar os liberais italianos para o seu grupo ou o próprio Bloco de Esquerda português, que pode vir a dar jeito mais para o Outono.
Depois de terem aceitado os partidos comunistas da Europa de Leste, que apenas mudaram de nome, imagina-se a homogeneidade ideológica que este grupo terá e a sua fiabilidade.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Mário Santos David (PSD): — Pena é que o Partido Socialista português, no Parlamento Europeu, não se tenha demarcado daqueles que, com mau perder, não querem agora aceitar o veredicto das urnas.
Pena é que o PS vá a reboque de quem vive ainda nas trincheiras de Maio de 68, que de «verde» só tem o nome,»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!

O Sr. Mário Santos David (PSD): — » e permita que um grupo que representa apenas 7% do Parlamento Europeu manipule toda a União Europeia.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!

O Sr. Mário Santos David (PSD): — Pena é, acima de tudo, que os socialistas não tenham entendido que, passado o combate eleitoral, a Europa se constrói entre quem é a favor do projecto europeu e quem o pretende minar, protelar e destruir.
Pena é ver os socialistas a defenderem as posições da extrema-esquerda e ao lado de Le Pen.
Pena é que na lógica deste PS de duas caras, que diz uma coisa no Conselho e outra no Parlamento, esteja a ser posto em causa o pacto em matéria de construção europeia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mário Santos David (PSD): — Ao intervir pela última vez nesta Tribuna, permita-me, Sr. Presidente, que o cumprimente, e em si todos os Colegas com quem tive o gosto de trabalhar.
Termino com uma palavra de esperança: as eleições europeias foram apenas um início, porque falamos verdade, porque não baixamos os braços, porque não nos resignamos, porque Portugal e os portugueses merecem melhor. Vem aí a mudança, vem aí um novo Governo. É para tal que continuarei a lutar em Bruxelas, em Estrasburgo ou em Lisboa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A isto chama-se pesporrência»!

O Sr. Presidente: — Agradeço os cumprimentos do Sr. Deputado Mário Santos David, dirigidos à Câmara.
E, também em nome da Câmara, desejo a todos os Colegas que optaram pelo Parlamento Europeu nesta eleição as maiores felicidades no desempenho dos seus mandatos.
Aproveito para anunciar que se encontra na galeria em frente à Tribuna um conjunto de Deputados da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo, cujas três comissões principais se encontram neste momento reunidas em Portugal, ao qual apresento os meus cumprimentos.

Aplausos gerais, de pé.

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11 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à indigitação de Durão Barroso e ao voto que os Deputados do PCP, eleitos recentemente para o Parlamento Europeu, irão adoptar, que fique o País certo de que não iremos acompanhar esta espécie de união nacional ao bloco central europeu em torno de uma Comissão e de um Presidente que estiveram na base da rejeição do referendo ao Tratado, que estiveram na base, no fundo, das políticas que provocaram a crise que hoje atravessamos em Portugal e na Europa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O relatório sobre a participação de Portugal no processo de construção europeia é uma espécie de conto de fadas que já nem consegue convencer os próprios autores. Basta assinalar três aspectos politicamente mais marcantes para se poder verificar a cegueira política de um documento que omite e esconde, escandalosamente, factos e actos centrais que marcaram o ano de 2008 do ponto de vista da integração de Portugal na Europa.
Em primeiro lugar, e antes de mais, o próprio Tratado de Lisboa e o processo da sua ratificação.
Deixemos de lado, por momentos, o facto de o Tratado não ter entrado em vigor no dia 1 de Janeiro deste ano, ao contrário do que queria o bloco central europeu do PS e do PSD, com o apoio (mais ou menos envergonhado) do CDS. Assinalemos, antes, três outros elementos relativos à ratificação do Tratado.
Não é só na Irlanda, há neste momento quatro Estados-membros que não têm ainda o processo de ratificação concluído. Em dois deles — na República Checa e na Polónia —, a ratificação só irá ocorrer se a Irlanda ceder à monumental chantagem política montada há cerca de um ano, quando o único povo que teve «autorização» oficial para se poder pronunciar em votação democrática disse «não» ao Tratado de Lisboa.
O segundo elemento é a própria chantagem política sobre a Irlanda e o seu povo, que chega ao ponto de acenar com a mudança de alguns aspectos específicos do texto que os restantes 26 países aprovaram em sede parlamentar. E assim se fica por saber — caso a Irlanda aceda a este «canto do cisme» — se não é legítimo perguntar se o processo de ratificação não teria de ser reiniciado face à modificação com que agora se pretende subjugar a vontade do povo irlandês.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O terceiro elemento, mais previsível mas bem revelador da concepção democrática dominante, tem a ver com a total ausência de referência à não realização de um referendo em Portugal sobre o Tratado de Lisboa.
Um outro aspecto marcante do Relatório prende-se com a ausência de análise sobre o designado «plano de combate à crise económica e financeira», objecto de decisão no Conselho Europeu, em Dezembro de 2008.
Desejar-se-ia que no Relatório do Governo, tal como no Relatório da Comissão de Assuntos Europeus, se tivesse criticado, por um lado, a dimensão irrisória desse plano, e, por outro lado, a sua concepção discriminatória.
Como é possível que a dimensão do plano europeu contra a crise se tenha limitado a 1,5% do PIB da União Europeia, mesmo quando a recessão económica assume contornos bem mais graves do que o que fora previsto? E como é possível omitir qualquer referência a este «micro» plano face à dimensão do desemprego e das injustiças sociais que, particularmente desde Dezembro de 2008, não deixaram de se agravar? Como é possível que Governo e Relatório parlamentar nem sequer tenham feito notar que, dos 200 000 milhões de euros desse plano, só 15%, isto é, só 30 000 milhões saiam do orçamento comunitário? Como é possível que nem sequer tenham feito uma única referência ao facto de o restante pacote financeiro — 170 000 milhões de euros — ser de exclusiva responsabilidade nacional, em função do peso económico e da dimensão dos diferentes Estados-membros?...

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, isso não interessa!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Tal faz com que, obrigatoriamente, os meios financeiros mobilizáveis para fazer face à crise que caiu sobre a Europa e sobre Portugal sejam incomensuravelmente menores para os pequenos países do que para os países de economia mais forte.
Será que a dimensão quase microscópica deste plano europeu e a sua evidente discriminação interna não chegam para o Governo fazer ao menos um reparo crítico no seu relatório anual sobre a participação de Portugal na construção europeia? Um último aspecto politicamente marcante, Sr.as e Srs. Deputados: a ausência quase total de referência às políticas de coesão e a omissão completa da forma como está a ser desenvolvido e aplicado o QREN.
Quanto ao Relatório parlamentar ele segue a mesma linha. Um parágrafo de «raspão» na página 28 e meia página, de passagem, na página 145 do Relatório são, tanto quanto pudemos apurar, as únicas referências a estes dois elementos essenciais das preocupações portugueses no contexto da integração europeia.
Talvez se perceba a ausência de referências ao QREN: é porque ele está tão atrasado na sua execução que mais vale nem sequer fazer notá-lo no Relatório relativo ao ano de 2008. Mas quanto às políticas de coesão, a superficialidade com que são encaradas e a falta de visão estratégica numa vertente central para o País é politicamente incompreensível e inaceitável! Finalmente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de resolução que vem a este Plenário para ser votado não tem nem uma linha sobre o processo referendário do Tratado e sobre a operação de coacção que está em marcha sobre a Irlanda; não tem nem uma única referência sobre o plano europeu contra a crise; não tem uma única palavra, por mais pequena que seja, sobre a coesão económica e social, nem quanto à aplicação do QREN.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não interessa nada!»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Estas omissões não sucedem por acaso. Pelo contrário, são politicamente reveladoras e mostram bem, Srs. Deputados (em particular, Sr. Deputado Mário David), a razão pela qual mais de 60% dos portugueses não vota nas eleições europeias.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O balanço ritual que aqui somos chamados a fazer sobre o processo de construção europeia em 2008 — tão ritual que o respectivo Relatório e extensa documentação anexa só foram distribuídos aos grupos parlamentares à última hora — e sobre a participação nele do Governo português tem de ser analisado, na realidade, também à luz dos seus resultados em 2009.
Em primeiro lugar, com o apoio do Governo português do PS, o Conselho Europeu levou a termo o processo de recondução de Durão Barroso na Presidência da Comissão, esquecendo não só o seu protagonismo na «cimeira da vergonha», nos Açores, que desencadeou a guerra do Iraque e a difusão das mentiras que a justificaram, como dando assim o seu aval às políticas e propostas neoliberais e anti-sociais que a actual Comissão subscreveu, contra o protesto e a resistência dos movimentos sociais em toda a Europa.
Se se considerar a manifesta incapacidade da União Europeia em definir respostas económicas e sociais, compreensivas e verdadeiramente europeias de resposta à crise actual; se nos lembrarmos de que de toda a retórica moralizante dos responsáveis actuais da União contra as fraudes e o banditismo no sistema financeiro não saiu, por exemplo, uma única medida concreta para acabar com os offshore, somos levados a concluir que o actual Conselho Europeu (e, com ele, o Governo do PS) o que pretendeu com a recondução de Durão Barroso foi, realmente, sancionar a estratégia neoliberal que tem presidido à União Europeia.
O que se pretende é sancionar a estratégia que preparou e possibilitou a crise e que se recusou a dar-lhe um combate em defesa dos interesses dos assalariados, dos desempregados, dos precários, dos imigrantes,

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em suma, dos mais fracos, ocultando-se o Governo do PS, para o justificar, por detrás de argumentos «patrioteiros» ridículos e, na realidade, indignos de um verdadeiro debate político.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — A recondução de Durão Barroso, chefe de governo em fuga do PSD, cúmplice da Cimeira dos Açores, estratega das políticas neoliberais na Europa, com o acordo e a promoção do Governo do PS, é a melhor demonstração de que o bloco central é uma realidade estruturante da política portuguesa, tanto a nível nacional como a nível europeu.

Aplausos do BE.

O Sr. Honório Novo (PCP): — A nível europeu, diz bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — É uma alternativa pela esquerda a essa política que nesta bancada se propõe. Foi o que se discutiu nas eleições europeias, onde o PS perdeu, e é isso que se discutirá nas lutas sociais e políticas que aí temos pela frente.
Em segundo lugar, fica como marca do tipo e do estilo de vida democrática da União Europeia não só a estratégia de fazer passar o Tratado de Lisboa através do expediente de negar a realização de referendos, após as derrotas da França e da Holanda, como a famigerada política de repetir os referendos as vezes necessárias até poderem ser ganhos pelos adeptos do «sim».
Na Irlanda, as condições para aceitar a repetição do referendo obrigaram a União a introduzir, em anexo, novas disposições que alteram, por vezes, substancialmente o texto original e que irão estar presentes, também (tudo indica), no texto do Tratado de Adesão a apresentar à Croácia, o que quer dizer que, na realidade, se altera de «contrabando« o Tratado de Lisboa»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — » e passa a haver dois textos diferentes em circulação: um, o que foi ratificado até agora pelos Estados-membros; outro alterado, que vai ser referendado na Irlanda e sujeito à adesão da Croácia — uma espécie de «Tratado à la carte»!...
Em suma, uma farsa não democrática que fere de ilegitimidade o Tratado de Lisboa e na qual o Governo do PS, com o apoio do PSD, foi activo participante.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Um escândalo!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Todo o processo do Tratado de Lisboa é a demonstração do grave défice democrático que marca as instituições da União Europeia e, fatalmente, as separa dos cidadãos.
Nem é motivo de grande espanto o manifesto défice da União Europeia em matéria de políticas estruturais de combate à crise e ao desemprego.
Afinal, Sr.as e Srs. Deputados, o que haveria a esperar de uma Comissão que, no fundo, preparou e facilitou o impacto da crise com políticas apostadas na destruição dos serviços públicos, de fomento do desemprego e da precariedade, de agravamento da exploração do trabalho com políticas de prevalência constante da construção europeia em matéria de polícias e de informações sobre o social e as políticas de coesão? Significativo, ainda que não espantoso, é que o Governo do PS fomente a recondução do rosto destas políticas na Presidência da Comissão.
Espantoso, isso sim, é que eles não percebam que é também por causa disso que houve mais de 50% de cidadãos e cidadãs europeus que não foram às urnas nas eleições do passado dia 7 de Junho e que, quando foram, foi para recusar, ainda que por diversas formas políticas, essas políticas de défice democrático e social.
À luz de tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de resolução apresentada é, natural e totalmente, falaciosa e inútil.

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Iremos, portanto, dar-lhe o voto correspondente: a recusa!

Aplausos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente às conclusões do Conselho Europeu que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros aqui veio apresentar, queria dizer, em primeiro lugar, que o CDS se congratula com o apoio que foi dado pelo Governo português ao actual Presidente da Comissão para a sua recondução, não tanto por ser português mas, sobretudo, por ter feito um bom mandato, a nosso ver.
Este é um ponto prévio que queria deixar dito.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em segundo lugar, Sr. Ministro, queria dizer-lhe que esperamos, ansiosamente, que os resultados do plano de relançamento da economia europeia cheguem rapidamente a Portugal, porquanto as medidas aí previstas, ainda que propostas por outros partidos (pelo CDS, designadamente), dificilmente têm sido aceites pelo nosso Governo, nomeadamente ao nível do combate ao desemprego e do apoio às micro, pequenas e médias empresas, através da lei de protecção das pequenas e médias empresas aí prevista.
Se, globalmente, este plano de relançamento da economia europeia nos parece um passo positivo para combater a crise, é preciso que, do plano, se passe à acção e que esta se traduza em medidas — e isso não temos visto a nível nacional!...
Também do ponto de vista das conclusões, no que se refere à denominada questão irlandesa, pelo que pudemos observar do protocolo em anexo, verificámos que houve uma cedência aos motivos do «não» irlandês. Ora, nesta matéria, Sr. Ministro, a posição do CDS é muito clara: porque consideramos que o Tratado de Lisboa é o tratado possível e pragmático para resolver a questão institucional, desejamos que a vontade maioritária dos cidadãos irlandeses seja no sentido da sua ratificação, mas entendemos que a Europa se constrói não com pressões, não com formas de condicionar a vontade interna, democraticamente manifestada, mas, sim, com convicções e, sobretudo, com o convencimento que poderá ser feito aos cidadãos irlandeses.
Dito isto, Sr. Ministro, em jeito de reflexão e de pergunta, não posso deixar de referir que, se alguns governos da União Europeia tivessem cumprido a sua promessa de referendar este Tratado, as reivindicações agora irlandesas não teriam sido diluídas por força de uma legitimidade que, então, esses governos teriam: uma legitimidade de cariz popular, democrático, nas urnas, que evitaria que todos os Estados-membros estivessem tão dependentes da vontade livre — esperamos! — da parte dos irlandeses.
Por isso, Sr. Ministro, o único partido em Portugal que defendeu a realização do referendo com o «sim» ao Tratado de Lisboa diz-lhe que estaríamos todos hoje muito menos condicionados pela Irlanda se o Conselho, se os Governos que o compõe, tivessem essa legitimidade democrática e popular.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao Relatório e Parecer da Comissão de Assuntos Europeus sobre a Estratégia Anual da Comissão Europeia para 2010, gostava de dizer, como ponto prévio, que estas últimas eleições reforçaram, significativamente, a posição dos partidos ligados ao PPE.
Mas não se trata de uma sondagem! Trata-se, a nosso ver, da resposta inequívoca dos cidadãos europeus àqueles — e são alguns, nomeadamente no nosso país — que anunciavam, ufanos, o fim da economia de mercado ou da livre concorrência. Estamos conversados em relação a essa matéria, os cidadãos europeus arrumaram esse assunto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Há um modelo em que nós confiamos, há um modelo que é preciso ser melhor regulamentado, mas é esse modelo que importa aperfeiçoar e não entrar em utopias, que deram os resultados que deram noutros países, nomeadamente da Europa, e que hoje pertencem à União Europeia.

Aplausos do CDS-PP.

Em relação a este relatório, gostava ainda de dizer que consideramos positivo o plano de relançamento da economia na parte que enfatiza a necessidade de dar apoio às micro, pequenas e médias empresas, nomeadamente na melhoria das capacidades de acesso a mercados de países terceiros, e de criar mecanismos de auto-regulação e de regulação das economias e do sistema bancário a necessidade — e espero que o Partido Socialista tenha lido bem esta parte —, por forma a evitar aquilo que tem ocorrido um pouco por toda a Europa e também no nosso país. Estamos de acordo com esta parte, como também estamos de acordo com o combate à criminalidade organizada, como prioridade, e com o combate ao terrorismo, como uma necessidade.
E importa, sobretudo, saudar a execução, durante o ano de 2009, do pacto Europeu sobre Asilo e Imigração, iniciativa da presidência francesa, do Presidente Sarkozy,»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » que vem de encontro áquilo que o CDS, muitas vezes só, mas agora bem acompanhado, aqui defendeu nesta matéria.
Por fim, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, gostava de dizer-vos o quão lamentamos que nestes relatórios não venha uma referência a duas áreas que têm repercussões europeias, mas consequências nacionais: a baixíssima taxa de execução do QREN, e era importante que estivesse clarificada esta vergonhosa baixa de taxa de execução do QREN, e, sobretudo, aquilo que tem sido a não política europeia e nacional em matçria agrícola,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Durão Barroso ao poder!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » no desperdício de fundos e no desrespeito por aquilo que deve ser uma área essencial e pelo trabalho dos nossos agricultores. Estas pessoas, os portugueses e, sobretudo, a verdade política mereciam que estes dois pontos constassem do relatório, mas, infelizmente, não constam.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Durão Barroso ao poder!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de voltarmos ao debate sobre as conclusões do Conselho Europeu, permita-me, Sr. Deputado Mário David, que lhe diga que foi uma pena o seu discurso, na medida em que o Sr. Deputado veio aqui despedir-se da Câmara — e desejo-lhe os maiores sucessos pessoais enquanto Eurodeputado —, mas esqueceu-se de que este debate não é sobre o Parlamento Europeu e sobre as eleições para o Parlamento Europeu, é um debate centrado sobre as conclusões do Conselho Europeu.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sobre Durão Barroso!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — E essas conclusões, Sr. Deputado e Sr.as e Srs. Deputados, merecem a importância devida, ou seja, que se fale dos problemas da crise actual em que vivemos. E em relação a respostas a este problema e a formas de combater a crise o PSD nada diz, resolveu fazer um

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discurso de balanço sobre a nova composição do Parlamento Europeu, esquecendo que do que os portugueses e os europeus precisam é de respostas aos seus reais problemas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Porque é que o PS apoia o Durão Barroso?!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — É precisamente por isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que eu gostaria de salientar que o último Conselho Europeu voltou a reforçar os instrumentos de combate à crise, ciente de que o mundo vive a maior e a mais profunda recessão desde a 2.ª Guerra Mundial.

O Sr. Mário Santos David (PSD): — Dêem dinheiro para a Cultura e fica tudo resolvido!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Creio, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que devemos concentrar os nossos esforços, as nossas palavras e as nossas acções neste cenário de imensa dificuldade, que representa também para os portugueses uma dificuldade acrescida. Os portugueses precisam de respostas e esperam que possamos resolver os seus problemas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pelos vistos, não!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em particular Srs. Deputados do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda: Creio que os Srs. Deputados ainda não conseguiram perceber, mas o que é verdade é que só integrados num espaço europeu, como é a União Europeia, é possível dar uma resposta concreta aos problemas das pessoas, numa estreita cooperação entre os 27. Só assim podemos olhar o futuro, dar respostas às pessoas e, sobretudo, exigir mais responsabilidade, mais avaliação nas causas e resposta às consequências que esta crise pode trazer.
Aquilo que os Srs. Deputados aqui vieram trazer foi as vossas posições do costume: uns eurocépticos convictos, satisfeitos com o resultado eleitoral e, mais, satisfeitos com a possibilidade de não haver resposta para os problemas concretos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Querer tirar partido da actual situação gravíssima que Portugal e a Europa vivem é um erro. E é um erro porque coloca em causa o desenvolvimento do País, a coesão social e a solidariedade que se exige a todos nós, em particular nos momentos mais difíceis.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, destaco das conclusões deste Conselho cinco medidas que me parecem essenciais: desde logo, as que o Sr. Ministro já aqui trouxe; as garantias dadas à Irlanda para que o Tratado de Lisboa,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Garantias ou chantagem?!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — » um instrumento fundamental para que o bom funcionamento das instituições, possa ser uma realidade; as decisões destinadas à criação de uma nova arquitectura de supervisão financeira, como forma de proteger o sistema financeiro europeu contra os futuros riscos e assegurar que os mesmos erros não sejam cometidos, necessidade que me parece evidente para todos nós numa altura em que o debate nacional também coloca estas questões; as novas medidas sobre as alterações climáticas, designadamente a posição da União Europeia em ter uma resposta firme na Conferência de Copenhaga, que servirá também para relançar a economia europeia; e também medidas no combate aos desemprego e à promoção do emprego, reiterando-se o apoio da União Europeia à solidez das finanças públicas e ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, reforçando o emprego e o crescimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que na área da política externa vale a pena salientar o processo de paz no Médio Oriente e o reforço das relações com a Rússia.
Termino esta intervenção, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados,.»

O Sr. Honório Novo (PCP): — A dizer que vai votar no Durão Barroso»

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A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — » dizendo que acho curioso que nenhum dos Deputados que aqui sempre têm falado em nome da defesa dos direitos humanos tenha referido a declaração conjunta de 15 de Junho sobre o encerramento do centro de detenção de Guantânamo, como marca de um novo impulso na cooperação da luta contra o terrorismo, baseada nos valores comuns e no respeito pelo Direito Internacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, este é um marco significativo no respeito dos direitos humanos. Creio que é por isso também que vale a pena saudar a União Europeia e a nossa integração na União Europeia.

Aplausos do PS.

Vozes do PCP e do BE: — E o Durão Barroso?! Não fala dele?...

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A reunião deste Conselho Europeu decorreu num momento concreto, que penso que deve merecer a nossa ponderação e a nossa análise. De facto, o momento de profunda crise em que vivemos deve merecer uma reflexão profunda relativamente às políticas que conduziram a esta crise, que foram as políticas neoliberais, de que Durão Barroso, aliás, foi um dos principais responsáveis a nível da Comissão Europeia, a nível da União Europeia.
É curioso que o Partido Socialista seja capaz de ver aquilo a que chama eurocepticismo à sua esquerda, mas, depois, não consiga ver aquilo que é o seu «barrosismo» convicto no apoio que deu ao regresso à Presidência da Comissão Europeia de Durão Barroso.
Quando o PS, neste momento, diz que é contra o neoliberalismo, que o neoliberalismo morreu, está a apoiar, precisamente, aquele que é o maior rosto do neoliberalismo na União Europeia — o Dr. Durão Barroso; aquele que foi responsável pela desregulamentação dos mercados financeiros, dos mercados de capitais; aquele que foi responsável pela diminuição dos direitos dos trabalhadores; aquele que é um defensor convicto do nuclear; aquele que deu ajuda à implementação dos organismos geneticamente modificados; aquele que foi apoiante da directiva do retorno, no que diz respeito aos imigrantes. Está, portanto, à vista o que é que o PS, apesar das boas intenções e dos discursos bonitos, defende de facto, quer em Portugal quer na União Europeia.
Depois, há outro facto que, sem dúvida, não podemos deixar de referenciar, que é a questão do Tratado de Lisboa e o processo que tem vindo a ser desenvolvido, que começou por ser uma posição de ameaça velada de exclusão da Irlanda face a uma decisão soberana que o seu povo tomou no referendo ao Tratado de Lisboa e que, agora é uma posição ponderada de um «rebuçado», que se consubstancia neste conjunto de propostas que vêm nestes anexos das conclusões deste Conselho Europeu.
Perante estas duas posições, fica, certamente, uma certeza: é que se não estivesse em causa uma Irlanda no Tratado de Lisboa, como esteve uma Dinamarca em Maastricht, como esteve uma Irlanda, num outro momento, em Nice, mas, sim, uma França ou uma Alemanha, certamente que o processo e a solução seria outra, o que demonstra também que nesta Europa há uns Estados que são «filhos» e outros que são «enteados». Os Estados não são, de facto, todos iguais nesta Europa a várias velocidades.
Na realidade, Srs. Deputados, o que está em causa é que a construção europeia se afasta cada vez mais dos seus princípios democráticos. Se isso é complicado de resolver no presente, será ainda mais complicado de resolver no futuro.
Outra questão, certamente fundamental, é a preparação do pós-Quioto e a reunião de Copenhaga, uma questão importante especialmente quando Portugal e a Europa estão com dificuldades e já sabem que não vão cumprir os objectivos de Quioto, a não ser com os mecanismos secundários.
A verdade é que, apesar das declarações de boa vontade, a meta dos «3 vintes» não é, certamente, suficiente para conter o aumento do aquecimento global abaixo dos 2%. E, por isso mesmo, o Partido Ecologista «Os Verdes» defende — aliás, como Os Verdes a nível europeu — que a meta devia ser de «3 trintas» para se conseguir vencer esta batalha. Mas a realidade é que a União Europeia se tem pautado neste campo da energia e das alterações climáticas por avanços e recuos, muitas vezes a reboque da indústria,

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como aconteceu, por exemplo, em relação às suas metas da indústria automóvel no que diz respeito ao CO2, e também quando apoia falsas soluções energéticas, seja nos agrocombustíveis seja no nuclear, onde o próprio Comissário da Energia diz que tem mais 600 milhões para investir no nuclear e reduz os apoios às renováveis. Ora, apostando em falsas soluções, certamente, não está a contribuir para resolver o verdadeiro problema de sustentabilidade ambiental e de segurança.
Aliás, a prioridade da Comissão Europeia tem sido a liberalização dos mercados, como se ainda não tivesse aprendido com esta crise o que é que significa mais liberalização de mercados, designadamente os mercado da energia, da electricidade, do gás,»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — » em vez de apostar na poupança e na eficiência energética, cuja meta dos 5%, por sinal, nem sequer é vinculativa.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que destas políticas e desta forma de construir a Europa já nós estamos fartos e os povos europeus já demonstraram bem, com sucessivas abstenções, o fosso que, verdadeiramente, estamos a criar do ponto de vista democrático e os problemas gravíssimos que estamos a causar.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia em 2008, por razões de tempo, apenas deixarei aqui duas ou três notas.
É inequívoco que o trabalho do Governo português e de Portugal em 2008 na União Europeia foi francamente positivo e muito dinâmico no que diz respeito às políticas mais importantes para Portugal e para a União Europeia. Portugal apoiou, de forma enérgica, todo o processo que está subjacente à ratificação do Tratado de Lisboa e também questões que estavam na agenda da União Europeia, que dificilmente têm uma resolução, mas que a União Europeia não pode perder de vista, como os problemas da política externa e de vizinhança, os problemas da energia e os problemas ambientais e de desenvolvimento sustentado e sustentável.
Mas 2008 também ficou marcado pelo início da famigerada crise financeira, crise essa que se transformou rapidamente numa crise económica, com todos os problemas sociais que nós, europeus e a população do mundo inteiro, estamos a sentir neste momento.
A União Europeia anunciou um conjunto de medidas para combater os efeitos dessa crise económica, mas também anunciou um conjunto de políticas para combater as causas desta crise financeira.
Todos nós sabemos que esta crise financeira tem uma origem: é a especulação selvagem e sem escrúpulos do mercado financeiro, que deve merecer uma reflexão atenta por parte de todos os países europeus. O Governo português e o Partido Socialista têm acompanhado este dossier de maneira a podermos combater eficazmente essas causas da crise que prejudicaram o mundo inteiro, toda a população, sendo certo que se devem à acção apenas de alguns.
De 2008 ficaram, de facto, alguns ensinamentos para a Europa, que se devem reflectir numa nova geração de políticas, cujo referencial está, sem dúvida alguma, no Tratado de Lisboa, na estratégia renovada de Lisboa, e também no princípio da coesão, que é, como todos sabemos, o ADN da União Europeia. E aqui a União Europeia não pode esquecer que a sua acção global tem de atender aos problemas da população mais localizada, sob pena de esta crise económica desembocar numa crise política com discursos radicais extremistas e xenófobos que possam pôr em causa a vida democrática na União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos.

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A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por registar que o Partido Socialista, através da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, que muito prezo, fez uma intervenção sem referir ou sequer sussurrar a indigitação por unanimidade do nosso compatriota Durão Barroso para ser de novo reeleito Presidente da Comissão Europeia.

Aplausos do PSD.

Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: — É verdade!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Trata-se de uma postura recorrente, aliás, mas que não fica nada bem — omissão esta que até, sem querer ser excessiva, poderia dizer que esta bancada considera que, no interesse do País, é vergonhosa!....

O Sr. Mário Santos David (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — A estratégia delineada pela Comissão Europeia para 2010 tem como duas pedras basilares a entrada em vigor do Tratado de Lisboa no próximo ano, como é nosso desejo, o que implicará necessariamente um fundo e um quadro institucional muito diferente na União Europeia.
Por outro lado, tem, como pano de fundo, a crise económica que estamos a viver e que se agravará seguramente nos próximos meses e no próximo ano.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Com o Durão Barroso lá»!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — O que se pede à União Europeia — e o que, aliás, está plasmado neste programa da Comissão Europeia — é que haja instrumentos para que a Europa aja de forma rápida, de forma concertada, de forma determinada e com coordenação para conseguir as melhores soluções.
O relançamento da economia europeia é, se me permitem, a questão que realço nesta análise do relatório do programa da Comissão para 2010.
Outro instrumento que é de destacar é a estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego e a necessidade do seu aprofundamento e a continuação das reformas estruturais para que a Europa e os seus Estados-membros estejam melhor preparados para quando houver uma futura retoma.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Outra questão que é importante é que a União Europeia lance mão dos meios que tem ao seu dispor para ajudar os Estados-membros a combater o desemprego e a preservar a coesão social. E aqui temos de dizer que é de elementar justiça social apoiar as pessoas que perderam os seus postos de trabalho, nomeadamente através do recurso ao fundo social europeu e ao fundo europeu de ajustamento à globalização, o que é feito e bem destacado neste programa de acção.
Nesse sentido, a dotação financeira a favor das principais iniciativas é profundamente alterada e substancialmente aumentada.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Não deixaria de destacar aqui a questão da necessidade de aplicação, de uma forma muito intensa e plena, da lei das pequenas empresas, da small business act de 2008, que fará com que as empresas tenham uma ajuda para permanecer no mercado de trabalho apesar da crise.
A este propósito, gostaria de dizer que este documento da Comissão, que apela ao apoio das pequenas, médias e micro empresas, vem completamente ao arrepio daquilo que tem sido a posição do actual Governo socialista em Portugal, que, ao invés de seguir este exemplo superior da Comissão Europeia, está sistemática e teimosamente a insistir nos grandes projectos megalómanos das obras públicas de rentabilidade duvidosa.

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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Outra das prioridades da Comissão tem a ver com o exame à «saúde» da Política Agrícola Comum. E isto, para Portugal, tem muita importância. A agricultura, em Portugal, tem sido desprezada e abandonada e os agricultores portugueses têm tido disso bem a noção. O que a Comissão Europeia está disposta a fazer é um aumento de 4,3% relativamente à dotação de 2009 para o desenvolvimento rural e a ajuda directa a este programa. Saudamos, muito positivamente, esta prioridade.
Finalmente, refiro a prioridade aos cidadãos. É importante que a Comissão tenha decidido que 2010 será o ano europeu do combate à pobreza e à exclusão social, o que irá contribuir para reforçar o compromisso político da União de erradicar a pobreza e de combater a exclusão social.
Termino com a reafirmação de que, neste momento de crise económica e social no País e na Europa, para a bancada social-democrata, o modelo social europeu, a sua defesa, é uma bandeira e um ponto incontornável a que dedicaremos, enquanto políticos nesta Assembleia e no Parlamento Europeu, uma atenção muito especial.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero deixar duas notas muito rápidas em jeito de conclusão deste debate.
Em primeiro lugar, para dizer, na sequência do reparo que foi feito pela Sr.ª Deputada do Partido Socialista à intervenção do Sr. Deputado Mário David — que se centrou numa avaliação do resultado das eleições europeias —, que o PSD ganhou, está de parabéns, mas, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que este não é o momento de manifestar tamanha arrogância como a que manifestou.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Se quer um conselho de amigo, Sr. Deputado — e sabe do que estou a falar —, não use essa arrogância nos próximos meses no Parlamento Europeu, porque conhece as consequências dessa arrogância no Parlamento Europeu.
O Sr. Deputado confunde, de uma maneira muito chocante para um especialista em questões europeias, acusando o Partido Socialista de ter «duas caras« em matçria de Parlamento,»

O Sr. Mário Santos David (PSD): — Ainda agora se viu!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — » o papel muito específico que tem o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu. E não queira transpor o debate sobre a especificidade ideológica e política que caracteriza as diferentes famílias europeias para o seio do Conselho, porque, se o tivéssemos feito, o Dr. Durão Barroso não teria a unanimidade que teve no Conselho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — E se o Sr. Deputado estivesse mais atento e fosse mais cuidadoso na forma como aborda esta questão, não transmitiria para o Parlamento Europeu, nesta fase, as referências arrogantes que aqui fez a propósito dos resultados do Parlamento Europeu. Muito cuidado com isso, Sr. Deputado, porque estamos muito empenhados em que o futuro Presidente da Comissão seja o Dr. Durão Barroso,»

O Sr. Mário Santos David (PSD): — Acabámos de ver essa demonstração!

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O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — » mas esperamos que o Sr. Deputado e os seus colegas não estraguem algum do trabalho que é necessário fazer no Parlamento para que esse objectivo seja conseguido.

Aplausos do PS.

Queria também deixar uma nota relação às observações feitas pelos partidos à nossa esquerda sobre o Tratado de Lisboa.
Já tive o prazer de discutir essa matéria com os Srs. Deputados Fernando Rosas e Honório Novo.
O Sr. Deputado Honório Novo disse, expressamente, que a nossa concepção democrática dominante não é a sua! Não é! E, sobre política europeia, não é! Aliás, a posição que quer o PCP quer o BE têm manifestado sobre essa matéria revelam a reminiscência totalitária da vossa concepção democrática.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é que é arrogância!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Não, não, Sr. Deputado! A vossa lógica é a de que o povo irlandês não tem o direito de se manifestar mais sobre o Tratado de Lisboa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Tem! Tem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É essa a vossa observação!

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

O povo irlandês, através do seu governo, decide realizar um referendo e o Sr. Deputado considera que nós temos o direito de impedir o governo irlandês de propor ao povo irlandês um novo referendo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não! Não!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É essa a sua concepção democrática. Como estão muito inquietos com a eventualidade de o Tratado de Lisboa vir, finalmente, a ser ratificado e implementado, como estão em pânico com essa perspectiva, porque representa uma clara derrota política face aos objectivos que sempre definiram de bloquear o processo de ratificação do Tratado de Lisboa, defendem agora que se imponha ao povo irlandês que não faça mais nenhum referendo — falaram uma vez e não têm direito a falar mais.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Não é essa a concepção democrática dominante.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E cá?

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sobre a questão do referendo, estamos conversados há muito tempo.

Vozes do PCP e do BE: — Claro!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Reconhecemos que a democracia representativa tem o seu espaço e o seu lugar na vida democrática e não menorizamos o papel do Parlamento, dos Deputados na responsabilidade que lhes é atribuída pelo voto para poderem exercer as suas

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competências. A ratificação dos tratados pela Assembleia é uma competência da Assembleia e dos Deputados, que a exerceram em conformidade com o quadro constitucional que é o nosso, Sr. Deputado.
Queria deixar uma palavra final para o Sr. Deputado Fernando Rosas — com toda a simpatia que sabe que tenho por si, Sr. Deputado.
A alternativa, pela esquerda, à política europeia é o elemento que bloqueia uma alternativa de esquerda neste Parlamento, designadamente por parte do Bloco de Esquerda. Sr. Deputado, não queira que o Partido Socialista abdique de um património histórico de 30 anos de vida democrática, que é a sua política europeia e a sua política externa, para ir a correr para os braços do Bloco de Esquerda e da esquerda totalitária forjar uma alternativa de esquerda.

Protestos do Deputado do BE Fernando Rosas.

É esse o vosso equívoco! É tempo, Sr. Deputado Fernando Rosas, se quiserem forçar uma alternativa com o Partido Socialista, de olharem com rigor para as oportunidades que têm de se aproximar das nossas posições em matéria de política externa e de política europeia. Lá chegará, Sr. Deputado! A não ser que o Sr. Deputado, quando o seu partido lá chegar, já esteja em Washington a investigar os arquivos históricos das autoridades americanas sobre os voos da CIA,»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora bem! Lá iremos!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — » que ç um bom futuro que eu lhe reservo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído este ponto, passamos à apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 282/X (4.ª) — Aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, 283/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, 284/X (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro e 285/X (4.ª) — Aprova a regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, e do projecto de lei n.º 755/X (4.ª) — Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho — lay off — reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP).
Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, no cumprimento do seu Programa, vem hoje apresentar várias propostas legislativas que visam desenvolver e concluir a reforma do mercado de trabalho e das relações laborais encetada no início desta Legislatura.
É o culminar de um caminho longo que se iniciou com uma intervenção legislativa de urgência no Código do Trabalho, logo em 2005, para travar a quebra da contratação colectiva e que prosseguiu com a reestruturação do regime de segurança social, da protecção social nalgumas eventualidades, da formação profissional e, também, com a criação do indexante de apoios sociais (IAC), a promoção do salário mínimo nacional e, finalmente, com a revisão do Código do Trabalho.
Em todas as etapas desta reforma, o Governo seguiu o processo a que se tinha comprometido: identificou problemas, estudou alternativas e, essencialmente, dialogou, de forma muito intensa, séria e aprofundada, com todos os parceiros sociais. E só depois, com o suporte da discussão das melhores e mais equilibradas soluções e de consensos tão alargados quanto possível, apresentou propostas legislativas.
Durante estes anos, relativamente a cada uma das propostas que apresentou à Assembleia, incluindo as que estão em discussão hoje, o Governo realizou mais de 60 reuniões plenárias da Comissão Permanente de Concertação Social, sem contar com as inúmeras reuniões bilaterais de preparação.
Esta reforma é, pois, fruto de um debate sem precedentes, marcada por uma forte prática de concertação, testemunhada pelos vários acordos tripartidos celebrados.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passemos, então, a algumas referências às diversas propostas de lei em discussão.
A proposta de lei n.ª 282/X visa aprovar о regime processual aplicável ás contra -ordenações laborais e de segurança social.
Pela primeira vez, são unificados os procedimentos a aplicar nas contra-ordenações laborais e de segurança social. A estratégia inovadora que se aqui se propõe foi, também ela, acordada com os parceiros sociais no Acordo Tripartido de 2008: atribuir, simultaneamente, competência inspectiva à Autoridade para as Condições do Trabalho e ao Instituto de Segurança Social, para qualquer um dos dois fiscalizar situações de contrato de trabalho dissimulado e falta de comunicação de admissão de trabalhador na segurança social.
Esta atribuição simultânea de competências, a par da nova presunção de contrato de trabalho recentemente aprovada, vai permitir aquilo que de outra forma seria muito difícil e que em nenhuma época foi possível: a duplicação imediata do número de inspectores no terreno, com competências para o combate aos falsos recibos verdes e a situações de precariedade, numa dimensão e com uma intensidade sem precedentes.
Esta proposta prevê também a atribuição de efeito meramente devolutivo à impugnação judicial da contraordenação aplicada. À semelhança do que acontece no regime fiscal, a impugnação só terá efeito suspensivo se o recorrente depositar a favor da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) o valor da coima impugnada e das custas do processo. Com este sistema pretende-se reduzir as inúmeras situações de impugnação com fins meramente dilatórios, tornando assim o sistema de contra-ordenações mais célere e, principalmente, mais eficaz.
A proposta de lei n.º 283/X, por seu turno, visa regulamentar o Código do Trabalho, estabelecendo o regime da segurança e saúde no trabalho.
Esta proposta, como os Srs. Deputados tiveram oportunidade de verificar, não significa um corte radical com o regime existente, mas é fundamental para ultrapassar a relativa ineficiência do actual sistema de autorização de serviços de prevenção na área da segurança e saúde no trabalho.
Em 2005, quando este Governo tomou posse, apenas uma empresa de serviços de segurança e saúde no trabalho estava autorizada a laborar; hoje, temos 108. Mas é óbvio que o sistema ainda é complexo e pouco eficiente.
A proposta que hoje apresentamos vem, no quadro da Estratégia Nacional para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, simplificar os procedimentos entre os serviços competentes para aquela autorização.
Estabelece-se a autonomização por áreas, sem prejuízo da comunicação entre prevenção e saúde.
Assim, torna-se muito mais célere a autorização de serviços de segurança e saúde no trabalho para que, em breve, tenhamos muitas mais empresas credenciadas, a bem da promoção da segurança e da saúde no trabalho e, nomeadamente, da prevenção dos acidentes de trabalho.
Com esta proposta, ao fim de 18 anos e tal como previsto na Directiva-Quadro de 1989, о Governo adapta à Administração Pública o regime de segurança e saúde no trabalho na sua íntegra, incluindo a aplicação de contra-ordenações. Esta é uma mudança muito significativa.
Desde 1991 que a agora Autoridade para as Condições do Trabalho tinha competência para fiscalizar o cumprimento de regras de segurança e saúde no trabalho na Administração Pública, mas não estavam previstas contra-ordenações, o que tornava a sua actuação obviamente ineficaz. Com esta medida, o Estado passa a ter, face a si próprio, o mesmo nível de exigência no cumprimento das regras de segurança e saúde no trabalho que tem para com o sector privado.
Uma outra proposta de lei hoje em debate nesta Assembleia, a n.º 284/X, visa autorizar o Governo a alterar o Código do Processo do Trabalho. Esta alteração é fulcral para tornar exequíveis as inovações no direito substantivo e dar maior celeridade, eficácia e funcionalidade a um processo que acompanhe as novas realidades das relações de trabalho. A rapidez de resposta à conflitualidade laboral é decisiva para a segurança jurídica dos trabalhadores, dos empregadores e da economia em geral.
A proposta de lei prevê a criação de uma nova acção especial, de natureza urgente, para impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, aliás no seguimento do proposto pelo Livro Branco sobre as Relações Laborais e consubstanciado no acordo de concertação social de 2008.
Esta acção especial resulta das alterações em matéria de direito substantivo e faz corresponder o trâmite processual da impugnação do despedimento às regras sobre o ónus da prova da justa causa. Através da

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correcta articulação do processo com o ónus probatório que cabe a cada parte, atribui-se um valor acrescido à substância, ao fundo, à questão da justa causa.
Sempre que os processos judiciais se prolongarem por mais de um ano, o Estado assume o pagamento dos salários intercalares, caso se justificarem, pela necessidade de decisões atempadas numa matéria tão sensível para as empresas e os trabalhadores e nos termos do que é prática em diversos países europeus.
Prevê-se também a resolução de questões que careciam de solução normativa, como a unificação dos procedimentos cautelares de suspensão do despedimento. Simplifica-se, assim, a tramitação processual, estabelecendo um único procedimento para todos os casos de despedimento individual e colectivo, promovendo a certeza e a segurança jurídicas e as garantias das partes.
Prevê-se, ainda, a criação de outros três novos processos especiais que dão exequibilidade, uma vez mais, às inovações do regime substantivo, para assegurar de forma célere a possibilidade de recurso aos tribunais.
Por fim, a proposta de lei n.º 285/X visa aprovar a regulamentação do Código do Trabalho, integrando um conjunto diminuto de normas de carácter instrumental e operacional, com base na anterior regulamentação do Código do Trabalho de 2003.
Este conjunto de normas é bem mais diminuto que a anterior regulamentação, pois passou-se de 499 artigos para apenas 35, fruto do intenso trabalho de sistematização e simplificação legislativa levado a cabo no âmbito do Código do Trabalho.
As alterações introduzidas garantem mais eficácia. Por exemplo, com a junção dos relatórios anuais de formação e de segurança e saúde no trabalho, dos quadros de pessoal e do balanço social num único instrumento, que será um modelo electrónico a preencher e enviar pelo empregador uma vez por ano, por meio informático.
No capítulo referente à participação de menores em espectáculos (em actividades de natureza cultural, artística ou publicitária), impõe-se salientar que as alterações introduzidas foram fruto de um vasto trabalho conjunto realizado com representantes das associações, das empresas produtoras de programas de espectáculos, da Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP), das comissões de protecção de crianças e jovens, do Programa para a Eliminação do Trabalho Infantil (PETI). De todos esses contactos realizados nos passados meses resultaram várias sugestões que, posteriormente, foram assumidas pelo Governo e que se encontram no texto da proposta de lei.
Foi consensual entre todos os interlocutores do sector que o processo de autorização é muito complexo, em tempo e burocracia, levando a que estes constrangimentos contribuam para a existência frequente do trabalho não declarado nesta área. Para vos dar um exemplo, no ano de 2008 deram entrada pouco mais de uma centena de pedidos de autorização, o que revela bem a sua insuficiência face à realidade que todos conhecemos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo elegeu a reforma do mercado de trabalho e das relações laborais como uma prioridade nas reformas estruturais para a modernização do País.
Quatro anos depois, é com satisfação que me apresento nesta Câmara com o objectivo de trabalhar para concluir o longo e complexo caminho que nos propusemos em 2005, e que foi possível percorrer com resultados — melhoria substantiva das leis e das políticas, com base num permanente e frutífero diálogo social sobre matérias muito sensíveis.
Estarão desapontados aqueles que achavam que não era possível mudar ou que era preferível não mudar.
Estarão desapontados aqueles que achavam que só valia a pena mudar com base numa agenda de desregulação ou os que reclamavam o regresso aos proteccionismos do passado.
Mas, pelo contrário, estarão bem mais satisfeitos todos os que acreditam numa modernização sustentável e equilibrada da sociedade e da economia portuguesas, principalmente os que olham para o futuro com ambição.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se nove Sr. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Governo apresenta hoje um novo processual aplicável às contra-ordenações laborais e da segurança social.
Contudo, a questão que se coloca é a de saber para que serve esse novo regime se, aquando da revisão do Código do Trabalho, o Partido Socialista revogou o regime sancionatório, deixando sem sanção contraordenações em matérias como a segurança, a higiene, a saúde no trabalho, a protecção na maternidade e na paternidade e, entre outras, a protecção de menores. O Partido Socialista, confrontado com esta situação, apresentou uma declaração de rectificação que é ilegal.
Face a este cenário, o PCP apresentou um projecto de lei que foi chumbado pelo Partido Socialista e, hoje, graças ao seu Governo, Sr. Ministro, acumulam-se as decisões nos tribunais, que consideram ilegal a rectificação apresentada pelo Partido Socialista e não aplicam as contra-ordenações, deixando matéria em total impunidade. Exemplos de casos como acidentes de trabalho, falta de segurança, violação das regras de segurança são hoje contra-ordenações sem pena, sem sanção.
Portanto, hoje, temos uma espécie de código de processo sem pena; é o mesmo que se tivéssemos o Código de Processo Penal sem Código Penal sem pena que se aplique.
Sr. Ministro, até quando vamos assistir ao silêncio cúmplice do Governo relativamente a esta matéria e que medidas vai tomar para impor novamente o regime sancionatório? Um outro aspecto que queria abordar e que choca com a apresentação «cor-de-rosa» que fez do diploma é o facto de, além de uma gravosa falta de recursos humanos para aplicar as contra-ordenações, ter chegado a todos os grupos parlamentares uma informação dando conta que existem 25 trabalhadores da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) a recibos verdes.
Esses trabalhadores, verdadeiramente assalariados e não trabalhadores independentes, trabalham precisamente — sabe onde, Sr. Ministro? — na aplicação processual das contra-ordenações.
Sr. Ministro, hoje mesmo, o PCP apresentou um requerimento para que o Inspector-Geral do Trabalho vá à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública dar explicações relativamente a esta matéria. Mas quero dizer-lhe desde já que são exigíveis explicações.
Explique, Sr. Ministro, como é possível que existam trabalhadores com falsos recibos verdes num organismo que tem como um dos principais objectivos o combate aos recibos verdes e à precariedade?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Ministro fez saber que responderá a conjuntos de dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, só há uma palavra para caracterizar a intervenção legislativa do Governo e do Partido Socialista na área do direito laboral, uma palavra de que o Sr.
Ministro, ainda por cima, gosta muito e que muitas vezes cita. Essa palavra é «trapalhada»! Os senhores demoraram quatro anos a fazer um Código do Trabalho e, quando o enviam a esta Assembleia, ele vem cheio de lapsos, de erros e de omissões! As consequências disso estão, hoje, à vista de todos, em vários tribunais do País, nomeadamente em tribunais da relação. Por mais do que uma vez, os senhores quiserem impor a declaração de rectificação, porque deixaram de fora sanções no Código do Trabalho em matérias tão sensíveis como as da higiene e segurança no trabalho, porque deixaram de fora, por exemplo, a desprotecção de trabalhadoras grávidas ou a possibilidade de um trabalhador optar por uma indemnização em substituição da reintegração, e as sentenças, os resultados, estão à vista nos tribunais! Mas, pelos vistos, os senhores não aprenderam nada com esta postura. Hoje, quase no fim da sessão legislativa, enviam a esta Assembleia cinco propostas de lei em matérias completamente desconexas, que vão desde o Código de Processo do Trabalho à regulação do Código do Trabalho — estamos a falar de quase 400 artigos completamente desconexos e que vêm, mais uma vez, pejados de erros materiais.
Sr. Ministro, vou fazer-lhe uma primeira pergunta muito concreta. De acordo com o seu artigo 34.ºda proposta de lei n.º 285/X, o Governo quer manter em vigor os artigos 484.º e 490.º da Lei n.º 35/2004, que são

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a regulamentação do Código do Trabalho. Sucede, Sr. Ministro, que com o Código do Trabalho que os senhores aprovaram estes artigos foram revogados. Como é que os senhores, agora, querem pôr de novo em vigor uma matéria que foi revogada? Explique-me isto, Sr. Ministro! Segunda questão: o Sr. Ministro anunciou, quanto ao Código de Processo do Trabalho, que as novas acções de impugnação de despedimento vão passar a ser urgentes. Não discordo dessa matéria, Sr. Ministro, mas hoje existe um problema concreto: os nossos tribunais de trabalho estão, hoje, completamente atulhados, nomeadamente porque, em 2007, os senhores, o vosso Governo, entenderam fazer uma reforma que extinguiu vários juízos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente, até porque me inscrevi para uma segunda pergunta.
O que é que sucede? Estão, hoje, a ser marcadas para 2012 audiências de julgamento sobre impugnações de despedimento.
A minha pergunta, muito concreta, é esta, Sr. Ministro: quando o novo Código de Processo do Trabalho entrar em vigor, os novos processos que entrarem vão passar a ser urgentes e vão ter prioridade sobre os processos que já lá estão hoje. O que é que vai acontecer a esses processos? Vai haver um plano especial de recuperação destes processos ou chegaremos a ter processos entrados em 2008 a serem julgados em 2012, 2013 e 2014?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Ministro informou a Mesa de que, a partir de agora, passa a responder a conjuntos de três pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o complexo jurídico-laboral é uma verdadeira «manta de retalhos», é verdadeiramente complexo, não salvaguarda a segurança jurídica imprescindível ao exercício dos direitos e não há agente judiciário que se entenda com tamanho imbróglio.
Do Código do Trabalho apresentado com um atraso inaceitável para as necessidades do País até todo o ordenamento avulso apresentado a conta-gotas, o sistema jurídico-laboral resultou incongruente, deficitário, caracterizado, inclusive, por uma técnica jurídica plena de lacunas, de remissões disparatadas, incongruente e incompetente.
Não existe segurança jurídica, sendo disso exemplo lamentável o regime contra-ordenacional relativo ao capítulo da segurança e higiene no trabalho. Continua a lacuna sancionatória, proliferando as sentenças judiciais condenatórias de comportamentos ilegais, mas concluindo pela impossibilidade de aplicação sancionatória, uma vez que não existe salvaguarda jurídica para o efeito.
Da aplicação da lei pelos tribunais, são inúmeras as sentenças neste sentido — de Setúbal, de Santa Maria da Feira, de S. João da Madeira, de Gaia. Inúmeros tribunais já se pronunciaram neste sentido, não existindo absolutamente nenhuma sentença em sentido contrário.
O Sr. Ministro nunca esteve presente nos debates dos projectos apresentados pelos vários partidos da oposição no sentido de corrigir esta lacuna e de ultrapassar o erro que o Partido Socialista impôs e que deu este resultado brilhante e absolutamente incompetente.
Julgo que seria oportuno ouvir, agora, o Sr. Ministro no sentido de saber como pretende ultrapassar este disparate, qual é a sua posição, e saber, inclusive, quem é que se vai responsabilizar por esta situação.
O Governo enviou, entretanto, a esta Assembleia a proposta de lei n.º 282/X, que aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.
Em fim de Legislatura, à pressa e mal, o Governo pretende, com este diploma, adequar o regime processual ao regime substantivo estabelecido na Lei n.º 7/2009.
Trata-se de um importante diploma, melindroso quanto baste, para todo o mundo laboral.

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Contudo, o Governo absteve-se de enviar, como devia — agora tornou-se hábito —, os estudos e os pareceres, que são obrigatórios, de acordo com o Regimento da Assembleia da República, havendo muitos outros casos em que o mesmo aconteceu.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira, concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O certo é que, com esta vontade de «despejar» estes diplomas de última hora, aparecem coisas absolutamente imponderáveis.
Sr. Ministro, neste diploma, a regra relativa à contagem dos prazos é confusa, ninguém se entende com a forma como é apresentada e não se sabe para onde remetem as normas relativas ao direito subsidiário previstas no Capítulo VI.
Convinha que, independentemente das opções políticas que o Governo e cada grupo parlamentar defendem, houvesse alguma competência na técnica jurídica utilizada e na elaboração das leis.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma primeira reflexão aplica-se à generalidade dos pedidos de esclarecimento feitos pelos partidos da oposição. É que sobre a substância dos diplomas em apresentação disseram nada!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já lá vamos!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Ficaram-se pela questão, já várias vezes debatida, da rectificação que foi introduzida, por decisão da Assembleia da República, num debate efectuado para colmatar lacunas na aprovação do Código do Trabalho, lacunas estas que, aliás, nenhum dos Srs. Deputados da oposição teve a capacidade de descortinar aquando do debate do Código do Trabalho.
Estamos esclarecidos sobre esta questão.
Gostaria de dizer, para quem entenda o que está em causa nestes diplomas, que, para além da discussão desse tema, as propostas de lei que hoje são apresentadas vêm regulamentar de forma clara e definitiva tudo o que é necessário regulamentar nessas áreas, deixando de haver qualquer espécie de dissenso a esse propósito.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado Jorge Machado acerca dos recibos verdes, já foi dito várias que o trabalho desempenhado por aqueles que têm esse tipo de prestação de serviços na ACT não configura um trabalho regular e enquadrado nos termos do Código do Trabalho — o Sr. Inspector-Geral já o esclareceu. Se assim não for, como em todas as situações, o Governo, como já foi aprovado no Orçamento do Estado, irá pôr cobro a qualquer situação que possa existir, embora já tenha sido afirmado não existir na Autoridade para as Condições de Trabalho.
O Sr. Deputado Mota Soares, para além da questão que levantou e que já comentei, não questionou — pelo contrário, apoiou; justiça seja feita — a identificação como matérias urgentes de algumas áreas da conflitualidade laboral para efeitos do Código de Processo do Trabalho.
Sr. Deputado, o que questionou foi a capacidade de resposta, não a bondade desta natureza. Ora, a capacidade de resposta dos tribunais nesta matéria, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, não é uma situação catastrófica, como pretendeu caracterizar. Têm sido reforçados os meios nessa área pelo Ministério da Justiça e, como o Sr. Deputado bem sabe, na grande maioria dos tribunais de trabalho, o que se passa é que há até uma redução de pendências, e não o seu aumento, o que demonstra que, na grande maioria desses tribunais, se está a corrigir os défices existentes.
Portanto, Sr. Deputado, estou convencido — e o Governo fará o que for necessário para resolver esse problema — que a justiça desta medida vai ser concretizada pelos tribunais.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E quanto à questão de manter em vigor normas revogadas?!

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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O Sr. Deputado Miguel Santos, para além de ter repetido a mesma questão, referiu-se à confusão do sistema do enquadramento legal. Sr. Deputado, não há qualquer confusão! Foi aprovado um Código do Trabalho que simplifica a arquitectura legal das relações laborais e, desde o início, foi dito que esse Código do Trabalho iria ser completado por um conjunto de leis, que se chamaram leis extravagantes, porque são exteriores ao Código do Trabalho, que estão hoje em discussão, na sua grande maioria, neste Plenário.
Se o Sr. Deputado não considera tratar-se de uma simplificação da arquitectura legal termos passado de centenas de artigos na regulamentação do Código para apenas trinta e poucos artigos, se não considera que isso é um acréscimo significativo, então é porque não está a olhar para o que está em debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a proposta de lei n.º 283/X, que regulamenta o regime jurídico da prevenção da segurança e da saúde no trabalho, não pretende introduzir uma profunda alteração ao regime jurídico vigente, mas corrigir e colmatar lacunas e dúvidas que derivam de uma sucessão de diplomas e de diferentes interpretações da legislação, como ficou patente pela intervenção do Sr. Ministro do Trabalho.
O Código do Trabalho, aprovado recentemente, apenas consagra normas fundamentais e enquadradoras, determinando a necessidade de regulamentação de várias matérias em diploma próprio, entre as quais a relativa à segurança e saúde no trabalho.
Gostaria de sublinhar que esta proposta de lei visa prosseguir objectivos expressos na Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2008-2012.
Esta é, pois, uma iniciativa legislativa que assume enorme relevância no quadro das relações laborais, tendo em conta que as medidas de protecção da saúde e da segurança no trabalho devem fazer parte integrante da cultura das empresas e da formação ao longo da vida dos trabalhadores e dos gestores.
É necessário acompanhar atentamente a implementação da legislação proposta, bem como elaborar estratégias nacionais que estabeleçam objectivos quantitativos e a consequente reavaliação de progressos em intervalos regulares.
Sr. Ministro do Trabalho, considerando que a administração do trabalho desempenha um papel importante na aplicação da legislação e que esta actividade não pode nem deve ser pontual, devendo por isso ser realizada periodicamente e adaptada às novas circunstâncias e riscos; considerando também — e seguindo orientações do Conselho Europeu, no que respeita à dotação de recursos humanos e financeiros adequados às actividades inspectivas, aumentando o rácio de inspectores de trabalho, bem como a sua qualidade de formação — que o Governo tem feito um considerável esforço neste sentido, nomeadamente com a recente entrada de 150 novos inspectores de trabalho, pensa V. Ex.ª que o recente esforço e reforço dos inspectores de trabalho é suficiente para assegurar a fiscalização do cumprimento da legislação laboral em geral e do regime jurídico de saúde e segurança no trabalho em particular?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Código de Processo do Trabalho é uma problemática relevante que deveria ter o devido debate nesta Assembleia. Mas não! No seguimento da confusão em torno do Código do Trabalho e da legislação laboral da Administração Pública, o Governo, à última hora, traz aqui uma alteração legislativa, quando devia ser feito um debate profundo na Assembleia, o qual não vai ter lugar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Nesta iniciativa, no âmbito do processo de despedimento, o Governo quer substituir o conceito de «processo disciplinar», largamente testado do ponto de vista jurídico, pelo conceito de «processo instrutor», sem clara definição e mais susceptível de ser sujeito a interpretações contraditórias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O Sr. Ministro não entende que já basta a situação inacreditável, aqui descrita, criada com as contra-ordenações, no seguimento do Código do Trabalho, para criar confusões e dificuldades? Não acha, portanto, que é de evitar situações semelhantes com as questões do processo de despedimento, com o risco que isto tem para os trabalhadores?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Gostaria que desse uma resposta nesta matéria.
Um terceiro aspecto significativo é o da fixação do pagamento pelo Estado, através do Fundo de Garantia Salarial, dos salários devidos aos trabalhadores em caso de prolongamento por mais de 12 meses do processo judicial de despedimento. Até agora, como se sabe, são as entidades patronais, responsáveis pelo despedimento, que têm de pagar esses salários. Segundo a proposta do Governo, passa a ser o Estado. Esta opção do Governo é, em si, esclarecedora. Com mais de 600 000 desempregados, com despedimentos arbitrários todos os dias, com a maioria dos desempregados sem subsídio de desemprego, e quando é necessário, como o PCP propõe, defender o emprego e alargar o apoio aos desempregados, a prioridade do Governo PS, neste final de Legislatura, é a seguinte: criar confusão de conceitos e processos, desproteger os trabalhadores e proteger as arbitrariedades e estimular os despedimentos.
Sr. Ministro, não é isso, afinal, o que está a fazer? Não está a dizer às entidades patronais «Podem despedir! Se os processos se atrasarem, a partir dos 12 meses, deixam de ter custos, pois o pagamento passa a ser feito pelo Estado!»? Grande preocupação esta, em estimular e abrir o caminho, nesta situação, para os despedimentos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Aqui está, mais uma vez, sem qualquer humildade e com toda a arrogància, a marca patronal do Governo PS,»

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Patronal?!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — » que tem caracterizado toda esta Legislatura.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, o desnorte deste Governe é, hoje, por demais evidente: desde as apressadas tentativas de mudança de imagem ao esforço incompreensível de fazer aprovar diplomas atrás de diplomas, todos eles estruturantes, nos últimos dias desta Legislatura, já tudo vimos e já nada nos espanta.
A deficiente redacção dos diplomas e o seu envio para a Assembleia da República sem os fazer acompanhar, como era necessário, dos competentes estudos e pareceres que os sustentem, fazem-nos claramente desconfiar da sua bondade e permitem-nos afirmar que o Governo passa por cima do Regimento da Assembleia da República «como cão por vinha vindimada».

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Esta prática reiterada revela bem o desrespeito pelas instituições — e, no caso, pela Assembleia, a quem cabe fiscalizar o Governo — e demonstra a displicência com que aquele quer fazer aprovar diplomas da maior importância sem uma discussão séria, profunda, atempada e democrática, e sem o respeito mínimo exigível para com os nossos concidadãos, coisa que o Governo também não revela.
Trata-se, enfim, de uma postura condenável, de quem se serve da maioria parlamentar para se esquivar ao debate, ao estudo e à análise necessárias em democracia. São os tiques habituais, próprios de fim de festa, que amargam numa democracia que se quer madura e atenta aos cidadãos e ao País.
Bem se entende a necessidade de legislar sobre regulamentação do Código do Trabalho e a autorização pedida pelo Governo para alterar o Código de Processo do Trabalho, já que, uma vez aprovado o Código laboral importaria, é certo, dotá-lo dos instrumentos necessários à sua boa aplicação.
Mas é aí que reside o fulcro da questão. Quem não se recorda da intolerável pressão do Governo junto desta Assembleia, muito para além daquilo que seria legítimo, no sentido de aprovar o Código do Trabalho que, com tanta pressa, nasceu torto? E é exactamente por falar de um diploma que nasceu torto, Sr. Ministro, que lhe deixo a última questão: como é que o seu Governo pretende resolver as deficiências de que os diplomas que agora traz a esta Assembleia enfermam, nomeadamente o diploma que regulamenta o Código do Trabalho? Elas já foram apontadas por outras bancadas desta Assembleia e seria útil que soubéssemos como é que o Governo pretende resolvê-las.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, de facto, a conjugação da aprovação do Código do Trabalho e da legislação agora proposta e as medidas de natureza administrativa que foram introduzidas ao longo dos últimos tempos na área da administração do trabalho vão permitir, coisa que os Srs. Deputados parece terem esquecido, um reforço muito substancial da capacidade de inspecção do Estado sobre matérias fundamentais. E cito dois exemplos: com estas alterações e com o reforço de meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, daqui a poucos meses serão 700 os inspectores que terão capacidade legal para agir nas empresas acerca dos falsos «recibos verdes». Este é um salto de enormíssima importância quanto ao papel do Estado no combate à precariedade.
Outro exemplo é a capacidade de o Estado, finalmente, agir na Administração Pública sobre as condições de saúde e segurança no trabalho, pois, até agora, não dispunha dos meios e da legislação correspondente para actuar nessa área.
O Sr. Deputado Francisco Lopes diz que a legislação aqui apresentada, nomeadamente a relativa ao Código de Processo do Trabalho, aparece agora «caída do céu». Mas o Sr. Deputado esquece que o debate sobre as opções fundamentais do Código de Processo do Trabalho esteve presente no debate do Código do Trabalho e no Livro Branco das Relações Laborais. O Sr. Deputado diz «não há estudos, não há fundamentação», mas estava lá! Os senhores, é certo, discordaram, mas há anos que este debate está a ser feito, de forma profunda e substantiva, no País e na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Os Srs. Deputados estão esquecidos, mas eu recordo-me bem que o PCP fez uma interpelação ao Governo»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Recorda-se bem, porque correu mal!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — » acerca das questões laborais, em que um dos aspectos fundamentais era precisamente uma das normas que agora estamos a discutir no Código de Processo do Trabalho. Então o PCP fez essa interpelação há mais de um ano e agora está a dizer que essa

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legislação aparece de repente?! Há um ano, o PCP fez uma interpelação sobre este tema e agora diz que não o conhece?!

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, é preciso um pouco mais de seriedade a debater estas questões.
As alterações ao Código de Processo do Trabalho vão facilitar a vida dos trabalhadores, nomeadamente os que são atingidos por despedimento sem justa causa.

Protestos do PCP.

Não há ninguém que, de boa fé e com conhecimento do funcionamento das relações laborais, não o reconheça.
E o pagamento pelo Estado, Sr. Deputado, corresponde a uma exigência que o Estado coloca a si próprio, no seu todo, de celeridade na resposta. É que protelar as decisões nesta área prejudica as empresas, mas prejudica, fundamentalmente, os trabalhadores, e é isso que os senhores não são capazes de identificar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! É por isso!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O Sr. Deputado Quartin Graça fez um discurso que nada tinha a ver com este debate. Falou de arrogância e esqueceu (provavelmente, desconhece) todo o debate que, nesta Casa e fora dela, se fez sobre as opções fundamentais de legislação no campo laboral. Mas esse debate foi, de facto, feito e essas opções foram suportadas em estudos, realizados por técnicos e peritos independentes, foram debatidas em centenas de horas na concertação social e foram já discutidas várias vezes nesta Assembleia. Não, não é nada de novo, não é nada de impreparado! E as propostas que aqui estão são propostas que resolvem a generalidade dos problemas que a aprovação do Código do Trabalho, como qualquer iniciativa legislativa, colocou — resolvem-nas, e definitivamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, temos um problema: o Governo já não dispõe de tempo, mas ainda há oradores inscritos para pedir esclarecimentos.

Pausa.

O Partido Socialista informa a Mesa de que cede 3 minutos ao Governo, pelo que podemos prosseguir com os pedidos de esclarecimento.
Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, «está na cara» que o Sr.
Ministro continua a vir a este Plenário com uma enorme arrogância e que se esqueceu certamente de tomar a «pastilha da humildade» que, pelos vistos, o Sr. Primeiro-Ministro quis tomar. O Sr. Ministro vem para aqui ainda na fase «animal feroz», não percebendo que o Primeiro-Ministro, agora, quer ser uma espécie de «português suave».
Mas, Sr. Ministro, vou continuar a fazer-lhe as mesmas perguntas, «doa a quem doer».
O Sr. Ministro veio aqui dizer que a culpa foi do Parlamento. Os senhores, pelos vistos, não ouvem quando são avisados e o CDS, em tempo, avisou-vos para os erros que o Código do Trabalho tinha.
Vou ler-lhe um acórdão de um Tribunal de Relação, que, a propósito da rectificação, diz o seguinte: «A solução adoptada afigura-se-nos, porém, ilegítima, representando mesmo um procedimento que não hesitamos em qualificar como grave e inadmissível num Estado de Direito subordinado à Constituição e fundado na legalidade democrática». E diz este acórdão que, por isso mesmo, esta solução não existe, é uma inexistência jurídica.

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O Sr. Ministro, pelos vistos, conhece pouco de tribunais de trabalho. Mas, Sr. Ministro, pelo menos, leia os jornais! A capa de um jornal de referência, há menos de um mês, dizia o seguinte: «Processos laborais só começam a ser julgados em 2012». Se o Sr. Ministro for ao Tribunal do Trabalho, por exemplo, de Lisboa, bem perto, vai ver o que está lá a acontecer.
Por isso mesmo, Sr. Ministro, faço-lhe, de novo, as mesmas perguntas. Primeira: o que vai acontecer aos processos que estão entrados e que vão passar para segundo plano?

Protestos do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina.

Tenha calma, Sr. Secretário de Estado! Se quiser falar, peça a palavra ao Sr. Presidente.
Como dizia, o que vai acontecer a estes processos que vão passar para segundo plano? Quando é que vão ser julgados? Segunda pergunta: como é que os senhores podem manter em vigor normas que foram revogadas? Não me respondeu a esta questão.
Mas vou continuar a fazer perguntas, Sr. Ministro.
A terceira pergunta tem a ver com o seguinte: o Código de Processo do Trabalho que os senhores trazem à Assembleia continua a não ter uma figura em sede de procedimentos cautelares, que é a do procedimento cautelar por extinção do posto de trabalho. Quando há uma extinção de posto de trabalho, há tribunais que aceitam uma instância de procedimento cautelar e há outros que não aceitam, porque ela não está prevista na lei. Não sei que técnicos os senhores usaram para fazer este Código de Processo do Trabalho, mas certamente que esses técnicos não são muito bons, porque continua a não estar prevista esta matéria. Está ou não o Governo disponível — e tem de ser hoje, Sr. Ministro, porque a alteração tem de ser feita hoje — para inserir no Código de Processo do Trabalho a figura do procedimento cautelar por extinção do posto de trabalho e resolver esta questão, que se arrasta há muitos anos nos nossos tribunais?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uma õltima pergunta, Sr. Ministro»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de ser muito breve, Sr. Deputado. Já excedeu o tempo de que dispunha.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sê-lo-ei, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, relativamente à proposta de lei n.º 283/X (4.ª), os senhores inserem aqui uma matéria relativamente às empresas de segurança e saúde no trabalho que resulta numa situação que só lembraria a um socialista criar. Hoje em dia, estas empresas, para trabalharem, têm de estar certificadas nas instâncias do trabalho e nas instâncias do Ministério da Saúde, ou seja, quer na ACT quer na Direcção-Geral de Saúde. Ora, os senhores querem criar agora uma nova figura segundo a qual a uma empresa basta estar certificada numa delas para poder trabalhar, esquecendo-se que essa empresa só pode fazer metade dos seus serviços. Isto faz algum sentido?! O resultado é que vamos ter empresas num mercado que é difícil e com, infelizmente, pouca fiscalização, muito provavelmente a fazerem serviços para os quais não estão certificadas. Isto faz sentido na cabeça de alguém?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Pelos vistos, faz sentido na cabeça de um socialista, mas no País real não faz qualquer sentido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, relativamente à ACT e aos trabalhadores a recibo verde, que importa lembrar são juristas que trabalham no processo de contraordenações da ACT, o Sr. Ministro diz que se trata de trabalho que não é regular e que, portanto, a sua remuneração é feita através de verdadeiros recibos verdes. A verdade é que estes 25 trabalhadores, que subscreveram uma carta a todos os grupos parlamentares denunciando o falso recibo verde, têm horário de trabalho, têm meios de produção que não são deles, cumprem as metas e as orientações da própria ACT.
Portanto, são 25 juristas que nos dizem que estão a falsos recibos verdes. Não adianta, pois, «meter a cabeça na areia» e esconder esta realidade, dizendo que se trata de trabalho irregular, quando não o é. Ora, o Sr.
Ministro não respondeu a esta questão. No entanto, fica aqui bem demonstrada a vontade que o Governo tem em combater a precariedade laboral dentro da própria ACT: é zero! Relativamente aos inspectores, Sr. Ministro, a verdade é que são 242 os inspectores que estão efectivamente no terreno, aos quais se somam os 150 agora admitidos, o que perfaz 392. Ora, desses 242, muitos, até à entrada em exercício de funções destes novos, vão entrar em reforma e não vamos ter os tais 392. Portanto, não são os 750 inspectores que o Sr. Ministro referiu. Não confunda, deliberadamente, quadro de inspectores com inspectores em exercício de funções! Portanto, se quer preencher o quadro, Sr. Ministro, aproveite a proposta do PCP, alargue o número de vagas do concurso e preencha, na totalidade, o quadro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Acrescentou apenas 150 vagas no concurso. Por que é que não preenche a totalidade do quadro, quando tinha os mecanismos para o fazer?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quanto à proposta de lei n.º 283/X (4.ª), que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, verificamos que ela tem muito boas intenções, muitas generalidades, mas não resolve o problema das comissões representativas dos trabalhadores para a prevenção e segurança, cujo método de eleição continua muito burocrático (parece que não querem que se elejam nessas comissões) e não resolve o problema na Administração Pública. Também não «bate certo» toda esta perspectiva com as adaptabilidades que vieram do Código do Trabalho no que diz respeito ao aumento da carga do horário de trabalho e as consequências que isto tem. É um facto cientificamente provado que, quando mais se alarga o horário de trabalho, maior é o risco de acidentes e menor é a segurança no trabalho»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — » e o diploma diz «zero« relativamente a esta matçria.
Para concluir, a novidade é uma vistoria urgente que pode pôr em causa a qualidade da mesma, uma vez que os requisitos são claramente inferiores.
Deixo-lhe estas questões para responder, se quiser, Sr. Ministro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é «se quiser». É mesmo para responder!

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Francisco Lopes prescindiu do pedido de esclarecimento, pelo que dou a palavra, de imediato, ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social para responder.

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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em primeiro lugar, gostaria de dizer que a discussão que está a ser feita é na generalidade e que o Governo está disponível para acolher todas as boas sugestões que vierem, se vierem, das bancadas da oposição.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É uma autorização legislativa, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O Sr. Deputado Mota Soares fez aqui uma confusão que não teria feito se tivesse lido com atenção a legislação proposta. É porque a autorização dada às empresas da área da saúde, higiene e segurança ser dividida entre a Autoridade para as Condições de Trabalho e o Ministério da Saúde só se aplica, obviamente, às empresas que apenas tenham (e há muitas) um campo de intervenção

O Sr. Jorge Strecht (PS): — É claro!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É para esses casos que se vem simplificar, não pedindo um parecer ao Ministério da Saúde sobre uma empresa que só tem na sua missão agir sobre as questões de segurança e higiene. Isto é claro e límpido. Trata-se de um instrumento de simplificação. Se o Sr. Deputado tivesse lido com atenção a legislação, teria percebido.
O Sr. Deputado Jorge Machado, aparentemente, também não percebeu o que eu disse há pouco. O que esta legislação traz de novo é a obrigatoriedade de quer o corpo inspectivo da Autoridade para as Condições de Trabalho quer o corpo inspectivo da segurança social actuarem, em situações e por razões técnicas que não tenho tempo para explicar, no combate a um dos aspectos cruciais da ilegalidade nas relações laborais, que é o falso recibo verde. É desta forma que colocamos mais recursos a combater a precariedade e a ilegalidade nas relações de trabalho. Isto é tão claro que só a distracção do Sr. Deputado é que explica a intervenção e a confusão com os números que fez.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Quanto à questão dos recibos verdes na ACT, gostaria de dizer que o Sr. Inspector-Geral já respondeu a essa questão. Mas eu já disse aqui que o Governo está perfeitamente disponível — está, aliás, na lei do Orçamento — para desencadear todos os processos necessários para eliminar qualquer situação em que se prove que existe um falso recibo verde na Administração Pública. É essa a posição do Governo e, se isso acontecesse na Autoridade para as Condições de Trabalho, esses dispositivos seriam imediatamente postos em funcionamento.
É este o entendimento que temos da situação e é esta a resposta que lhe posso dar, ou seja, combateremos a precariedade, esteja ela onde estiver!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.º 755/X (4.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em consequência do agravamento da crise do capitalismo e das opções de décadas de políticas de direita, Portugal está mais dependente e vulnerável.
A realidade nacional é marcada pelo mais elevado nível de desemprego desde o 25 de Abril, com a maioria dos desempregados sem subsídio de desemprego, por baixas remunerações, pelo aumento dos salários em atraso, pela precariedade e por uma alargada violação dos direitos dos trabalhadores, em grande medida tolerada e estimulada por uma legislação de trabalho injusta, por uma fiscalização carente de meios e por uma justiça laboral inacessível.

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Nos últimos meses, além dos efeitos da crise e a pretexto da crise, desenvolveu-se uma generalizada e abusiva acção de agravamento da exploração, tentativa de retrocesso e liquidação de direitos.
Uma intensa campanha tem sido desenvolvida, procurando apresentar, como resposta à crise, exactamente as políticas e opções que estão na base do seu desenvolvimento.
Quando a melhoria dos salários, a redução do horário de trabalho, a defesa e valorização dos direitos laborais cada vez mais se impõem na fase histórica em que vivemos como condição para o desenvolvimento, o combate ao desemprego estrutural e a justiça social, querem os mesmos de sempre, em nome da exploração e do lucro imediato, promover a regressão social, arrasar direitos, prolongar e desregulamentar horários de trabalho e baixar as remunerações.
É uma concepção suicidária que só serve para acrescentar crise à crise, injustiça à injustiça. Uma concepção que todos os dias é espalhada por comentadores, com a mesma certeza infalível com que falavam das receitas que levaram à difícil realidade dos dias de hoje e que procuram aplicar, com os mais diversos expedientes, abusos e arbitrariedades, entre os quais o recurso ao lay-off.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — As decisões de lay-off, redução de actividade ou suspensão do contrato de trabalho, significam que, em geral, cada entidade patronal pode reduzir em 33% a remuneração dos trabalhadores, colocando a segurança social a pagar até 46%, sobrando para o pagamento da empresa menos de 20% dos custos salariais. Com o Código do Trabalho, este sistema foi facilitado, não carecendo de apreciação prévia de estruturas públicas. É o claro estímulo ao abuso, como a realidade está a evidenciar.
Na lógica dos valores dominantes, tal como há tempo não era bom banqueiro quem não recorresse à chamada «criatividade e inovação de produtos financeiros», depois classificados como tóxicos, também agora parece não ser capitalista ou gestor de génio aquele que, a pretexto da crise, não recorra ao lay-off, aproveitando uma lei que abre o caminho à fraude, perante a ineficácia da ACT e a tolerância e conforto do Governo. É, como se costuma dizer, «fartar vilanagem».
Alertado para isto pelo PCP, pelos sindicatos, pelos trabalhadores, o Governo PS assiste, apoia e vai carimbando cada processo, criando graves dificuldades aos trabalhadores e delapidando os recursos da segurança social. Não espanta por isso que se generalizem, como cogumelos, os casos de recurso ao lay-off nos últimos tempos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Quantos estão em lay-off? Sabem? Se calhar, não sabem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Assim, a pretexto da crise, as entidades patronais recorrem a este mecanismo reduzindo as remunerações dos trabalhadores, ao mesmo tempo que lhes exigem horas extraordinárias, que aumentam os ritmos e a intensidade do trabalho, que aumentam a produção e os lucros.
Os exemplos são muitos, referimos apenas alguns.
A empresa de produção de baterias Dura, na Guarda, está em lay-off há vários meses, mas recorreu a trabalhadores para laborar nesses dias e acabou por criar um turno de noite, que não existia — tudo isto ao mesmo tempo que aplicava o lay-off invocando problemas de produção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! Está a ouvir, Sr. Ministro?!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Na Impormol, os horários de trabalho foram reduzidos 28 horas mensais, o corte na retribuição foi de um terço, o que significa que os trabalhadores laboram mais de 30 horas sem receber pelo trabalho efectivamente prestado. Repito, laboram mais de 30 horas sem receber pelo trabalho efectivamente prestado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a modernidade à PS!

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O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Na Facol, em Santa Maria da Feira, o lay-off associa-se a mais de 7 meses de salários em atraso.
Na Leica, em Braga, com lay-off previsto durante duas semanas no mês de Julho, a administração decidiu alterar unilateralmente as férias há muito marcadas para, veja-se, coincidirem com o período do lay-off.
Na Autoeuropa, depois da pressão para diminuir a remuneração do trabalho ao sábado, o que faria supor a ideia de aumento da produção, a administração decide agora o lay-off como forma de retaliação.
Na Continental Teves, foi aplicado o lay-off à sexta-feira, com redução proporcional do salário dos trabalhadores efectivos e contratados a prazo, mas para os mais de 50 trabalhadores temporários, pura e simplesmente, nada lhes é pago por esses dias de lay-off.
Na Visteon e na Rieter, o lay-off foi aplicado ao mesmo tempo que exigiam a prestação de trabalho extraordinário, incluindo ao fim-de-semana. Situação idêntica verifica-se na Fimago, com antecipação da entrada dos trabalhadores para alargar o horário.
São muitos os casos de abuso, prejudicando os trabalhadores e a segurança social. São poucos os casos em que as horas de redução da produção são aproveitadas para a formação profissional, assegurando uma elevação de conhecimentos e evitando a penalização salarial dos trabalhadores.
Reafirmando a sua oposição ao sistema de redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, agravado com o Código do Trabalho, o PCP entende, face ao quadro de arbitrariedade que se generalizou nos últimos meses de recurso ao lay-off, que se justifica, com carácter de urgência, introduzir alterações ao lay-off, de modo a garantir o reforço dos direitos dos trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! Sr. Ministro, veja se o Governo aprova esta!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Propomos alterações significativas.
Primeira: a necessidade de decisão prévia do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e dos ministérios que tutelem o sector em caso de inexistência de acordo entre entidades patronais e trabalhadores.
Segunda: a protecção da remuneração dos trabalhadores, garantindo que este processo seja acompanhado de formação profissional com pagamento que evite a penalização da remuneração do trabalhador, assegurando, por outro lado, que em nenhum caso o trabalhador auferirá menos de três quartos da sua remuneração e impondo o pagamento integral das remunerações pelo trabalho efectivamente prestado, aplicando-se o pagamento de três quartos em exclusivo relativamente ao período de trabalho reduzido. Isto é, evitando as situações que hoje existem de trabalhadores que trabalham sem qualquer remuneração relativamente ao trabalho prestado.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Terceira: a diminuição dos encargos com os salários por parte da segurança social, com a consequente redução das isenções das entidades patronais e o aumento da parte paga por estas.
Quarta: a aplicação à remuneração dos gerentes, administradores e directores das empresas de condições idênticas às dos trabalhadores sujeitos à medida de redução ou suspensão, de maneira a que aqueles que decidem reduzir a remuneração pelo trabalho do conjunto dos trabalhadores sintam, eles próprios, as consequências das decisões que tomam.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Quinta: a exigência da inexistência de dívidas à administração tributária e à segurança social por parte das empresas que queiram recorrer aos apoios públicos e a elaboração por parte destas de um plano de recuperação e de manutenção dos postos de trabalho para que estas situações contribuam de forma transitória para uma efectiva recuperação e desenvolvimento das empresas.
Sexta: o reforço da fiscalização e a alteração do regime contra-ordenacional no sentido de maior penalização em caso de violação da lei.

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Trata-se de propostas indispensáveis e urgentes para evitar o uso abusivo de fundos da segurança social, para combater práticas fraudulentas, para responder a graves problemas de subsistência de muitas dezenas de milhares de trabalhadores e das suas famílias que, por esse País fora, sofrem as consequências da exploração, das desigualdades e das injustiças sociais.
O PCP alertou, denunciou, tomou a iniciativa, apresenta propostas concretas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Fica agora a responsabilidade colocada ao PS. Deixam de poder dizer que não sabiam. Deixam de poder dizer, como é hábito, que não há propostas. Elas estão aí, concretas.
Apreciem-nas e decidam! A recusa destas propostas urgentes responsabilizará ainda mais quem assim agir por cada abuso e indignidade, pelas injustiças que a actual legislação cria todos os dias a tantos trabalhadores no nosso País.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Lurdes Ruivo.

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Lopes, através do projecto de lei hoje em discussão, pretendem VV. Ex.as alterar o regime jurídico da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, denominado lay-off, constante do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009.
Alegam VV. Ex.as que tem existido por parte das empresas um recurso abusivo e ilegal ao mecanismo da suspensão dos contratos de trabalho e redução de actividade laboral, acusando o Governo de desinvestir na ACT e de esta ser inoperante.
Sr. Deputado, assim sendo, trata-se de acusações injustas e totalmente infundadas, porque são desfasadas da realidade.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Com efeito, nunca no passado houve um tão grande reforço das condições de funcionamento da ACT.
Relembro o Sr. Deputado que foi este Governo que foi lançado, em 2007, um concurso para 100 novos inspectores de trabalho, número esse que veio a ser reforçado em mais 50 novos inspectores de trabalho, representando um sério investimento na ACT.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP Francisco Lopes.

Ficava-lhe bem reconhecê-lo, Sr. Deputado.
Também não é verdade, Sr. Deputado, que a ACT assista de forma inoperante a situações de violação dos direitos dos trabalhadores. Bem pelo contrário. Quero sublinhar o enorme esforço da ACT e o respeito que nos merece todo o pessoal envolvido nesta nobre função, que é assegurar o cumprimento da legislação laboral.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se tivessem respeito, davam os meios!

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Passando ao conteúdo do projecto de lei em apreciação, gostaria de referir que o mesmo encerra uma alteração de paradigma do lay-off que, por um lado, não se coaduna com

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a razão de ser deste instituto e, por outro, aponta para soluções normativas que nos suscitam as maiores reservas e por isso não podem merecer a nossa concordância.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Neste contexto, gostaria, Sr. Deputado, de lhe colocar algumas questões relacionadas com o vosso projecto de lei.
Primeira, o Código do Trabalho que recentemente entrou em vigor foi balizado no acordo de concertação social celebrado entre o Governo e os parceiros sociais,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi um acordo coxo!

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — » mantendo — tenha calma, Sr. Deputado — o regime de lay-off inalterado face ao Código do Trabalho de 2003. Sr. Deputado, não considera estranho que as alterações que pretende introduzir a este regime não tenham sido acolhidas pelos parceiros sociais?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Segunda, Sr. Deputado, não considera V. Ex.ª que passar a exigir como requisitos cumulativos para o recurso ao lay-off a inexistência de salários em atraso, de dívidas ao fisco ou à segurança social poderá conduzir as empresas com dificuldades à falência e à consequente perda dos postos de trabalho? Como pensam VV. Ex.as convencer os trabalhadores portugueses de que é melhor perder o emprego do que suspender o contrato de trabalho ou reduzir a actividade laboral?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Por último, VV. Ex.as propõem igualmente a extensão do regime do lay-off no que toca a retribuições dos gerentes, administradores e directores de empresas. Ora, como é sabido, Srs. Deputados, muitos destes profissionais já se encontram abrangidos pelo regime, porque são trabalhadores das empresas, e os que não são podem propor a redução do seu salário.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Neste contexto, considera V. Ех.ª adequado que seja a segurança social responsável pelo pagamento de parte da remuneração destes gerentes ou administradores?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr.ª Deputada, agradeço as questões que colocou.
O projecto de lei do PCP destina-se a dar um contributo no sentido de acabar com as fraudes que existem no sistema de lay-off, bem como garantir e aumentar a protecção dos direitos dos trabalhadores, o que se coloca, hoje, como uma questão inequívoca e uma necessidade urgente face à realidade do País, que eu trouxe aqui em pequenos trechos com exemplos de algumas empresas. Basta analisar a realidade. O problema é saber se responde, ou não, às situações gritantes que estão actualmente a acontecer em dezenas de empresas para dezenas de milhares de trabalhadores por todo o País. Esta é a questão essencial.
Quanto à Autoridade para as Condições de Trabalho, quero dizer-lhe o seguinte: a acção do Governo nesta matéria é tardia e profundamente insuficiente, porque só muito tarde tomou medidas, e essas não tiveram, até hoje, repercussão.
Portanto, questionamos o Governo nesta matéria: chegados ao fim da Legislatura, estão ao serviço mais ou menos inspectores do que estavam no início da Legislatura?

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porque há muitos que se reformaram!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Porque há muitos que se reformaram e os 150 que agora entraram estão em formação, não estão em efectividade de funções.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Colocamos, ainda, uma outra questão: se é possível, a partir de um concurso, admitir 50 inspectores, por que razão, a partir do mesmo concurso, não se admite a quantidade necessária para completar o quadro?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Isso é que significaria vontade política. Mas não! Aí não há vontade política suficiente! Esta também é uma marca da política deste Governo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Diz-nos o Sr. Ministro Trabalho e da Solidariedade Social que é com enorme satisfação que chega ao final do mandato com a «casa arrumada» em termos de legislação de trabalho.
No seu lugar, não estaria tão satisfeita, até pelos elogios que, ao longo do tempo, foi recebendo de pessoas como Francisco Van Zeller, que disse que Vieira da Silva fez melhor do que um governo de direita.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Tem dúvida? Melhor para o trabalhador!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas se a sua satisfação é essa, não há nada a fazer: o Governo do PS escolheu o seu caminho, escolheu o seu socialismo e aí está com leis muito piores do que as que Bagão Félix fez! O Sr. Ministro diz-nos que quem não está contente, nem satisfeito, é porque perfilha o conformismo e o regresso ao proteccionismo do passado.
Também não diria isto, Sr. Ministro, até porque quem veio pedir proteccionismo nos últimos tempos foram muitos banqueiros e muitos bancos. Portanto, também não diria isto, porque «os telhados são de vidro».
Por outro lado, quando se fala de uma forma genérica nas propostas de lei que hoje estão em discussão, o Sr. Ministro «dispara» e afirma que estamos a dizer generalidades; quando alguns Srs. Deputados falam em pontos concretos, o Sr. Ministro «dispara» e diz que ainda não estamos a fazer a discussão na especialidade.
É preciso saber qual é o patamar de discussão que o Sr. Ministro aqui propõe relativamente a um conjunto de quatro propostas de lei — de material pesado, porque é disso que se trata.
E não me venha dizer, Sr. Ministro, que as propostas de lei já estão em discussão há dois anos. Se estão em discussão há dois anos, então o Governo demorou muito tempo a fazê-las. Já as discutiu no acordo de 2006, consensualizou tudo na concertação social e só há poucos dias é que nos entregou as propostas?! Então, o Governo também trabalha — permita-me a expressão, Sr. Ministro — um pouco ao retardador.
Mas vou agora referir-me às propostas, no concreto.
A proposta de lei n.º 282/X (4.ª) atribui mais competências à Inspecção-Geral do Trabalho. Muito bem! Não temos nada contra em atribuir mais competências à Inspecção-Geral do Trabalho. Mas o Sr. Ministro hoje devia, aqui, responder aos 25 juristas que nos dirigiram uma carta — e creio que também a si — dizendo que

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a sua situação configurava falsos recibos verdes, e são exactamente os juristas quem andam a fiscalizar os recibos verdes.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Dizem eles!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Se o Ministro diz «dizem eles», só há uma hipótese: «eles» — e não arriscava essa terminologia, Sr. Ministro — são incompetentes e não sabem o que é um falso recibo verde. E, por consequência, o Sr. Ministro está a passar um atestado muito mau aos 25 juristas que estão sob sua tutela e que merecem, em nossa opinião, mais respeito.
Mas vou referir-me, ainda, ao número que o senhor aqui invocou dizendo que no final teríamos 700 pessoas a fiscalizar. Peço-lhe que faça as contas com rigor: está a falar-nos da Inspecção-Geral do Trabalho e dos inspectores da segurança social. O número de inspectores não aumentou, é o mesmo! Somou e deu 700.
O que sucedeu foi que lhes deu mais competências»

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Claro!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — » e mais trabalho. Mas ao dar-lhes mais competências e mais trabalho, naturalmente, a eficiência não ficará muito bem!»

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Mais competência!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Retomando o debate de ontem, devo dizer que não são contas «à Sócrates», são contas «à Vieira da Silva», Sr. Ministro!

Risos do BE.

Passo, agora, à proposta de lei n.º 283/X (4.ª).
Sr. Ministro, esta proposta de lei mistura e autonomiza, porque, na nossa óptica, parte de um conceito errado duas coisas diferentes: uma coisa é a reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, outra coisa é a promoção da saúde e da segurança nos locais de trabalho, que ainda deixa muito a desejar nas nossas empresas, como bem sabe, pese embora existam mais empresas (hoje, há mais empresas e, segundo o Sr. Ministro, ainda existirão mais com esta proposta de lei), porque a filosofia está errada.
Hoje, não estamos a discutir o projecto do Partido Socialista relativo aos acidentes de trabalho, mas posteriormente teremos oportunidade de ter opinião nessa matéria.
A proposta de lei n.º 285/X (4.ª) atribui, igualmente, mais competências às comissões de protecção de menores. Com que meios? Haverá mais meios? É que também sabemos que as comissões de protecção de menores se queixam de muitas dificuldades no que respeita aos meios e o que lhes está adstrito nesta proposta de lei é tão-só a fiscalização de um trabalho que, bem sabemos, prolifera.
Não disponho de mais tempo, Sr. Ministro, 7 minutos são pouco tempo — como, aliás, fica comprovado, porque o Sr. Ministro, para discutir as mesmas coisas, já utilizou 22 minutos —»

Protestos do PS.

» para falar do regime processual aplicável ás contra-ordenações e também do Código de Processo do Trabalho e respectivas alterações.
Porém, em sede de especialidade, teremos ainda muita oportunidade de falar destes temas, bem como em sede da vida prática. E, com certeza, é em sede da vida prática que o Sr. Ministro não deve estar nada satisfeito com o ciclo que agora conclui, que é um ciclo de ataque às leis do trabalho nos últimos quatro anos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

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O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo traz hoje, aqui, quatro propostas de lei enquadradas na sua preocupação de rever as leis do trabalho.
Quatro anos e meio de governação, fim de Legislatura, leis preparadas, pela leitura que fazemos, com graves omissões. O Governo socialista trata assim com enorme desleixo áreas que são da maior importância não para as empresas, não para os trabalhadores, mas para o bom funcionamento da economia e das relações económico-sociais do nosso País.
Depois, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social invoca a concertação social. A concertação social dá muito jeito, Sr. Ministro, particularmente para funcionar como «guarda-chuva» para os erros e as asneiras do Governo de V. Ex.ª De resto, ainda há instantes V. Ex.ª invocou aqui que a culpa das lacunas e dos erros do Código do Trabalho era da oposição. Ora, V. Ex.ª sabe — e a bancada do Partido Socialista sabe-o muito bem! — que essas lacunas foram impostas, repito, impostas, pela bancada socialista, primeiro pelo Governo e depois pela bancada socialista, em sede de especialidade.
Sr. Ministro, todas as bancadas da oposição apresentaram projectos de lei no sentido de suprir essa falta, no sentido de preencher essa lacuna. E V. Ex.ª sabe que neste Plenário, nesta Assembleia, a bancada socialista, com o apoio de V. Ex.ª, rejeitou esses projectos, invocando que todas as bancadas da oposição eram insensatas, ignorantes e que a justiça, os tribunais, iriam dar razão ao Governo.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — E em relação às propostas em discussão?!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — O que se passa, Sr. Ministro, é que a justiça, os tribunais, até este momento (todos eles sem excepção, incluindo tribunais da Relação), têm demonstrado que o Governo não cuidou, não cuida, não respeita a redacção que uma lei do trabalho deve ter, a começar, desde logo, pelo «tronco» dessa lei, que é o Código do Trabalho.
Mas gostaria de tecer algumas considerações, essencialmente sobre dois diplomas ou, melhor dizendo, dois projectos de diploma: as alterações ao Código de Processo do Trabalho e ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
O primeiro projecto de diploma visa, de facto, adequar as normas processuais às normas do novo Código do Trabalho. Mas peca por tardio, porque devia, como o Sr. Ministro saberá, acompanhar a proposta do Código do Trabalho. E V. Ex.ª traz hoje, aqui, esta iniciativa não completa, não para ser discutida e fechada neste Plenário, mas com as circunstâncias que a rodeiam.
Por força do novo Código, várias matérias passaram a ter um tratamento urgente e prioritário. E, Sr.
Ministro, nós concordamos com algumas alterações da vossa proposta de revisão do Código do Trabalho, como é óbvio! De resto, isso foi patente na apreciação em sede de especialidade.
Refiro, por exemplo, o caso de os despedimentos individuais passarem a ter carácter de urgência, especialmente nos casos dos dirigentes sindicais, grávidas e lactantes. E as impugnações dos despedimentos colectivos também vão ter o mesmo tratamento.
Todavia, Sr. Ministro, somos obrigados a interrogar-nos se, a par dessas medidas, os tribunais portugueses vão estar preparados para dar resposta atempada a estas novas exigências. É que não basta fazer leis — como já aqui foi dito —, não basta promulgar esta ou aquela iniciativa legal, é preciso que, depois, as entidades, as instituições que têm a responsabilidade de executar e fazer cumprir essas leis estejam habilitadas e preparadas para exercer a sua função.
Interrogamo-nos, portanto, se o Governo vai tomar as medidas adequadas para conferir aos tribunais os meios necessários de que necessitam ou se, pelo contrário, vão ficar cada vez mais bloqueados para realizar a justiça.
De facto, os tribunais estão cheios de processos pendentes e, no caso de Lisboa, grande parte deles já são de carácter urgente. Além de que, fruto da crise económica que vivemos, temos um aumento significativo das acções judiciais, sendo previsível que a litigação laboral se agrave ainda mais.
A situação impõe, por isso, o reforço do pessoal, o reforço dos meios humanos e técnicos para os tribunais cumprirem a sua função. Mas, em vez disso, o Governo reduziu os recursos humanos dos tribunais do trabalho.

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Não dá para entender! Quando é necessário mais pessoal, mais juízes e mais funcionários judiciais, o Governo reduz o número de juízes e de trabalhadores judiciais.
Por exemplo, no tribunal do Porto foi reduzido o número de juízes e em Lisboa foram extintas 5 das 15 secções, foi reduzido o número de funcionários judiciais e, como resultado dessa mudança, estão pendentes largos milhares de processos, pelo que podemos antever o que aí vem! Os processos «urgentes» acabarão por ter igual destino ao dos processos «não urgentes». Ou seja, o que aparentemente era uma vantagem acaba por ser completamente neutralizado.
Nos tribunais de Lisboa e Porto já se estão a marcar julgamentos para 2010 e 2012 — é do conhecimento público! Se isto não incomoda o Governo, se isto não incomoda o Sr. Ministro, é motivo para duvidarmos de tudo, até da boa-fé da apresentação destas propostas.
Os próprios juízes e advogados, bem conhecedores da realidade da justiça do País, estão pessimistas quanto à aplicação do novo Código de Processo do Trabalho. E não nos esqueçamos que estamos a falar de uma área muito sensível, a das relações laborais, onde estão envolvidos dramas sociais e humanos.
Estão aqui em causa, Sr. Ministro, direitos fundamentais dos trabalhadores.
O Sr. Ministro não quer ouvir, o Sr. Ministro ri-se, porque falar-lhe de direitos fundamentais dos trabalhadores, falar-lhe de questões que tocam de forma directa aqueles que sentem os problemas no seu local de trabalho, isso, para o Sr. Ministro, não interessa!

Protestos do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O que lhe interessa é a propaganda, o que lhe interessa é o que lhe agrada ao ouvido e não o que se passa na realidade concreta do País!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Estão aqui em causa, dizia, direitos fundamentais dos trabalhadores, com reflexos familiares e sociais, que urge proteger e respeitar. E, para concluir este ponto, não nos parece que estejam a ser tomadas as decisões políticas adequadas para respeitar esses direitos fundamentais.
Quanto à proposta de lei n.º 283/X (4.ª), sobre o regime jurídico da promoção da segurança e da saúde no trabalho, este diploma mantém, na sua generalidade, о regime em vigor, introduzindo alterações para responder às medidas previstas no Acordo Tripartido sobre as Relações Laborais e no novo Código do Trabalho.
Porém, o diploma contém omissões, não restabelecendo a totalidade do regime jurídico previsto no Código do Trabalho e sua regulamentação, designadamente no que respeita a algumas questões relacionadas com a protecção do património genético, sendo por isso necessário esclarecer quando e como é que tais disposições vão ser objecto da competente regulamentação.
São também várias as disposições que estão dependentes de posterior emissão de portarias — como, por exemplo, a entrega de relatório de actividade dos serviços de segurança e saúde, a ficha de aptidão, o pagamento prçvio de taxas» —, parecendo-nos ser absolutamente fundamental que, desde já, fique estabelecido o prazo para a publicação dessas portarias, sob pena de a sua produção vir a ser remetida para as calendas gregas! Por outro lado, os profissionais técnicos de higiene e segurança no trabalho também não são reconhecidos com o estatuto que nos parece dever ser-lhes conferido no quadro de uma política pública de promoção e protecção de melhores condições de trabalho, com vantagens para as empresas e para os trabalhadores.
Por último, Sr. Ministro, até aqui, era o Ministério do Trabalho a entidade que tinha competência inspectiva para controlar o cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, que concentrava em si todas as competências relativas aos problemas desta área — higiene, saúde e segurança.
E agora, Sr. Ministro? Ou não lemos bem a proposta do Governo ou o que lá está (é essa a leitura que fazemos) é que, em casos de doença profissional ou dano para a saúde ocorrido durante o trabalho ou com ele relacionado, é o Ministério da Saúde e o organismo responsável pela área da segurança social que promovem a realização do competente inquérito para averiguar as responsabilidades dessa ocorrência. Ou

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seja, há aqui dois agentes envolvidos na resolução de um problema que, até aqui — e bem, do nosso ponto de vista —, era concentrado e monitorizado pelo Ministério do Trabalho.
Não se percebe, pois, se vamos ter dois inquéritos no caso de um acidente ou de uma doença profissional, um promovido pelo Ministério do Trabalho e outro pelo Ministério da Saúde, ou como é que estes casos se vão processar!? Sr. Ministro, ao envolver duas entidades nestas realidades, o Ministério do Trabalho e o Ministério da Saúde, não vamos ter mais confusão e trapalhada onde é necessário haver clareza, rigor e eficácia dos serviços competentes?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, em termos finais, deixamos aqui simplesmente esta palavra: o Governo apresenta estas quatro iniciativas e o que o Partido Social Democrata deseja é que os textos finais sejam tratados com seriedade, rigor e competência e não «a toque de caixa» como foi tratado o Código do Trabalho, com as consequências que conhecemos já em muitos tribunais do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A apresentação, por parte do Governo, das propostas de lei que agora aqui analisamos marca um passo importante para o fecho de um ciclo legislativo em matéria de Direito do Trabalho, decorrente do cumprimento de um importante compromisso assumido pelo Partido Socialista e por este Governo — a revisão do Código do Trabalho.
O conjunto das propostas apresentadas decorre de um amplo e participado processo de debate, desenvolvido em diferentes fases ao longo das quais se envolveram especialistas e parceiros sociais, e vai ao encontro das recomendações constantes do Livro Branco das Relações Laborais, que propunha que a legislação laboral devia ser sistematizada e que o acervo legislativo deveria desenvolver-se nos seguintes moldes: um Código do Trabalho com um número de artigos inferior ao então em vigor; cinco leis extravagantes e um diploma regulamentar do Código.
Uma nova sistemática do acervo de legislação laboral que foi amplamente consensual no acordo tripartido que o Governo e a maioria dos parceiros com assento na Comissão Permanente de Concertação Social alcançaram em Junho de 2008. Este foi, aliás, o processo de reforma laboral mais fundamentado de sempre no nosso País — e não somos nós que o afirmamos, foi o Professor António Monteiro Fernandes que o fez publicamente.
Com a criação do regime jurídico em vigor e que agora se torna mais rico, dá-se resposta à necessidade de proceder à reorganização das normas, tornando-as mais claras e corrigindo as situações que a prática revelou estarem desajustadas, porque só com a defesa do melhor acesso e conhecimento da lei por parte de todos se consegue garantir uma mais efectiva defesa dos direitos.
A proposta de lei n.º 282/X (4.ª), que estabelece o regime jurídico do processo aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, desenvolve-se precisamente no espírito deste conceito.
Salientamos o facto de vir reforçar as garantias dos trabalhadores, designadamente ao criar os mecanismos e as condições que habilitam a Autoridade para as Condições de Trabalho e o Instituto de Segurança Social a fiscalizar de forma eficaz as situações de incumprimento da lei, em especial numa matéria tão importante nos nossos dias como é a referente aos recibos verdes.
Deste diploma, resulta a atribuição de competências, simultaneamente, à Autoridade para as Condições no Trabalho e ao Instituto de Segurança Social para intervenção nas situações de dissimulação de contratos de trabalho, combatendo o incumprimento dos deveres contributivos pelas empresas e garantindo uma maior e melhor protecção dos trabalhadores pelo sistema de segurança social.

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Sublinhamos também o facto de simplificar e tornar comum o regime de tramitação processual das contraordenações laborais e de segurança social, adequando-o ao estabelecido no novo Código do Trabalho.
A proposta de lei que vem regulamentar o regime jurídico da prevenção da segurança e da saúde no trabalho vem pôr termo às lacunas e dúvidas decorrentes da sistematização adoptada pela regulação do Código do Trabalho aprovado em 2003.
Sobre este diploma, o Partido Socialista entende ser de destacar, sobretudo, o impacto que a simplificação das normas e procedimentos tem na esfera dos trabalhadores e das empresas.
Assim, a introdução de novas regras relativas à autorização da entidade prestadora de serviço externo nas matérias de segurança e saúde no trabalho, designadamente as relativas às auditorias e acompanhamento do cumprimento das normas legais por estes serviços, bem como a definição dos poderes de direcção e decisão da Autoridade para as Condições no Trabalho e da Direcção-Geral da Saúde e, ainda. o aumento da celeridade de todos os procedimentos contribuem, de forma inequívoca, para o efectivo cumprimento dos preceitos sobre segurança e saúde dos trabalhadores, merecendo-nos, neste momento, especial saliência a alteração respeitante à introdução de novas regras de autorização da entidade prestadora de serviço externo e a consagração, de forma expressa, da sua aplicação aos trabalhadores em funções públicas, complementando o regime previsto para esses trabalhadores desde 2008.
No que concerne à proposta de lei n.º 284/X (4.ª), que altera o Código de Processo do Trabalho, em conformidade com as recentes alterações ao direito substantivo, o Partido Socialista entende salientar como muito positivas, entre outras, as normas que atribuem capacidade judiciária às estruturas de representação dos trabalhadores, a criação da figura da «acção declarativa de condenação, de natureza urgente, com processo especial para impugnação judicial da regularidade e da ilicitude do despedimento», bem como a criação dos três novos processos especiais: de impugnação da confidencialidade das informações ou da recusa da sua prestação ou realização de consultas; de tutela dos direitos de personalidade; e de acções relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo.
Esta proposta aliada, naturalmente, a um reforço de meios dos tribunais de trabalho, dará assim resposta à necessidade de celeridade e rapidez que a resolução das questões laborais hoje exige, em benefício da segurança jurídica, da protecção e garantia dos direitos dos trabalhadores e da economia em geral.
Por último, quanto à proposta de lei n.º 285/X (4.ª), que, na senda do acordado em sede de concertação social, vem aprovar a Regulamentação do Código do Trabalho, salientamos: O facto de estabelecer o direito a prestações de desemprego ao trabalhador que suspenda o contrato de trabalho com fundamento em não pagamento pontual da retribuição ou por retribuição em mora, bem como nos casos de falta de pagamento da retribuição devida em caso de suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador ou encerramento da empresa ou estabelecimento por período igual ou superior a 15 dias; A suspensão da execução fiscal, da venda judicial de bens penhorados ou dados em garantia e da sentença de despejo, quando estas se devam à ausência de retribuição do trabalhador nas circunstâncias atrás referidas; A norma que estabelece o direito As normas que vêm introduzir regras mais eficazes, a que se subordina a participação do menor em actividades de natureza cultural, artística ou publicitária, respondendo às preocupações de protecção das crianças que cada vez em maior número desempenham este tipo de actividade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estas propostas de lei, não introduzindo alterações significativas ao regime vigente, vêm resolver alguns problemas que permanecem subjacentes à aplicação deste, ao mesmo tempo que o adequam ao novo Código de Trabalho e às exigências actuais, garantindo a sua maior eficácia na protecção dos legítimos interesses dos trabalhadores.
Trata-se aqui, sobretudo, de dar continuidade ao processo justo, corajoso e equilibrado de revisão da legislação laboral, centrado em soluções que, manifestamente, se traduzem num reforço dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores portugueses, sem pôr em causa os objectivos de competitividade das nossas empresas.
Este conjunto de iniciativas conta, por isso, com o apoio do Partido Socialista, quer pelos objectivos que encerra, quer pelas soluções que apresenta, não obstante poderem vir a ser introduzidas alterações, com vista à sua melhoria, em sede de discussão na especialidade.

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Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos hoje aqui reunidos para discutir cinco iniciativas legislativas — e chegaram a estar agendadas mais — com mais de 400 artigos, em que se juntam normas processuais com normas materiais, matérias em que existem erros técnicos, sobre os quais o Sr. Ministro se recusa a responder. Por isso, há um comentário que tem de ser feito aqui: não é possível discutir matérias com este grau de sensibilidade nestas condições e todos nós acharmos que estamos a fazer uma discussão séria.
Peço imensa desculpa às Sr.as e aos Srs. Deputados, mas a discussão que nós hoje estamos aqui a fazer não tem as condições exactas e humanas para ser feita.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Interrogámos várias vezes o Governo, na pessoa do Sr. Ministro do Trabalho, sobre aspectos técnicos do diploma, mas ele não responde; denunciámos erros técnicos que os diplomas têm, nomeadamente o facto de se quererem manter em vigor normas que estão revogadas, mas o Governo não responde; perguntámos ao Sr. Ministro se estava ou não disponível para mudar a autorização legislativa sobre o Código de Processo do Trabalho que aqui traz no sentido de aditar uma nova acção de procedimento cautelar por extinção de posto de trabalho e o Sr. Ministro diz uma coisa espantosa, diz que vamos discutir na especialidade.
Sr. Ministro, este diploma começa e acaba aqui hoje, porque é um pedido de autorização legislativa que é discutido e votado hoje, na generalidade e na especialidade.
Pior, Sr. Ministro, V. Ex.ª, na reunião da Presidência do Conselho de Ministros, já não a vai poder alterar, porque, se a alterar, estará a cometer uma ilegalidade, uma vez que, no âmbito da autorização legislativa, não está a possibilidade de se criar uma nova acção de procedimento cautelar por extinção do posto de trabalho.
E, Sr. Ministro, quem está nos tribunais de trabalho, muitas vezes é confrontado com o seguinte facto: há tribunais que aceitam este procedimento cautelar e outros que não o aceitam. Tínhamos, portanto, aqui uma boa oportunidade para, de uma vez por todas, esclarecermos esta matéria, mas ela não vai ser esclarecida.
Por isso mesmo, Sr. Ministro, estou a avisá-lo, mais uma vez, que um conjunto destes diplomas tem erros técnicos.
E, Sr. Ministro, não nos venha aqui dizer, porque isso não é verdade, que, relativamente aos lapsos e incorrecções do Código do Trabalho, não foram avisados e que os Deputados da oposição não viram. Sr.
Ministro, peço imensa desculpa, mas não é verdade! Vou ler-lhe, Sr. Ministro, parte de um Acórdão da Relação,»

Vozes do PS: — Outra vez?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » feito pelo Sr. Desembargador Baptista Coelho, que, certamente, o Sr. Ministro conhece, que diz o seguinte: «A citada declaração de rectificação não corporiza, pois, a correcção de um lapso gramatical ou ortográfico, representa, sim, uma ilegítima e abusiva alteração de fundo ao texto aprovado, promulgado e publicado e uma utilização indevida e lamentável de um despedimento legal em manifesta fraude à lei para, porventura, obviar as responsabilidades políticas que decorreriam do conhecimento público do modo deficiente como foi empreendido o processo legislativo».
Diz este Tribunal que há uma fraude à lei, que o expediente foi ilegítimo e abusivo. E, graças a Deus, este Tribunal faz uma coisa que o Sr. Ministro, do ponto de vista da honestidade intelectual, não tem a coragem de fazer, que é citar aqui a acta da reunião da Comissão de Trabalho onde todos os Deputados da oposição, sem excepção, disseram que isto era ilegal, mas, infelizmente, esta maioria forçou o Parlamento a aprovar.

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — «Fraude à lei», Sr. Ministro! «Iniciativa ilegítima e abusiva»!

Vozes do PS: — Só um tribunal, Sr. Deputado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nós sabemos que os senhores não gostam de ouvir as críticas, não gostam de ouvir os Deputados da oposição, mas, pelo menos, oiçam um tribunal, oiçam três desembargadores, que dizem que há aqui uma fraude à lei.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Eu estava do lado de quem disse que isto era ilegítimo, e isso veio a comprovar-se.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, mantemos aqui um conjunto de críticas, e, infelizmente, esta discussão, hoje, não é uma discussão feita em moldes que permitam honrar o Parlamento e discutir seriamente matérias tão técnicas, tão delicadas e tão importantes como estas para todos os trabalhadores e para todas as empresas. Infelizmente, é uma pena.
Eu olho para si, Sr. Ministro, e não reconheço o Deputado que, na oposição, se preocupava seriamente com estas matérias. Não o reconheço, Sr. Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro disse, no início do debate, que a reforma da legislação laboral era estrutural para o País e para a sua modernização e que está satisfeito. Já o imagino, Sr. Ministro, à frente do espelho a dizer: «Espelho meu, espelho meu, houve alguém que fez mais pelos patrões do que eu?!». E, do outro lado, sabe quem lhe responde? Responde-lhe Van Zeller, que diz: «Não, Sr. Ministro! O Sr. Ministro fez mais do que o próprio Bagão Félix pelos interesses do patronato».

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Que engraçado! O senhor fez muito mais!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Ministro fala de modernização quando, na verdade, o que temos são soluções de regresso ao passado: mais desregulamentação, mais ataques à contratação colectiva, mais adaptabilidades, que comprometem uma das principais conquistas dos trabalhadores portugueses, que é a conquista de um horário de trabalho, e mais fragilização das relações laborais. Em suma e em síntese, Sr.
Ministro, o Governo PS vai mais longe do que o PSD e o CDS juntos e apresenta uma legislação de regresso ao passado, como disse.
Por isso, com esta legislação, o Sr. Ministro e o Governo PS trazem um fortíssimo contributo para trazer mais crise à crise que já está instalada, e, nesse sentido, não poderemos deixar de apresentar o nosso voto contra.
Sr. Ministro, fica aqui também provado neste debate que, além do voto contra, o PCP apresentou alternativas que visam a ruptura democrática com este caminho que está a ser seguido e que há uma alternativa que pode ser levada a cabo contra o rumo de desregulamentação e de desgovernação que atinge e penaliza apenas e só os trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que aqui ficou provado ao longo deste debate foi que, relativamente à substância das propostas legislativas apresentadas pelo Governo, a oposição pouco ou nada disse. Não foi capaz de fazer críticas sistemáticas e alternativas às propostas que aqui foram apresentadas.
Sr. Deputado Jorge Machado, não se iluda! Tantas vezes, na história, quem enche a boca com o combate ao patronato, com o combate contra a flexibilidade, não está a fazer mais do que servir os interesses de quem quer precisamente contrariar o processo de modernização,»

O Sr. Bernardino Machado (PCP): — Isso é o PS, não a oposição!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — » contrariar o processo de adaptação da legislação ás necessidades da economia e da sociedade,»

Aplausos do PS.

» apenas para servir interesses de resistência de grupo que não representam o futuro, representam simplesmente o passado.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído este debate, vamos passar à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 778/X (4.ª) — Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas (PSD).
Para apresentar o projecto de lei tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existe uma realidade emergente no sector turístico internacional chamada autocaravanismo e Portugal, destino de elevado potencial, não está preparado para ela, nem sob o ponto de vista jurídico, nem das infra-estruturas de apoio, nem da promoção turística, nem da clarificação conceptual junto das autoridades civis e policiais.
Existe uma grosseira confusão entre o caravanismo campista e o autocaravanismo. São realidades com alguns pontos comuns mas substancialmente diferentes no seu modus operandi.
Este projecto de lei, o primeiro a ocupar-se deste problema, surge como resposta às reivindicações do movimento associativo do sector. Faz falta uma correcta definição conceptual do que é uma autocaravana, um autocaravanista, um estacionamento e um parqueamento.
Não existe legislação que permita o estacionamento e pernoita de autocaravanas nos parques de estacionamento previstos nos POOC; não existe legislação que obrigue os postos de abastecimento de combustíveis de maior dimensão ou os parques para autocaravanistas a dispor de estações de serviço de autocaravanas; não estão previstos no Código da Estrada os pictogramas de autocaravanas e das áreas e estações de apoio a autocaravanas, à semelhança do que se passa na União Europeia; não estão definidos, com força de lei, os deveres dos autocaravanistas; não existe legislação que autorize as autocaravanas, em determinadas condições, a estacionar nos centros urbanos. É a esta larga omissão legislativa que este projecto de lei procura dar resposta.
Quer o Decreto-Lei n.º 39/2008, quer a Portaria n.º 1320/2008, de duvidosa constitucionalidade, ocupam-se do autocaravanismo que faz campismo, não resolvem os problemas do autocaravanismo como forma de turismo itinerante.

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Este projecto de lei procura responder a um justo equilíbrio entre a criação de condições de acolhimento e estacionamento para os autocaravanistas e o evitar de uma situação caótica e desregulada, onde cada um faz o que lhe apetece.
Os autocaravanistas incarnam o usufruto de vários direitos, a começar pelo direito à liberdade de circulação, e têm interesse económico para o nosso país. Não podem ser tratados como malfeitores, como marginais, como rechaçados dos locais onde estacionam, sem que haja alternativa. É por isso que esta lei faz falta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Obviamente que o autocaravanismo tem de ser — e é-o claramente, em normas internacionais — distinto de campismo e de caravanismo.
O autocaravanismo, também designado por turismo itinerante, tem estado a crescer, nomeadamente nos extractos da população com maior nível de instrução e de poder aquisitivo. Também a faixa etária dos utilizadores de autocaravanas tem vindo a baixar substancialmente. No entanto, o País não tem condições para que este tipo de turismo se possa desenvolver e crescer, como tem acontecido noutros países da Europa.
Os parques de campismo não resolvem o problema do estacionamento, do parqueamento ou outras necessidades do autocaravanista, até porque estes parques de campismo não estão dotados de condições funcionais que permitam o seu uso pela maior parte das autocaravanas.
Apesar de já existirem, em Portugal, mais de uma dezena de áreas de serviço para pernoita, nada está regulamentado. Não está regulamentado o licenciamento, não está regulamentada a construção, não está regulamentada a manutenção, não estão regulamentadas as normas técnicas e não está regulamentada a sua localização.
A importância que o autocaravanismo tem para o turismo, a implicação e os condicionalismos no estacionamento urbano e em locais sensíveis deste tipo de veículos, as questões que levanta em torno do ordenamento do território, os eventuais conflitos ambientais em áreas classificadas são, por si só, razões mais do que suficientes para merecerem a adopção de legislação que regule esta matéria, ou seja, este tipo de utilização de veículos para fins turísticos.
Por isso, o CDS-PP apoiará este projecto, votando favoravelmente.
Esta modalidade recente de turismo não pode deixar de ser legalmente enquadrada, respeitando e conformando-se com as regras do Código da Estrada, como, aliás, vem proposto neste projecto, regulamentando-se em termos de ordenamento do território, não prejudicando esse território, valorizando as zonas ecológica e ambientalmente sensíveis. Também não podemos deixar de respeitar também aquilo que são normas ecologicamente razoáveis e defendidas pela maior parte deste tipo de turista do autocaravanismo.
Nessa medida, saudamos aqui o PSD e votaremos favoravelmente esta proposta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de entrarmos no período de votações, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 841/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 53/91, de 7 de Agosto, sobre heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública (PS), que baixou à 7.ª Comissão, e 842/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, de forma a atribuir aos trabalhadores da administração fiscal o vínculo de nomeação (BE), que baixou à 11.ª Comissão; projectos de resolução n.os 514/X (4.ª) — Propõe a instalação de serviços públicos e a construção de equipamentos

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colectivos no concelho de Borba (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, e 515/X (4.ª) — Soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto (PS), que baixou à 1.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações regimentais.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum. Já não é preciso dar mais instruções, porque sabem plenamente como proceder ao registo electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 205 presenças, às quais se somam 3 registadas pela Mesa, o que perfaz 208 Deputados (112 do PS, 67 do PSD, 11 do PCP, 7 do CDS-PP, 7 do BE, 2 de Os Verdes e 2 Deputados não inscritos), pelo que temos quórum para proceder às votações.
O Sr. Deputado Bernardino Soares pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, para solicitar que as votações dos projectos de resolução n.os 509/X e 510/X sejam feitas em conjunto, uma vez que o objecto é o mesmo.

O Sr. Presidente: — Vamos começar por votar, em conjunto, os projectos de resolução n.os 509/X (4.ª) (PSD) e 510/X (4.ª) (PCP) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de Março, que estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL, Administração do Porto de Lisboa, SA, sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado [apreciações parlamentares n.os 119/X (4.ª) (PSD) e 117/X (4.ª) (PCP)].

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

A votação a que acabámos proceder implica a caducidade de ambas as apreciações parlamentares.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 260/X (4.ª) — Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 272/X (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 288/X (4.ª) — Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 206/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 511/X (4.ª) — Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 23.º Ano — 2008 (Comissão de Assuntos Europeus).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PSD e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 282/X (4.ª) — Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 283/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.
Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e votação final global, a proposta de lei n.º 284/X (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo DecretoLei n.º 480/99, de 9 de Novembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 285/X (4.ª) — Aprova a regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP, de 4 Deputados do PS e de 1 Deputado não inscrito.

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projectos de lei n.º 755/X (4.ª) — Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho – lay off – reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 259/X (4.ª) — Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 278/X (4.ª) — Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projectos de lei n.os 663/X (4.ª) — Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério primário e educação de infância em 1975 e 1976 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes e Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo Carvalho) e 764/X (4.ª) — Regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos retomar a apreciação do projecto de lei n.º 778/X (4.ª) — Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas (PSD).
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o PSD submete hoje à apreciação do Parlamento é marcado por uma margem significativa de ambiguidade em relação aos resultados que produz.
Se é certo que este projecto de lei reconhece as especificidades próprias do autocaravanismo que resultam de uma atitude diferenciada deste segmento de actividade de turismo face a outras com as quais tem áreas de cruzamento mas também áreas de distinção, reconhecendo as especificidades desta actividade turística — uma atitude diferenciada, uma atitude própria —, o projecto de lei, na verdade, não vai ao encontro da resolução dos problemas que daí resultam.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que criem as condições para a Sr.ª Deputada oradora poder continuar a proferir a sua intervenção.
Sr.ª Deputada, pode continuar.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Obrigada, Sr. Presidente.
Retomando o que estava a dizer, se é verdade que se reconhece as especificidades que resultam de uma atitude diante da actividade de lazer que é o turismo, o projecto de lei não vai totalmente ao encontro do que resulta da apreciação dessa especificidade. Assim, parece-nos que é preciso um amadurecimento legislativo que ainda não está presente neste diploma.
Devo dizer, Sr. Deputado Mendes Bota, que o proposto no artigo 15.º deste vosso projecto de lei está mal pensado, mal equacionado e acarreta um risco acrescido porque aponta para a necessidade de revisão dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC), embora tal necessidade não exista enquanto tal. O que existe é a necessidade de os municípios, do ponto de vista das respectivas opções de ordenamento territorial, integrarem, também aí, uma vertente de resposta às necessidades específicas do autocaravanismo.
Prever uma alteração dos referidos planos de ordenamento da forma como está contemplada no artigo 15.º do vosso projecto de lei, quando, na verdade, hoje, o que é preciso é que os mesmos sejam mais rigorosos no sentido da delimitação e da classificação das áreas costeiras, atendendo à gravidade da ameaça que sobre

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elas impende, decorrente do que são as perspectivas relativamente às alterações climáticas, é um risco face ao que é a necessidade de precaução no que se refere à orla costeira, conforme os diferentes graus de gravidade da ameaça a que está sujeita.
Assim, devo dizer que, aparentemente, a intenção é generosa mas resulta mal do ponto de vista do que aqui está consagrado.
Portanto, o Bloco de Esquerda não acompanha o PSD neste projecto de lei, reconhecendo, no entanto, a necessidade de um complemento legislativo em matéria de regulação e, sobretudo, de providenciar no sentido de serem garantidas às pessoas ligadas a esta actividade de autocaravanismo infra-estruturas de suporte adequadas às suas necessidades muito específicas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, para uma intervenção.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projecto de lei tem um preâmbulo que aponta no sentido da valorização de uma forma de turismo que tem vindo a aumentar e que, naturalmente, merece a nossa atenção.
O preâmbulo do diploma reconhece esta forma de fazer turismo como amiga do ambiente e valorizadora do comércio de proximidade. Este é um turismo com preocupações ambientais, de mobilidade, o que, aliás, é referido no preâmbulo do diploma em que se diz mesmo que obstar a este tipo de turismo seria contrariar o interesse económico do sector e, portanto, do País.
Partilhamos inteiramente este conjunto de considerandos. Se o corpo do diploma correspondesse a esse conjunto de ideias que valorizam uma forma de fazer turismo que todos reconhecemos, não teríamos qualquer dificuldade em apoiar e votar a favor.
Acontece que o corpo do diploma vai exactamente no sentido inverso de alguns dos aspectos reconhecidos no preâmbulo.
É que enquanto, no preâmbulo, se reconhece que esta forma de fazer turismo pressupõe precisamente a mobilidade quase constante dos seus praticantes, então, não vemos motivo para um conjunto de artigos quase todos limitativos dessa mobilidade. Isto é, o projecto de lei nega o que, no preâmbulo, se reconhece como uma forma natural de fazer turismo. Portanto, parece-nos que há aqui alguma incongruência.
De facto, se atentarmos no corpo do diploma, verifica-se que o exercício do autocaravanismo só é permitido de uma certa maneira, só podem permanecer x tempo, têm de sair ao fim de x horas. Parece-nos, pois, muito limitador o que aqui é estabelecido, sobretudo quando se reconhece que, actualmente, o nosso país não tem infra-estruturas em condições de dar resposta a este tipo de turismo e, também, porque a realidade noutros países demonstra que é através da intervenção do poder local que têm sido encontradas as respostas adequadas para o desenvolvimento deste segmento do turismo.
Neste sentido, não nos parece adequado procurar responder de forma tão fechada aos desafios que se colocam perante a liberdade de que hoje gozam os autocaravanistas para praticar este tipo de turismo.
O Partido Comunista não acompanha, pois, a proposta do PSD e irá votar contra este projecto de lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Jorge.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O autocaravanismo é uma modalidade que teve o seu início na Europa nos princípios da década de 60, com a adaptação de antigos furgões e autocarros, de forma mais ou menos artesanal, de modo a permitir que, no seu interior, para além de se pernoitar, fosse possível viver — e aqui entende-se a expressão «viver» em sentido lato.
Em Portugal, o autocaravanismo tem tido forte incremento e adesão, com uma acentuada melhoria na qualidade dos veículos, no design e na funcionalidade.
Estima-se que, em Portugal, esta forma de turismo itinerante rondará os 5000 utilizadores.

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Compreendemos, assim, a filosofia deste diploma que pretende regulamentar o estacionamento de autocaravanas em zonas urbanas não destinadas especificamente a este fim.
Mas, perdoem-me, Srs. Deputados, parafraseando o velho professor que apreciava o trabalho do aluno, também nós dizemos que «este diploma tem ideias boas e ideias originais, só que as boas não são originais e as originais não são boas».
Senão, vejamos.
As autocaravanas não são senão veículos e as condições de circulação, paragem e estacionamento dos mesmos já se encontram definidas no Código da Estrada.
Acresce, ainda, que as condições de estacionamento de veículos nas localidades são competência das autarquias e não deste Parlamento e existe um princípio comummente aceite, que é o princípio geral do direito rodoviário sobre estacionamento na via pública ou equiparada, segundo o qual o estacionamento é permitido a não ser que exista sinalização que o proíba ou restrinja, e não ao invés, como decorre do projecto de lei que estamos a apreciar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as incongruências não ficam por aqui.
Só a título de exemplo: as portarias conjuntas são sempre aprovadas pelos ministros; a expressão «sinalética» não existe, a expressão do Código da Estrada é «sinalização»; o regulamento de sinalização e as suas alterações competem ao Governo e não à Assembleia da República.
Sem mais delongas e do nosso ponto de vista, o actual ordenamento jurídico já contempla todas as alegadas inovações propostas, resultando inequívoco que, neste projecto de lei, mais não se vislumbra senão uma enorme confusão entre «estacionamento», regulado no Código da Estrada, e «acampamento», também regulado em diplomas já aludidos até pelo Sr. Deputado, nomeadamente os Decretos-Lei n.os 39/2008 e 310/2002 e a Portaria n.º 1320/2008, de 17 de Novembro.
Assim, e pelo exposto, o Partido Socialista votará contra o projecto de lei n.º 788/X.

Aplausos do PS.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Era de esperar!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira.

O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é só para chamar a atenção e perguntar aos Deputados do PS se, por acaso, sabem qual é a diferença entre uma lesma e um caracol. É, precisamente, a diferença entre a precariedade ou não da segunda habitação e, se calhar, andar com esta «ao colo» e deixá-la para ir fazer um passeio turístico» Há uma grande diferença: o autocaravanismo nada tem a ver com o caravanismo, absolutamente nada! Os parques de campismo nada têm a ver com os parques para autocaravanas.
Um caracol nada tem a ver com uma lesma. O caracol transporta a sua casa para todo o lado, a lesma deixou no parque de campismo a sua casca grossa e foi conhecer outras coisas — esta é a diferença.
Por outro lado ainda, o que agora propomos seria talvez uma maneira útil de fazer chegar o turismo a zonas recônditas do País que não têm empreendimentos turísticos nem recursos para tal. Se calhar, é uma forma mais expedita de fazer turismo andar com a casca grossa às costas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Isabel Jorge, do Partido Socialista, deu-nos uma informação extremamente interessante. Disse que o autocaravanismo é importante, até está em crescimento, é uma actividade a considerar mas, apesar de não estar regulamentada, «deixamos estar como está, não vamos fazer nada. Sabemos qual é o problema, mas não actuamos sobre ele».
É caso para perguntar, Sr.ª Deputada Isabel Jorge: então, onde está a proposta do Partido Socialista para resolver o problema? O que é que vamos fazer? Como vamos resolver o problema da pernoita? Como vamos resolver o problema de encontrar áreas de serviço para tratar de questões inerentes ao funcionamento e à

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utilização de autocaravanas — fornecimento de água, despejo de dejectos? Se estas questões não estão regulamentadas, como vamos fazer? Vamos deixar isto ao critério de quem e de que forma? Diz que está regulamentada a questão do estacionamento. Então, por que é que grande parte das autarquias, provavelmente de forma ilegal, proíbe o estacionamento das autocaravanas?

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — É um problema de fiscalização!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não é um problema de fiscalização, é um problema de legislação, de regulação, e que deveria ser encarado.
Lamentamos que o Partido Socialista queira deixar ficar tudo como está, na actual anarquia, sem qualquer resolução, muitas vezes com questões ambientais pelo meio, com procedimentos que são altamente prejudiciais para o ambiente, para os autocaravanistas e para o próprio Estado, que, de forma irresponsável, deixa ficar tudo como está, que é o que o Partido Socialista agora vem propor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, estava a tentar inscrever o Deputado Mendes Bota»

O Sr. Presidente: — Sim, sim, com certeza. E para o Deputado Mendes Bota, 15 segundos são uma eternidade!» Tem a palavra.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, é só para dizer à Sr.ª Deputada Alda Macedo que o que pretendemos não é alterar os planos de ordenamento da orla costeira. Pretendemos que haja uma pequena alteração no regulamento, de forma a permitir que nos parqueamentos que estão previstos nos POOC haja, pelo menos, uma área onde as auto-caravanas possam pernoitar, o que é literalmente proibido.
Em relação às intervenções do PCP e do Partido Socialista, lamento que tenham feito tantas críticas e não tenham apresentado qualquer proposta construtiva. Sabem que existem problemas, não somos nós que os inventamos, dizendo que a legislação é omissa, são os autocaravanistas e o movimento associativo que o dizem e que requisitam a vontade legislativa deste Parlamento para que haja uma legislação que cubra essas omissões, e os senhores estão contentes com o estado actual, com a forma como são tratados os autocaravanistas, que são escorraçados, pois não há alternativas.
Há uma coisa que é certa: não podemos proibir, pura e simplesmente, sem ter uma alternativa e não podemos fechar os olhos ao que se passa lá fora. Em toda a Europa comunitária existe regulamentação, existe legislação e Portugal continua a ser, também aqui, uma infeliz excepção.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sempre com uma postura de «cócoras» perante um Governo que, alertado há tempos por esta Assembleia, não tomou as medidas necessárias ao autocaravanismo, pensa que está tudo muito bem. O Código da Estrada resolve tudo!» Mas, digo-vos: os senhores é que estão muito mal!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Está concluído o debate deste projecto de lei e, assim, também a nossa sessão de hoje.
A nossa próxima sessão terá lugar, amanhã, às 10 horas, e começará com o debate da interpelação n.º 29/X — Centrada na política de saúde (PCP), seguindo-se as apreciações parlamentares n.os 122/X (4.ª) (PSD) e 123/X (4.ª) (PCP) — Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação

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obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem.
Por hoje, é tudo, Sr.as e Srs. Deputados.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 31 minutos.

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Bento da Silva Galamba
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Mendes Bota

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Socialista (PS):
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Alberto Silva Gonçalves

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Manuel Alegre de Melo Duarte
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo

Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima

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Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro):

Partido Social Democrata (PSD):
Feliciano José Barreiras Duarte
José Manuel de Matos Correia

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