44 | I Série - Número: 097 | 27 de Junho de 2009

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Com esta medida ficaremos a saber por onde andam mais de 5 milhões de viaturas, mais de 5 milhões de pessoas a circular nas estradas nacionais.
Haverá um poderoso centro informático, que será controlado por uma entidade administrativa. Tutelada por quem? Tutelada, obviamente, pelo Governo, seja por este, seja por outro que se lhe siga.
Portanto, esta matéria levanta em nós uma grande restrição e oposição, tal como levanta também — pensamos nós — na generalidade dos portugueses. Portugueses que perguntam: afinal, qual a razão de ser de todo este processo? A razão de ser de todo este processo é que por detrás dele está um grande negócio. Um negócio que, na apresentação, adiantámos ser de 50 milhões de euros mas que um membro do Governo, há dois ou três meses, adiantou ser de 150 milhões de euros. Quem pagará tudo isto? Quem pagará tudo isto serão, Sr.
Presidente, os automobilistas directamente ou, então, os contribuintes.
O PSD entende que a situação financeira do País não permite que se gaste este dinheiro de forma supérflua; entende também que os portugueses não podem ser controlados da forma como o Governo pretende. Andem de automóvel, de motociclo, utilizem máquinas industriais, andem de camiões, de triciclos, de quadriciclos, de tractores agrícolas, com este mecanismo os portugueses serão controlados, ficará uma entidade administrativa a saber onde estão os portugueses a toda a hora e a todo o momento e por onde se deslocam. Por isso, o PSD apresentou um pedido de cessação de vigência do diploma em apreciação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Ao contrário do que o Governo propagandeou durante meses a fio, esta medida — que chegou a ser conhecida como os chips das matrículas — serve exclusivamente um objectivo, que é a criação de um sistema de portagens verdadeiramente omnipresente, garantindo o negócio das concessões a privados na rede rodoviária nacional.

Protestos do PS.

Não é uma questão de opiniões mas, sim, de factos: o Governo faltou à verdade aos portugueses, ao Parlamento e à Comissão Nacional de Protecção de Dados, de tal forma que mesmo os pressupostos do parecer da CNPD relativamente a esta matéria consideram o valor dos interesses públicos que estariam supostamente em causa. Supostamente! Quais eram? Prometia-se a diminuição da sinistralidade rodoviária, o incremento da segurança rodoviária, a identificação de veículos roubados ou destruídos. Tudo vantagens que supostamente resultariam da introdução desta medida.
Afinal, o que a legislação aprovada veio, de facto, a consagrar foi nada mais do que um novo sistema de identificadores de cobrança de portagens, seja nas actuais SCUT seja na actual rede portajada, que se converte, imigra para este novo sistema, seja noutras surpresas que possam estar já reservadas para o futuro.
E lembramos as declarações do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a cobrança de portagens nas cidades.
É uma verdadeira fraude política, é um negócio de milhões que se desenha na estratégia do Governo. Não estamos perante uma base de dados mas, sim, perante várias bases de dados num poderoso sistema de vigilância, que está longe de oferecer plenas garantias de segurança e de privacidade aos portugueses.
Coloca-se, por outro lado, a questão do futuro dos trabalhadores deste sector, que oportunamente suscitaram as maiores preocupações e reservas quanto a esta medida, já que o Governo anunciou, por mais de uma vez, a intenção de eliminar o actual sistema de cobrança de portagens, com os trabalhadores presentes, e transformar todo este sistema num sistema virtual, automático.
O Partido Comunista Português apresenta, neste momento, um projecto de resolução para que este Decreto-Lei deixe de estar em vigor e para que este sistema verdadeiramente aberrante dos dispositivos electrónicos de matrícula seja revogado, porque entendemos que é necessário ter em conta e ouvir