45 | I Série - Número: 097 | 27 de Junho de 2009

efectivamente o entendimento e a opinião que já foi manifestada, inclusive pelas organizações representativas dos trabalhadores deste sector.
Nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados, é necessário e urgente pôr cobro a este processo vergonhoso que o Governo está a desenvolver nesta matéria.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto para uma intervenção.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa do Governo nunca foi bem explicada. É uma iniciativa contraditória entre os objectivos enunciados e as soluções encontradas.
Como aqui já foi relembrado, esta iniciativa foi apresentada como uma medida em prol da segurança rodoviária, da gestão do tráfego e até do planeamento de infra-estruturas – veja-se bem! O chip servia para tudo e para mais alguma coisa.
No fundo, a questão é muito simples. A questão que se coloca e à qual o Governo deve dar uma resposta é esta: para garantir o pagamento de portagens nas SCUT, no futuro, é necessário criar este super sistema de cobrança de portagens e obrigar à instalação de um chip em todos — sublinho, em todos — os veículos? É necessário pôr em causa a privacidade dos cidadãos, não garantindo direitos? Veja-se os alertas da Comissão Nacional de Protecção de Dados, veja-se o que é afirmado nos seus pareceres, sendo que nada foi tido em consideração pelo Governo na versão final do diploma.
Vamos ter várias bases de dados gigantescas, com informação sobre os cidadãos e as cidadãs e os seus movimentos no território nacional, mas não conhecemos nem sabemos como vão ser geridas, porque, para variar, Sr.as e Srs. Deputados, vai tudo para portaria, ficando fora do escrutínio democrático da Assembleia da República.
E, depois, resta um outro problema muito importante: e os trabalhadores das empresas concessionárias das auto-estradas? Sr. Ministro, aproveito para colocar-lhe uma questão, pedindo que na sua intervenção responda: foi avaliado e ponderado pelo Governo o impacto desta medida nestas empresas, na possibilidade de futuros despedimentos que atingirão centenas de trabalhadores, na actual situação de grave crise económica e social que o nosso País atravessa? É preciso que o Governo responda a tudo isto.
Este Decreto-Lei deveria ver hoje e aqui o seu fim, pois não é necessário, é abusivo em termos dos direitos e garantias dos cidadãos e das cidadãs e vem criar mais problemas, em vez de vir resolvê-los.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já em Julho do ano passado, quando foi discutido o pedido de autorização legislativa, o CDS disse que este era um problema que tinha que ver com a privacidade e os direitos dos cidadãos.
A obrigatoriedade de instalação de um dispositivo electrónico de matrícula — obrigatoriedade e não um contrato de adesão, por exemplo, não um contrato livre — é, na nossa perspectiva, um violento ataque à liberdade de circulação dos cidadãos, sem que haja a necessidade de ter de o fazer desta forma.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O próprio Presidente da República levantou questões sobre esta matéria aquando da autorização legislativa aqui provada. No parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados é dito claramente que se trata de uma forma de vigilància policial… No parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados é dito, claramente, que se trata de uma forma de vigilância policial, não justificada, sobre determinados aspectos da vida privada dos cidadãos.