37 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

O golpe de Estado de 28 de Junho nas Honduras afastou do país Zelaya Rosales, o seu presidente eleito democraticamente. Apesar da total ilegitimidade do golpe e das manifestações a favor da reposição da legalidade democrática, os golpistas têm-se recusado a devolver o poder ao presidente e ameaçam-no com a prisão caso tente regressar às Honduras.
Na sequência do golpe, a comunidade internacional reagiu em apoio do presidente eleito. A Organização dos Estados Americanos exige «a restituição imediata, segura e incondicional do presidente» e deu um ultimato para o regresso de Zelaya Rosales à presidência das Honduras até ao próximo sábado, sob pena de suspensão do país da OEA, ao abrigo da Carta Democrática adoptada em 2001.
Por seu lado, a União Europeia e os seus países membros decidiram retirar os embaixadores nas Honduras e as linhas de crédito do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento foram suspensas.
Em resposta a este isolamento político, os golpistas fizeram aprovar medidas que põem em causa os direitos cívicos e democráticos nas Honduras e que equivalem a um estado de sítio, incluindo detenções sem acusação por tempo indeterminado, o fim dos direitos de livre circulação e inviolabilidade do domicílio ou dos de manifestação e reunião.
A Assembleia da República, reunida em Plenário: Considera que o golpe de Estado nas Honduras representa um atentado à vontade democrática no país, ao afastar pela força o presidente eleito pelos hondurenhos; Condena vivamente o golpe de Estado nas Honduras e associa-se à exigência da Organização dos Estados Americanos (OEA) para o regresso imediato do presidente às funções para o qual foi democraticamente eleito; Apoia os esforços de todas as organizações internacionais e da opinião pública democrática hondurenha para garantir a reposição da legalidade democrática nas Honduras.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, vamos apreciar o voto n.º 227/X (4.ª) – De condenação do golpe de Estado nas Honduras (PCP).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do mesmo.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

No passado dia 28 de Junho, um golpe de Estado militar ocorrido na República das Honduras, expulsou desse país o Presidente democraticamente eleito, Manuel Zelaya Rosales, impôs um poder ilegítimo, suprimiu as liberdades democráticas, reprimiu a imprensa nacional e internacional, impôs o recolher obrigatório e desencadeou uma violenta repressão contra os cidadãos hondurenhos que se manifestam exigindo o regresso à democracia e à normalidade constitucional.
Este golpe militar tem vindo a deparar com uma corajosa resistência pacífica da parte do povo hondurenho e com um generalizado repúdio internacional.
Por todo o mundo se multiplicam as tomadas de posição de repúdio para com o golpe militar. Os países da ALBA decidiram encerrar as suas fronteiras com as Honduras e chamaram os respectivos embaixadores; a Organização dos Estados Americanos e a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovaram deliberações unânimes de repúdio do golpe militar e de exigência de regresso do Presidente Manuel Zelaya.
Nestes termos, a Assembleia da República Portuguesa, reunida em 2 de Julho de 2009: Condena com veemência o golpe militar ocorrido na República da Honduras; Reconhece o Presidente Manuel Zelaya Rosales como o único Presidente legítimo e exige o pronto restabelecimento da democracia e da normalidade constitucional na República das Honduras;