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Sábado, 4 de Julho de 2009 I Série — Número 100

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 16 minutos.
Procedeu-se à discussão da proposta de lei n.º 266/X (4.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, a qual foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Nunes Correia) e do Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão), os Srs. Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), Ana Couto (PS), Rosário Cardoso Águas (PSD), José Soeiro (PCP), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Ramos Preto (PS).
Foi apreciada a proposta de lei n.º 293/X (4.ª) — Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor, que foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Intervieram no debate, além do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rosário Cardoso Águas (PSD), Alda Macedo (BE), Agostinho Lopes (PCP) e Jorge Seguro Sanches (PS).
Discutiu-se, na generalidade, o projecto de lei n.º 813/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho (Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião), proibindo a divulgação de sondagens relativas a sufrágios (CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Pedro Mota Soares

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(CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Luís Campos Ferreira (PSD), Luís Fazenda (BE) e Ricardo Rodrigues (PS).
Foram aprovados os votos n.os 225/X (4.ª) — De condenação e pesar pelos acontecimentos no Irão (CDSPP), tendo intervindo a propósito, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), José Luís Arnaut (PSD), Paulo Pedroso (PS) e Bernardino Soares (PCP), 226/X (4.ª) — De condenação do golpe de Estado nas Honduras (BE) e 227/X (4.ª) — De condenação do golpe de Estado nas Honduras (PCP).
Foram aprovados o projecto de resolução n.º 516/X (4.ª) – Deslocação do Presidente da República à Áustria e o 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2009.
O projecto de lei n.º 778/X (4.ª) – Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas (PSD) foi rejeitado, na generalidade.
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 520/X (4.ª) (PSD), 519/X (4.ª) (PCP) e 521/X (4.ª) (BE) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem [apreciações parlamentares n.os 122/X (4.ª) (PSD) e 123/X (4.ª) (PCP)].
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 116/X (4.ª) — Aprova as alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), adoptadas na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Luanda, nos dias 19 e 20 de Julho de 2005, resultantes da adopção da Resolução sobre as alterações aos Estatutos do IILP, 126/X (4.ª) — Aprova a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007, 131/X (4.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005, 133/X (4.ª) — Aprova a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968, e 135/X (4.ª) — Aprova o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev, a 21 de Maio de 2003, por ocasião da 5.ª Conferência Ministerial «Ambiente para a Europa».
Os projectos de resolução n.os 25/X (1.ª) – Recomenda ao Governo a renegociação do contrato de concessão da sociedade FERTAGUS (PCP) e 503/X (4.ª) – Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de acompanhamento de turmas com percursos curriculares alternativos (BE) foram rejeitados.
Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.º 213/X (4.ª) — Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização (CDS-PP). A proposta de lei n.º 224/X (4.ª) — Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 282/X (3.ª) — Pelo desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra (PCP), 487/X (4.ª) — Cria um plano de emergência para o distrito de Castelo Branco (PCP) e 461/X (4.ª) – Recomenda ao Governo que adopte, de imediato, uma reforma da prática de oncologia em Portugal (CDS-PP), tendo sido aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativos, respectivamente, aos projectos de resolução n.os 505/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas de apoio imediato à produção de leite nacional (PCP) e 478/X (4.ª) — Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça (PCP).
Em votação final global, foram ainda aprovados: O texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 258/X (4.ª) — Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública; O texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 273/X (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais; O texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo ao projecto de lei n.º 635/X (4.ª) — Altera o Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B (PCP); O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 260/X (4.ª) — Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias; O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 288/X (4.ª) — Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º

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206/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009; O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 265/X (4.ª) — Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei nº 34/2007, de 13 de Agosto; O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 665/X (4.ª) — Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto (PS); O texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.º 624/X (4.ª) — Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão, bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano (PS).
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura no sentido de autorizar um Deputado do PSD a prestar depoimento, como testemunha, em tribunal.
Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 780/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio (PS), 781/X (4.ª) — Conselhos de empresa europeus (PS), 786/X (4.ª) — Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (PS) e 847/X (4.ª) — Altera o Código de Trabalho, assegurando uma melhor protecção do trabalho de menores (BE), tendo intervindo os Srs. Deputados Mário Mourão (PS), Mariana Aiveca (BE), Helena Oliveira (PSD), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
Foi apreciada da petição n.º 37/X (1.ª) — Da iniciativa de Miguel da Silva, e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens rodoviárias em casos especiais, tendo intervindo os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), João Gaspar (PS), Helena Pinto (BE), Fernando Santos Pereira (PSD) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foi também apreciada a petição n.º 430/X (3.ª) — Apresentada pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido da consagração do direito de escolha dos pais entre a frequência na escola pública e a frequência nos CATL das IPSS, no âmbito do prolongamento do horário escolar com Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) e que o Governo torne gratuitos os serviços de apoio à família na área da infância. Intervieram os Srs. Deputados Maria do Rosário Carneiro (PS), Fernando Antunes (PSD), Ana Drago (BE), João Oliveira (PCP) e Abel Baptista (CDS-PP).
A petição n.º 514/X (3.ª) — Apresentada por Jorge Nunes Alves, e outros, manifestando à Assembleia da República o seu desacordo com o actual projecto adjudicado para o fecho da CRIL/IC17, sublanço Buraca/Pontinha, e solicitando a adopção de algumas medidas, foi apreciada, tendo intervindo os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Jorge Costa (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Ramos Preto (PS).
Foram, igualmente, apreciados a petição n.º 546/X (4.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Paramiloidose, solicitando à Assembleia da República a criação do Dia Nacional de Luta Contra a Paramiloidose, e o projecto de resolução n.º 513/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação do Dia Nacional de Luta Contra a Paramiloidose, no dia 16 de Junho, data do falecimento do Professor Doutor Mário Corino da Costa Andrade, que em 1952 foi o seu primeiro descritor (Comissão de Saúde), que foi aprovado. Intervieram os Srs. Deputados Ricardo Gonçalves (PS), Jorge Machado (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ricardo Martins (PSD) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
A Mesa deu conta da apresentação dos projectos de resolução n.os 523 a 525/X (4.ª) e dos projectos de lei n.os 858 a 861/X (4.ª).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 24 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 16 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

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Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

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Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel de Campos
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Jorge Martins Pereira
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário

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Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares

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Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 266/X (4.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Nunes Correia): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A urgência da reabilitação urbana é hoje consensual em Portugal. A degradação física dos edifícios traduz-se em condições de habitabilidade inaceitáveis para os ocupantes, afectando, sobretudo, os segmentos mais vulneráveis da sociedade. A degradação do edificado afecta igualmente a qualidade do tecido urbano, bem como a competitividade e a atractividade das nossas cidades.
Não devemos esquecer que a reabilitação urbana é uma actividade significativamente geradora de emprego, forte dinamizadora da economia e com elevadíssimos valores de incorporação nacional.
O XVII Governo Constitucional, particularmente o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, tem vindo a dedicar a maior atenção a esta área de política urbana. Essa atenção culmina agora na proposta apresentada a esta Assembleia de um novo regime jurídico da reabilitação urbana. Trata-se de mais uma reforma estruturante, devidamente amadurecida, que marca um ponto de viragem, um «antes» e um «depois».
Três linhas de rumo têm norteado as nossas iniciativas neste domínio, estando presentes também no regime agora proposto: a criação de um quadro legal que reforce o dever de reabilitar; a mobilização de parcerias locais, com entidades públicas, privadas e associativas; e o desenvolvimento de novos instrumentos de financiamento e de fiscalidade.

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O regime agora proposto inova em vários aspectos de grande importância. Gostaria de destacar cinco desses aspectos.
Em primeiro lugar, a reciprocidade entre a Administração e os privados no dever de reabilitar. A proposta de regime jurídico da reabilitação urbana consagra um conceito amplo de reabilitação, que integra tanto a reabilitação de edifícios como a qualificação e a modernização de todo o tecido urbano e, em particular, dos equipamentos e do espaço público. Assim, o esforço de investimento da Administração será sempre o contraponto do dever de reabilitar que se impõe aos proprietários.
Em segundo lugar, a agilização dos procedimentos de licenciamento. A chave deste objectivo é a regulamentação da figura de «plano de pormenor de reabilitação urbana», cuja aplicação é de natureza facultativa e, portanto, depende da decisão do município. Com a aprovação do plano de pormenor passa a dispensar-se a audição das entidades públicas sempre que essas entidades tenham dado parecer favorável ao plano.
Em terceiro lugar, destaco o reforço da participação dos interessados. Não haverá reabilitação urbana sem o envolvimento activo dos proprietários e sem a mobilização dos investidores privados. Assim, procura-se reforçar o papel dos vários actores, permitindo que as operações de reabilitação possam ser estruturadas em diversas formas de parceria com entidades privadas. Uma possibilidade consiste na administração conjunta entre a entidade gestora e os proprietários, aliás já possível actualmente; outra possibilidade consiste na nova figura da «concessão de reabilitação urbana».
Em quarto lugar, saliento os instrumentos de actuação para as situações limite em que se revele impossível o envolvimento dos proprietários. De acordo com o princípio de equilíbrio, os instrumentos previstos são reservados exclusivamente às chamadas «operações urbanas sistemáticas», para as quais existe um programa público aprovado para a regeneração de uma área designada como «área de reabilitação urbana».
Nestes casos, além da expropriação tradicional, já prevista no Decreto-Lei n.º 104/2004, introduz-se um mecanismo que se julga proteger melhor o direito dos proprietários e que consiste na venda forçada do imóvel.
Este mecanismo obriga os proprietários que não realizem as obras previstas à sua alienação em hasta pública, permitindo, assim, a sua substituição por outros que tenham disponibilidade para realizar a função social da propriedade, sem prejuízo da utilidade particular da mesma. A propriedade é objecto de avaliação independente, que, tal como no regime de expropriação, pode ser contestada judicialmente. Contudo, se o valor da venda for superior ao da avaliação, é o valor da venda que prevalece; se for inferior, o proprietário receberá o valor da avaliação. As garantias concedidas são, portanto, maiores que no regime expropriativo geral.
Procura-se um justo equilíbrio entre o respeito pelos direitos de propriedade, a função social da mesma e a utilidade pública da reabilitação urbana.
Finalmente, em quinto lugar, propõe-se um regime especial de impostos sobre o património e de taxas e de financiamento para as áreas de reabilitação urbana. Esta proposta de regime jurídico de reabilitação urbana prevê a criação de regimes especiais de tributação do património em áreas de reabilitação urbana, permitindo aos municípios a criação de um regime especial de taxas municipais, para incentivar quer a realização das operações urbanísticas quer a instalação, dinamização e modernização de actividades económicas em áreas de reabilitação urbana.
Devemos ter presente que o regime jurídico da reabilitação urbana, sendo de excepcional importância, é apenas uma peça dessa abordagem. Por isso, temos trabalhado em várias frentes, procurando criar um corpo coerente de instrumentos jurídicos, fiscais, financeiros e institucionais adequado ao enorme desafio que a reabilitação das nossas cidades representa.
Mas todos esses instrumentos ficarão limitados e dispersos se não forem enquadrados por um novo regime jurídico como aquele que agora é proposto. Contamos, por isso, com uma ponderação serena e, seguramente, construtiva por parte dos Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados.
Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, para o CDS a reabilitação urbana é uma prioridade. E, para nós, as prioridades são claras, Sr. Ministro! O que é que significa ser uma prioridade? Significa ser algo que se põe em primeiro lugar.
Não sei se o Sr. Ministro já reparou, mas está a três meses do final do seu mandato! E é nesta altura que apresenta esta proposta de lei?! Estamos a falar de quê? Daquilo que não vai ser feito neste mandato? O Sr.
Ministro deveria começar por fazer a confissão do fiasco que foi a reforma, pelo actual Governo, da lei do arrendamento — um dos responsáveis encontra-se sentado ao seu lado.
O principal problema dos centros das nossas cidades tem a ver com as casas que têm rendas antigas. E quem prometeu que, em 2007, iria fazer 20 000 actualizações de renda foi o Governo!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente! A verdade é que, no primeiro ano, foram feitas duzentas e poucas e, no ano seguinte, mil e poucas! Portanto, a verdade é que nós não temos uma lei de arrendamento que tenha conseguido resolver o problema das rendas antigas, ao contrário daquilo que o Governo prometeu.
Esta proposta de lei, Sr. Ministro, é a confissão do fiasco da estratégia do Governo em matéria de reabilitação urbana, que assentava na tal reforma do arrendamento.
Temos proprietários que estão descapitalizados, e aquilo que o Governo agora oferece resume-se a expropriação, venda forçada, arrendamento forçado e, evidentemente, direitos de preferência. Acho que o Governo se esqueceu que um dos direitos fundamentais consagrados na Constituição é o direito de propriedade. Aquilo que procura fazer é um ataque claro, descarado, a um direito fundamental, que é o direito de propriedade, porque aquilo a que o Governo se propõe»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » não é expropriar para fins de utilidade pública, mas sim retirar a uns proprietários para entregar a outros, ç tirar aos pobres para dar aos ricos,»

Vozes do PS: — Oh!»

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » ç tirar aos proprietários que estão descapitalizados para entregar àqueles que agora têm capital para ficarem com esses imóveis.
É isto que o Governo, passados quatro anos, tem para oferecer em matéria de reabilitação urbana, Sr.
Ministro. É uma autêntica vergonha aquilo que os senhores vieram aqui propor hoje!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Vergonha é a sua demagogia!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Couto.

A Sr.ª Ana Couto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o que estamos a debater é um pedido de autorização do Governo para legislar sobre uma matéria que é nuclear da política de cidades e crucial para a política de habitação.
É evidente que a degradação dos edifícios, sobretudo os que já se encontram, de alguma forma, degradados, nos centros históricos das nossas cidades, o progressivo abandono e desertificação a que os centros históricos têm sido votados e os custos sociais, económicos e ambientais que daí decorrem impõem que se encontrem novas soluções ou, pelo menos, soluções mais inovadoras para este grande desafio que a todos nos convoca, que é o desafio da reabilitação urbana.
Julgo, Sr.as e Srs. Deputados, que, pelo menos, uma coisa é consensual: que todos estamos de acordo que é preciso agir, e agir com celeridade.

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Vê-se!

A Sr.ª Ana Couto (PS): — Por isso, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, quero salientar a importância desta iniciativa legislativa, que é trazida aqui sob a forma de autorização legislativa, e colocar-lhe duas questões concretas.
Primeira questão: um dos aspectos inovadores é a chamada «via verde» para as operações de licenciamento em reabilitação. Sr. Ministro, tendo em conta as condições do edificado e as características dos edifícios do casco histórico das nossas cidades, considera que é possível reabilitar, cumprindo todas as exigências e regras técnicas do regime geral de urbanização e edificação em vigor? Segunda questão: sabe que se têm levantado vozes que acusam o Governo de aligeirar responsabilidades, transferindo para os municípios competências que alguns entendem que se deveriam manter na esfera do elenco de responsabilidades da administração central. No quadro deste novo regime, Sr. Ministro, como se processa a partilha de responsabilidades entre poder central e poder local em matéria de reabilitação urbana?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a única coisa que posso dizer-lhe de simpático a propósito desta proposta de lei é que o senhor demonstra alguma coragem por, ao fim de quatro anos e meio de promessas sobre reabilitação urbana, se apresentar outra vez nesta Assembleia não para apresentar uma proposta de lei que melhore aquilo que já existe no País em termos de legislação, mas, sim, para propor a esta Assembleia destruir todo o enquadramento jurídico que existe, nomeadamente as sociedades de reabilitação urbana, sem nada apresentar de concreto quanto às ajudas do Estado à reabilitação urbana, não obstante, mais uma vez, as ter referido no seu discurso como intenções.
Sr. Ministro, há, pelo menos, nove ou dez sociedades de reabilitação urbana em funcionamento, com zonas de intervenção aprovadas pelas câmaras municipais e pelas assembleias municipais, com unidades de intervenção legalmente definidas, com documentos estratégicos aprovados e inscritos no registo predial de cada um dos edifícios, com licenciamentos aprovados, acordos de reabilitação, expropriações, protocolos de cooperação, tudo em curso, Sr. Ministro, e, a dois meses de se ir embora, o senhor acha-se no direito de vir revogar esta legislação! Quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, como é que se vai destruir todo o trabalho que foi desenvolvido, se o senhor não vai estar cá quando esta lei entrar em vigor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, na nota introdutória deste pedido de autorização legislativa — de facto, trata-se de duas autorizações, na medida em que estão em causa dois diplomas — afirma-se que este Governo confere à reabilitação urbana uma elevada prioridade, procurando justificar esta autorização legislativa a partir desse desiderato.
Já foi perguntado ao Governo, em intervenções anteriores, como é que explica que — e se tivéssemos perante uma legislatura normal teria mesmo já cessado as suas funções, na medida em que o seu mandato já ultrapassou os quatro anos — só agora, em vésperas do encerramento desta Assembleia, se dirija à Câmara a solicitar uma autorização legislativa e não tenha optado por apresentar, atempadamente, uma proposta de lei que permitisse o debate aprofundado sobre uma problemática em que, de uma maneira geral, todos estamos de acordo.
A reabilitação urbana deve merecer a atenção de qualquer governo, é, sem dúvida, uma prioridade que pode ter os impactos positivos que aqui foram ditos, ao nível do emprego e mesmo da economia, mas que

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também corre o risco de se transformar em algo que já é hábito acontecer neste Governo, ou seja, na criação de áreas de negócio importantes.
Sr. Ministro, gostaria de saber se, na verdade, esta forma de procurar legislar através de autorizações legislativas não terá como objectivo essencial não permitir o debate atempado com todos os interessados.
Gostaria de perceber melhor quais são os verdadeiros interesses económicos que estão por detrás desta autorização legislativa e da proposta que nos é apresentada.
Concretamente, Sr. Ministro, gostaria de saber se não é possível, através desta autorização legislativa, criar as condições para transformar zonas apetecíveis das nossas cidades em grandes projectos imobiliários.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, começo por referir-me às suas últimas palavras, recordando que ter enviado esta proposta à Assembleia da República é exactamente uma forma de permitir a discussão. E em Abril, quando foi apresentada à Assembleia, foi também enviada a todas as ordens profissionais e associações, tendo havido um amplo debate. Ainda na semana passada estive numa reunião com 300 ou 400 pessoas em que esta matéria foi amplamente debatida.
Passo agora a responder conjuntamente às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas e pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Começo por agradecer à Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas a gentileza do elogio que me fez relativamente à coragem política. Agradeço, realmente, o elogio quanto à coragem política, porque é coragem levar até ao fim os projectos que se iniciam.
Este tema foi para o Governo uma prioridade. Demonstra-o a atenção que sempre lhe demos, desde o documento muito inicial de estratégia chamado Polis XXI até à atenção atribuída ao QREN nesta matéria, desde as parecerias para a reabilitação urbana que estão no terreno e que, neste momento, têm em execução 500 milhões de euros de investimento em acções concretas e aprovadas, passando pelas medidas de fiscalidade, que são medidas concretas já no Orçamento do Estado para 2008 e que foram reforçadas no Orçamento do Estado para 2009. Portanto, tudo isto mostra a atenção dada a este tema.
Prioridade significa pôr em primeiro lugar, e isso sempre fizemos. Só que uma catedral constrói-se dos alicerces para a cúpula, e aquilo que aqui trouxemos em Abril é a cúpula de todo este processo.
Sr.ª Deputada Ana Couto, de facto, o regime jurídico especial de «via verde» que simplifica o processo de licenciamento aplica-se apenas — repito «apenas» — quando há um plano de pormenor de reabilitação urbana aprovado. E apenas nesses casos, porque os organismos já foram todos consultados, pelo que se dispensa uma segunda ronda de consultas sobre aquilo que já foi consultado.
Quanto ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), naturalmente que o mesmo será cumprido, mas recordo que esse próprio regime jurídico consagra o chamado princípio da protecção do existente, que distingue, de facto, entre a reabilitação de edificações já existentes, com todas as suas características, nomeadamente de construção vernácula, de construção histórica, e uma construção feita de raiz. E, portanto, no próprio processo autorizativo essa diferença é tida em conta.
Portanto, julgo que podemos ficar tranquilos porque nada do que está previsto no RJUE ficará prejudicado.
Quanto à legitimidade, meus senhores, desde Abril que esta discussão decorre. O Governo tem legitimidade — aquela que é estabelecida por lei, e nos termos e nos limites estabelecidos por lei — até ao último dia. E, por isso, é com satisfação que não iniciamos um processo agora mas, sim, que o terminamos, depois de quatro anos de experiência, depois de uma reflexão profunda sobre o regime que herdámos e que tem, naturalmente, méritos significativos. Recordo, em particular, o caso das sociedades de reabilitação urbana (SRU). Tudo o que tem a ver com as SRU está plenamente salvaguardado neste regime jurídico.
E digo-lhe mais, Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas: as SRU foram consultadas e deram contributos extraordinariamente válidos, que foram integrados nesta versão. Portanto, julgo que as SRU só têm a ganhar com este regime.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Registo o silêncio do Sr. Ministro quanto a uma das questões que coloquei e que considero ser determinante em relação a esta proposta de autorização legislativa, que é o facto de a mesma estar a afectar um direito fundamental, o direito de propriedade. Quanto a isso o Sr. Ministro disse absolutamente nada na sua intervenção.
Mas, já agora, gostava de saber o seguinte: também introduziram esse princípio de retirar aos pobres para dar aos ricos na lei de arrendamento, mas já alguma vez foi utilizada essa prerrogativa? Que eu saiba não! Até porque todos nós sabemos que é de constitucionalidade mais do que duvidosa.
E o Sr. Ministro não consegue explicar porque é que o seu objectivo com esta lei é chegar aos proprietários que ficaram descapitalizados por rendas baixas — situação que a reforma do arrendamento feita por este Governo não permitiu resolver, porque continuam sem conseguir fazer as suas actualizações de renda — e dizer-lhes: como não podem fazer a reabilitação, agora pura e simplesmente ficam sem a vossa propriedade, que vamos entregar a outro privado ou vamos nós ficar com ela.
Isso traduz muito a forma como este Governo vê as coisas. Porque este pedido de autorização legislativa não ç senão mais um fenómeno propagandístico do Governo. Como não fez absolutamente nada»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Zero!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » em relação á reabilitação ao longo destes quatro anos, aquilo que procura, em final de mandato, é dizer que têm uma solução mágica: vamos tirar a quem não tem para dar a quem tem.
Essa filosofia, essa lógica do Governo, revela aquilo que de mais perverso existe na vontade de fazer propaganda. É evidente que o Sr. Ministro não vai cá estar para resolver os imbróglios que vão ser criados em torno desta reforma que está a querer introduzir, «ao murro» e «ao pontapé», no final do seu mandato, pois não vai sequer ser discutida de forma cabal nesta Assembleia.
Porque é que não apresentam propostas de lei que desçam à comissão respectiva para serem discutidas na especialidade? É que podemos colocar um conjunto de questões em relação àquilo que está, neste momento, neste pedido de autorização legislativa. Então, onde ficam as boas intenções do Governo em relação à certificação energética de edifícios?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Vão pela janela fora? São essas as excepções que querem criar aqui? Então, sabendo que estamos numa altura de crise no sector imobiliário, como é que se vai garantir a sustentabilidade destas operações? Será que vamos conseguir fazer agora aquilo que não se fez ao longo dos últimos anos, em que havia um mercado a funcionar?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Ministro, esta proposta de lei não é senão uma forma de procurar justificar a má consciência que o Governo tem em matéria de reabilitação urbana. Traz muito pouco, coisa nenhuma, e bom era que este pedido de autorização não fosse aprovado.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro para uma intervenção.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro não respondeu à pergunta concreta que lhe foi colocada no sentido de saber se esta autorização legislativa abre ou não portas à possibilidade de espaços significativos das nossas cidades — pelos mecanismos expressos nesta proposta de regime jurídico de reabilitação urbana — serem alvo de negócios imobiliários importantes que surgem na sequência das chamadas concessões ou parcerias públicoprivadas.
Na verdade, esta proposta de lei, dando às autarquias possibilidades de intervenção acrescidas, acaba, depois, por abrir portas a outras situações, através das parcerias público-privadas. E poderíamos não ter razões para acreditar naquilo que é o objectivo do Governo, mas tenho sempre presente uma expressão de um dos seus Ministros nesta Casa, que numa altura fez esta declaração, pelo menos sincera: este Governo tem como função principal criar oportunidades de negócio.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Soeiro (PCP): — E, naturalmente, é isto que faz.
Também vemos nesta proposta um espaço aberto para que, em nome da reabilitação urbana, não só se possa tornar mais difícil aos inquilinos defender as suas posições como, por outro lado, que mesmo os próprios proprietários possam ser envolvidos num processo de reabilitação, a tal reabilitação que pode, através da operação sistemática, efectivamente traduzir-se, como, aliás, está expresso na própria lei, num grande negócio imobiliário.
Isto é, neste momento, em nossa opinião, é bem dada essa prioridade à reabilitação urbana no que diz respeito à componente imobiliária, mas não podemos estar de acordo com uma proposta que abra essa possibilidade de utilização dos espaços seleccionados, mais apetecíveis, para que se promova a reabilitação, mas uma reabilitação com interesses muito limitados, sobretudo para alguns conseguirem elevados ganhos nessas intervenções. Esta é a minha primeira questão.
A segunda questão que nos leva a discordar desta proposta tem a ver com os próprios mecanismos expressos no que diz respeito às matérias do financiamento, que não são claras.
O Governo impõe às autarquias condições que temos de rejeitar obrigatoriamente: as autarquias não têm a possibilidade de recorrerem a créditos sem terem o aval do Ministro das Finanças, sem o que contarão para o endividamento, o que coloca na mão do Governo a possibilidade efectiva de intervenção dos municípios neste processo da reabilitação urbana. Não podemos estar de acordo com esta situação.
Ora, não dizemos que está tudo mal, mas estas são questões centrais. Não é a mesma coisa o município ter acesso a meios para poder reabilitar as cidades ou, na prática, estar tão condicionado que basta a assinatura do Sr. Ministro das Finanças para que tenha de entregar este sector ao negócio, que é o objectivo final destas condicionantes impostas aos municípios.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Portanto, parece-nos que isto não é aceitável.
Para terminar, Sr. Presidente, quanto ao segundo decreto que nos é apresentado nesta proposta de autorização legislativa, trata-se do reconhecimento, por parte do Governo, da sua incompetência quando legislou em relação ao novo regime de arrendamento urbano, altura em que aprovou um decreto que o tribunal acabou por dizer que não é constitucional. Naturalmente, o Governo procura hoje fazer passar muitas alterações que vêm dar razão aos fundamentos do Grupo Parlamentar do PCP quando chamou aquele diploma a apreciação parlamentar e manifestou a sua discordância quanto ao mesmo, porque fragilizava as condições dos inquilinos e dava poderes acrescidos aos proprietários.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado: Ao fim de quatro anos e meio a governar, entendemos que é, no mínimo, caricato que este Governo se apresente agora, a dois meses de terminar funções, a pedir à Assembleia uma autorização para legislar sobre reabilitação urbana.
Entendemos que é de ética duvidosa e de actuação política profundamente censurável que o Governo apresente, a uma semana do final dos trabalhos parlamentares, uma proposta de lei cujo decreto autorizado não pode, sequer, ser apreciado nesta Assembleia,»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Foi apresentada em Abril!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — » e tambçm quando os efeitos que esta legislação vai produzir acontecerão num momento em que outro governo, desejavelmente de outro partido, e outro ministro estarão em funções.
Passaram quatro anos e meio, 53 meses de trabalho, Sr. Ministro, desde que esta equipa tomou posse e, durante este tempo, os senhores não fizeram rigorosamente nada em matéria de reabilitação urbana. Este Governo limitou-se, nesta como em outras áreas, dezenas de vezes, a fazer anúncios de intenções e de promessas que nunca chegaram a ver a luz do dia.
Os agentes interessados nesta matéria — cidadãos, autarquias, empresas, arrendatários, senhorios — foram mantidos em suspenso durante quatro anos e meio, à espera do anunciado Proreabilita, o tal programa que vinha apoiar a reabilitação urbana. Ainda no ano passado, a 21 de Fevereiro, o Sr. Secretário de Estado João Ferrão dizia aqui, na Assembleia, o seguinte: «São necessários instrumentos de estímulo à reabilitação dos fogos devolutos que sejam lançados no mercado de arrendamento. Isto é o que o novo programa Proreabilita vai fazer!». Isto foi dito no dia 21 de Fevereiro de 2008. Estamos em Julho de 2009 e o Sr. Ministro vem aqui anunciar que já fez tudo, mesmo sem ter começado a fazer coisa nenhuma,»

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Zero!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — » e este Proreabilita continua sem ver a luz do dia.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD entende que o Governo, não tendo cumprido o seu programa no tempo que lhe coube para governar, não tem o direito político de, agora, usando a sua maioria parlamentar, a dois meses do fim do seu mandato, destruir um regime que está em vigor, o regime das SRU, que está a funcionar há cinco anos com resultados concretos e positivos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Em Lisboa, por exemplo, a SRU Ocidental conta com uma carteira de 700 prédios e mais de 3000 fracções. A Porto Vivo, a SRU do Porto, conta com 18 000 edifícios no âmbito das unidades de intervenção.
Repare, Sr. Ministro: esta sua proposta não vem aperfeiçoar a legislação em vigor nem resolver os defeitos que, com certeza, têm as sociedades de reabilitação urbana. Não! O que este Governo vem fazer, e que é incompreensível, é revogar completamente, «rasgar» (palavra que os senhores gostam de usar) o regime das sociedades de reabilitação urbana, desmentindo até declarações do mesmo Secretário de Estado, proferidas nesta Assembleia.
Ora oiçam, Srs. Deputados. Tratava-se também de um debate em 21 de Fevereiro de 2008 e, a propósito de uma pergunta minha, o Sr. Secretário de Estado dizia o seguinte: «Em termos de reabilitação urbana e no

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próximo mês, lançaremos a debate público o novo regime jurídico da reabilitação urbana, que não termina com as SRU. Eu nunca disse, Sr.ª Deputada, que terminava com as SRU! O que fizemos foi criar um regime jurídico onde se inscreveram as SRU! A Sr.ª Deputada não tem nenhuma afirmação minha a dizer isso! Acabar com as SRU não tem qualquer sentido!» Era isto que o Sr. Secretário de Estado dizia, no ano passado, em Fevereiro.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E agora?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não acaba. Enganou-se no diploma!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Nós concordamos consigo. Não faz, de facto, qualquer sentido, Sr. Secretário de Estado.
E esta declaração é mais um caso de desvio à verdade e à promessa.
Quando o Governo disse que não acabava com as SRU, essas afirmações tiveram consequências, porque os municípios fizeram fé nas suas palavras e continuaram a constituir sociedades de reabilitação urbana. E agora, passado um ano, o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro dizem: «Não há mais SRU para ninguém!» Isto não é sério, é mesmo uma atitude profundamente irresponsável!

Aplausos do PSD.

Os senhores estão a decretar a extinção das SRU de Lisboa, do Porto, de Coimbra, de Viseu, de Fátima, de Évora, de Serpa! Isto não é aceitável! É uma insensatez e uma irresponsabilidade! Este comportamento de afirmar hoje o que se nega amanhã tem enormes prejuízos, destrói a confiança dos cidadãos e adia a urgente reabilitação urbana. E o PSD pode falar de urgente reabilitação, mas os senhores não podem falar em urgência quando se referem a reabilitação urbana, porque puseram-na no fim da lista de prioridades e não como a primeira, como sempre prometeram!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Este Governo prometeu também dinamizar o mercado do arrendamento, apoiar os senhorios descapitalizados, apoiar os arrendatários mais necessitados com subsídio de renda. Prometeu que, em 2007, estariam actualizadas 20 000 rendas. E o que é que temos ao fim de quatro anos? Estão concretizadas 300 ou 400 actualizações de rendas. Quanto aos 200 000 subsídios de renda que os senhores diziam que iam atribuir, foram atribuídos uma dúzia.
A lei de arrendamento deste Governo só cumpriu um desígnio: engordou os cofres do Estado, porque obrigou a uma avaliação fiscal prévia que actualiza de imediato o IMI, sem haver qualquer garantia de actualização de renda. Esta lei faz o mais chocante ataque à propriedade privada desde o 25 de Abril ao permitir a venda forçada do imóvel, só porque considera que atacar os proprietários é politicamente compensador. E os proprietários continuam a suportar os custos sociais que só ao Estado deviam competir.
Convém ainda lembrar que o Governo — e está também presente o Sr. Secretário de Estado Eduardo Cabrita — prometeu que iria aprovar um regime especial para o Estado, para os arrendamentos do Estado, mas a verdade é que nada fez. O Estado continua, hoje, com o estatuto privilegiado de ser o maior inquilino do País e o único a quem a lei não se aplica.
O Estado devia fazer o contrário: dar o exemplo e actualizar, voluntária e imediatamente, as rendas antigas de que usufrui em milhares de metros quadrados de espaços que ocupa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o prazo de garantia deste Governo para legislar sobre uma matéria desta natureza expirou e, por isso, os senhores não têm o direito de vir aqui, a uma semana do fim da sessão legislativa, destruir um regime que, repito, está a funcionar, e com resultados concretos.
Que fique aqui registado que em matéria de reabilitação urbana o Governo socialista fez zero! E quero chamar a atenção para o facto de isso ter acontecido relativamente a uma área em que teria sido tão útil investir.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira abreviar, por favor.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
A reabilitação urbana é, talvez, dos mais virtuosos investimentos que podíamos ter no País, ainda para mais numa época de crise económica, porque dinamiza a actividade económica, gera emprego e tem a grande virtude de reabilitar o património histórico das nossas cidades.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Foi mais uma oportunidade perdida deste Governo.
Esta proposta de lei vem revogar o regime das sociedades de reabilitação urbana e não podemos aceitar que este Governo, não tendo feito nada sobre a matéria até hoje, se dê ao luxo de vir aqui destruir aquilo que, menos bem ou menos mal, está feito e a produzir resultados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei insere-se no quadro da discussão que tem vindo aqui a ser travada sobre a necessidade de incentivar e de promover a reabilitação urbana como um dos eixos mais importantes das políticas de ordenamento do território e das medidas que podem ajudar a sair de uma das crises mais profundas que temos vindo a viver. É vital do ponto de vista do ordenamento das nossas cidades, da coesão social e da sustentabilidade ambiental. Merecia, portanto, um debate sério, cuidado, atempado, sustentado, rigoroso.
No entanto, mais uma vez, sob a figura da autorização legislativa, em final de mandato, o Governo captura da Assembleia da República a possibilidade de trabalhar em torno de um regime jurídico capaz de responder a esta necessidade e a esta urgência de promover a reabilitação urbana.
Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O regime jurídico que hoje discutimos já foi aqui caracterizado como a «via verde». Talvez seja. Mas é a «via verde» para a especulação imobiliária. Não é outra coisa! Os senhores, com este regime jurídico, vão mais longe do que a direita algum dia ousou ir no incentivo à especulação com os solos e com os edifícios urbanos.

O Sr. António Ramos Preto (PS): — Não diga isso!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Na verdade, a grande característica desta proposta de lei, o teor desta autorização legislativa, ao contrário do que o PSD imagina ler neste documento, é a de conferir às entidades gestoras — isto é, também às SRU — um poder excessivo, que retira capacidade de controlo democrático dentro das cidades ao nível do ordenamento, ao nível das grandes decisões. Confere a estas entidades gestoras um poder demasiado: elas assumem a gestão das operações de reabilitação; elas celebram contratos; elas atribuem concessões; elas fazem licenciamentos; elas conduzem as vistorias. Estão isentas de controlo prévio! E vai mais longe ainda: estabelece a possibilidade de lhes serem delegadas medidas de tutela de legalidade urbanística! Sr. Ministro, sabe o que é que isto significa? Significa que tudo aquilo que é a regulação da conformidade com a legislação aplicável pode ser delegada numa sociedade de reabilitação urbana — ponto final.
O Sr. Ministro disse, há pouco, que o processo autorizativo é tido em conta. Não é verdade! O processo autorizativo é, pura e simplesmente, cilindrado. O que os senhores fazem é entregar as cidades aos especuladores. As sociedades de reabilitação urbana «deitam os foguetes», «apanham as canas» e o Governo fica, de longe, a «bater palmas», provavelmente muito contente, porque abriu mais um espaço de negócio para a área da especulação imobiliária, que tão maus resultados deu no nosso país e que é, hoje, responsável por termos 300 000 fogos abandonados, devolutos e pelo crescimento da decadência das nossas cidades, já não só do centro das cidades, mas também das periferias. E esta decadência, que cresce, é da responsabilidade da liberalização e da falta de controlo sobre a actividade de especulação imobiliária.

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Na verdade, a única forma de conseguir contrariar este processo, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, é ter uma capacidade muito mais exigente em relação ao poder público, que presta contas às cidades e às pessoas, responsabilidade que é tutelada e fiscalizada pelos cidadãos. Os senhores cativam tudo isso e entregam todo este enorme poder na mão das sociedades de reabilitação urbana, de tal maneira que não ficam garantidos nem os direitos dos proprietários nem os direitos dos moradores — de ninguém! Nenhum deles está garantido com este regime jurídico que os senhores aqui apresentam.
Portanto, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, este regime de reabilitação urbana vem em contrasenso, ao arrepio, ao contrário do que faz falta. O que faz falta é um regime de reabilitação urbana que possa recuperar a capacidade de ordenamento, de promoção da qualidade do edificado, de promoção do espaço público. Nesta iniciativa, o espaço público é, pura e simplesmente, «entregue às urtigas». Inclusivamente, é feita uma única referência à eficiência energética na definição de objectivos, quando devia ser a grande prioridade, o grande objectivo do Governo, e não há nenhuma obrigatoriedade de conformidade com esta necessidade e este imperativo do ponto de vista das políticas públicas.
É absolutamente lamentável que o Governo tome uma iniciativa desta forma, com este conteúdo, quando está de saída. Mas seguramente que os portugueses lhe vão pedir a responsabilidade!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: O debate que estamos hoje a fazer em torno da proposta de lei n.º 266/X não pode deixar de se enquadrar num problema mais vasto — não estamos a falar apenas da reabilitação urbana, até pelas suas implicações a nível do ordenamento do território e do ambiente —, o da expansão urbana e o da especulação imobiliária dos solos.
De facto, esta proposta de lei, que é capaz de consagrar o dever de reabilitar os prédios degradados, não vai ao essencial. Penso que esta Legislatura acabou por ser uma oportunidade perdida de mexer em algo fundamental para o ambiente e o ordenamento do território, como era a prometida, inclusivamente pelo Governo, nova lei dos solos.
Já agora, aproveito para deixar esta pergunta ao Sr. Ministro: onde é que pára a nova lei dos solos prometida pelo Governo, que tão importante seria para se fazer uma reforma neste sector? Sabemos que ela não é fácil, mas seria fundamental para travar um dos maiores prejuízos, em termos ambientais, que é o do crescimento desmesurado, do ponto de vista urbano, no nosso país.
Aliás, Os Verdes apresentaram um projecto de resolução, infelizmente «chumbado» pelo Partido Socialista, que visava responder em parte a esse problema, reconhecendo que, de facto, tem havido um crescimento exponencial em termos do parque habitacional, num ritmo de crescimento sempre superior a 20%, que, aliás, é muito superior em relação ao nível do crescimento do número de famílias. Isto significa que acabamos por ter um parque urbano muito superior àquele de que necessitamos.
Acrescendo a esse problema, temos o parque urbano dentro das cidades, degradado, e que na periferia das cidades se vai degradando. A realidade é que esta proposta de lei que o Governo nos traz não resolve nenhum dos problemas fundamentais nesta matéria.
O Sr. Ministro começou por dizer que a reabilitação urbana é consensual. Claro que é consensual, estamos todos de acordo! O que não é consensual são os resultados que o Governo poderia trazer hoje à Assembleia da República, mas não trouxe, porque sabe que, face aos nossos objectivos, são frágeis os resultados do balanço desta Legislatura no que diz respeito à reabilitação urbana.
Por outro lado, não é consensual a proposta de lei de autorização apresentada, porque é vaga, é omissa, remete muito para regulamentação posterior e rouba o espaço a este Parlamento para discutir e participar no debate dessa matéria, que seria importante.
Esta proposta de lei não aborda, por exemplo, a questão das regras técnicas da construção, que são diferentes para construções novas ou para construções em edifícios antigos; nada refere em relação às rendas dos prédios reabilitados, designadamente se é uma renda de mercado ou uma renda social, e não diz quem

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suporta este custo no caso de ser uma renda social; em relação à matéria de financiamento público, é muito vaga porque, apesar de ser mais proactiva no que diz respeito às regras para os municípios, nada avança em relação ao financiamento da administração central.
Por outro lado, também não refere uma palavra em relação à questão das empresas intermunicipais que se vão constituindo nesta área, uma situação que, do nosso ponto de vista, deveria ser melhor regulada.
Também em matéria de financiamento, prevê-se a constituição de fundos de investimento mas nem sequer é especificado como é que pretende atingir esse objectivo.
Vem, inclusivamente, abrir algo que, do ponto de vista de Os Verdes, levanta muitas dúvidas, no que tem a ver com a previsão de autorização de legislação por parte do Governo em matéria fiscal, que é uma matéria extremamente delicada e que deveria ser sempre tratada a nível do Parlamento como todos sabemos. A alínea que dá poderes para o Governo agir em matéria fiscal é profundamente vaga e permite um conjunto de questões que não sabemos se, inclusivamente, não irão brigar com questões de inconstitucionalidade.
Para terminar, Sr. Ministro, gostaria de dizer que há muito nesta proposta de lei que nos deixa muitas dúvidas. Gostaríamos, designadamente, que fosse discutida na Assembleia da República a questão de saber se faz sentido — e esta ç uma questão que vem de trás»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Estou a concluir, Sr. Presidente.
Gostaríamos, pois, de saber, em relação à exclusão da parte do endividamento dos municípios relativa ao financiamento para investimento na reabilitação urbana, se faz sentido que esta matéria fique dependente de uma autorização ministerial, sem critérios objectivos e concretos para a concessão dessa mesma autorização, deixando na discricionariedade da administração central algo que seria fundamental para dar um avanço positivo nesta matéria.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje o pedido de autorização legislativa do Governo, que tem de ficar habilitado a aprovar um diploma que será o mais importante instrumento da política das cidades e da política de habitação do Estado português no que respeita à reabilitação urbana.
Passaremos de um regime jurídico que regula, essencialmente, o modelo de gestão das intervenções de reabilitação urbana, centrado na constituição, funcionamento, atribuições, competências e poderes das sociedades de reabilitação urbana para um outro regime que procede ao enquadramento normativo da reabilitação urbana ao nível programático, procedimental e de execução.
Com este diploma, promove-se uma alteração de paradigma no que se refere à política de reabilitação das cidades portuguesas.
Já foram aqui referidos os grandes desafios que se colocam à reabilitação urbana e, de entre eles, temos de referir que o primeiro desafio, Srs. Deputados, é o de promover a articulação do dever de reabilitação dos edifícios, que incumbe aos privados, com a responsabilidade pública de qualificar e modernizar o espaço, os equipamentos e as infra-estruturas das áreas urbanas a reabilitar. E refiro uma alteração de paradigma, porque o diploma propõe-nos uma visão integrada da intervenção de reabilitação urbana, que até hoje nos faltava.
Essa visão integrada determina os princípios a que a reabilitação deve obedecer e define os objectivos essenciais a alcançar através dessa mesma reabilitação urbana. Estes objectivos hão-de conduzir à reabilitação dos tecidos urbanos degradados, melhorando as condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano e dos espaços edificados, por um lado, e promovendo, por essa via, a sustentabilidade ambiental, cultural, social e económica dos espaços urbanos.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Muito bem!

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O Sr. Ramos Preto (PS): — Porém, estes objectivos só serão atingidos se houver uma articulação entre o Estado, regiões autónomas e autarquias, que promovam as medidas necessárias à reabilitação urbana que dela careçam, e os proprietários e outros titulares de direitos de prédios degradados, sendo certo que o presente diploma estabelece um princípio de subsidiariedade da acção pública, que apoiamos e que garante que as acções de reabilitação urbana relativas a espaços privados são directamente promovidas pelas entidades públicas, apenas, na medida em que os particulares não as assegurem ou não possam assegurálas.
Claro que uma reabilitação urbana integrada não é possível sem a intervenção dos poderes públicos e, por isso, nos louvamos na agilização dos procedimentos de licenciamento das operações urbanísticas de reabilitação;»

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — » só ç possível por via da regulamentação de uma «velha« figura de 10 anos, o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, aprovado pelo Partido Socialista que, mais uma vez, o PS tem de recorrer ao Governo para regular, que é a figura do plano de pormenor de reabilitação urbana — convém lembrar! E, até hoje, nenhum governo tinha tido a coragem de promover a sua aplicação pelos municípios.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Quem fiscaliza?

O Sr. Ramos Preto (PS): — Por último, quero referir que todas as políticas de reabilitação consagradas serão precedidas de um amplo debate público, promovido pelos municípios, aquando da delimitação da chamada área da reabilitação urbana, promovendo-se, também por esta via, o envolvimento participativo e activo dos cidadãos proprietários na definição do futuro das nossas cidades.
Ficará, assim, estabilizado no ordenamento jurídico português um quadro legal que reforça o dever de reabilitar e que favorece a reabilitação em detrimento da construção nova — o primeiro passo. Este quadro legal mobiliza as parcerias locais, envolvendo entidades públicas e privadas — o segundo passo — e desenvolve novos instrumentos de financiamento e de fiscalidade favoráveis à reabilitação urbana.
Estamos certos de que, com este enquadramento, a reabilitação passará a ser uma realidade a breve prazo. Não temos receio de algumas questões que aqui foram levantadas e com as quais o PS não concorda.
A direita, através da voz do Sr. Deputado António Carlos Monteiro, veio aqui trazer-nos um conceito de propriedade absoluta, do século XIX.
Nem os dirigentes do Partido Popular das regiões autónomas espanholas, nas quais a venda forçada está consagrada, vêm admitir esta posição do século XIX da direita portuguesa!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Onde estão as actualizações de renda que iam fazer?

O Sr. Ramos Preto (PS): — Mais: o conceito de expropriação já está prefigurado no artigo 128.º da lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo e nunca ninguém, até agora, pôs em causa o conceito de expropriação de prédios degradados ou que impedem a reabilitação de espaços públicos, que vem consagrado no artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 380/99, desde 1999! Sr. Deputado José Soeiro, no que toca à sua posição, o PS entende que há um reforço da participação dos cidadãos neste novo instrumento de gestão territorial, que é o «plano de pormenor de reabilitação urbana» e penso que isso irá contribuir para que haja uma visão mais integrada.
Quanto às oportunidades de negócio, obviamente hão-de surgir, mas hão-de surgir para o bem da comunidade e não com o fim que V. Ex.ª aqui quis focar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Isso é o que vamos ver!

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O Sr. Ramos Preto (PS): — Queria, entretanto, dizer à Sr.ª Deputada que não há isenção de controlo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Há, há!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Há a criação das áreas de reabilitação urbana através de instrumentos de gestão territorial, amplamente discutidos; haverá uma participação activa de todos os cidadãos daquele município, concretamente daquela área específica de reabilitação urbana.
Relativamente à democracia participativa de que o Sr. Deputado Luís Fazenda aqui falava há dois dias, penso que quis trazer o tema da reabilitação urbana ao Plenário sabendo já deste trabalho profundo e profícuo que o Governo tem produzido ao longo dos tempos. De forma oportunista, o BE trouxe aqui este tema a debate, porque já sabia quais eram as propostas do Governo.

Protestos do Deputado do Bloco de Esquerda Luís Fazenda.

Elas estão cá desde Abril, e o Sr. Deputado Luís Fazenda, de forma oportunista, quis tirar partido de um debate e de uma proposta que é do Partido Socialista e não do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tentarei ser breve e responder às questões que foram colocadas, mas centrando-me nas questões fundamentais.
Em primeiro lugar, quero dirigir-me ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro, agradecendo-lhe que tenha dito que este regime jurídico da reabilitação urbana é um ataque à propriedade, porque mostra uma coisa importante: é que se é verdade que todos estamos de acordo com a importância da reabilitação urbana, há divergências ideológicas. E é exactamente esta a sede própria para discutir essas questões.
Na verdade, Sr. Deputado, não há ataque algum à propriedade. Eu diria mais: pelo contrário, toda a filosofia do diploma pressupõe claramente o envolvimento proactivo dos proprietários.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Onde estão as actualizações de renda que ia fazer?

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Nós sabemos que qualquer operação deste tipo não pode ser feita contra os proprietários; ela terá sempre que envolver os proprietários.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Diga isso ao Sr. Secretário de Estado que disse que ia haver actualizações de renda em Maio!

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Mas eu diria ainda mais: já foi relembrado, agora mesmo, que a figura de declaração da utilidade pública da expropriação para estes efeitos já está hoje consagrada no diploma das SRU e também no diploma das ACRU (Áreas Críticas de Reconversão Urbanística).

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

Sr. Deputado, em relação à venda forçada, também gostava lhe dizer que é bom que, também aqui, nos comparemos com os países com os quais nos comparamos normalmente.

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É preciso perceber porque é que no início do século XXI, a partir de 2000, vários estados dos Estados Unidos da América, a Inglaterra, a Suécia ou a Espanha, que está aqui ao nosso lado, foram países que, justamente, consagraram figuras deste tipo: porque percebem que o ponto a que chegou grande parte do edificado e das nossas cidades pressupõe que, em algumas situações, tenhamos que recorrer a esta situação extrema.
Já que, em Espanha, a figura de venda forçada está consagrada na lei de solos, gostava de aproveitar para informar o Sr. Deputado Madeira Lopes que, em Março, enviámos ao CNADS (Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável) um documento sobre aquilo que pensamos que podem ser as orientações estratégicas para a discussão da lei de solos.
Como disse o Sr. Deputado, e é verdade, trata-se de uma discussão complexa e, por isso mesmo enviámos esse documento ao CNADS para que ele próprio elabore um parecer a partir do qual se possa discutir e chegar a uma aprovação final da revisão da lei de solos.
Esta é uma questão essencial para todos e estamos, com certeza, todos muito curiosos para ver como é que os vários programas partidários vão considerar esta questão para o próximo ciclo governativo.
O PS dá uma enorme prioridade a esta questão, pelo que ela estará certamente presente no seu programa.
Sr.ª Deputada Rosário Águas, não basta ser inteligente, é preciso ter razão! E deixe-me dizer-lhe, com toda a franqueza, que a Sr.ª Deputada, neste caso, fez afirmações completamente absurdas! Sr.ª Deputada Rosário Águas, não basta ser inteligente, é preciso ter razão! E deixe-me dizer-lhe, com toda a franqueza, que a Sr.ª Deputada, neste caso, fez afirmações completamente absurdas! Quando a Sr.ª Deputada diz que estamos a destruir o regime em vigor, gostava de lembrar duas coisas.
Eu próprio afirmei publicamente, por diversas vezes, que o que estamos a fazer é o robustecimento, o aprofundamento, o enriquecimento do Decreto-Lei n.º 104/2004, o diploma das SRU (sociedades de reabilitação urbana). Nunca rejeitámos esse património; pelo contrário, sempre considerámos que é importante. O que estamos a fazer é a beneficiar da experiência possibilitada por aquele diploma, trabalhando em conjunto com as SRU.
Gostava de relembrar à Sr.ª Deputada — sabe-o claramente — que o próprio IHRU (Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP), o Estado, está representado em três das SRU que referiu. Portanto, mais do que não fosse por essa razão — e as razões são bem mais profundas —, temos perfeitamente a noção do que tem ou não funcionado. Fizemos uma avaliação e integrámos uma série de contributos que vieram das próprias SRU.
Sr.ª Deputada, peço-lhe desculpa por dizer isto de forma tão clara e franca mas, se falar com as SRU, vão explicar-lhe que não tem razão alguma.
Gostava de fazer um último comentário que, por uma questão de boa gestão de tempo, creio que pode ser dirigido em simultâneo ao Bloco de Esquerda e ao PCP. É sobre a questão do negócio. Deixem-me dizer que, para nós, essa é uma questão fundamental, não o negócio mas a questão que levantam.
É porque, na verdade, parece-me — e estranho isso — que há uma espécie de desconfiança em relação ao poder local democrático.

Protestos do BE.

Este regime jurídico é muito claro em relação a vários aspectos.
Em primeiro lugar, tipificamos várias situações em relação às entidades gestoras. O próprio município pode ser entidade gestora, ç uma opção do município»

Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.

Aliás, todas as soluções»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Todas as soluções que estão tipificadas, consagradas neste regime jurídico vão ser, na prática, uma opção das autarquias.

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A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Secretário de Estado, está aqui escrito «caso não seja»!

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Não é uma imposição do Governo, nunca podia sê-lo e não será com certeza. Pelo contrário, são opções municipais.
Por outro lado, como opções municipais que são, estão, evidentemente, sob o escrutínio e o controlo democrático, tal como deve ser.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem mesmo de concluir, Sr. Secretário de Estado. Já excedeu largamente o seu tempo.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Peço desculpa, Sr.
Presidente, mas, muito rapidamente, é só para clarificar esta questão porque é muito relevante politicamente.
Gostava de relembrar que o programa estratégico, que inclui vários aspectos nomeadamente a configuração da entidade gestora, para além de ser sujeito a debate público, tem de ser aprovado em assembleia municipal.
Gostava de relembrar que as entidades gestoras têm de apresentar anualmente um relatório no qual são prestadas contas à assembleia municipal.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Gostaria de relembrar que, a cada cinco anos, é obrigatório fazer uma avaliação que será discutida em assembleia municipal.
Portanto, gostaria de sublinhar que a vossa preocupação de que estaremos a abrir uma porta para negócios ilegítimos é completamente infundada porque o que está em causa é responsabilizarmos e respeitarmos as decisões do poder local democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nós sabemos como ç que isso funciona!»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar ao próximo ponto da agenda e temos de ser mais rigorosos na gestão do tempo porque a nossa ordem de trabalhos para hoje é muito extensa.
Portanto, no próximo ponto, teremos de respeitar mais os tempos regimentais fixados.
Vamos, então, dar início à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 293/X (4.ª) — Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, Nunes Correia.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, todos conhecem a importância que o Governo atribui às energias renováveis e, de entre essas, com particular destaque, a energia hídrica, sendo que, quanto à mesma, o nosso Ministério tem responsabilidades muito particulares, uma vez que o que está em causa é a valorização do domínio público hídrico.
Os locais potenciais para a construção de barragens estão decididos. Neste momento, está em curso a realização dos projectos e dos estudos de impacte ambiental que conduzirão a uma decisão final — e, repito, terá de haver uma decisão final — que se consubstancia na assinatura do contrato de concessão.
O que está em causa hoje não é, evidentemente, a discussão sobre as opções energéticas do Governo.
Tivemos uma interpelação ao Governo, em 19 de Junho, em que ficou bem provado tanto o fundamento como

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a consistência dessas opções. O que aqui está em causa hoje é pôr no terreno este grande projecto nacional, este grande desafio que integra a componente das renováveis.
Pois bem, em qualquer barragem, a componente expropriativa é, inevitavelmente, muito pesada pois estão em causa centenas ou milhares de parcelas a expropriar. Quando falamos de um grande projecto nacional que integra 10 barragens, esse processo, naturalmente, torna-se absolutamente gigantesco, complexo, demorado.
Em rigor, só a componente expropriativa deste projecto pode prolongar-se durante anos.
Por isso, é natural que, neste caso, como em outros grandes projectos nacionais, de que posso referir o Alqueva, o gás natural e até os programas Polis no quadro da regeneração urbana, todos foram objecto de um regime expropriativo especial.
Quais são, então, as características principais deste regime expropriativo específico? A declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, é concedida no momento do acto autorizativo final. O que quer isto dizer? Quer dizer que, em conjunto e em bloco, há uma definição do Governo de que, uma vez concedida a autorização para avançar, está reconhecida na mesma a utilidade pública do projecto, permitindo, naturalmente, a posse administrativa dos terrenos.
Mas, para fazer os projectos e os estudos de impacte ambiental que são essenciais em cada uma das zonas escolhidas, é preciso fazer prospecções geológicas, sondagens, levantamentos de campo. Então, são concedidas desde já declarações de utilidade pública que permitem fazer esses estudos.
Depois, é adoptada uma tramitação simplificada para todo o procedimento. Dado o número muito elevado de parcelas, a identificação dos bens é feita mediante um despacho aligeirando os procedimentos.
Importa sublinhar que tudo isto se passa num quadro de totais garantias para os expropriados: há o depósito de uma caução, à cabeça; há os mecanismos arbitrais correntes para os regimes expropriativos gerais e garantias judiciais iguais às do regime geral; e há, também, a obrigação de indemnização ou reposição para todas as acções que resultem das declarações de utilidade pública nesta fase. Este é, portanto, um passo importante para a concretização deste projecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, dado que a Legislatura está a chegar ao fim e que, seguramente, esta é a minha õltima intervenção nos trabalhos desta Assembleia durante a presente Legislatura,»

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Acho mesmo que é para sempre!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — » aproveito estes segundos finais para apresentar a todos os Srs. Deputados os meus cumprimentos de despedida.
Em meu nome pessoal, em meu nome institucional, em nome da equipa de Secretários de Estado — do Ambiente, do Ordenamento do Território e Cidades, e do Desenvolvimento Regional —, quero exprimir aos Srs. Deputados que sempre entendemos como um dever colaborar com esta Assembleia. Mais do que um dever, foi um grande estímulo político, um grande estímulo intelectual poder debater convosco.
Por isso, queria estender a todos sem excepção, a todos de todos os grupos parlamentares, as minhas saudações democráticas e fraternas.
Muito obrigado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Antes de dar a palavra ao próximo orador, queria agradecer os cumprimentos que o Sr. Ministro endereçou à Câmara e creio estar em condições de os retribuir em nome de todos nós.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro: Esta proposta de lei n.º 293/X pretende instituir um regime acelerado para as expropriações por utilidade pública no que se refere às 10 barragens do plano nacional de barragens mas também a outras duas — Ribeiradio e Sabor. Este processo de expropriações relativo às referidas 10

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barragens envolve 93 milhões de euros, segundo aquela avaliação estratégica que foi feita a priori. Portanto, esta matéria envolve um volume grande não apenas de dinheiro mas também de prédios.
Gostaria de começar, tal como também fez o Sr. Ministro, dizendo que não está aqui em causa a questão energética. No entanto, Sr. Ministro, é por aí que começa a exposição de motivos que acompanha a proposta de lei. Penso que essa é que é a questão fundamental e, aliás, é aí que o Governo pretende respaldar-se para justificar este regime acelerado de expropriações, dizendo-se, a certa altura, que «é urgente para cumprir as metas do Governo». Não caiem na asneira — e ainda bem! — de falar em cumprir as metas de Quioto pois, como é óbvio, nem mesmo com um aceleradíssimo regime de expropriações alguma vez vai cumprir as metas de Quioto, quanto muito as metas do pós-Quioto.
A questão, Sr. Ministro, como Os Verdes já disseram e demonstraram no decorrer da última interpelação ao Governo, é que mesmo para essas metas o contributo é mínimo e perde-se no mar de impactes negativos, ambientais, económicos e sociais que as barragens trazem para o território nacional.
Mas nós não podemos deixar de concordar com a análise que é feita no início do diploma.
Como dizia António Aleixo, «P'ra a mentira ser segura / e atingir profundidade, / tem de trazer à mistura / qualquer coisa de verdade». E, de facto, é grande a dependência energética, o problema é que não depende sequer da energia eléctrica. A grande dependência energética é do petróleo e o grande problema de Portugal é a ineficiência energética. Em relação a isso é que estamos atrasados e o Governo nada fez. Ora, Sr.
Ministro, a questão é que as barragens não vão dar resposta a esse nosso problema.
Por isso mesmo, Os Verdes, porque estão convictos disso, continuam a dizer que o programa nacional de barragens não resolve o nosso problema. Assim, entendemos que não se justifica esta proposta de lei para acelerar as expropriações pois consideramos que a mesma é, verdadeiramente, o «PIN das barragens» para o nossos país.
Aliás, Sr. Ministro, consideramos que esta proposta de lei é pior que os PIN porque vem no seguimento da Lei da Água e do regime de gestão dos bens de domínio público hídrico e é, claramente, a entrega à entidade concessionária de todo um conjunto de poderes públicos para gerir aqueles espaços, permitindo-lhes ainda arrogarem-se de um conjunto de poderes face aos privados, o que é verdadeiramente assustador e profundamente preocupante.
Esta expropriação acelerada vai implicar, segundo esta proposta de lei, que a EDP não apenas passa a ter direito a ocupar os prçdios particulares com a passagem de condutas»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, a proposta de lei introduz um automatismo na aprovação de um conjunto de questões para o reconhecimento do interesse público, chegando ao cúmulo do ridículo de estabelecer automaticamente o interesse público da expropriação de prédios classificados como REN e RAN localizados na área da barragem.
Sem mais!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Isto para se ver que, inclusive, os 15 dias para as CCDR ou o IGESPAR se pronunciarem são profundamente insuficientes, até face à exiguidade de meios técnicos e humanos para dar resposta a estas matérias.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. Não temos possibilidade de alongar os tempos, sob pena de acabarmos os trabalhos a uma hora muito tardia.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Portanto, Sr. Ministro, o que aqui está em causa é mais um diploma de entre um conjunto de medidas de saque a que o seu Ministério sujeita o ambiente, em Portugal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, para que fique claro, o CDS está de acordo com o investimento nos recursos hídricos como forma de melhorar a nossa produção de energia sem recorrer aos combustíveis fósseis. Não obstante, Sr. Ministro, é importante chamar a atenção para algumas questões.
Desde logo, o Sr. Ministro continua a insistir que são 10 as barragens previstas no plano nacional de barragens. Não são 10, são 9. Nós sempre dissemos que a de Almourol não podia ser feita, ao contrário do que o Governo tinha proposto.
Por outro lado, na altura em que o Sr. Ministro faz a sua despedida da Assembleia, ao apresentar este pedido de autorização legislativa, convinha que tivesse havido um pouco mais de cuidado na sua redacção.
Temos aqui um pedido de autorização legislativa para um decreto-lei com 11 artigos no qual a palavra «implementação» está escrita sete vezes! Sr. Ministro, a redacção deste decreto-lei é medíocre!...
Até poderíamos estar de acordo com a importância e a urgência em dar prioridade à construção das barragens, mas há aqui um ponto que acho que é da maior incerteza jurídica. De facto, no artigo 6.º, é dito que é garantido às entidades responsáveis pela implementação — mais uma «implementação» das 7 constantes deste texto! — dos aproveitamentos hidroeléctricos, «independentemente da obtenção dos actos ou contratos necessários à efectiva utilização dos bens do domínio hídrico público, o direito de atravessar ou ocupar prédios particulares de acordo com os estudos». Sr. Ministro, isto é ir longe demais! Embora possamos concordar que as novas barragens são uma prioridade, são importantes para o País, tem de haver um mínimo de segurança jurídica. Então, «independentemente da obtenção de actos ou contratos», ocupam-se os terrenos dos particulares, ocupam-se os terrenos do Estado, entra-se dentro da propriedade de qualquer um?!... A que título?! Sr. Ministro, nem tudo se justifica!! Repare: «depressa e bem não há quem» e o povo sabe-o, porque é verdade, e o Sr. Ministro, no momento da sua despedida, o que tem para nos oferecer são as sete implementações e a autorização para, sem qualquer título, a EDP entrar pela propriedade de qualquer um, fazer o que muito bem entender, porque não é preciso nem um acto nem um contrato! Mas afinal estamos em que País?!...

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente.
Penso que isto é absolutamente surreal! Se estamos a falar de uma matéria importante, ela não pode ser tratada desta forma, porque, mais uma vez, estamos a falar de questões que vão ter implicações para o futuro.
Portanto, termino dizendo que, infelizmente, em vez de trazer esta questão à Assembleia para que até estes «pontapés» no português pudessem ser resolvidos, o Sr. Ministro quer, a «mata-cavalos», resolver esta questão no Governo, sem ser ajuizado do mérito efectivo desta proposta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: devo dizer, Sr.
Ministro, que é um absurdo que ainda agora tenha vindo a esta Assembleia despedir-se, dizendo que vai partir, que se vai embora e, ao mesmo tempo, tenha dito: «Tomem lá duas autorizações legislativas. Fazem favor, aprovem isto que isto corre por si». É, de facto, uma atitude que entendemos incompreensível e inclassificável e prova bem o que aconteceu no Ministério do Ambiente durante estes quatro anos e meio. Os senhores andaram quatro anos e meio sem saber de prazos, pensando que tinham tempo para tudo, não fizeram nada e, agora, põem as mãos na barriga: «ai, ai, ai que não fizemos nada».
Por isso, Sr. Ministro, não podemos aceitar tal comportamento.
Para nós, é indiscutível — não é isso que está em causa — a necessidade de concretizar ao máximo o aproveitamento da capacidade de produção hidroeléctrica do País, não pela redução da dependência

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energética, mas pelo contributo potencial que pode dar para a redução das emissões de gases com efeito de estufa.
A questão é que tudo tem limites e tem de haver limites para a actuação política deste Governo. Não pode o Sr. Ministro, em nome da política energética nacional, ignorar os limites constitucionais e legais que estão, hoje, em vigor, ainda que em nome de um alegado interesse público para acelerar obras desta natureza.
A estabilidade requerida pelo ordenamento jurídico não é compatível com a actuação sistemática deste Governo, que altera as leis e os procedimentos à medida do seu calendário e do seu interesse políticopartidário.
Sr. Ministro, o PSD defende exactamente o contrário: deve ser o Governo a seguir a lei, respeitando os seus princípios e prazos, nomeadamente naquelas leis que constituem as bases estruturantes do ordenamento jurídico.
O Governo pretende, desta vez, ser autorizado a aproveitar um regime excepcional de expropriações, tendo em vista a concretização do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico, mas nem sequer auscultou e ponderou os interesses daqueles em cujos territórios estes empreendimentos irão ser executados — esta é que é a verdade! Falo das autarquias locais, muito especialmente dos municípios, a quem cabe defender os interesses próprios das respectivas populações. O que é o Governo fez em relação aos municípios? Nada. Nem sequer teve a consideração, para não dizer que não agiu legalmente, de ouvir os municípios.
Empreendimentos desta envergadura têm efeitos incontornáveis — sejam eles positivos ou negativos — nos interesses próprios das populações. Alterar o regime de expropriações para este caso particular das barragens sem ouvir, no mínimo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses é uma atitude que revela bem o nível de consideração que este Governo dispensa às autarquias locais.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
De resto, é patente e ostensiva a omissão das referências preambulares, tanto na proposta de lei como no ante-projecto de decreto-lei, à consulta dos municípios ou às entidades que legitimamente os representam.
Este Governo — a verdade é esta — ignorou, pura e simplesmente, a participação dos municípios em todo o processo legislativo, chegando mesmo a determinar unilateralmente novas atribuições e competências expressas no artigo 8.º. Ora, os municípios passam a ter poderes de fiscalização e nem sequer foram ouvidos para tal.
Perante isto, o que é que vai fazer o Partido Socialista? Vai, com certeza, fazer, mais uma vez, um jeito ao Governo, submetendo a lei e o respeito que a Assembleia da República deve ter perante o poder local.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, o Sr. Ministro referiu, na sua apresentação, que a «ligeireza dos procedimentos» é uma preocupação que está presente nesta proposta de lei de autorização legislativa. Deixe-me dizer-lhe que é um bocadinho mais do que isso e, já que hoje é dia de despedidas, o seu Ministério, e o Governo, foi o Ministério do aligeiramento, da ligeireza sistemática, não só da ligeireza dos procedimentos, mas também da argumentação.
Na verdade, ao nível dos procedimentos, é mesmo a ligeireza — tem toda a razão — que marca a acção do seu Governo, em particular do seu Ministério.
Foi o aligeiramento que levou à aprovação de PIN sucessivos que desvalorizaram a Reserva Ecológica, a Reserva Agrícola e que puseram em causa tantos territórios no nosso país. É verdade, essa ligeireza é uma enorme preocupação.
Aliás, é uma ligeireza de procedimento e de argumentação porque a sustentação que faz a esta proposta de lei, do ponto de vista da justificação, quanto ao Plano Nacional de Barragens, é de tal maneira ligeira que omite o grande argumento que os senhores têm desenvolvido para defenderem o Programa Nacional de

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Barragens, que é o da dependência energética. Do ponto de vista do rigor, é preciso que se diga, com clareza, que a dependência energética portuguesa é dominante no campo das energias para o transporte, mas não no campo das energias primárias para a produção de electricidade.
Portanto, este rigor era o mínimo que se podia pedir quando o Governo submete à Assembleia da República uma autorização legislativa. Não se trata de ligeireza, mas, sim, de rigor.
Deixe-me dizer-lhe que, independentemente da posição do Bloco de Esquerda, que tem criticado a forma como este Programa Nacional de Barragens foi produzido, sem atender à resposta real e rigorosa à necessidade de produção de electricidade no nosso país, vamos mais longe nesta matéria. Aquilo que está aqui em causa é que, em nome da ligeireza dos procedimentos, os senhores atrapalham tudo o que existe na nossa legislação em matéria de Código das Expropriações.
Na verdade, o artigo 3.º desta autorização legislativa, do ponto de vista das alterações que ela propõe, introduz uma excepcionalidade em relação ao artigo 12.º do Código das Expropriações, isentando de formalidades. Mas vamos ver quais são as formalidades que constam deste artigo 12.º do Código das Expropriações, Sr. Ministro: são o estudo de impacte ambiental, a programação, a calendarização da actividade — elementos relativos à fase de tentativa de aquisição. Ora, em relação a estes elementos, os senhores teriam, mais uma vez, um curto-circuito.
O que o senhor tem de explicar (e com isto termino, Sr. Presidente) com a maior clareza é a matéria que diz respeito aos proprietários de pequenas matas, de pequenos silvados, que esperam receber alguma coisa em troca dos terrenos que vão ser alagados. Como é que garante o direito destas pessoas quando, em relação ao procedimento, aquilo que o senhor defende é a «ligeireza»?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Concluo, Sr. Presidente.
Então, e os direitos destas pessoas, com que «ligeireza» é que o Sr. Ministro os trata?

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por assinalar que o Governo, mais uma vez, não cumpre o artigo 124.º do Regimento, quanto ao dever de as propostas serem acompanhadas de estudos, documentos e pareceres, e o artigo 141.º, pois não consulta a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
O Governo considera não serem suficientes as condições de urgência possibilitadas pelo Código das Expropriações, o que é muito estranho, dado que todos os processos das novas barragens se encontravam em fase avançada de desenvolvimento quando o Governo — este mesmo Governo! — veio a esta Assembleia da República com a proposta da quarta alteração ao Código das Expropriações, que, aliás, foi aprovada a 18 de Julho de 2008. Anda o Governo a brincar às alterações ao Código das Expropriações!? Srs. Deputados, é necessário relembrar que o aproveitamento do potencial hidroeléctrico português tem vindo a ser proposto pelo PCP, com enorme insistência, desde há décadas, o que não significa apoio ao programa de barragens do Governo.
Há muito sublinha o PCP a necessidade de contrariar a dependência energética externa e o peso da respectiva factura e, também, a necessidade de aproveitar as capacidades de estudo, projecto e produção de equipamentos e infra-estruturas que existiam no País.
Deixaram passar demasiados anos sem fazer o aproveitamento desse potencial fundamental, porque os interesses relacionados com a optimização financeira das empresas de produção de electricidade, entretanto privatizadas, se impuseram, numa lógica meramente bolsista. Entretanto, as capacidades de realização material de equipamentos mecânicos e eléctricos desapareceram quase na totalidade, o que implica que os novos aproveitamentos hidroeléctricos vão ser realizados com muito menor incorporação de valor acrescentado nacional.

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A opção que o Governo tomou, primeiro pela energia eólica e, agora, pela hidroelectricidade — arrastada pela primeira —, acontece numa perspectiva de optimização financeira e bolsista das empresas privadas energéticas, portuguesas e estrangeiras, e não porque haja uma genuína preocupação de valorizar os potenciais endógenos.
É neste contexto, Srs. Deputados, que a preocupação do Governo em facilitar e agilizar os procedimentos de expropriação deverá ser entendida, ou seja, dando aos concessionários privados a máxima flexibilidade para actuarem no terreno, poupando tempo e dinheiro, sem que isso venha a traduzir-se nos preços pagos pelos diversos consumidores.
O actual Código das Expropriações, no seu artigo 15.º, já é bastante para atingir os desideratos de urgência. Aliás, há uma norma, a da caducidade da «atribuição de carácter urgente» caso as obras na parcela não tenham «início no prazo fixado no programa de trabalhos», prevista no n.º 3 do artigo 15.º, que não fica clarificada, na «nova urgência» hoje solicitada e que peço ao Sr. Ministro para nos esclarecer.
Ir mais além, criando maiores excepções na aplicação concreta do Código das Expropriações a um processo tão amplo e complexo, em que os primeiros e principais interessados directos são os concessionários privados e não um vago e genérico «interesse público», é desaconselhado e perigoso.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Alterar de forma casuística o domínio de aplicabilidade de um Código, quando, por acréscimo, isso vai determinar vantagem imediata de grandes empresas privadas (expropriantes), está desabrigado de preceitos constitucionais e não corresponde ao interesse público.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: 85% da energia portuguesa é importada e 85% da energia consumida no nosso País vem de energia fóssil — é necessária e urgente uma mudança de paradigma.
Há, nesta questão, dois interesses absolutamente essenciais: o interesse colectivo, o interesse de todos nós, membros de um «condomínio mundial» e de um «condomínio nacional», e o interesse da defesa da propriedade. Este diploma, apresentado aqui pelo Governo, agiliza procedimentos, garantindo estes dois interesses. Ambiente, emprego, economia e sustentabilidade são palavras-chave na atitude que devemos ter, e temos tido, na defesa do plano de energia, em Portugal.
O aumento da capacidade eólica — que, como todos sabemos, não é possível sem acumular a produção eólica, pois os meios tecnológicos ainda não o permitem — deve ser feito através das barragens. E este Plano Nacional de Barragens, apresentado pelo Governo e que está em execução com a construção de 10 novas barragens, permite que Portugal passe de menos de 50% de aproveitamento de um recurso endógeno e de um recurso natural para os 70%, em 2020.
Isto é decisivo e absolutamente necessário para o desenvolvimento do nosso País e para cumprirmos as metas a que nos comprometemos em termos mundiais, ao nível do ambiente.
Não queremos, nesta questão, «rasgar» nada! Não queremos, nesta questão, adiar! Isto quer uma certa oposição que, uns dias, «rasga» e, outros dias, adia.
Nós queremos que Portugal possa defender-se cada vez melhor ao nível da economia e do ambiente. Por isso, medidas como estas, medidas como o desenvolvimento do solar e o desenvolvimento da rede eólica, que permitem que Portugal tenha, neste momento, cerca de 43% da energia eléctrica que consome com base em energias renováveis, significam que estamos a trilhar o caminho certo.
Esta é uma marca que ninguém se atreverá, em momento algum, a «rasgar» ou a adiar. E é uma marca da governação socialista, Sr.as e Srs. Deputados — os senhores sabem-no bem. É por isso que, no desenvolvimento das questões económicas associadas ao ambiente, estamos a prosseguir o caminho certo.

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Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, queria também, em nome do Grupo Parlamentar do PS, cumprimentá-los, pelo excelente mandato e pelas apostas certas e seguras ao nível da energia feitas pelo Ministério do Ambiente, que foi um parceiro muito positivo.

Aplausos do PS.

Para terminar, gostaria de dizer o seguinte: assim haja, no futuro, outros mandatos que tenham uma marca tão positiva e em relação aos quais possamos dizer que, em quatro anos, tanto as preocupações dos portugueses, ao nível da energia e do ambiente, se puderam modificar como se modificaram nestes quatro anos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 293/X (4.ª), passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 813/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho (Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião), proibindo a divulgação de sondagens relativas a sufrágios (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece esta intervenção com algumas citações. No dia 30 de Maio, em campanha eleitoral, em Vila Franca de Xira, o Prof. Vital Moreira dizia: «Estamos a ganhar a batalha das sondagens eleitorais!». No dia 3 de Junho, em campanha eleitoral, em Braga, o Prof. Vital Moreira dizia: «Estamos a ganhar a batalha das sondagens eleitorais, de quase todas, sem excepção!». No dia 5 de Junho, em campanha eleitoral, no Porto, o Prof. Vital Moreira dizia: «Temos a vitória em todas as sondagens!».
Nesta campanha eleitoral, o Prof. Vital Moreira chegou mesmo a dizer que seria estranho que, depois de ganhar todas as sondagens eleitorais, o Partido Socialista não ganhasse as eleições.
Sabemos todos qual foi o resultado destas eleições e sabemos todos que o que falhou redondamente, nas eleições europeias, foram as sondagens eleitorais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Falharam relativamente a quem ganhava as eleições; falharam relativamente a quem perdeu as eleições; falharam relativamente a quem foi eleito; e, no caso do CDS, falharam até relativamente ao desaparecimento deste partido.
De facto, começámos com sondagens de 2%; em campanha, fomos sistematicamente confrontados com resultados de 3%, 4% ou 5%; e tivemos um resultado eleitoral de 8,4%.
Mas, ao apresentarmos, hoje, este diploma, não queremos que a Câmara discuta o problema do CDS, porque o problema não é do CDS, nem sequer de vários ou de todos os partidos políticos. O problema que hoje temos ç o da qualidade da nossa democracia;»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » o problema que hoje temos ç o da liberdade do exercício do voto; o problema que hoje temos é o de, sistematicamente, nestas como noutras eleições, haver, em Portugal, sondagens completamente irrealistas, que condicionam objectivamente o sentido de voto dos portugueses, o que não podemos permitir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — As sondagens, Sr.as e Srs. Deputados, são um mercado e quando nós, como qualquer consumidor no mercado, encontramos um produto estragado, queixamo-nos.

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Efectivamente, quando um consumidor compra um produto que está avariado, exige a sua reparação; se algum de nós comprar um produto que não corresponde ao que estávamos à espera, exigimos a garantia que os produtos nos dão.
Infelizmente, no que diz respeito a sondagens, quer nas últimas eleições europeias quer em passadas eleições, todos nós percebemos que havia um seriíssimo problema. Todos percebemos, todos criticámos, todos sem excepção, mas, pelos vistos, o único que, neste momento, quer tirar consequências é o CDS.
Ora, é exactamente esse debate que queremos abrir aqui. É preciso, é urgente que haja mais supervisão, neste mercado das sondagens. É preciso que se aumentem a informação e a transparência que, em cada ficha técnica, são prestadas a todos os portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O CDS lança também para debate a ideia de que, de forma transitória, e enquanto não for possível melhorar a qualidade das sondagens, se permita até que, durante o período eleitoral, não sejam publicitadas estas mesmas sondagens, exactamente para não condicionar, de forma absolutamente inaceitável, o sentido de voto dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o título deste projecto que o CDS-PP diz logo ao que vem. Mesmo que acessoriamente este diploma aborde matérias como as fichas técnicas, a acção do órgão regulador ou as remissões da antiga Alta Autoridade para a Comunicação Social para a actual ERC, o objectivo essencial da iniciativa está à vista: proibir a divulgação de sondagens relativas a eleições ou referendos durante os períodos oficiais de campanha. Isso significa concretamente alterar o artigo 10.º da lei em vigor.
Antes de mais, queremos fazer um apelo à memória. É porque, quando (há nove anos) o Governo trouxe a esta Câmara a proposta que resultou na actual lei, o então Ministro Armando Vara veio dizer que o primeiro objectivo do Governo era o de acabar com a limitação que, até aí, impedia a divulgação de sondagens nos sete dias anteriores a eleições.
Essa alteração mereceu a oposição do PCP, que votou contra a proposta de lei, quer na generalidade quer no texto final, onde ficou consagrada essa alteração. O que fez o CDS-PP? Votou a favor dessa proposta de lei e desse texto final! Aliás, o PCP foi o único partido que, na especialidade, votou contra o artigo 10.º, que, agora, está no centro das atenções,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — » e levantou fortes críticas no debate em Plenário. Estamos, por isso, particularmente à vontade para recordar a nossa posição nesta matéria e para dar as boas-vindas ao CDS, que faz agora este «acto de contrição».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem-vindo, bem-vindo!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A questão de fundo que se coloca é a do impacto e da influência de uma sondagem (mas, desde já, acrescento: e do seu tratamento jornalístico) nos comportamentos, nas reflexões e nas decisões dos eleitores. Ao longo dos anos — e estas últimas eleições europeias não foram excepção —, tivemos, na recta final das campanhas eleitorais, sondagens que objectivamente funcionaram como peças de mecanismos de manipulação, deturpação e condicionamento do eleitorado. E demasiadas vezes a sua

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divulgação e tratamento, nos últimos dias (diria, nas últimas horas!) das campanhas, vinham já demasiado tarde para que se pudesse combater a mistificação.
É preciso, com seriedade, tratar as coisas como elas são. As sondagens são, antes de mais, instrumentos de estudo e análise do comportamento dos eleitores, da sua opinião, das suas tendências e dinâmicas — e deviam ser pensadas e realizadas como tal.
A este propósito, queremos deixar uma nota de interrogação quanto aos elementos informativos que o CDS propõe que se acrescente nas fichas técnicas das sondagens. Não é uma questão de fundo, mas importaria apurar do ponto de vista técnico as implicações da identificação e divulgação das «freguesias-tipo» em que se realiza um inquérito, tendo em conta a influência que, a prazo, essa opção poderia ter no comportamento dos próprios inquiridos. Aliás, sabe-se que até há experiências concretas que apontam para esse caso e que só vêm demonstrar até que ponto é reconhecido e interiorizado o poder de influência das sondagens.
Mas também por isso mesmo é preciso sublinhar que, para além da componente técnica central deste trabalho, há uma vertente editorial muitíssimo influente de análise política (diria, de «tradução») desses resultados. É aí que entram expressões como «se as eleições fossem hoje, fulano seria Primeiro-Ministro», ou «tal partido vai eleger tantos Deputados». São abordagens simplistas e abusivas como estas que «levam a água ao moinho» da manipulação. E, aqui, estamos a tratar de questões da ética e deontologia, e de uma certa forma de olhar para a informação e para o jornalismo.
Quando um governo PS abre a porta à publicação de sondagens em final de campanha, e quando outro Governo PS (o actual) fragiliza ainda mais as condições de trabalho e independência dos jornalistas e aprofunda esta concepção da comunicação social como negócio e da informação como mercadoria, o que isso representa é um factor de degradação da qualidade da democracia. E não é por acaso que, também nesta matéria, PS e PSD estão de mãos dadas na mesma opção política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao falar deste tema, vale a pena recordar, em primeiro lugar, que a primeira sondagem eleitoral aconteceu, em Portugal, em 1973 — e por isso ainda numa altura de condicionamento da imprensa —, que a mesma foi publicada na primeira página do semanário Expresso, e que, segundo essa sondagem, 63% dos portugueses nunca teriam votado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Também era uma evidência!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — E é importante recordarmos, em segundo lugar, que as sondagens podem ser um instrumento essencial do Estado de Direito democrático.
Naturalmente que, hoje, todos sabemos que a indústria das sondagens, e a sua divulgação, atravessa uma das zonas mais sensíveis da democracia: primeiro, porque estimula a discussão política; e, depois, porque a sua divulgação constitui, per si, uma forma de comunicação política. E também aqui as coisas não têm corrido bem. Os institutos de sondagens, as empresas de sondagens não têm transmitido uma imagem de competência, de credibilidade, o que, provavelmente com alguma injustiça, algumas vezes, causa suspeições sobre a seriedade de quem as faz e sobre a intenção de quem as publica.
O Partido Social-Democrata acha que, a seguir a uma crise de credibilidade, deve seguir-se um momento de reflexão. Se as sondagens, muitas vezes, estão desfocadas da realidade eleitoral, deve haver uma maior exigência, um maior rigor técnico por parte da entidade reguladora que tem competências nesta matéria, no que toca essencialmente às fichas técnicas e ao tratamento dos dados.
O PSD está disponível para um debate parlamentar sobre esta matéria, mas não pode estar disponível para votar favoravelmente uma iniciativa legislativa que proíba a publicação de sondagens em momentos de campanha eleitoral.
O caminho não pode ser o da proibição de sondagens, pois isso seria um retrocesso de 20 anos, em Portugal, equivaleria a voltarmos ao período anterior a 1991.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Para o Partido Social-Democrata, o importante não é silenciar as sondagens, não é criar uma maior restrição à sua publicação. O caminho deve ser o da credibilização das sondagens e não o da sua proibição, até porque esta proibição seria ineficaz, atendendo não só à Internet mas também a que, provavelmente, voltaríamos a ter sondagens publicadas em jornais do país vizinho sobre actos eleitorais, em Portugal. Portanto, seria uma medida até ineficaz.
O importante é oferecer aos cidadãos garantias de rigor técnico na sua realização e objectividade, na sua publicação e na sua interpretação dos resultados. É esse o trabalho da regulação. Só assim se pode evitar que as sondagens se tornem num instrumento de empobrecimento da democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 813/X (4.ª), do CDS-PP, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 189 presenças e a Mesa acrescenta mais 7, o que perfaz um total de 196 Srs. Deputados presentes (101 do PS, 62 do PSD, 11 do PCP, 11 do CDS-PP, 8 do BE, 1 de Os Verdes e 2 Deputados não inscritos), pelo que temos quórum de deliberação.
Vamos, então, iniciar as votações.
Começamos pelo voto n.º 225/X (4.ª) — De condenação e pesar pelos acontecimentos no Irão (CDS-PP), o qual vai ser objecto de apreciação, dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos para o efeito.
Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tomámos a iniciativa de apresentar este voto sobre a situação no Irão, designadamente em Teerão, por razões que são, do nosso ponto de vista, óbvias.
A Assembleia da República — e o CDS foi sempre muito rigoroso nesta matéria — não tem de se pronunciar sobre processos eleitorais, seja em que circunstâncias for — ainda que determinados por um conselho de revolução, ainda que com selecção prévia de candidatos —, nem sobre o desfecho desses processos eleitorais.
No entanto, neste caso concreto, é óbvia a dúvida que existe em relação à correspondência entre aqueles que foram os resultados proclamados e a realidade do que se terá passado nas urnas.
Por outro lado, este processo (alguém o disse!) dava quase a sensação de um desejo de que, no Irão, existissem quatro anos de campanha eleitoral e um mês de mandato, porque este processo eleitoral revelou a enorme libertação de uma ânsia de reforma, de uma ânsia de mudança, muito representada pela chamada «onda verde» e pela candidatura de Mussavi, designadamente por parte da juventude iraniana, que, no Irão, representa grande parte da população, dado que o país tem 70% de jovens.
A repressão que se segue às eleições, a repressão do sonho de reforma, do sonho de direitos políticos, do sonho de liberdade, ç absolutamente inaceitável»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — » e teve, na morte cruel e trágica da jovem Neda, transmitida por todas as televisões e pela Internet, um símbolo de vergonha e de preocupação de todos aqueles que, sendo democratas, respeitam os direitos humanos e civis»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — » e vêem a liberdade como uma aspiração universal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos, nesta bancada, o maior respeito pela não ingerência nos assuntos internos dos outros países, em particular do Irão. O regime democrático iraniano, em 1952, com Mossadeg, foi derrubado por um golpe da CIA, para dar lugar ao império de Reza Pahlevi e à ditadura sanguinária que se lhe seguiu.
É exactamente por essa razão que entendemos que o povo do Irão tem, inteiramente, o direito de ter eleições livres e de escolher livremente o seu destino e que a repressão brutal contra as manifestações que exigem o direito de autodeterminação não podem merecer o apoio de ninguém que seja amigo da liberdade e da democracia.
Nesse sentido, vamos juntar-nos ao apelo que este voto consagra, precisamente em nome do direito de o povo iraniano ter a liberdade de escolher, por si, qual quer que seja o seu destino.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa hoje no Irão é algo que nos deve deixar a todos muito preocupados e em relação ao que não podemos deixar de manifestar a nossa condenação e a nossa perplexidade.
Uma sociedade que estava reprimida, uma sociedade que vivia sob um «colete-de-forças», uma sociedade que encontrou, num determinado momento, a possibilidade de se poder expressar, de poder dizer o que pensava, de poder ter um sonho e uma aspiração, fê-lo num acto eleitoral. Essa sociedade, ao tomar conhecimento do resultado do acto eleitoral, verificou que o mesmo não correspondia àquele que era o seu sentimento generalizado. Aí, surgiu a «onda verde», uma «onda» de indignação, uma «onda» pela liberdade, uma «onda» por aqueles que queriam a reposição da legalidade democrática e da verdade do resultado eleitoral.
Trata-se de um país onde, além dos órgãos democraticamente eleitos, há uma palavra que se impõe acima deles, há um supremo líder que se pronuncia e que diz aos manifestantes e àqueles que não estão contentes com o resultado eleitoral, que representam a maioria da sociedade, que é a juventude, o futuro daquele povo, «acabem as manifestações, vão para casa, porque, senão, a força vos calará».
É contra esta ingerência da força para calar o sentimento de um povo, para calar o sentimento de uma geração que tem aspirações, de uma geração que, democraticamente, se expressou, que foi vítima de repressão, tendo havido dezenas de mortos, e que está hoje coagida, inclusivamente nas suas liberdades mínimas de comunicação e expressão, é por tudo isso e, sobretudo, para que haja a reposição da verdade sobre o escrutínio eleitoral, sobre aquilo que está a acontecer naquela sociedade e da liberdade de comunicação que nós, naturalmente, iremos votar a favor deste voto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Irão teve um processo eleitoral organizado segundo as suas regras institucionais e o princípio da não ingerência levar-nos-ia a não o comentar, independentemente da apreciação que fizéssemos dos seus resultados. O que ocorre é que esses resultados foram contestados pela população e pelos candidatos, no âmbito das próprias regras desse regime, e essa contestação popular foi brutalmente reprimida nas ruas, tendo sido coarctado um direito fundamental da população. É por isso que nos associamos a este voto.

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Entendemos que aquilo que se está a passar no Irão, nomeadamente as restrições à liberdade de informação, as restrições ao exercício da comunicação social, a repressão brutal e violenta das manifestações, é algo que merece o repúdio da comunidade internacional, não sendo também menores, neste caso, as prisões arbitrárias de cidadãos nacionais e de cidadãos estrangeiros, bem como de cidadãos que trabalham em missões diplomáticas, e não pode deixar de ser vivamente condenado.
Por isso nos associamos a este voto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, o Partido Ecologista «Os Verdes» acompanha o voto que estamos a apreciar, designadamente no que diz respeito à firme e veemente condenação da violência que ocorreu nas ruas de Teerão e também ao pesar pelas vítimas dessa mesma violência, que foram vítimas de uma situação profundamente lamentável e preocupante.
É essa condenação e o respeito profundo que Os Verdes têm pelos direitos humanos e pelo Direito Internacional que nos levam a apoiar este voto.
Sem dúvida que os acontecimentos no Irão são lamentáveis e preocupantes, mas Os Verdes não podem deixar de sublinhar que também acompanham as palavras já proferidas, no sentido da rejeição da ingerência de países estrangeiros nos assuntos de cada Estado nacional, designadamente do Irão, que, infelizmente, historicamente, tem acontecido e continua a acontecer noutros espaços internacionais.
O povo iraniano tem o direito de escolha não apenas do seu modelo constitucional e de Estado mas também de escolha livre e democrática dos seus representantes políticos. As dúvidas quanto à veracidade dos resultados eleitorais são sempre lamentáveis e altamente perturbadoras e desestabilizadoras da democracia e, por isso mesmo, indesejáveis. Mas, seja em que circunstância for, mesmo essa dúvida em relação à veracidade dos resultados eleitorais não pode justificar, de forma alguma, uma situação que leve à violência, à morte e à violação de direitos humanos, aconteçam eles onde acontecerem.
Nesse sentido, estaremos sempre ao lado da condenação dessas mesmas violações de direitos humanos.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela parte do PCP, quero dizer que vamos votar favoravelmente este voto, associando-nos à sua parte resolutiva, no que ela exprime de condenação da violência e da repressão, que atingiram níveis elevados, no Irão, nos últimos dias e semanas, e de respeito pelo direito à democracia e à liberdade do povo iraniano a escolher o seu próprio futuro, livre de ingerências, de repressão e de ataque aos seus direitos.
A nossa associação em relação à parte resolutiva do voto não dispensa, contudo, algum distanciamento em relação aos considerandos, porque são, de alguma forma, simplistas em relação à complexa situação que se vive no Irão. É preciso ter em conta o historial de repressão das forças democráticas no Irão, perpetrado quer pelos que continuam no poder, quer por muitos dos que hoje aparecem como oposição. É preciso lembrar que o principal candidato da oposição, enquanto primeiro-ministro, entre 1981 e 1989, foi um dos principais responsáveis por massacres de forças democráticas e comunistas, com o partido Tudeh à cabeça.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso dizer que, nesta situação, hoje, não podem confundir-se aquilo que são genuínos sentimentos populares e do povo iraniano com clivagens agora alimentadas, onde, antes, havia união, de uma classe dirigente que procura disputar o poder em determinadas condições.
É preciso também não esquecer que este é um país que foi alvo de muitas ingerências ao longo da sua história. Por exemplo, a ditadura do Xá Reza Palezi, apoiada pelos Estados Unidos e pelo Reino Unido, que

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durante 25 anos impôs um regime ditatorial naquele País, ou a agressão de Saddam Hussein, nessa altura apoiado pelos Estados Unidos da América, que levou à guerra entre o Irão e o Iraque.
É preciso, pois, salientar o direito deste povo a ser livre e a escolher democraticamente o seu futuro, mas sem esquecer que muitos do que hoje aparecem como protagonistas da oposição têm sérias responsabilidades na repressão, nos fuzilamentos e no ataque aos direitos democráticos e às liberdades.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, gostaria também de me associar a este voto, em nome do Governo, pelo que ele representa: a condenação da repressão, a solidariedade com as suas vítimas e, sobretudo, a chamada de atenção para um conjunto de direitos, direitos esses que podem e devem ser aplicados e respeitados independentemente da natureza dos regimes, da história, dos protagonistas e das características culturais, religiosas, étnicas ou outras.
A liberdade de voto, com escolhas entre alternativas reais, o respeito pelo voto das pessoas, a igualdade de voto, o direito à manifestação, o direito à opinião, a liberdade de comunicação social, o direito à informação e os demais direitos civis e políticos fundamentais devem ser respeitados por todos os regimes em todas as regiões do mundo.
Portanto, na medida em que este voto, para além da solidariedade e da condenação que exprime, é também uma chamada de atenção para a universalidade destes direitos merece naturalmente que o Governo a ele se associe.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação o voto n.º 225/X (4.ª) — De condenação e pesar pelos acontecimentos no Irão (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade

É o seguinte:

Voto n.º 225/X (4.ª) De condenação e pesar pelos acontecimentos no Irão

Os acontecimentos na sequência das eleições presidenciais no Irão são motivo de profunda preocupação.
As suspeitas de irregularidades eleitorais motivaram fortes e prolongadas manifestações onde centenas de milhares de cidadãos, com expressiva participação de jovens e mulheres, pediram a repetição do acto eleitoral. A «onda verde», como tem sido apelidada esta corrente reformista que defende uma abertura maior ao exterior e a defesa de mais direitos civis e políticos, teve como resposta das autoridades policiais e de outros sectores do Estado uma violência ainda não quantificável em feridos e mortos.
A morte brutal de Neda Agha-Soltan, jovem de 27 anos, que ao sair do carro perto da zona de manifestações foi alvejada brutalmente por um membro de uma milícia paramilitar, tornou-se o símbolo da indignação contra o despotismo e a violência e em favor dos direitos civis e políticos.
No passado 15 de Junho, também o Conselho Europeu manifestou a sua preocupação e consternação com os acontecimentos em Teerão, dirigindo-se directamente aos seus governantes no sentido de agirem em função das suas responsabilidades e obrigações internacionais.
Nestes termos: A Assembleia da República manifesta a sua condenação pela violência nas ruas de Teerão e o seu pesar pela morte de jovens inocentes simbolizada na tragédia de Neda Agha-Soltan. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 226/X (4.ª) – De condenação do golpe de Estado nas Honduras (BE).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

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O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

O golpe de Estado de 28 de Junho nas Honduras afastou do país Zelaya Rosales, o seu presidente eleito democraticamente. Apesar da total ilegitimidade do golpe e das manifestações a favor da reposição da legalidade democrática, os golpistas têm-se recusado a devolver o poder ao presidente e ameaçam-no com a prisão caso tente regressar às Honduras.
Na sequência do golpe, a comunidade internacional reagiu em apoio do presidente eleito. A Organização dos Estados Americanos exige «a restituição imediata, segura e incondicional do presidente» e deu um ultimato para o regresso de Zelaya Rosales à presidência das Honduras até ao próximo sábado, sob pena de suspensão do país da OEA, ao abrigo da Carta Democrática adoptada em 2001.
Por seu lado, a União Europeia e os seus países membros decidiram retirar os embaixadores nas Honduras e as linhas de crédito do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento foram suspensas.
Em resposta a este isolamento político, os golpistas fizeram aprovar medidas que põem em causa os direitos cívicos e democráticos nas Honduras e que equivalem a um estado de sítio, incluindo detenções sem acusação por tempo indeterminado, o fim dos direitos de livre circulação e inviolabilidade do domicílio ou dos de manifestação e reunião.
A Assembleia da República, reunida em Plenário: Considera que o golpe de Estado nas Honduras representa um atentado à vontade democrática no país, ao afastar pela força o presidente eleito pelos hondurenhos; Condena vivamente o golpe de Estado nas Honduras e associa-se à exigência da Organização dos Estados Americanos (OEA) para o regresso imediato do presidente às funções para o qual foi democraticamente eleito; Apoia os esforços de todas as organizações internacionais e da opinião pública democrática hondurenha para garantir a reposição da legalidade democrática nas Honduras.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, vamos apreciar o voto n.º 227/X (4.ª) – De condenação do golpe de Estado nas Honduras (PCP).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do mesmo.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

No passado dia 28 de Junho, um golpe de Estado militar ocorrido na República das Honduras, expulsou desse país o Presidente democraticamente eleito, Manuel Zelaya Rosales, impôs um poder ilegítimo, suprimiu as liberdades democráticas, reprimiu a imprensa nacional e internacional, impôs o recolher obrigatório e desencadeou uma violenta repressão contra os cidadãos hondurenhos que se manifestam exigindo o regresso à democracia e à normalidade constitucional.
Este golpe militar tem vindo a deparar com uma corajosa resistência pacífica da parte do povo hondurenho e com um generalizado repúdio internacional.
Por todo o mundo se multiplicam as tomadas de posição de repúdio para com o golpe militar. Os países da ALBA decidiram encerrar as suas fronteiras com as Honduras e chamaram os respectivos embaixadores; a Organização dos Estados Americanos e a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovaram deliberações unânimes de repúdio do golpe militar e de exigência de regresso do Presidente Manuel Zelaya.
Nestes termos, a Assembleia da República Portuguesa, reunida em 2 de Julho de 2009: Condena com veemência o golpe militar ocorrido na República da Honduras; Reconhece o Presidente Manuel Zelaya Rosales como o único Presidente legítimo e exige o pronto restabelecimento da democracia e da normalidade constitucional na República das Honduras;

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Manifesta total solidariedade para com a resistência do povo hondurenho ao golpe militar ocorrido no seu país; Exorta o Governo português a associar-se activamente aos esforços mundiais com vista ao isolamento total das autoproclamadas autoridades hondurenhas e a tomar todas as iniciativas políticas e diplomáticas adequadas de apoio à resistência do povo hondurenho contra o golpe militar e ao regresso do Presidente Manuel Zelaya às suas funções constitucionais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 516/X (4.ª) – Deslocação do Presidente da República à Áustria.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos a votar o 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2009.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 778/X (4.ª) – Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, para informar V. Ex.ª que irei apresentar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Agora, vamos votar em conjunto os projectos de resolução n.os 520/X (4.ª) (PSD), 519/X (4.ª) (PCP) e 521/X (4.ª) (BE) – Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos. Neste sentido, a rejeição dos três projectos de deliberação implica a caducidade das apreciações parlamentares n.os 122/X (4.ª) (PSD) e 123/X (4.ª) (PCP).
Passamos a votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 266/X (4.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos. Vamos também votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 293/X (4.ª) — Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.

Passamos a votar o projecto de resolução n.º 513/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação do Dia Nacional de Luta Contra a Paramiloidose, no dia 16 de Junho, data do falecimento do Professor Doutor Mário Corino da Costa Andrade, que em 1952 foi o seu primeiro descritor (Comissão de Saúde).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em votação global, vamos votar a proposta de resolução n.º 116/X (4.ª) — Aprova as alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), adoptadas na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Luanda, nos dias 19 e 20 de Julho de 2005, resultantes da adopção da Resolução sobre as alterações aos Estatutos do IILP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Também em votação global, vamos votar a proposta de resolução n.º 126/X (4.ª) — Aprova a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos a votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 131/X (4.ª) – Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 133/X (4.ª) – Aprova a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n. º 135/X (4.ª) — Aprova o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev, a 21 de Maio de 2003, por ocasião da 5.ª Conferência Ministerial «Ambiente para a Europa».

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos a votar o projecto de resolução n.º 25/X (1.ª) – Recomenda ao Governo a renegociação do contrato de concessão da sociedade FERTAGUS (PCP).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Agora, vamos votar o projecto de resolução n.º 503/X (4.ª) – Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de acompanhamento de turmas com percursos curriculares alternativos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 213/X (4.ª) — Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Tendo sido rejeitado, não procederemos à sua votação na especialidade e em votação final global.
Agora, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 224/X (4.ª) — Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 2 Deputados não inscritos e de 1 Deputado do PSD e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 282/X (3.ª) – Pelo desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Passamos a votar o projecto de resolução n.º 487/X (4.ª) – Cria um plano de emergência para o distrito de Castelo Branco (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Segue-se a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo ao projecto de resolução n.º 505/X (4.ª) – Recomenda ao Governo que adopte medidas de apoio imediato à produção de leite nacional (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, quero comunicar à Câmara e a V. Ex.ª que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá subscrever uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

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Agora, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo ao projecto de resolução n.º 478/X (4.ª) – Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 461/X (4.ª) – Recomenda ao Governo que adopte, de imediato, uma reforma da prática de oncologia em Portugal (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 258/X (4.ª) – Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 273/X (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo ao projecto de lei n.º 635/X (4.ª) — Altera o Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 260/X (4.ª) — Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 288/X (4.ª) — Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 206/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 265/X (4.ª) — Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei nº 34/2007, de 13 de Agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 665/X (4.ª) — Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PSD, do CDS-PP, de 2 Deputadas do PS e de 1 Deputado não inscrito.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Helena Pinto pediu a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sim, Sr. Presidente, é também para informar que o Grupo Parlamentar do BE apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça também deseja anunciar uma declaração de voto?

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sim, Sr. Presidente, é exactamente para informar que também o Grupo Parlamentar do PS apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito, embora sem qualquer dúvida quanto ao sentido da votação agora feita, obviamente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.º 624/X (4.ª) — Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão, bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra de 1 Deputado do PSD, de 4 Deputados do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e a abstenção de 1 Deputado do CDS-PP.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

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O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, é para registar que votei contra e para informar que faço questão de apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Já tinha ficado registado o sentido de voto e também ficará a declaração de voto, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Bernardino Soares também deseja anunciar uma declaração de voto?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito em relação a este projecto sobre a redução do teor do sal no pão.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Por último, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 5.º Juízo do Tribunal Judicial de Oeiras, Processo n.º 5817/07.2TBOER, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Pereira da Costa (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, retomamos agora a apreciação do projecto de lei n.º 813/X (4.ª), apresentado pelo CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sociedade portuguesa, a opinião pública e os analistas, todos se dão conta, praticamente por unanimidade, do falhanço, da dèbacle das sondagens nas últimas eleições europeias. Creio que, desse ponto de vista, as sondagens estão «no banco dos réus» da opinião pública.
Esse facto suscitou uma iniciativa do CDS no sentido de recuperar a lei que já vigorou em Portugal sobre a proibição de sondagens na última semana da campanha eleitoral. É um sistema possível, existe em vários países europeus e tenderia, na óptica dos seus autores, a melhorar a possibilidade de combater a manipulação do eleitorado.
Contudo, o Bloco de Esquerda (que não vai entrar aqui na discussão de quem vence ou não sondagens, nem na sua técnica de manipulação) entende que essa não será a solução mais adequada. Inclinamo-nos mais para que haja auditorias, para que sejam revistas as competências da entidade reguladora, em particular a que detenha competências próprias e definitivas nessa área, e para que não esteja entregue, todo um sector, a uma espécie diáfana de auto-regulação que não tem qualquer concretização prática.
Entende ainda o Bloco de Esquerda que deve haver um enlace com as universidades, em particular no estudo, na monitorização e na leitura dos métodos utilizados para inquérito nas sondagens e, também, na graduação das suas fichas técnicas. Mas a matéria não se esgota aqui, também é importante a questão das competências da entidade reguladora no que toca ao tratamento editorial e jornalístico, em especial das televisões, não tanto na imprensa escrita, do que são as amostragens e os resultados das sondagens.
Apesar de tudo, preferimos isto ao que foi a prática antes da aprovação desta lei, a da publicação clandestina de sondagens por parte dos principais órgãos de comunicação social, sem a respectiva ficha

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técnica e sem qualquer forma de se poder combater a informação que era prestada ou até o boato que era induzido nas campanhas eleitorais.
Não rejeitando à partida, por princípio, o projecto do CDS, não nos parece que tenha a melhor adequação.
Essa prática vigora com outro rigor noutros países europeus, mas percebemos que não terá de imediato essa consequência em Portugal.
Em todo o caso, gostaria de dizer que, nestas circunstâncias, é absolutamente forçoso que haja, da parte do Parlamento, um debate e um escrutínio sobre a qualidade e a fiabilidade das sondagens. E, nesse aspecto, estamos inteiramente de acordo com o CDS.
Não vamos fazer agora aqui uma espécie de «ranking dos infelizes das sondagens», pois creio que isso não assiste a ninguém, nem ao promotor da iniciativa nem a qualquer outro grupo parlamentar, apesar do erro clamoroso dessas sondagens. Todavia, pela nossa parte, também não nos sentimos inteiramente representados nas sondagens, em particular as da última semana de campanha, isto em relação aos resultados obtidos nas eleições europeias. Este é, pois, um ponto que gostaria de frisar.
Em todo o caso, creio que teremos de ir mais longe e que este Parlamento, futuramente, deve encarregarse de um debate e da feitura de legislação adequada em relação à entidade reguladora em matéria de sondagens.
Em tempos, num colóquio, cheguei a propor — o que causou algum escândalo — que não viria mal nenhum ao mundo se houvesse alguma concorrência para além das empresas privadas de sondagens, isto é, que existisse um instituto público de sondagens. «Caiu o Carmo e a Trindade» quando falei acerca disso!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em Espanha há!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É uma proposta a bem da concorrência e a bem de um factor de credibilização das sondagens.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Para fazer o mesmo que as outras!»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não me parece que, chegados aqui e dada a importância que tem esta matéria, este seja um território apenas para a iniciativa privada. Creio que deve haver aqui um equilíbrio entre factor público e os institutos e as empresas privadas de sondagens.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, os portugueses habituaram-se a ter nas sondagens um instrumento complementar de informação.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — De propaganda!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Desde o 25 de Abril, este meio complementar de informação tem feito um percurso e sofrido algumas alterações — algumas delas até já aqui foram citadas e nós, nessa medida, corroboramos —, mas também é verdade que os portugueses habituaram-se a ver nas sondagens um valor que é relativo. Ou seja, as sondagens valem o que valem!

Risos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

Em termos de simpatia para com o CDS, diria que esse era um instrumento que vos devia agradar, porque é através das sondagens que os senhores sentem alguma felicidade, isto sempre que o resultado concreto é superior ao das sondagens. Nessa perspectiva, os senhores ganham sempre às sondagens!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

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O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E essa é uma boa notícia para o CDS.
Levando a questão mais a sério, diria que também entendemos que não é proibindo as sondagens que se resolve o problema.
Na verdade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível para um debate sobre esta matéria, está disponível para um debate que possa conter algumas medidas de aperfeiçoamento. Essa é uma via que a democracia e todos nós temos de percorrer, mas, naturalmente, achamos que é um retrocesso proibir a publicação dos resultados de sondagens.
Nesta medida, inviabilizaremos o projecto de lei do CDS. Mas estamos disponíveis para debater o tema e encontrar soluções que possam melhorar as sondagens em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que dispõe de 9 segundos para o efeito.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues desejou simpatia ao CDS, mas eu queria explicar-lhe o seguinte: este não é um problema do CDS nem de qualquer outro partido político, é um problema da qualidade da nossa democracia.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O projecto é vosso!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O problema é saber como podem as pessoas livremente, sem condicionalismos externos, exercer o seu direito de voto, e isso tem a ver com o que é hoje a nossa democracia, o rigor da nossa democracia.
Daqui a dois meses, vamos ser confrontados, em todos os distritos e concelhos de Portugal, com sondagens que, muito provavelmente, irão influenciar o sentido de voto das pessoas e, depois, mais uma vez, vamos estar todos aqui a discutir a falência das sondagens.
O que o CDS quer com este diploma é trazer para cima da mesa uma discussão séria em torno da regulação, da transparência e da informação. E, por favor, não digam que queremos a proibição das sondagens, porque isso não é verdade, como sabem! O que queremos, até pode ser de forma transitória — não temos qualquer problema com isso —, é garantir que, nas próximas eleições, este problema que está a corroer uma das bases essenciais da nossa democracia, que é o direito de voto livre e sem condicionalismos, não se repita. É isto que queremos e, se quiserem, estamos disponíveis para, em sede de debate na especialidade, alterar o projecto, receber outros contributos, reforçar matérias sobre as quais haja entendimento. Não temos problema algum com isso, mas vamos fazer esta discussão! O que não pode acontecer é todos dizermos que há um problema com as sondagens e, depois, recusarmonos a tirar consequências. Nós estamos cá para tirar consequências e esse é o desafio que lançamos a esta Câmara, em nome da democracia e em nome da liberdade de voto, que é essencial, nomeadamente já nas próximas campanhas eleitorais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 813/X (4.ª), do CDS-PP, passamos à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 780/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio (PS), 781/X (4.ª) — Conselhos de empresa europeus (PS), 786/X (4.ª) — Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (PS), e 847/X (4ª) — Altera o Código de Trabalho, assegurando uma melhor protecção do trabalho de menores (BE).
Para apresentar os diplomas do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Mourão.

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O Sr. Mário Mourão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, nesta minha primeira intervenção, saudar V. Ex.ª e, na sua pessoa, todas as Sr.as e Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontram-se em discussão três iniciativas legislativas, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, relativas ao regime jurídico do trabalho no domicílio, aos conselhos de empresa europeus e ao regime de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Com a aprovação destes projectos de lei e das propostas de lei que, recentemente, baixaram à comissão, fica concluída a reforma da legislação laboral e o País ficará dotado de um ordenamento jurídico-laboral mais coerente e mais apto a responder aos desafios do futuro, numa perspectiva de afirmação dos direitos dos trabalhadores e numa óptica de competitividade e de produtividade das empresas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Mário Mourão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nenhuma das iniciativas legislativas do PS hoje em discussão tem como objectivo romper com o passado ou introduzir alterações profundas aos regimes jurídicos em vigor, mas tão-somente promover a regulamentação do Código do Trabalho em domínios fundamentais do sistema de relações laborais.
É que o PS, ao contrário de alguns, não faz demagogia com a vida dos cidadãos e, por isso, não rasga as políticas e as medidas só porque foram adoptadas por outros no passado, o que faz é uma avaliação séria das mesmas, mantendo o que é de manter e adaptando o que é de adaptar.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Para adaptarem os menores a trabalhar!

O Sr. Mário Mourão (PS): — Permito-me, assim, sublinhar as principais inovações que estes projectos de lei encerram.
Quanto ao regime jurídico do trabalho no domicílio, destaca-se a regulação do trabalho de menores que ajudem um familiar trabalhador no domicílio. Ora, o regime actualmente em vigor é omisso quanto a esta matéria, podendo dar origem a trabalho infantil sem qualquer sanção. O que propomos é que os menores de idade inferior a 16 anos apenas possam coadjuvar nesta actividade se tiverem concluído a escolaridade obrigatória e se tratar de trabalhos leves.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Trabalhos leves?! São sapatos! Trabalhos leves»

O Sr. Mário Mourão (PS): — Por outro lado, propõe-se que os encargos inerentes à actividade — água, luz, etc. — sejam tidos em consideração na fixação da remuneração, bem como uma clarificação do regime de cessação da prestação de trabalho.
No que tange aos conselhos de empresa europeus, salienta-se a adequação do regime proposto à nova legislação comunitária e a limitação dos encargos impostos às empresas, sem prejuízo do exercício efectivo dos direitos dos trabalhadores.
Finalmente, quanto ao regime de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, o PS propõe como dimensão inovadora o regime de reabilitação e reintegração profissional das vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, o que passa pela intervenção do serviço público de emprego, pela consagração do direito a um subsídio de formação profissional ou pela readaptação do posto de trabalho, para além de se aperfeiçoar o conceito de acidente de trabalho e de se reconhecer ainda novos direitos aos trabalhadores, como é o caso do apoio psicoterapêutico destinado às famílias dos sinistrados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Mário Mourão (PS): — Trata-se de iniciativas legislativas com soluções normativas que reforçam os direitos dos trabalhadores, compatibilizando-os com os desafios que se colocam às empresas e ao País.
Em sede de especialidade, estaremos abertos a contributos que os demais partidos entendam apresentar, numa lógica de melhoria e aperfeiçoamento dos diversos regimes laborais que se pretende aprovar.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 847/X (4.ª), do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda não rasga as suas promessas eleitorais. O Bloco de Esquerda prometeu ao eleitorado que queria que o Governo do Partido Socialista revogasse o Código do Trabalho de Bagão Félix, e cumpre.
Tal como essa promessa, que o Bloco de Esquerda não rasga, antes mantém até ao fim, também este projecto de lei que hoje apresentamos visa revogar aquilo que o Código Bagão Félix considerou como bom, que era a permissão de menores poderem trabalhar, e aquilo que hoje o Partido Socialista aprofunda, ao considerar que esse trabalho — veja-se só! — pode ser englobado no trabalho domiciliário.
Sr.as e Srs. Deputados: Existem em todo o mundo mais de 20 milhões de crianças que continuam a ser forçadas a trabalhar diariamente. No entender da OIT e também no nosso, a abolição efectiva da exploração laboral das crianças, que são privadas de direitos básicos, como a educação, a saúde, o lazer e as liberdades individuais, é um dos maiores e urgentes desafios do nosso tempo. Por isso, o Bloco de Esquerda traz aqui este projecto de lei, que proíbe qualquer tipo de trabalho a menores de 16 anos.
Dizem os Srs. Deputados do Partido Socialista que o projecto de lei que aqui trazem é para regular este trabalho. Não é verdade, Srs. Deputados! Não é verdade! Os Srs. Deputados sabem, tão bem como nós, e toda a gente sabe que é difícil fiscalizar o trabalho no domicílio. Os Srs. Deputados sabem, e escreveram-no no artigo 13.º do vosso projecto de lei, que é da competência inspectiva do ministério responsável pelas área laboral efectuar visitas ao domicílio onde se pratica este trabalho, no espaço físico onde é exercida a actividade, ente as 9 horas e as 19 horas, na presença do trabalhador ou da pessoa por ele designada com idade igual ou superior a 16 anos. Vejam só, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, que, para fiscalizar, não é preciso lá estarem os menores de 16 anos! O Governo tem-nos dito e disse-nos o Sr. Primeiro-Ministro que era mentira, que o Partido Socialista não adquiria como bom que os menores pudessem cozer sapatos no seu domicílio. Esta fiscalização, Sr.as e Srs. Deputados, é ineficaz e impossível.
O Bloco de Esquerda não aceita que um Governo dito socialista nos venha propor, paralelamente ao alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos, que os menores possam trabalhar no seu domicílio sem qualquer fiscalização e em qualquer trabalho. Este é um direito básico, é um direito que nós não aceitamos que seja retirado às nossas crianças. Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta aqui este projecto de lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Oliveira.

A Sr.ª Helena Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 780/X (4.ª), que estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio, apresentado pela bancada do Partido Socialista, regulamenta o artigo 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, chamada vulgarmente de Código do Trabalho.
Actualmente, a prestação do trabalho no domicílio e, mais concretamente, o trabalho de menores estão contemplados em tal lei.
Acontece que uma leitura atenta deste projecto de lei, considerando as práticas culturais que ainda imperam em algumas regiões e sectores de actividade, legitima dúvidas em relação a esta iniciativa.
Sendo que é manifesta a incapacidade do Governo em agilizar e tornar eficaz a Autoridade para as Condições de Trabalho, podemos interpretar que, pela mão do Partido Socialista e a coberto do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, se está a branquear a exploração do trabalho de menores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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A Sr.ª Helena Oliveira (PSD): — O projecto de lei que neste momento está em causa altera para pior a regulamentação do trabalho no domicílio.
Diz-se: «Regula-se o regime do trabalho do menor que ajude um familiar no trabalho no domicílio». Esta situação deverá ser esclarecida pois no Código do Trabalho o trabalho do menor está completamente regulamentado, já não se verificando o mesmo no trabalho no domicílio.
Ora, incumbe ao empregador, beneficiário do trabalho no domicílio, avaliar os riscos relacionados com o trabalho antes de o menor o iniciar, encontrando-se, pois, omisso neste projecto de lei tal requisito.
Mas como é que se garante sem intervenção de terceiros ou de autoridade inspectiva que os trabalhos desempenhados pelo menor, e que têm de constar do seu contrato de trabalho, são, por exemplo, de natureza leve? Ele coadjuva um familiar e as visitas ao local do trabalho para supervisão das condições do mesmo são do beneficiário, dito empregador, e com aviso prévio. Assim sendo, deveria ser garantida a protecção especial dos menores, não só impondo normas rígidas mas também instituindo regras de vigilância.
Não quer o PS rever esta situação, ou assume como boas e faz «vista grossa» a estas práticas, que nos envergonham, perpetuam a miséria e condicionam a cidadania?

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Oliveira (PSD): — E o que dizer do fim da limitação de quatro trabalhadores por domicílio? Não vamos passar a ver garagens e anexos transformados em galés? O projecto de lei n.º 786/X, proposto pelo PS, pretende regulamentar o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não se opõe a esta iniciativa mas lamenta que matéria tão sensível seja colocada em fim de mandato e de forma tão apressada e sem ponderação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, para uma intervenção.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje discutimos em 3 minutos quatro projectos de lei muito importantes. Se a discussão na generalidade é apressada, mais apressada e inaceitável é a discussão na especialidade, uma vez que não resta tempo suficiente para uma discussão profunda, que, por exemplo, o diploma da reparação dos sinistrados de trabalho merece.
Quanto ao diploma que estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio importa destacar o seguinte: a insuficiência das normas relativamente à segurança no trabalho; o facto de não estar acautelado o direito a férias pagas; o facto de estar prevista a resolução do contrato por motivo não imputável ao trabalhador, o que põe em causa o direito à segurança no emprego.
Importa, como aqui já foi referido, alterar as regras que permitem aos menores de 16 anos trabalharem no domicílio mesmo que tenham concluído a escolaridade obrigatória.
O diploma dos Conselhos de Empresa Europeus, ao contrário do que é afirmado, não transpõe a totalidade das normas da directiva comunitária, deixando importantes direitos dos trabalhadores de fora.
No diploma da reparação dos acidentes e doenças profissionais, que reveste particular importância, fica clara a opção do PS em construir um diploma à medida dos interesses das seguradoras e em prejuízo dos sinistrados ou dos trabalhadores com doenças profissionais. É inaceitável que este diploma mantenha uma visão utilitarista dos trabalhadores.
O Governo PS considera, para alegria das seguradoras, o trabalhador como uma máquina que, uma vez estragada, se repara e se despacha com a menor indemnização possível. Este diploma tem uma discriminação que, na nossa opinião, além de inaceitável é inconstitucional.
Enquanto que uma pessoa que sofra um acidente de viação recebe uma indemnização por perda de ganho mas também por danos morais, estéticos e lucros cessantes, o sinistrado de trabalho apenas recebe uma

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indemnização por perda de ganho, com base no salário que auferia na altura e nada mais que isto, o que é absolutamente vergonhoso.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PS impõe escandalosamente neste diploma uma condição de recurso na prestação de uma pessoa a cargo, sabendo que essa prestação é paga por uma companhia de seguros e não pelo Estado, impondo claramente um benefício para as companhias de seguros.
O PS não resolve o problema das remissões das pensões, que representa milhões de euros em caixa para as seguradoras e prejuízos absolutamente inaceitáveis para os trabalhadores.
Por fim, o PS permite que se reduza ou se elimine a compensação devida ao sinistrado em função da atribuição de uma prótese, como se a deficiência ou a mazela no trabalhador desaparecessem por via da aplicação ou atribuição dessa mesma prótese.
Com este diploma, ganham as seguradoras, perdem todos os trabalhadores. Em suma e em síntese, era um diploma que não deixaria envergonhado o PS ou o PSD na sua clara opção de classe, mas é vergonhoso que seja o PS a apresentar aqui este diploma, em claro benefício das seguradoras e com prejuízos absolutamente inaceitáveis nos trabalhadores mais fragilizados, que são os trabalhadores vítimas de sinistros de trabalho ou de doenças profissionais. E fica aqui registada essa vergonha.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, que comece por pedir à Câmara que faça uma ponderação sobre a forma como estamos todos a legislar em matérias que são muito sensíveis, como estas matérias laborais.
Na semana passada, tivemos aqui a discussão de um conjunto de propostas de lei do Governo muito extensas; agora temos a discussão de mais estes três projectos de lei do PS, que também tratam de matérias sensíveis e que, do ponto de vista técnico, levantam muitas dificuldades.
E a verdade é que o Parlamento, e muito especialmente a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, vai ter de legislar sobre estas matérias — estamos a falar de quase 800 artigos, na sua totalidade — literalmente a correr, sem acautelar a necessária ponderação técnica, um período de audições, de ponderação, de apresentação de propostas alternativas, o que objectivamente será sempre péssimo conselheiro para a forma como se legisla nestas matérias. Estou a falar de alterações do Código Contributivo, de alterações ao Código do Trabalho ou à sua regulamentação, estamos a falar, infelizmente, de matérias sobre as quais o PS já provou que só sabe legislar a correr e mal, o que levanta enormes dificuldades, depois, na aplicação prática nestas matérias.
Todos nós estamos lembrados do que aconteceu e está hoje a acontecer no Código do Trabalho e todos nós estamos lembrados do que aconteceu no código do trabalho para funções públicas, que são matérias que, objectivamente, não dignificam o trabalho desta Assembleia.
Mais ainda: estamos a debater em 3 ou 4 minutos matérias sobre as quais nem temos a possibilidade de colocar questões concretas ao PS.
Gostava, por exemplo, de perguntar ao PS como é possível trazer aqui um diploma onde se prevê que um menor com idade inferior a 16 anos pode prestar actividade desde que tenha concluído a escolaridade obrigatória quando, ao mesmo tempo, há cerca de 15 dias, votámos todos a proposta de lei n.º 271/X, apresentada pelo Governo, onde se diz que a escolaridade obrigatória passar a ser até aos 18 anos. Como é que isto é possível? Não é objectivamente possível! Mais uma vez, o PS faz a discussão destas matérias sem ter um mínimo de qualidade técnica nos seus projectos, gerando matérias que são incompatíveis entre si.
Como é possível que se apresente aqui um diploma onde, por exemplo, se extingue uma disposição que existia anteriormente na lei, no sentido de haver um limite do número de trabalhadores a trabalhar no domicílio ou em que o trabalho ocorresse em casa deles, sem que apresente um estudo técnico que o fundamente, sem

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que apresente conclusões, alguma espécie de estudos que digam por que é que estão a fazer esta alteração, o que é que a justifica, o que é que está por detrás desta alteração?! Mais uma vez, o PS não o faz.
E mesmo relativamente à parte dos acidentes de trabalho, o PS nem sequer dá, neste momento, uma explicação à Câmara e aos portugueses sobre o que está hoje a acontecer, nomeadamente com as trapalhadas de aprovação do Código do Trabalho, que retiraram as contra-ordenações nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Percebo que o que o PS quer fazer aqui é, mais uma vez, tentar remendar a trapalhada que fez anteriormente na aprovação do Código do Trabalho, mas o que vai obrigatoriamente fazer é o contrário. É exactamente corrigir uma trapalhada com outra trapalhada, e isso está à vista, nomeadamente nos nossos tribunais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria voltar à insistência que teve aqui a Deputada Mariana Aiveca quando BE denunciou que o PS, em vez de eliminar o trabalho de menores, o quer regulamentar, quer convalidar soluções com trabalho de menores. Isto é, aliás, um contra-senso, já aqui denunciado por vários Deputados, porque ao mesmo tempo que aprova 12 anos de escolaridade obrigatória, com o que estamos todos de acordo, vem propor que haja a possibilidade de trabalho a partir dos 14 anos de idade. Isso significaria o quê? Que começava a escolaridade obrigatória aos dois anos de idade?! É um completo contra-senso, é uma coisa tirada dos cabelos, não tem lógica nem nenhuma inteligência.
Mas, Sr. Presidente, quando o Sr. Primeiro-Ministro, em debate quinzenal, disse aqui que era mentira aquilo que o BE afirmava, ou seja, que o Partido Socialista queria legalizar o trabalho de menores em vez de o revogar, afinal, isso não era mentira. Era uma verdade absoluta. Só que há verdades que doem como pedras.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Concluída esta discussão, passamos à apreciação da petição n.º 37/X (1.ª) — Da iniciativa de Miguel da Silva, e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens rodoviárias em casos especiais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do PCP, os mais de 21 000 cidadãos que trouxeram ao Parlamento esta questão real e incontornável das condições em que são colocados os utentes das auto-estradas durante a realização de obras, continuando a ser penalizados com portagens.
A petição que está agora em debate foi apresentada há quatro anos, em Junho de 2005, e desde então desenvolveu-se um processo legislativo sobre esta matéria, desencadeado pelo projecto de lei do Partido Comunista Português, apresentado poucas semanas depois da petição ser apresentada no Parlamento, que respondia e resolvia os problemas aqui identificados. No entanto, a maioria parlamentar e o Governo PS optaram, numa visível opção de classe marcadamente ditada por interesses económicos do sector que dominam as políticas do Governo e da maioria,»

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — » por perverter completamente, frustrar e defraudar as legítimas expectativas e os valores evidentes de justiça que estão em cima da mesa relativamente a esta matéria, impondo um texto final e uma lei que está hoje em vigor e que se revela, como nós, na altura, oportunamente, denunciámos, uma verdadeira fraude política.

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Ou seja, uma boa iniciativa, originada num bom projecto de lei que resolvia o problema que está agora em discussão, transformou-se numa má lei, negativa para os utentes e para o País e altamente benéfica, exclusivamente, para as concessionárias e os grupos económicos.
As condições mínimas de circulação que acabaram por ficar plasmadas na lei, por opção e imposição da maioria parlamentar do PS — peço desculpa pela expressão, Srs. Deputados —, transformaram-na num autêntico «passador»: são praticamente admitidas todas as circunstâncias de obras nas auto-estradas e o utente não tem, em praticamente nenhuma circunstância, sequer a hipótese teórica de isenção ou de devolução do pagamento da portagem. A prova disso é que, até hoje, das muitas reclamações que foram apresentadas por milhares de utentes em relação a condições de obra que penalizaram as condições de circulação e levantaram problemas de segurança para os automobilistas, não há notícia ou memória de um único caso que tenha sido validado com a decisão da devolução do valor da portagem. Isto significa que foi defraudado e negado o princípio de justiça básica de que um serviço que tem como contra-prestação a cobrança de uma portagem exige condições de qualidade, de segurança e de circulação. Não é isso que está a acontecer.
O que está em vigor é por opção do PS. Mas o PCP não desiste desta causa justa e voltou a apresentar um projecto de lei, que está neste momento na Mesa da Assembleia, que repõe o valor devido da justiça nesta matéria, voltando a colocar, no centro do debate, a isenção do pagamento da portagem para os casos em que as auto-estradas estão em obras e não cumprem os requisitos de uma auto-estrada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição, subscrita por mais de 20 000 peticionários, visa repor alguma justiça na utilização das auto-estradas.
Uma auto-estrada é uma via de trânsito automóvel rápido. O pagamento de portagens é feito no pressuposto de que o serviço prestado pelo concessionário da auto-estrada ao automobilista é feito nas condições de qualidade habitualmente exigidas para este tipo de serviço. Essa qualidade implica que o trânsito se possa fazer normalmente em velocidade máxima não superior a 120 km e que haja uma circulação em faixas de rodagem separadas em cada sentido de trânsito.
Ora, se há uma diminuição das condições do serviço prestado, deve haver redução do pagamento da portagem. Sendo esta uma matéria complexa, dado que há contratos de concessão em vigor que não prevêem a redução de portagens no caso de realização de obras ou de incumprimento do contrato de adesão a que os utentes estão sujeitos, não é razoável que sejam sempre os utentes a serem penalizados. Pagar a mesma portagem quando as condições de circulação na auto-estrada estão perfeitamente normais e quando essas condições não permitem circular no limite máximo estabelecido por lei, porque há apenas uma faixa de rodagem, não há, às vezes, separador central e, por vezes, até há corte de trânsito, não é razoável.
O CDS, no essencial, concorda com o princípio de que haja redução do pagamento de portagens em caso de realização de obras, quando haja redução da qualidade do serviço prestado.
É verdade que o contrato de concessão impõe a obrigação de realização de obras. É este, normalmente, o argumento usado: se se impõe a obrigatoriedade de realização de obras, necessariamente elas têm de ser feitas à custa da redução do serviço prestado. Mas o facto é que não faz sentido que sejam os utentes os únicos penalizados nesta matéria. Quando a fluidez, as condições da via e, até, a segurança são diminuídas, os utentes devem, necessariamente, ser ressarcidos dos prejuízos e dos incómodos causados pela deficiente prestação do respectivo serviço.
Esta é, por isso, uma matéria justa e razoável que aqui nos é apresentada nesta petição n.º 37/X e que, da parte do CDS, merece a melhor atenção, não a tendo merecido, como já aqui foi referido, por parte do Partido Socialista, na lei que recentemente aprovou.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Gaspar.

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O Sr. João Gaspar (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados Estamos perante uma petição de Junho de 2005, subscrita por mais de 21 000 peticionantes, que o Partido Socialista também saúda, e que denunciam o facto de os utilizadores da rede de auto-estradas concessionadas serem obrigados a pagar a portagem mesmo em troços que estão em obras e que, portanto, não oferecem as condições de circulação que uma auto-estrada deve ter em termos de segurança e de velocidade a que se pode circular.
É certo que o Decreto Regulamentar n.º 12/2008, de 9 de Junho, que regulamenta a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, aprovado neste Parlamento, minimiza a situação. De facto, não a resolve totalmente, mas tenta minimizá-la.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem pouco mais ou menos!

O Sr. João Gaspar (PS): — Não há dúvida rigorosamente nenhuma que, se tivéssemos aprovado o que era proposto por outras forças políticas, iria ser o Estado, iríamos ser todos nós, a pagar o custo dos troços em obras cujo pagamento não fosse feito pelo utente. Logo, seriam os portugueses todos, mesmo os não utilizadores das auto-estradas, a pagar a circulação dos veículos nesses troços em obras.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esse é o argumento do PSD!

O Sr. João Gaspar (PS): — Não há dúvida que, se uma situação não é justa, esta outra também não o seria, e a responsabilidade da actual situação cabe por inteiro a contratos que foram efectuados de forma desajustada e que não deviam ter sido aceites pelo Estado português.
É óbvio, e até decorre das obrigações contratuais, que as concessionárias têm de fazer obras, muitas vezes decorrentes do uso da própria via, por razões de operacionalidade e segurança. Também é imprescindível que essas obras sejam devidamente referenciadas com informação atempada aos utentes, por forma a poderem optar por percursos alternativos, se assim o desejarem. Naturalmente que as condições de segurança dos percursos em obras, além de estarem devidamente sinalizados, devem garantir condições de circulação em segurança, ainda que com limitações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece-me importante salientar, neste momento, que deviam ser os concessionários das auto-estradas a impor a si próprios critérios de qualidade e padrões de excelência nos serviços que prestam e não se refugiarem em normas contratuais ou obsoletas que jamais deveriam ter sido aceites e que prevêem, naturalmente, o pagamento em troços onde ele não devia ser efectuado.
Se os novos contratos forem assinados por governos do Partido Socialista, não terão, obviamente, estas normas prejudiciais para os utentes.

Aplausos do PS.

Vozes do PCP: — Ohhh!»

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, começo por saudar os mais de 20 000 peticionários que apresentam à Assembleia da República um problema que já foi objecto de vários debates, inclusivamente, de um processo legislativo prolongado, na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Esta matéria foi objecto de muitas audições e resultou num texto final de dois projectos de lei, que tinham como fundamento principal a abolição das portagens em situações de obras e veio ser uma coisa que — aliás, como o Sr. Deputado João Gaspar acabou por dizer — veio minimizar os problemas.
De duas, uma, Srs. Deputados: nós estamos aqui para resolver os problemas que existem e não simplesmente para os minimizar! Ora, o que é um facto objectivo e que toda a gente entende é que as três condições para a circulação em auto-estrada, a troco do pagamento de uma portagem — a segurança, a comodidade e a rapidez —, estão

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postas em causa quando a auto-estrada se encontra em obras. Basta passar na A1 e noutras auto-estradas para se perceber essa situação. É tão simples quanto isto! Vamos, pois, minimizar aqui e perceber que a questão é muito simples: o serviço não é prestado nas condições contratadas? Ora, obviamente, há a suspensão do pagamento do valor no troço correspondente às obras. Mas não foi isso o que o Partido Socialista quis. E não vale a pena, Srs. Deputados do Partido Socialista, virem agitar aqui a «bandeira de papão» dizendo que «o Estado é que iria pagar e que iríamos todos pagar».
Sabe por que é que «iríamos todos pagar», Sr. Deputado? Porque o Governo se «ajoelhou» perante a Brisa e as outras concessionárias! O Governo não quis olhar para o contrato de concessão que prevê a tarifa zero! A tarifa zero está prevista nesse tal contrato de concessão que o senhor diz que nunca assinaria e o seu Governo, Sr. Deputado, «ajoelhou-se» e não quis mudar aquilo que era perfeitamente possível! Por isso, Srs. Deputados — e com isto termino —, de facto, o Bloco de Esquerda empenhou-se nesta questão e voltará a trazer esta proposta à Assembleia da República.
Não posso deixar de referir — porque penso que foi um passo importante que se conseguiu no meio de todo este processo legislativo — a inversão do ónus da prova em situações de acidente, cujos motivos não tenham a ver com os condutores. E o Bloco de Esquerda orgulha-se muito de ter conseguido, finalmente, incluir isto na legislação.
Infelizmente, não fomos até ao fim, mas esperemos que, no futuro, tal seja possível.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição que a Assembleia está aqui a apreciar é pertinente e tem razoabilidade.
No que respeita a esta matéria das obras nas auto-estradas, o Partido Social Democrata começou por apresentar, já na anterior legislatura, um projecto de resolução que deu origem a uma deliberação da Assembleia aprovada por unanimidade. Essa posição de «aprovada por unanimidade» vai de encontro àquilo que defendemos, ou seja, que não se pague portagem nos troços de auto-estrada onde estão a decorrer obras, porque a portagem é devida pela prestação de um serviço, que é circular numa auto-estrada, o que significa fluidez, rapidez e segurança, que são os pressupostos para se circular numa auto-estrada.
Defendemos nessa altura e também já nesta Legislatura — logo no início porque fizemos um estudo aprofundado da situação — que o Governo podia actuar relativamente ao respeito da lei, isto é, que as concessionárias, quando estavam a executar as obras, deviam cumprir, precisamente, os princípios da comodidade, da segurança e da rapidez que estavam destinados aos automobilistas.
Com a anterior lei, se durante essas mesmas obras esses princípios não fossem respeitados, o que acontecia era que o governo podia demandar as concessionárias no sentido de elas respeitarem esses mesmos princípios; no caso de esses mesmos princípios não serem respeitados, podiam ser aplicadas multas contratuais que podiam ser bastante gravosas; e se essas multas contratuais não viessem a resolver, em definitivo, a situação, até podia haver o resgate da concessão.
Defendemos isto duas, três, quatro vezes, em reunião de comissão com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Mário Lino, que fez sempre «ouvidos de mercador» e não quis tomar esta posição de força de fundo contra as concessionárias e defendendo os interesses dos utilizadores das auto-estradas.
Posteriormente, surgiram aqui dois projectos de lei — a que demos aprovação e o Partido Socialista também deu — para isentar o pagamento de portagens nas auto-estradas. O Partido Socialista aprovou, na generalidade e, depois, em sede de comissão, aconteceu um «golpe de teatro«, perfeitamente inexplicável,»

Protestos do PS.

» que só decorre de uma situação, que ç aquela que existe no País e que está consagrada, que ç a seguinte: a bancada do Partido Socialista executa aquilo que é oriundo do Governo e a orientação do Governo era a de rejeitar este sentido que estava contido na lei.

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Aliás, não acredito que haja aqui Deputados do Partido Socialista que possam concordar que se pague portagens nas auto-estradas quando elas estão em obras, quando não respeitam os princípios da comodidade, da segurança e da rapidez. Não posso acreditar que eles concordem com isso!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Estou a concluir, Sr. Presidente.
Em suma, o que é que aconteceu, então, em função desse «golpe de teatro»? Aconteceu uma coisa ainda mais grave: o que esta Assembleia aprovou foi uma lei que «meteu dentro da lei» as situações de ilegalidade praticadas pelas concessionárias.
Por isso, esta petição tem perfeita razoabilidade e oportunidade, porque, infelizmente, está hoje consagrado na lei que as obras que decorrem nas auto-estradas numa forma que prejudica a qualidade do serviço podem decorrer porque o Parlamento português aprovou!» E isso ç lamentável para nós!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar os peticionantes da petição n.º 37/X (1.ª) e também a sua paciência, porque esta petição entrou há mais de quatro anos, na Assembleia da República.
Apesar destes seus «quatro anos de idade», esta petição volta a trazer à Assembleia da República — e com toda a actualidade — a questão de sabermos se o cidadão que utiliza as auto-estradas quando estas estão em fase de obras que prejudicam a qualidade do serviço que é prestado — a segurança, o tempo, a rapidez, o conforto mas, em primeiro lugar, claro, a segurança —, se esse cidadão deve pagar o mesmo que paga quando a auto-estrada está em todas as condições contratuais de utilização por parte dos utentes.
Penso que a resposta é óbvia e todos sabemos qual é: não, não deve pagar!! Nesta Legislatura, houve dois projectos de lei, um dos quais, do PCP, que foi aprovado, na generalidade, por unanimidade — ou seja, o Partido Socialista concordou com o princípio e, na Assembleia da República, votou a favor do projecto de lei —, consagrava o princípio, que se impõe à evidência, de que, nos casos em que o trânsito nas auto-estradas não se faz nas condições contratuais, deve haver uma correcção dos valores cobrados nas portagens.
Infelizmente, o Partido Socialista, cedendo aos interesses das empresas e às suas concepções neoliberais e de mercado, acima de tudo, subverteu esta base da iniciativa que votou favoravelmente e criou um conjunto de critérios tão «flácidos» que permitiu que, na prática, ficasse rigorosamente tudo na mesma! Ou seja, neste momento, o cidadão que circule na auto-estrada, apesar de esta não estar em condições, na prática acaba sempre por pagar a mesma coisa. Portanto, estamos precisamente no mesmo ponto de partida — nada foi resolvido!! É lamentável, é vergonhoso! E o Partido Socialista sabia — e se não sabia tinha obrigação de saber — que esse seria o resultado prático e efectivo da sua lei, na sociedade e em Portugal. Por isso, a justeza e a razão desta questão justifica que ela permaneça como algo que precisa de ser resolvido.
O Sr. Deputado do Partido Socialista, João Gaspar, veio dizer que a justificação é, de facto — aparentemente, por aquilo que percebi das suas palavras —, o claudicar perante o interesse das empresas, não considerando que deve ser colocado à frente o interesse dos utentes na questão das auto-estradas. E, depois, a solução do Partido Socialista?» Pois, lá veio! Ficámos a conhecê-la neste debate: não resolveram pela via legislativa? Então, é a solução neoliberal, apesar de renegarem os princípios neoliberais.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Estou a concluir, Sr. Presidente.

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Dizia eu que é a solução neoliberal da auto-regulação das concessionárias, da ética dos mercados... — como se fosse isso que resolvesse o problema! Essa é uma posição que demite o Estado da obrigação de defender o que é justo e de corrigir, por via legislativa, o que está errado — solução essa que continuará a impor-se até ser resolvida a questão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate da petição n.º 37/X (1.ª), passamos à apreciação da petição n.º 430/X (3.ª) — Apresentada pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido da consagração do direito de escolha dos pais entre a frequência na escola pública e a frequência nos CATL das IPSS, no âmbito do prolongamento do horário escolar com actividades de enriquecimento curricular (AEC) e que o Governo torne gratuitos os serviços de apoio à família na área da infância.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 430/X (3.ª), que foi subscrita por mais de 160 000 cidadãos e é apresentada pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e outros, parte da necessidade de se reconhecer o direito de escolha dos pais no domínio do prolongamento do horário escolar com as actividades de enriquecimento escolar e pede também ao Governo que torne gratuitos os serviços de apoio à família na área da infância.
Como fundamento do que é pedido, dizem os peticionantes que o modelo de escola a tempo inteiro, introduzido em 2007, não assegura, de facto e concretamente, a compatibilização entre a vida profissional e familiar dos pais e o horário escolar das crianças, na medida em que ficam por abranger «horas de ponta» — das 7 horas e 30 minutos às 9 horas e, depois, das 17 horas ou 17 horas e 30 minutos às 19 horas e 30 minutos —, períodos durante os quais as crianças carecem de ser guardadas de forma segura.
Com base nestes factos que invocam, entre outros mais, os quais talvez não haja agora oportunidade nem tempo para esmiuçar, o grande objectivo desta petição, para além do que já referi, tem a ver com recuperar um acordo, assinado, em 1998, entre as instituições particulares de solidariedade social e o Governo português, que permitiu que as primeiras viessem a desempenhar um papel significativo complementar dos horários escolares e que garantia o acolhimento seguro das crianças nos horários pós-escolares.
Só que, actualmente, estamos perante uma realidade política totalmente diversa pois, a partir de 2006, foi introduzido um regime escolar diverso da escola a tempo inteiro, segundo o qual são promovidas actividades de desenvolvimento curricular para as crianças nesta faixa etária.
Não obstante e como já disse, permanecem aquelas «franjas» de horário em que não está acautelada a guarda das crianças.
Contudo, e já depois de esta petição ter sido apresentada ao Parlamento, foi celebrado um novo protocolo entre as IPSS e o Estado português, nomeadamente, o Ministério do Trabalho, que assegura novas fórmulas de financiamento destas instituições no sentido de acautelar uma guarda mais segura das crianças nos horários pós-escolares e enquanto os pais ainda não podem ir recolhê-las.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, assim sendo, é evidente que está esgotada a matéria de fundo desta petição, sendo, no entanto, claro que permanece uma outra preocupação subjacente a toda a petição, que é a de que a Assembleia da República deverá continuar a acompanhar de perto tudo o que tem a ver com o acompanhamento das crianças e a conciliação com a vida familiar e profissional dos pais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 430/X (3.ª) traz-nos um tema que faz parte intrínseca e permanente das preocupações das famílias portuguesas que vivem com

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preocupação este desafio geracional de compatibilização da sua responsabilidade familiar com os seus horários de trabalho.
O PSD exprime aos peticionários o seu apreço pelo extraordinário serviço de solidariedade nacional que prestam e saúda-os pelas propostas que aqui trazem e que pretendem transmitir à Assembleia da República e ao Governo: que as instituições particulares de solidariedade social são essenciais para a concretização do papel do Estado no apoio às famílias e ao ajustar social das comunidades.
Sem elas o Estado seria completamente impotente e os flagelos do abandono, da fome e da solidão seriam devastadores. O Governo devia respeitar e valorizar muito mais o seu trabalho, reforçar-lhes os apoios e fazer delas parceiros privilegiados. É tudo isso que, muitas vezes, o Governo não faz! A motivação desta petição entronca na falácia socialista de que a escola a tempo inteiro resolve os problemas de pais e mães que, felizmente com emprego, têm também, felizmente, filhos pequenos em idade escolar.
Essa escola a tempo inteiro só pode existir na cabeça imaginativa de uma Ministra da Educação que acha que fez, nesta Legislatura, grandes reformas na educação.
A Sr.ª Ministra esquece que foi a protagonista, pela negativa, da transformação da escola pública no maior foco de instabilidade para professores, alunos e famílias.
O PSD entende que o prolongamento do horário escolar nas escolas do 1.º ciclo com actividades de enriquecimento até às 17 horas e 30 minutos teve medidas muito positivas, mas chamar-lhe «escola a tempo inteiro» é desconhecer o dia-a-dia que atormenta as famílias que saem de casa bem antes das 9 horas e chegam tarde e a más horas.
O PSD acompanha a preocupação das IPSS portuguesas, já que a política seguida e articulada entre o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho tem vindo a destruir, pouco a pouco, toda uma estrutura de apoio às crianças e às famílias consolidada no terreno com os ATL (actividades dos tempos livres).
É uma perda efectiva para o País destruir uma estrutura que promove actividades de enriquecimento curricular a tempo inteiro e que é uma contribuição efectiva da sociedade civil.
O PSD saúda aqui as IPSS portuguesas, lembrando que são fundamentais para a promoção das políticas sociais de apoio às populações e, neste contexto, às crianças portuguesas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os peticionários convocam hoje esta Assembleia para discutir o que creio ser uma questão central, que o Bloco de Esquerda e diferentes forças políticas já aqui trouxeram a debate, que é o modelo de escola a tempo inteiro implementado pelo actual Governo.
Sem querer fugir às questões apresentadas pelos peticionários, creio que há três que devemos discutir na sua plenitude e para as quais esta petição nos alerta.
A primeira: a questão dos excessivos tempos de trabalho hoje existentes na sociedade portuguesa e o crescente número de famílias com formas de trabalho e horários atípicos, tempos de trabalho absolutamente sufocantes. Portanto, temos aqui a descrição de famílias que às 7 horas e 30 minutos ou às 8 horas entregam os seus filhos a uma determinada instituição e vão recolhê-los às 19 ou às 20 horas.
Não é aceitável, enquanto modelo societário, caminhar cada vez mais no sentido de um horário de trabalho absolutamente sufocante para a vida pessoal e a dedicação à família que os portugueses pretendem. É um debate que a Assembleia da República também tem de fazer e que o Partido Socialista muito restringiu ao longo da Legislatura, em particular com o Código do Trabalho.
A segunda questão que, creio, é fundamental discutirmos é o modelo das actividades de enriquecimento curricular. Há muito que o Bloco de Esquerda tem vindo a defender a integração curricular destas mesmas actividades.
Não é aceitável multiplicar os conteúdos curriculares por mais horas no que se refere a crianças com estas idades, nomeadamente no 1.º ciclo, nem tornar os tempos de escolarização absolutamente sufocantes e pedagogicamente nocivos para as mesmas.

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É necessário que, ao nível do 1.º ciclo, exista um modelo segundo o qual estas matérias — inglês, música, actividades físicas — sejam integradas no currículo e não consideradas como de enriquecimento curricular.
Em terceiro lugar, a questão da forma como o 1.º ciclo foi organizado pelo actual Governo dentro desta ideia da escola a tempo inteiro.
Creio, Srs. Deputados, que temos de fazer um debate quanto à forma como a escola pública é ou não capaz de responder à necessidade de apoio social das famílias.
Ora, exactamente porque não deve haver este excesso curricular, entendemos que a escola pública tem de se organizar sob um novo modelo que permita actividades lúdicas e conviviais, em vez desta curricularização excessiva.
Devemos, pois, organizar a escola pública para também dar resposta ao nível do apoio social. Sabemos que, nesta matéria, as instituições particulares de solidariedade social têm tido um trabalho relevante.
Obviamente, o Estado deve ter a capacidade de articular com as IPSS.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Esta petição contém a ideia de que o desenvolvimento do sector público não é importante, enquanto que, para o Bloco de Esquerda, a resposta social do sector público é fundamental.
Aliás, ainda ontem, alertámos para as incumpridas promessas deste Governo em matéria de creches, de apoio às famílias e, também, do pré-escolar.
É fundamental avançarmos nesse sentido e é com essas matérias que o Bloco de Esquerda se compromete.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os mais de 161 000 peticionários que subscreveram a petição que agora discutimos na Assembleia da República, representados pelos que se encontram presentes nas galerias a assistir a este debater.
Tendo em conta o tempo de que dispomos, não é possível abordar com a profundidade que seria exigida o vasto conjunto de preocupações que os peticionários trazem à discussão da Assembleia da República. Ainda assim, procurando sintetizar as preocupações fundamentais, gostaríamos de referir a posição do Grupo Parlamentar do PCP.
A primeira preocupação que esta petição nos suscita é a de saber se, em Portugal, existem ou não condições de compatibilização da vida profissional com a vida pessoal e familiar dos trabalhadores portugueses e a resposta que é dada por esta petição é a de que não existem essas condições.
Aliás, reportemo-nos ao conteúdo concreto da petição. Quando nela se afirma que muitos pais trabalhadores têm de deixar entregues os seus filhos às 7 horas e 30 minutos e não os podem ir buscar antes das 19 horas e 30 minutos, percebe-se que, em Portugal, não existem condições de compatibilização da vida profissional dos trabalhadores com a sua vida pessoal e familiar e isso é o resultado concreto das leis laborais que temos neste País, que já são herança de governos do PSD e do CDS e que, infelizmente, também o Partido Socialista procurou manter.
Uma segunda questão tem a ver com o modelo de escola a tempo inteiro que o Governo do Partido Socialista procurou criar em 2007. Na verdade, não é um modelo de escola a tempo inteiro mas, sim, um modelo de escola que transforma as escolas portuguesas em depósitos a tempo quase inteiro.
No nosso País, aquilo que era, até 2007, conteúdo obrigatório do 1.º ciclo passou a ser conteúdo facultativo, a que este Governo do Partido Socialista chamou «escola a tempo inteiro» e que é, agora, da responsabilidade das autarquias locais.
A verdade é que se até 2007 nenhum governo, quer do PS, quer do PSD e do CDS, deu cumprimento àquilo que era uma obrigação nos conteúdos programáticos do 1.º ciclo, transferindo essa responsabilidade para instituições, que, na sua grande maioria, são IPSS, de 2007 a esta parte essas responsabilidades foram

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retiradas às IPSS e transferidas para as autarquias locais, sem que o Governo tenha tido qualquer preocupação com a estrutura que as IPSS tiveram de criar para cumprir essas responsabilidades que os governos lhes transferiram nem tenha dado resposta a qualquer preocupação relativamente à situação em que se encontram os profissionais que trabalham nessas instituições, às estruturas de apoio à família que estavam criadas no âmbito dessas instituições.
Portanto, a partir de 2007, por um lado, o Governo atribuiu responsabilidades às autarquias sem lhes dar as devidas contrapartidas, sobretudo do ponto de vista financeiro, para poderem assumir as novas responsabilidades que lhes são cometidas e, por outro, o vastíssimo conjunto de instituições que até então davam resposta ao incumprimento das responsabilidades do Governo e que, de um momento para o outro, ficaram remetidas para o chamado «serviço de pontas e pausas lectivas», ou seja, aqueles períodos entre as 7 horas e 30 minutos e as 9 horas e durante as férias escolares.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.
O PCP, obviamente, não acompanha o modelo de escola a tempo inteiro que o Partido Socialista tanto procura anunciar. Acompanhamos, sim, muitas das preocupações que as instituições nos apresentam e temos vindo, na Assembleia da República, a denunciar os resultados desta política educativa do Governo e a apresentar propostas concretas para que estes e outros problemas sejam resolvidos.
Será nessa postura que manteremos a nossa intervenção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, a petição n.º 430/X (3.ª), que é promovida pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), recolheu mais de 161 000 assinaturas de pessoas preocupadas com esta situação.
Esta petição apela-nos a questões tão elementares no regime democrático que, hoje, não faria muito sentido serem discutidas. Apela à liberdade de escolha das famílias para ocupação dos tempos livres dos filhos, apela ao reconhecimento de que o serviço público não significa que seja prestado pelo Estado e apela à gratuitidade dos apoios à família na área da infância.
Ao longo de muitas décadas, as IPSS asseguraram por si, em colaboração com as famílias e às vezes com o apoio do Estado, através dos chamados «acordos de cooperação», o serviço de apoio às actividades de tempos livres dos jovens e das crianças.
Ao contrário do desejável numa sociedade moderna, livre e respeitadora das liberdades individuais, o Governo veio implementar, em regime quase de exclusividade, as AEC, sem ter em conta a rede instalada das actividades de tempos livres já existentes e promovidas pelas IPPS.
O que o Governo deve fazer, na nossa perspectiva, é preencher as lacunas na sociedade e não substituirse em situações e entidades que estão a prestar um serviço social de qualidade.
Nesta matéria, o Estado deve ter uma função supletiva, não uma posição hegemónica ou, mesmo, monopolista. Esta é mais uma atitude de estatização do ensino e da ocupação dos tempos livres dos jovens.
O CDS apresentou, nesta Assembleia da República, o projecto de resolução n.º 325/X (3.ª), que recomenda ao Governo: «1 —Que, reconhecendo o papel insubstituível das IPPS no apoio às funções educativas das famílias, nomeadamente quanto às actividades de tempos livres, consagre a liberdade de escolha às famílias em matéria de educação, em geral, e nas actividades de tempos livres, em particular; 2 — Que, reconhecendo que as IPPS prestam um verdadeiro serviço público nos domínios do apoio às famílias na acção social e na área da educação, mantenha os apoios financeiros prestados às IPSS, de forma a garantir que estas possam prosseguir a prestação dos seus serviços.» Não acreditamos, pela experiência e pelo exemplo, que o Estado seja o melhor educador, muito menos acreditamos que possa ser o único educador.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dê-se liberdade de escolha às famílias e deixe-se que os cidadãos possam escolher o que considerem melhor para os seus filhos.
Não concordamos com esta estatização e centralização de toda a matéria da educação e da ocupação dos tempos livres no Estado. Muito menos consideramos razoável que se ponham as IPPS a trabalhar apenas nas «pontas» e naquilo que é a incompetência do Estado no que diz respeito à organização dos seus horários de forma a permitir uma compatibilização da vida familiar, do trabalho e da educação dos filhos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação da petição n.º 514/X (3.ª) — Apresentada por Jorge Nunes Alves, e outros, manifestando à Assembleia da República o seu desacordo com o actual projecto adjudicado para o fecho da CRIL/IC17, sublanço Buraca/Pontinha, e solicitando a adopção de algumas medidas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saudar a iniciativa dos mais de 4600 cidadãos que suscitaram junto da Assembleia da República o problema do projecto chamado «fecho da CRIL» com o troço Buraca/Pontinha e dizer que este processo é um exemplo flagrante de como este Governo PS coloca, acima de tudo, os calendários de campanha e de propaganda para decidir e adjudicar obras com esta, mesmo que isso signifique um total desrespeito por princípios elementares de transparência democrática, de defesa do interesse público, de respeito pelas populações e até de precaução na definição de soluções técnicas.
É preciso para o Governo que haja inaugurações e corte de fitas, dê lá por onde der e custe o custar! Esta petição faz com que o Parlamento aprofunde o apuramento de aspectos de evidente importância ao nível das opções do traçado, das ameaças à segurança rodoviária e das alterações à declaração de impacte ambiental, realizadas a pedido da Estradas de Portugal.
O que até agora foi possível constatar foi que, mais uma vez, o Governo faltou à verdade ao Parlamento e continua, ainda hoje, a ocultar informação da maior relevância sobre a matéria, em flagrante violação da lei em vigor, nomeadamente da lei das petições. Isso consta do relatório que foi submetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República para que sejam apuradas as responsabilidades neste processo.
O Governo só apresentou explicações, que não convencem ninguém, sobre a proposta alternativa de traçado defendida pelos moradores já perante o facto consumado da obra no terreno. Registe-se que, embora o Ministério das Obras Públicas avance com argumentos do Governo e da Câmara Municipal da Amadora para tentar justificar esta opção que indignou os moradores e as populações da zona, a verdade é que, aquando da visita da Comissão de Obras Públicas ao local da obra, ao estaleiro, e em contacto com os técnicos e os responsáveis da Estradas de Portugal, nos foi dito à frente de todos os Deputados ali presentes que não tinha sido estudada nem apreciada qualquer solução alternativa e a única que existia e que estava em cima da mesa era a que estava na opção do Governo.
Por outro lado, relativamente à questão central do processo, altamente duvidoso, de alterações à declaração de impacte ambiental, a questão foi colocada pelo Parlamento ao Ministério do Ambiente. O Sr.
Ministro do Ambiente, que, há cerca de uma hora meia, saiu desta Sala dizendo que, e passo a citar, «responder à Assembleia é, mais do que uma obrigação do Governo, um grande estímulo intelectual» — foi isso que ele disse antes de sair desta Sala —, ao fim de mais de oito meses respondeu nada às questões que foram colocadas sobre este assunto da maior importância.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É extraordinário!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os peticionários, perante as respostas inexistentes ou de fraquíssima credibilidade que o Governo deu, apresentaram, nos últimos dias, aos grupos parlamentares um novo dossier, da maior relevância, que deve ser tido em conta e devidamente estudado e que, por proposta nossa, constará necessariamente do acervo documental da Comissão.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Estamos perante um processo verdadeiramente lamentável, em que os interesses privados e especulativos vêm ao de cima. Recordo que também está em causa, naquela área, a Quinta do Estado, na Falagueira, e que, mais uma vez, o interesse público e o respeito pelas aspirações das populações estão a ser claramente «deitados borda fora» pela atitude do Governo.
Isto é lamentável e deve ser condenado pelo Parlamento.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente: A petição que hoje discutimos é um claro exemplo daquilo que é a falta de preparação técnica e política para o planeamento de muitas das obras que se realizam neste País, quer pela forma como foi feita a definição do corredor e o acompanhamento da definição do corredor da CRIL, quer pela forma como agora foram feitos os estudos, os projectos e o estudo de avaliação de impacte ambiental.
É lamentável que isto tenha acontecido e que se tenha executado uma obra — prioritária e há muito desejada, é verdade — de uma forma completamente atabalhoada e com prejuízo grave para as populações, que obviamente vão ser servidas por ela mas que também vão ser altamente afectadas, em termos da sua qualidade de vida, da qualidade de vida na sua habitação e da própria mobilidade local.
Isto não pode deixar de nos preocupar e de servir de mau exemplo para aquilo que têm sido muitas das obras que vão sendo executadas neste País.
E, obviamente, esta forma de actuação, este desrespeito para com os órgãos autárquicos e para com a própria Assembleia da República, dada a ausência de resposta seja da parte do Ministério das Obras Públicas, seja da parte do Ministério do Ambiente, deve ser aqui referenciado e denunciado.
Na perspectiva do CDS, esta é uma questão que já dificilmente terá uma solução razoável. De qualquer forma, devem ainda, quer o Ministério das Obras Públicas quer as autarquias, encontrar soluções que possam minimizar o impacto negativo que esta obra tem junto das populações — conseguindo aqui não só uma maximização dos painéis de forma a evitar o ruído para as habitações mas também a melhoria das condições de vida no que diz respeito aos impactos negativos, a saber, à qualidade do ar — e introduzir aqui os mecanismos que hoje tecnicamente ainda são possíveis.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os peticionários, aliás, aqui presentes. E gostaria de saudá-los por duas razões que sublinho de grande importância perante a Assembleia da República. A primeira é o exemplo de cidadania que têm dado ao longo de todo este processo de conclusão da CRIL. A segunda é a persistência na defesa dos seus direitos, que consideram justos, utilizando todos os meios ao seu dispor — e, hoje, um dos meios ao seu dispor é exactamente o debate de uma petição no Plenário da Assembleia da República.
A conclusão ou o «fecho da CRIL», como ficou conhecido, já foi tema de debate na Assembleia da República por diversas vezes. Por isso mesmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deveríamos ter tido uma resposta do Governo muito mais eficaz e completa do que aquela que foi dada. Aquilo que é, de facto, uma obra necessária e que aguarda conclusão há mais de 20 anos, repito, há mais de 20 anos, acabou por se revelar um somar de atropelos à legislação e um processo muito pouco transparente, para não dizer nada transparente.
É impossível relatar aqui todos os factos relacionados com a conclusão da CRIL, ou seja, com a conclusão de quatro quilómetros e pouco de estrada, Srs. Deputados.
Quero sublinhar três.
O primeiro tem a ver com os traçados alternativos. Os traçados alternativos existiam — e o Governo faltou à verdade sobre esta matéria —, eram mais seguros e não afectavam as zonas urbanas consolidadas, nem as

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populações. A resposta do Ministério das Obras Públicas para justificar a sua não opção pelos traçados alternativos é inqualificável, nomeadamente aquela que de que ia a direito pelos terrenos livres da Falagueira.
A este propósito, voltamos a colocar a mesma questão: o que se passa com os terrenos da Falagueira, que inviabilizaram esta alternativa? Lamentamos que o Governo se tenha constantemente recusado a fazer este debate, que era o que importava.
Outro aspecto é o de que a declaração de impacte ambiental (DIA) não foi cumprida e que os processos da sua alteração são também, no mínimo, duvidosos. Não será por acaso que o Ministério do Ambiente nem sequer responde! A solução adoptada não é segura do ponto de vista rodoviário e veio destruir uma zona perfeitamente consolidada.
O Governo e a Estradas de Portugal, mais uma vez, enganaram os moradores quanto aos impactos reais desta obra. É que uma coisa»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Concluo, Sr. Presidente, mas permita-me que diga isto: uma coisa é a projecção fantasiosa da Estradas de Portugal, cuja fotografia vos mostro, e outra é a realidade da obra, cuja fotografia também vos mostro e que os moradores aqui nos trouxeram.
Têm razão os moradores em persistir, têm razão e sempre tiveram. E aquilo que o Governo ia apresentar como a obra modelo da Área Metropolitana de Lisboa, Sr.as e Srs. Deputados, é um embuste e está cheia de atropelos. Esperemos é que o processo não fique por aqui.
A obra está lá, é verdade, mas as responsabilidades podem, e devem, ser assumidas. O Bloco de Esquerda bater-se-á por isso.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos aqui uma petição subscrita por 4675 peticionários, que basicamente discordam do traçado a que se refere a solução aprovada e que invocam também algumas questões de segurança que suscitam preocupações.
Dizem os peticionantes: «A CRIL é uma obra de interesse público de grande importância para a Área Metropolitana de Lisboa (»)« — estamos completamente de acordo.
«A CRIL como obra de interesse público deve pautar-se por critérios que tenham em conta a mobilidade, a segurança rodoviária, os impactes nas populações e as questões ambientais» — estamos completamente de acordo.
«A CRIL, como obra de avultado investimento público, deve cumprir a sua função e ser um exemplo de modernidade (»)« — também estamos completamente de acordo.
Perante este quadro, o que fez o Governo? O Governo, quando tomou posse, tinha um projecto pronto para fazer a CRIL,»

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — » com a DIA emitida e pronto para lançar concurso, mas fez tábua rasa deste projecto e deu instruções para desenvolver um novo projecto.
No final, tem uma solução, que não respeita as normas de segurança quanto a inclinações em túneis e que custa 100 milhões de euros, mais 70 milhões de euros em expropriações, isto é, 40 milhões de euros mais cara do que a solução inicial. E, ainda por cima, é uma solução com circulação limitada à velocidade de 70 km/h.
O LNEC, entidade insuspeita, compara as soluções de 2004 e a deste Governo e conclui que a solução técnica adoptada pode gerar fontes de poluição mais intensas nas aberturas para o exterior — refere mesmo que esta solução aumenta o nível de poluentes e a sua concentração na proximidade das aberturas.

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Preocupa-nos que não estejam completamente salvaguardadas todas as questões de segurança do traçado. Já ouvimos o Governo dizer que sim, que estão salvaguardadas, mas temos uma entidade como o Observatório de Segurança de Estradas e Cidades a dizer exactamente o contrário. Aliás, na resposta enviada à Comissão, o Governo assume que a análise de risco não está concluída.
Nem tudo se resolve limitando a velocidade máxima a 70 km/h quando, no restante traçado, se circula a 90 km/h. A perspectiva de desacelerações bruscas em locais de fraca visibilidade pode gerar situações de sinistralidade que deveriam ter sido melhor acauteladas.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Pena foi que o Governo tivesse perdido tempo, não tivesse aproveitado o projecto que encontrou pronto para lançar concurso, com inscrição em PIDDAC para 2005, com DIA favorável e com uma solução mais barata, 40 milhões de euros mais barata do que a solução que veio a ser adoptada.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Essa é que é essa!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Mas será que podíamos esperar outra atitude por parte deste Governo? Bem vistas as coisas, e o comportamento deste Governo noutros processos, esta é uma atitude coerente, designadamente com os sete meses e meio que demorou a responder aos pedidos de esclarecimento da Comissão de Obras Públicas.
Este Governo chega ao fim do seu mandato sem inaugurar qualquer obra que tenha sido lançada por si!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Bem lembrado! Bem lembrado!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Nem a CRIL, que tanto quis e que regista hoje um atraso significativo mas que tanta falta faz à população! Perdeu-se nos anúncios, na propaganda dos grandes projectos, com as facturas a serem pagas pelas gerações vindouras, pelos nossos filhos e netos.
É obra, em quatro anos!»

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 514/X (3.ª) continua, mais uma vez, também esta com toda a pertinência, a invocar as observações deste Parlamento em relação a uma situação profundamente gravosa e vergonhosa.
Saudamos, por isso, antes de mais, os peticionantes, que trazem, mais uma vez, este assunto à Assembleia da República, depois de muitas démarches de vários grupos parlamentares, entre os quais Os Verdes, que fizeram visitas ao local, perguntas ao Governo, envolveram-se nas reuniões da Comissão, recebendo os peticionantes.
A realidade é que tentámos e conseguimos, e, hoje, voltamos a fazê-lo, denunciar um processo verdadeiramente vergonhoso, a todos os títulos, e absolutamente inqualificável de atropelo, desde logo de questões ambientais fundamentais. E não me refiro apenas ao impacto na qualidade de vida e nos direitos das populações dos bairros mais afectados, designadamente de Santa Cruz e da Damaia, pela passagem diária de 120 000 veículos, mas também ao ruído, à qualidade do ar e à envolvente verde daquele bairro, de um projecto que avança em violação clara da declaração de impacte ambiental existente, em mais um processo de avaliação de impacte ambiental onde as questões de ambiente e de qualidade de vida não são asseguradas e são colocadas em segundo plano, atropelando-se as regras, designadamente em relação à existência ou não de alternativas rodoviárias.

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Trata-se de um processo absolutamente vergonhoso, de contradições, de falta de informação, completamente inqualificável, mas também de atropelo, que deve ser aqui sublinhado, do direito à cidadania, pois até «roubou» os próprios quintais das habitações e houve, inclusive, episódios de demolições que começaram com providências cautelares, sem aviso prévio, onde até a polícia teve de ser chamada para retirar os populares das suas habitações.
É, pois, preciso denunciar — e esta petição fá-lo — os impactes gravosos não só a nível ambiental, como já referi, mas também na própria segurança rodoviária, com soluções abstrusas e perigosas, como o próprio Observatório de Segurança das Estradas e Cidades referiu e apontou para um conjunto numeroso de situações incompreensíveis relativamente a algo que, aparentemente, se andaria a estudar e a prever há tantos anos, no património cultural, visto que se trata de um processo que, infelizmente, foi arrastado para a «lama» com suspeitas gravíssimas de ilegalidades envolvendo empresas públicas e o IGESPAR não tinha conhecimento dos próprios vestígios de património cultural, tendo sido deixado à margem de todo o processo, o que é uma situação verdadeiramente inqualificável e preocupante.
Finalmente, quero relembrar, no âmbito do bairro da Falagueira e Venda Nova, a questão das suspeitas de especulação imobiliária, que demonstram que, infelizmente, o Governo, em todo este processo, teve várias preocupações mas nunca colocou à frente dessas preocupações, de inaugurar, de terminar a CRIL ou de ceder a determinados interesses, a capacidade de discutir com as populações e de salvaguardar os seus direitos legítimos. Isto é que é profundamente lamentável e, por isso, voltamos, hoje, a denunciá-lo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente: Aquando da discussão desta petição, quero comunicar que tanto respeitamos os peticionários que estão contra o actual traçado da CRIL como respeitamos todos os outros membros da população da Amadora que estão a favor do actual traçado da CRIL. Esta é a primeira nota que quero deixar.
Esta matéria foi discutida com diversas associações de moradores, em Alfornelos, na Venda Nova, na Damaia, e alguns, de forma injusta, vêm aqui adjectivá-la, invocando comportamentos que não demonstram, o que é miserável — isto é que é miserável! —,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Basta ler o relatório. Está lá a demonstração!

O Sr. Ramos Preto (PS): — » mas se esse traçado que aqui vem proposto tivesse sido adoptado, o que ç que nós teríamos, Srs. Deputados?! Sejam sérios, Srs. Deputados! Teríamos um túnel a passar por baixo de edifícios de 12 pisos, que é o que existe em toda a Venda Nova! VV. Ex.as, e o Sr. Deputado Francisco Louçã conhece bem aquela zona, queriam esventrar a Venda Nova, através de um túnel! E ninguém sabe as consequências que adviriam dessa loucura total de passar por baixo do bairro da Venda Nova. VV. Ex.as não sabem o que dizem!

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Em segundo lugar, o traçado que o PCP, agora, quer também «rasgar» é o traçado que aprovou e definiu, quando aprovou o Plano Director Municipal da Amadora. Também já aprenderam o verbo «rasgar«!» Aprovaram o Plano Director Municipal da Amadora, aprovaram o «espaço canal» e, agora, também já o querem «rasgar«!» Sr.ª Deputada Helena Pinto, quanto à questão que aqui trouxe dos efeitos e das atitudes especulativas — e peço-lhe desculpa, Sr.ª Deputada, porque sei que vai ser candidata à Câmara Municipal da Amadora —, quero dizer-lhe o seguinte: V. Ex.ª sabe perfeitamente que quem vendeu a Quinta do Estado a uma empresa pública não foi o PS! E sabe quem foi!»

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O PS.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Não, não foi o PS. Foi uma senhora que se chama Manuela Ferreira Leite que vendeu essa Quinta do Estado e, portanto, não vale a pena olharem para mim, porque não tenho responsabilidades nisso.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas o que é que o PS vai fazer?!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Quanto à questão suscitada pelo Sr. Deputado Jorge Costa, o Sr. Deputado disse, e bem, que esta obra está para ser concluída há 40 anos, desde os primeiros estudos de 1968. Há 40 anos que está para ser concluída! E sabe que havia um projecto que, se calhar, custava menos do que o seu, do que aquele que V. Ex.ª, depois, submeteu a concurso e aprovou, projecto, esse, que também foi «rasgado» pelo Secretário de Estado Vieira de Castro no dia seguinte à sua tomada de posse, sendo vereador da Amadora, o que ainda é mais vergonhoso. Ou seja, sendo vereador da Amadora, no dia em que tomou posse como Secretário de Estado, «rasgou» o projecto e teve de ser V. Ex.ª a fazer novo projecto. Mas este novo projecto resolveu questões que, para nós, são relevantes.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
E sabe por que é que essas questões, para nós, são relevantes? É que nós não damos dinheiro para se fazerem barracas, nós eliminamos as barracas. E daqui a um ano cá estaremos para ver esta solução, com a qual concordamos, resolver os problemas de reabilitação das Portas de Benfica e de todas as barracas, e são milhares, que envolvem todo este traçado. Entretanto, perguntem às populações que viviam nessas barracas, na Azinhaga dos Besouros, na Estrada Militar, se hoje estão mais ou menos satisfeitos do que com a situação em que viviam há seis meses ou um ano.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isto brada aos céus!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Termino de imediato, Sr. Presidente.
Gostava que outros Deputados com algumas responsabilidades na gestão do município da Amadora se tivessem pronunciado aqui, nesta Sala, mas, infelizmente, não o fizeram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação conjunta da petição n.º 546/X (4.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Paramiloidose, solicitando à Assembleia da República a criação do Dia Nacional de Luta contra a Paramiloidose, e do projecto de resolução n.º 513/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação do Dia Nacional de Luta Contra a Paramiloidose, no dia 16 de Junho, data do falecimento do Professor Doutor Mário Corino da Costa Andrade, que em 1952 foi o seu primeiro descritor (Comissão de Saúde).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição para criar o Dia Nacional de Luta contra a Paramiloidose, em 16 de Junho, precisamente no dia da morte do Prof. Corino de Andrade, o especialista que descobriu e teorizou a doença da paramiloidose, que afecta muitas famílias no norte litoral e no litoral centro e que é uma doença de origem portuguesa que, infelizmente, se tem espalhado pelo mundo, levou a que a Comissão de Saúde, por unanimidade, decidisse criar esse dia, abrindo uma excepção naquela que era uma atitude de não se criarem mais dias em Portugal. Simplesmente porque os partidos e a Assembleia da República devem manter a sua capacidade de decisão, não devem abdicar de poder decidir

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quando entendam conveniente, mesmo no que se refere à criação de dias, não se devem autolimitar, não devem ter uma atitude determinista, resolveu-se, e bem, por unanimidade, criar o Dia Nacional de Luta contra a Paramiloidose.
Trata-se de uma doença incapacitante e hereditária e, hoje, é necessário um grande apoio da sociedade, do Estado e da família para combater os seus efeitos psicológicos e patológicos. É necessário, inclusive, incentivar a PMA (procriação medicamente assistida), também aprovada nesta Legislatura, neste Parlamento, para que a hereditariedade não seja, efectivamente, o meio pelo qual esta doença se propaga.
Para este envolvimento da sociedade no sentido de que esta doença não seja uma doença esquecida, remetida a uma pequena minoria, mas seja, antes, assumida por toda a sociedade portuguesa, este dia é considerado fundamental. Se é algo que faz parte da nossa sociedade, que tem um desenvolvimento profundo no nosso litoral e que nós, infelizmente, levámos para todo o mundo, isto implica que o apoio é fundamental, pois muitas vezes são necessários investimentos fortes que passam por transplantes hepáticos, incluindo toda a preparação e tratamento pós-transplante destes doentes.
Além disso, o apoio social tem que ser imenso, porque a degradação é constante e a parte final da vida destes doentes é profundamente dolorosa, incapacitante e degradante.
Por isso, como relator da petição, queria agradecer o empenho dos Deputados da Comissão de Saúde e, hoje, do Plenário por terem aprovado, por unanimidade, algo que é justo, porque a Associação Portuguesa de Paramiloidose precisa de incentivos como este, pois é composta por voluntários que fazem um trabalho extraordinário e devemos apoiar a sociedade sempre que esta se quer empenhar em causas desta dimensão e com esta profundidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, uma petição promovida pela Associação Portuguesa de Paramiloidose, que foi subscrita por 6766 peticionários, os quais queremos publicamente saudar.
A petição solicita a criação do dia nacional de luta contra a paramiloidose precisamente no dia 16 de Junho, como aqui foi referido, data em que faleceu o Professor Doutor Mário Corino da Costa Andrade, que (importa fazer este apontamento histórico), além de ter tido um papel absolutamente fundamental na descoberta da doença, teve também um papel essencial — relativamente ao qual importa prestar aqui homenagem pública — no que diz respeito à acção social junto das famílias mais pobres, junto das famílias dos pescadores.
Como é sabido, esta doença tem uma particular incidência na Póvoa de Varzim e em Vila do Conde e também no centro do País, mas são estes dois concelhos que registam a maior concentração de doentes até a nível mundial. Foi precisamente nesses dois concelhos que o Professor Doutor Corino de Andrade prestou o seu trabalho e a sua acção cívica junto das famílias, o que importa saudar.
A paramiloidose é uma doença neurológica e hereditária que afecta o sistema periférico, conduzindo a um desfecho final trágico, fatal, após 10 a 15 anos de sofrimento. O transplante hepático é praticamente a única solução para estas pessoas, com todas as dificuldades que isto acarreta.
Portanto, a doença tem impactos humanos e sociais muito significativos e por isso não é de estranhar que os próprios profissionais peçam políticas de saúde pública para o desenvolvimento de acções informativas e também exijam diversos equipamentos e apoios às famílias.
Queremos aqui saudar a iniciativa, que foi subscrita por todos os grupos parlamentares, de um projecto de resolução que recomenda ao Governo a criação do dia nacional de luta contra a paramiloidose, o qual foi aprovado hoje por unanimidade.
Queremos, ainda, salientar que o Governo, agora, tem que tomar as iniciativas para a criação do dia propriamente dito e esperamos que este não seja apenas mais um dia mas, efectivamente, um dia de reflexão, com medidas de combate a esta doença, com mais informação, mais formação, mais acções e apoios do ponto de vista dos equipamentos sociais, nomeadamente mais apoios na comparticipação da inseminação artificial, que é absolutamente fundamental para prevenir a doença. Importa também que haja um trabalho muito apurado junto das famílias afectadas para que se ponha termo a esta grave doença.

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Desejamos que deste dia, cuja criação recomendamos ao Governo, resultem contributos positivos para melhorar o combate a esta doença e o apoio a estes doentes que dele tanto precisam.
Nessa medida, queríamos saudar os subscritores do projecto de resolução, que hoje aprovámos por unanimidade, juntar-nos ao elogio nele feito e dar nota de particular concordância com o mesmo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar muito vivamente cada um dos 6766 cidadãos que subscreveram esta petição no sentido de que se instituísse o dia 16 de Junho como o dia nacional de luta contra a paramiloidose, sendo que esta petição — e muito bem! — foi depois objecto de um projecto de resolução, com origem na Comissão de Saúde, que ainda há pouco foi aprovado, por unanimidade, nesta Câmara.
Porquê o dia 16 de Junho? Porque é a data do falecimento do Professor Doutor Mário Corino da Costa Andrade, que foi, em 1953, o primeiro descritor da paramiloidose e que com apenas 33 anos já estava na pista de uma nova entidade patológica, na altura designada por polineuropatia amiloidótica familar (termo mais familiar aos técnicos do que a uma jurista como eu, obviamente), mas que ficou mais tarde conhecida como a «doença dos pezinhos», a doença de Corino de Andrade ou paramiloidose, como nós lhe chamamos.
Esta doença, de acordo com a Associação Portuguesa de Paramiloidose, surge entre os 25 e os 35 anos de idade, podendo em todo o caso ocorrer também depois dos 50 anos, inicia-se nos membros inferiores afectando a sensibilidade aos estímulos, por exemplo, térmicos, a capacidade motora e é fatal com a evolução, em média, de 10 anos.
Portanto, é uma doença muito grave do foro neurológico, é hereditária, altamente incapacitante, incurável e progressiva, com uma maior prevalência, como aqui já foi dito, em Portugal, nomeadamente no litoral norte (na Póvoa de Varzim, em Esposende, em Vila do Conde), mas também já foi detectada no Japão, na Suécia, na ilha de Maiorca, no Brasil e em Itália.
Ora, sendo os principais sintomas da paramiloidose tão altamente incapacitantes e tendo um impacto tão negativo nos doentes e nas suas famílias (aliás, convém referir que, em Portugal, há mais de 600 famílias em acompanhamento pelo sector da saúde, estando identificados mais de 2000 casos), entendemos que a criação deste dia nacional de luta contra a paramiloidose tem um objectivo muito importante, que todos nós abraçámos com grande empenho e vontade, porque se pretende, obviamente, sensibilizar a população em geral para a gravidade desta doença, alertar as autoridades responsáveis para a necessidade de implementação de medidas de saúde pública que possam ajudar a superar esta incapacidade e incentivar o desenvolvimento de acções informativas para a sociedade, bem como a investigação.
Assim, não obstante haver uma prática e um entendimento generalizado neste Parlamento de que não compete à Assembleia da República determinar a criação de dias, que ela compete, isso sim, à sociedade civil, considerando que é uma doença tão portuguesa e que o seu principal investigador e identificador foi um professor português, o CDS entende que devemos, enquanto Parlamento, decidir sobre a criação deste dia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a petição n.º 546/X (4.ª), apresentada em Dezembro do ano passado, subscrita por quase 7000 cidadãos, que teve na sua génese a vontade da Associação Portuguesa de Paramiloidose de promover a criação do dia nacional de luta contra a paramiloidose.
Discutimos também o projecto de resolução n.º 513/X (4.ª), que hoje mesmo foi votado e aprovado por todas as bancadas, através do qual a Assembleia da República consubstancia este desejo, recomendando ao Governo a criação do dia nacional de luta contra esta doença.
A paramiloidose, vulgarmente designada por «doença dos pezinhos», é uma doença neurológica, congénita e hereditária de transmissão autossómica dominante; manifesta-se, em regra, entre os 20 e os 40

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anos e, como infelizmente sabemos, conduz a um desfecho fatal, após cerca de 10 a 15 anos de sofrimento dos doentes que dela padecem. Não podemos, pois, ficar indiferentes a esta doença.
Foi o Professor Doutor Mário Corino da Costa Andrade o seu primeiro descritor em 1952, razão pela qual se preconiza, no projecto de resolução e na petição, que o dia nacional de luta contra esta doença seja instituído a 16 de Junho, data do falecimento daquele insigne professor.
Sendo a paramiloidose uma doença que tem, como todos sabemos, uma especificidade portuguesa, em particular nos concelhos de Póvoa de Varzim e Vila do Conde, estima-se que existam entre nós cerca de 2000 casos sintomáticos. Pode não se tratar de um número muito significativo em termos nacionais, mas nem por isso deixa de exigir e justificar a cuidada atenção das autoridades públicas, em especial as que prosseguem a política de saúde, bem como o interesse dos profissionais de saúde e o seu reconhecimento pela generalidade da população.
Um bom exemplo deste crescente interesse das instituições do Estado por esta doença foi-nos ainda recentemente oferecido por ocasião do 1.º Congresso Internacional e 8.º Encontro Nacional de Paramiloidose para Técnicos de Saúde, que recebeu o alto patrocínio de Sua Excelência o Presidente da República, Prof.
Doutor Aníbal Cavaco Silva.
Também o Ministério da Saúde considera justificar-se a instituição de uma efeméride que realce e divulgue esta doença junto dos profissionais de saúde e da própria população, elemento que não pode deixar de ser tido em consideração na apreciação do projecto de resolução que hoje discutimos.
Naturalmente, o PSD associou-se, desde o início, à iniciativa — em boa hora assumida pela Comissão Parlamentar de Saúde — de instituir o Dia Nacional de Luta contra a Paramiloidose.
Consideramos que os doentes de paramiloidose não podem ser esquecidos, por isso saudamos vivamente a Associação Portuguesa de Paramiloidose e manifestamos a nossa total concordância com o teor e os objectivos da petição por ela apresentada e fazemos votos de que, com a aprovação do projecto de resolução e a consequente criação do Dia Nacional de Luta contra a Paramiloidose, a Assembleia da República dê um sinal aos portugueses, ao País e à própria comunidade internacional de que esta é uma doença grave que merece o cuidado e a atenção de todos nós.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», queria saudar os peticionantes pela oportunidade do tema e pelo peso que esta doença representa, não só a nível físico do próprio paciente como a nível social, de toda a família, que se vê envolvida nesta situação.
Esta é uma doença profundamente incapacitante, profundamente dolorosa e, em último termo, fatal mesmo. Por isso, dizer apenas que esta é uma doença neurológica, hereditária de transmissão autossómica não explica, de facto, o drama pessoal, familiar e social que está por detrás dela e que deve ser relembrado.
Congratulamo-nos, pois, que a Assembleia da República, não só a Comissão de Saúde mas também o Plenário, com a aprovação deste projecto de resolução, se tenha unido unanimemente em torno deste objectivo, que, gostaria de relembrar, não tem a ver apenas com a consagração de um Dia Nacional de Luta contra a Paramiloidose mas, também, com o alertar para a necessidade de implementação de políticas de saúde pública, de desenvolvimento de acções informativas e formativas para que o Serviço Nacional de Saúde esteja em condições de dar resposta a esta doença incapacitante.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dou assim por concluída a apreciação conjunta da petição 546/X (4.ª) e do projecto de resolução n.º 513/X (4.ª).
Peço à Sr.ª Secretária o favor de ler as iniciativas que, entretanto, deram entrada na Mesa.

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A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 523/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro (PS), que baixou à 6.ª Comissão, 524/X (4.ª) — Recuperação do Espólio Arquitectónico de Conímbriga (PSD), que baixou à 12ª Comissão, e 525/X (4.ª) — Estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS) e Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL) (PCP), que baixou à 6.ª Comissão; projectos de lei n.os 858/X (4.ª) — Elimina as quotas no sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 859/X (4.ª) — Impede o despedimento dos trabalhadores da Administração Pública por razões subjectivas (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 860/X (4.ª) — Determinação da designação da freguesia de Pousade, no concelho da Guarda (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, e 861/X (4.ª) — Revoga o regime jurídico dos Projectos de Interesse Nacional (PIN e PIN+) (Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia), que baixou à 6.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, dia 8 de Julho, às 15 horas.
Da ordem do dia constará um período para declarações políticas, após o que procederemos à apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 280/X (4.ª) — Aprova a lei dos portos e 281/X (4.ª) — Aprova a lei da navegação comercial marítima.
Iremos, ainda, discutir, na generalidade, o projecto de lei n.º 771/X (4.ª) — Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (CDS-PP), a proposta de lei n.º 286/X (4.ª) — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, e, conjuntamente, os projectos de lei n.os 739/X (4.ª) — Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ (BE) e 861/X (4.ª) — Revoga o regime jurídico dos Projectos de Interesse Nacional (PIN e PIN+) (Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia).
Finalmente, procederemos à apreciação da petição n.º 569/X (4.ª) — Apresentada por Luís Sottomaior e outros, solicitando à Assembleia da República que altere as leis existentes, ou legisle com novo diploma, no sentido de alterar o Estatuto do Aluno, criando mecanismos de responsabilização dos encarregados de educação, nomeadamente com medidas sancionatórias.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 24 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa ao projecto de lei n.º 778/X (4.ª)

A maioria absoluta do Partido Socialista na Assembleia da República consumou hoje o veto político do
projecto de lei n.º 778/X, sobre o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento
de autocaravanas, consubstanciado no seu voto contra, sustentado em argumentos débeis e inverdadeiros, e
sem assumir a responsabilidade de apresentar qualquer alternativa.
Assim, inviabilizou a possibilidade de, em sede de especialidade, artigo a artigo, se poderem introduzir
alterações que pudessem aperfeiçoar esta iniciativa legislativa. À semelhança de muitas outras ocasiões ao
longo desta Legislatura, o Partido Socialista disse «não» porque não, só porque a iniciativa pertenceu a um
partido da oposição.
Ou seja, não legislou, nem deixou legislar, consentiu subservientemente na omissão legislativa do
Governo, e assim assume a inteira responsabilidade por todas as situações complicadas que não é difícil

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antever, e que a sua «cegonhite aguda» impediu de encontrar uma solução. Continuarão a circular em
Portugal mais de 50 000 de autocaravanas e de 100 000 autocaravanistas sem condições de apoio e de
acolhimento temporário, sem estacionamentos urbanos adequados, as situações conflituais ir-se-ão multiplicar
e o Partido Socialista, ao inviabilizar este projecto de lei, será o principal responsável por se continuar sem a
legislação que se impõe, em contraponto com as campanhas promocionais do tipo «Faça férias cá dentro»,
chamando também este tipo de turistas itinerantes, para depois os escorraçar e maltratar. Foi uma
oportunidade perdida.
A posição do Partido Socialista revelou-se de uma sujeição completa ao diktat governamental, recusando à
Assembleia da República o papel de órgão legislativo por excelência em praticamente todas as matérias, em
concorrência legislativa com o Governo. Para o Partido Socialista bastou despachar o cuidado argumentativo
com a falsidade de que a Lei dos Empreendimentos Turísticos, o Código da Estrada e as câmaras municipais
resolvem tudo. Não resolvem!
E a prova de que não resolvem é que são os próprios autocaravanistas e os seus movimentos associativos
quem reivindica medidas legislativas e regulamentares. Tal como dissemos durante o debate, «não existe
legislação que permita o estacionamento e pernoita de autocaravanas nos parques de estacionamento
previstos nos POOC. Não existe legislação que obrigue os postos de abastecimento de combustíveis de maior
dimensão ou os parques para autocaravanistas a dispor de estações de serviço de autocaravanas. Não estão
previstos no Código da Estrada os pictogramas de autocaravanas e das áreas e estações de apoio a
autocaravanas, à semelhança dos outros Estados membros da União Europeia. Não estão definidos, com
força de lei, os deveres dos autocaravanistas. Não existe legislação que autorize as autocaravanas, em
determinadas condições, a estacionar nos centros urbanos.»
E acrescentamos mesmo mais à questão de o Código da Estrada não prever sinalização específica para as
autocaravanas. Há sinalização para parques de estacionamento para veículos ligeiros (até 3,5 ton), pesados,
de mercadorias, motos, bicicletas, de deficientes, táxis, veículos públicos, autocarros de turismo, veículos
oficiais. Só não há para as autocaravanas, situação específica de veículos ligeiros até 3,5 toneladas, mas de
maior envergadura que os outros veículos ligeiros. O Código da Estrada ignora, e pelos vistos o Partido
Socialista ignora também, que as autocaravanas podem exceder os 2,30 m de largura, 7 m de comprimento e
até os 3,30 m de altura, não podendo ultrapassar as delimitações dos espaços de estacionamento para
veículos ligeiros comuns, sem os exceder e entrar em infracção. Quem protege, então, as autocaravanas? Há,
ou não, aqui uma discriminação grosseira e inconstitucional, por omissão legislativa e regulamentar?
A posição do Bloco de Esquerda só pode ser atribuída a uma interpretação errada do conteúdo do projecto
de lei, pois este não propõe a alteração dos POOC, mas a reserva de espaços para as autocaravanas nos
parques de estacionamento já aprovados e/ou existentes nesses planos, e sem a discriminação
inconstitucional de proibição entre as 24h e as 8h.
Num registo diametralmente oposto, próprio de um partido de quem não se espera venha a exercer acção
governativa, o PCP conseguiu elogiar o preâmbulo do projecto de lei, concordou com o apoio ao
autocaravanismo, mas defendeu a demagogia máxima da liberdade total de estacionamento, não importa
onde, não importa a hora, não importa a duração, de forma gratuita e para todos.
Algo de positivo ficou deste processo, do seu debate e da sua votação. É que, pela primeira vez, o
autocaravanismo mereceu a distinção de ver discutidos os seus problemas em plenário da Assembleia da
República. O próprio Partido Socialista teve que se render à evidência de reconhecer o fenómeno emergente
deste subsector do turismo itinerante, aliás à semelhança de todas as forças parlamentares. E também ficou
clara a distinção entre o autocaravanismo e o campismo ou o caravanismo.
E fica aqui, desde já, a promessa de que caso ambos ou um dos subscritores do projecto de lei ora
reprovado venha a ser reeleito, o mesmo será reapresentado logo no início do novo mandato. O que é justo e
necessário não merece desistência!

O Deputado do PSD, Mendes Bota.

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Relativa ao projecto de resolução n.º 505/X (4.ª)

Os problemas com que se vêm defrontando os produtores de leite e o sector dos lacticínios no nosso país,
exige uma atenção muito especial do poder político, não só pelos problemas estruturais que ainda subsistem,
mas também, e sobretudo, pelos desequilíbrios conjunturais que vieram perturbar o sector leiteiro neste último
ano.
A reestruturação da fileira no nosso país, assente na concentração da oferta, na modernização da
transformação e da comercialização, tem vindo a promover ganhos de competitividade e a preparar este
sector da economia para a concorrência global.
No entanto, mesmo com a melhoria significativa dos recursos existentes e a optimização da capacidade
instalada, muito dificilmente os lacticínios em Portugal poderão competir em pé de igualdade com os lacticínios
de alguns países do norte da Europa. Características climáticas, morfologia do território, divisão fundiária, são
condicionantes para a obtenção dos mesmos níveis de competitividade, em Portugal, relativamente a esses
países.
Mecanismos compensatórios, a criar pela União Europeia, deverão ser criados para países como Portugal,
à medida que se vier a caminhar para o desaparecimento das quotas.
Discordamos do desaparecimento do sistema das quotas leiteiras, mas se esse cenário for imposto, só o
poderemos aceitar se o sector em Portugal puder dispor de mecanismos de compensação que promovam a
sustentabilidade da fileira.
Apesar dos cuidados com que o Parlamento Europeu tratou o assunto no Health Check ou Revisão
Intercalar da PAC, através do relatório Capoulas, os mercados em 2009, vieram a trazer problemas
acrescidos.
Haverá neste momento desregulação nos mercados, excesso de matéria-prima, diminuição de consumo,
preços muito baixos, incomportáveis para os produtores portugueses, e mesmo suspeitas de abuso de posição
dominante de alguns agentes comerciais, em Portugal e no espaço da União.
Em face disto, faz todo o sentido recomendar à Autoridade para a Concorrência uma investigação sobre
esta matéria, bem como recomendar ao governo que intervenha com medidas que contribuam para a
sustentabilidade dos produtores, e de toda a fileira, medidas essas que sabemos estarem já a ser tomadas
pelo governo, e que vêm no seguimento das reuniões que o Ministério da Agricultura tem vindo a fazer com os
representantes do sector.
Por tudo isso, votamos a favor das recomendações inseridas no projecto de resolução n.º 505/X.

Os Deputados do PS, Jorge Almeida — Lúcio Ferreira — Mota Andrade — Miguel Ginestal — Rui Vieira.

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Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, sobre o projecto de lei n.ª 665/Х (4.ª)

O PCP tem em matéria de protecção das uniões de facto um vasto património de intervenção política e
parlamentar, contando com vários Projectos de Lei apresentados desde a VII Legislatura.
Votámos favoravelmente a presente alteração à Lei n.os 7/2001, de 11 de Maio, por considerar que a
mesma tem um conteúdo globalmente positivo apesar de algumas normas que nos merecem parcial ou total
discordância.
Tal como, afirmámos no debate na generalidade do projecto de lei n.º 665/X apresentado pelo PS, os
principais motivos de objecção do PCP reportavam-se a propostas concretas de alteração a alguns artigos da
Lei n.º 7/2001 relativamente aos quais o PCP apresentou as adequadas propostas de alteração na discussão
na especialidade.

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O PCP considera particularmente negativa a alteração introduzida com o aditamento do n.º 4 do artigo 3.º,
prevendo a equiparação da união de facto ao casamento para efeitos de perda ou diminuição de direitos ou
benefícios.
Não se compreende como se pode coerentemente recusar a equiparação entre uniões de facto e
casamento e simultaneamente prever-se a equiparação entre ambas as figuras para fins de perda ou redução
de direitos ou benefícios.
Por outro lado, consideramos que em matéria de protecção da casa de morada de família não se foi tão
longe quanto seria possível apesar de terem sido aprovadas alterações que constituem um avanço
relativamente à situação anterior. O PCP apresentou também nesta matéria as propostas que considera
adequadas e necessárias em sede de discussão de especialidade.
Por fim, não podemos deixar de registar como particularmente positiva a alteração efectuada em matéria
de acesso às prestações por morte.
As alterações introduzidas aproximam-se muito das propostas apresentadas inicialmente pelo PCP e
significam um significativo avanço face à situação actualmente existente. Estas alterações, introduzidas no
artigo 6.º da Lei n.º 7/2001, põem fim a uma situação injusta que impunha uma tratamento desigual entre
cônjuges e membros das uniões de facto numa matéria em que estava em causa não a configuração legal da
relação familiar mas sim o direito de acesso a prestações que se formam com os descontos efectuados a partir
das remunerações do trabalho.
Por tudo isto, o PCP considera que as alterações introduzidas à Lei n.º 7/2001 assumem um carácter
globalmente positivo.

Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe.

——

Em concordância com as minhas anteriores posições, expressas em votações e em declarações de voto, e
na sequência do meu voto contra, em 6 de Março de 2009, o projecto de lei n.º 665/X (4.ª) (PS), pensara
evidentemente votar contra o texto final e relatório da discussão e votação na especialidade do mesmo
projecto de lei, intitulado «Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto», o que só não aconteceu devido ao
diploma só ter dado entrada na véspera e a um lapso na ocasião das votações no dia 4 de Julho de 2009, o
que faço questão de expressar.
Sempre defendi o estipulado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de que lembro aqui apenas
dois artigos: Artigo 1.º «Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados
de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade» e o artigo 16.º «1
— A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição
alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm
direitos iguais (»); 3 — A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção
desta e do Estado».
Desde há muito que tem havido pouca protecção à família e umas medidas desta Legislatura são
insuficientes.
Além dos motivos que já expus em anteriores declarações de voto sobre estas temáticas, e para as quais,
portanto, remeto, insisto agora outra vez em que a Lei das Uniões de Facto aproxima o regime ao do
casamento, confunde as pessoas, enquanto a família, na acepção da Declaração Universal dos Direitos
Humanos, continua, de facto, com muito poucos Direitos e a minha prioridade é a família.

A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre o projecto de lei n.º 624/X (4ª)

Votei contra este projecto de lei, porque ele representa a ingerência do Estado no direito individual ao
sabor, em nome da saúde pública. É um mau princípio. Não se contentaram os seus autores e os votantes que
com eles se tornaram cúmplices com uma rotulagem diversificada, que informasse os consumidores das
opções em matéria de teor de sal no pão, desde a sua total ausência até ao sal a seu gosto.
Não! A proibição estabelece a fronteira. Mais de 14 g de sal por quilo de pão, e é o reino da ilegalidade.
Coima para cima, e não é pequena. Assim se pretende alterar o sabor de um povo, ao sabor da força de lei.
Tal como ficou esta lei, não se distingue o pão comercializado nos circuitos de distribuição do chamado
«pão caseiro», feito em casa, sem intuito de comercialização, e que pode muito bem ser oferecido a
instituições de solidariedade social ou para festas populares.
Contrariamente ao consumo do tabaco, que prejudicava terceiros, o consumo do pão só afecta, para o bem
e para o mal, o respectivo consumidor.
Onde irá parar esta interferência nas opções individuais dos cidadãos? Hoje é com o pão, amanhã será
com o queijo, no outro dia será com a manteiga ou com a sopa. A ASAE que se cuide, trabalho nunca lhe
faltará. Quando faltar, inventa-se!

O Deputado do PSD, Mendes Bota.

——

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados Helena Pinto (BE), Ana Catarina Mendonça
(PS) e Bernardino Soares (PCP) não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento
da Assembleia da República.

———

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
João Barroso Soares
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Socialista (PS):
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

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73 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Fernando Manuel Amaro Pratas
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Luísa Maria Neves Salgueiro
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Umberto Pereira Pacheco
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Jorge José Varanda Pereira
Mário Patinha Antão
Zita Maria de Seabra Roseiro

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Partido Social Democrata (PSD):
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

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