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42 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 265/X (4.ª) — Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei nº 34/2007, de 13 de Agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 665/X (4.ª) — Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PSD, do CDS-PP, de 2 Deputadas do PS e de 1 Deputado não inscrito.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Helena Pinto pediu a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sim, Sr. Presidente, é também para informar que o Grupo Parlamentar do BE apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça também deseja anunciar uma declaração de voto?

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sim, Sr. Presidente, é exactamente para informar que também o Grupo Parlamentar do PS apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito, embora sem qualquer dúvida quanto ao sentido da votação agora feita, obviamente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.º 624/X (4.ª) — Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão, bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra de 1 Deputado do PSD, de 4 Deputados do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e a abstenção de 1 Deputado do CDS-PP.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

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