58 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009

retiradas às IPSS e transferidas para as autarquias locais, sem que o Governo tenha tido qualquer preocupação com a estrutura que as IPSS tiveram de criar para cumprir essas responsabilidades que os governos lhes transferiram nem tenha dado resposta a qualquer preocupação relativamente à situação em que se encontram os profissionais que trabalham nessas instituições, às estruturas de apoio à família que estavam criadas no âmbito dessas instituições.
Portanto, a partir de 2007, por um lado, o Governo atribuiu responsabilidades às autarquias sem lhes dar as devidas contrapartidas, sobretudo do ponto de vista financeiro, para poderem assumir as novas responsabilidades que lhes são cometidas e, por outro, o vastíssimo conjunto de instituições que até então davam resposta ao incumprimento das responsabilidades do Governo e que, de um momento para o outro, ficaram remetidas para o chamado «serviço de pontas e pausas lectivas», ou seja, aqueles períodos entre as 7 horas e 30 minutos e as 9 horas e durante as férias escolares.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.
O PCP, obviamente, não acompanha o modelo de escola a tempo inteiro que o Partido Socialista tanto procura anunciar. Acompanhamos, sim, muitas das preocupações que as instituições nos apresentam e temos vindo, na Assembleia da República, a denunciar os resultados desta política educativa do Governo e a apresentar propostas concretas para que estes e outros problemas sejam resolvidos.
Será nessa postura que manteremos a nossa intervenção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, a petição n.º 430/X (3.ª), que é promovida pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), recolheu mais de 161 000 assinaturas de pessoas preocupadas com esta situação.
Esta petição apela-nos a questões tão elementares no regime democrático que, hoje, não faria muito sentido serem discutidas. Apela à liberdade de escolha das famílias para ocupação dos tempos livres dos filhos, apela ao reconhecimento de que o serviço público não significa que seja prestado pelo Estado e apela à gratuitidade dos apoios à família na área da infância.
Ao longo de muitas décadas, as IPSS asseguraram por si, em colaboração com as famílias e às vezes com o apoio do Estado, através dos chamados «acordos de cooperação», o serviço de apoio às actividades de tempos livres dos jovens e das crianças.
Ao contrário do desejável numa sociedade moderna, livre e respeitadora das liberdades individuais, o Governo veio implementar, em regime quase de exclusividade, as AEC, sem ter em conta a rede instalada das actividades de tempos livres já existentes e promovidas pelas IPPS.
O que o Governo deve fazer, na nossa perspectiva, é preencher as lacunas na sociedade e não substituirse em situações e entidades que estão a prestar um serviço social de qualidade.
Nesta matéria, o Estado deve ter uma função supletiva, não uma posição hegemónica ou, mesmo, monopolista. Esta é mais uma atitude de estatização do ensino e da ocupação dos tempos livres dos jovens.
O CDS apresentou, nesta Assembleia da República, o projecto de resolução n.º 325/X (3.ª), que recomenda ao Governo: «1 —Que, reconhecendo o papel insubstituível das IPPS no apoio às funções educativas das famílias, nomeadamente quanto às actividades de tempos livres, consagre a liberdade de escolha às famílias em matéria de educação, em geral, e nas actividades de tempos livres, em particular; 2 — Que, reconhecendo que as IPPS prestam um verdadeiro serviço público nos domínios do apoio às famílias na acção social e na área da educação, mantenha os apoios financeiros prestados às IPSS, de forma a garantir que estas possam prosseguir a prestação dos seus serviços.» Não acreditamos, pela experiência e pelo exemplo, que o Estado seja o melhor educador, muito menos acreditamos que possa ser o único educador.