34 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009

Resulta assim»« — refere a Comissão — «» que, ao adjudicar por ajuste directo os contratos para o fornecimento de 1140 000 computadores, as autoridades portuguesas infringiram as regras constantes da Directiva».
Ou seja, já não vale a pena continuar a esconder a tramóia!

Aplausos do PSD.

Está claro que o Governo usou um truque para se furtar ao concurso público.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Costa (PS): — E quando percebeu que a Comissão Europeia não ia aceitar o esquema do seu Fundo para a Sociedade de Informação «convidou» os operadores privados e criou a Fundação para as Comunicações Móveis, uma fundação de direito privado.
Tratou-se de uma verdadeira operação de maquilhagem que visa contornar a notificação da Comissão Europeia, só que os protagonistas são os mesmos do Fundo para a Sociedade de Informação.
Uma Fundação de direito privado, mas controlada pelo Ministério: cedeu-lhe instalações do próprio Ministério, nomeou os seus dirigentes, colocou os seus assessores ao serviço dessa Fundação e atribuiu-lhe fundos públicos provenientes quer dos operadores quer da ANACOM. Tudo isto numa Fundação privada que tem como finalidade estatutária financiar e subsidiar projectos do Estado.
Uma Fundação privada que detém a possibilidade, também prevista nos estatutos, de subsidiar e financiar qualquer pessoa colectiva ou qualquer pessoa singular. Repito: subsidiar ou financiar qualquer pessoa colectiva ou qualquer pessoa singular.
Uma Fundação privada que subsidia e financia projectos do Estado com dinheiro do Estado, uma fundação privada que pode subsidiar e financiar qualquer pessoa singular e colectiva com dinheiros públicos.
Uma Fundação privada que, em Outubro de 2008 e Abril de 2009, recebeu dinheiro público: 36 milhões de euros dos resultados da ANACOM.
Uma Fundação privada mas que usa dinheiros públicos e que em Novembro de 2008 foi encarregada pelo Ministério das Obras Públicas de assegurar a gestão dos programas e.escolas.
Uma Fundação privada para permitir ao Estado furtar-se ao concurso público.

Aplausos do PSD.

Desta forma, quem compra os computadores Magalhães são os operadores, sempre à mesma empresa, indicada pelo Estado, que até não se coibiu de definir as características técnicas dos computadores por forma a que assentem que nem uma luva nas dos computadores produzidos por uma única empresa.
Uma Fundação privada mas que usa dinheiro público que depois, mais tarde — e parece que tarde e a más horas —, há-de pagar-lhes os computadores que, de um modo supostamente livre, elas decidiram comprar.
São 390 milhões de euros de dinheiro público, sem qualquer controlo! É um escândalo, é uma fraude à lei nacional e comunitária furtar-se à obrigação do concurso público através da celebração de contratos por ajuste directo através de interposta pessoa de direito privado.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Costa (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Este artifício tem o claro objectivo de evitar a aplicação de regras nacionais e comunitárias, que obrigariam a concurso público e a fiscalização do Tribunal de Contas.
Tratando-se de uma ilegalidade grave que não pode ficar impune, que tem de ser investigada para apuramento de responsabilidades, requeremos a intervenção imediata do Tribunal de Contas para realização de uma auditoria que permita conhecer o destino do dinheiro público, como e em que foi aplicado, que campanhas financiou e como pode o Governo, num dos eixos centrais e mais propagandeados da sua política, dar-se ao despudor de engendrar um esquema ilegal para fugir ao concurso público.