40 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Ou seja, é com o dinheiro da Fundação, é com o dinheiro público, que os operadores vão pagar os computadores. É disto que estamos a falar, Sr. Deputado!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Só é pena não responder às perguntas que lhe fiz!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — É sobre isto que queremos ser informados e foi por isso que requeremos a intervenção do Tribunal de Contas, para que se faça uma auditoria para se perceber qual é, de facto, o rasto do dinheiro que entrou na Fundação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, ao abrigo do artigo 76.º, n.os 2 e 3, do Regimento, no tempo de 10 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: [Imagem 1] A legislatura que ora finda passou praticamente à margem da questão da regionalização. Não houve iniciativas legislativas de nenhum grupo parlamentar e tão pouco do Governo, não houve debates. E se algum cruzamento institucional existe a registar entre a Assembleia da República e a regionalização, ele ocorrerá no próximo dia 23, com a subida a Plenário de uma petição pela concretização da regionalização administrativa, promovida pelo Movimento Cívico «Regiões, Sim!», de que fui o primeiro subscritor.
Como é natural, não intervirei nesse debate, mas não ficaria bem com a minha consciência se deixasse esvair-se esta legislatura sem reafirmar desta tribuna, em coerência com muitos anos de convicção nas virtualidades da democracia regional, o que penso sobre o assunto, de uma forma mais objectiva do que apaixonada, sem pretender vincular ninguém nem dela fazer arma de arremesso político.
A regionalização administrativa de Portugal é a última grande reforma prevista na Constituição que continua por cumprir. Trinta e três anos passados sobre a aprovação do texto constitucional, continua a faltar um nível intermédio entre a administração local e central, com a plena legitimidade política conferida pelo voto popular, como existe, com sucesso e sem controvérsia, em praticamente todos os Estados da União Europeia, incluindo os mais recentes.
Um primeiro processo legislativo, visando a aprovação da lei de bases, gorou-se, em 1983, com a queda do governo, quando já estava em fase adiantada. Depois, invocou-se a bancarrota, para adiar a regionalização.
Em 1991, dois meses após a aprovação por este Parlamento, por unanimidade, da Lei de Bases da Regionalização, invocou-se a presidência portuguesa da CEE para adiar a sua implementação.
Em 1998, inventou-se um mapa espúrio, que deu trunfos aos adversários desta reforma, com os resultados que se conhecem no referendo então realizado.
Em 2006, a pretexto de se fazer a desconcentração, adiou-se a regionalização para data incerta. E, agora, já se fala que, sem um largo consenso partidário, não haverá novo referendo. E a crise financeira que varre o mundo também terá as costas largas para servir de justificação.
Haverá sempre uma boa desculpa para adiar a regionalização, mas a verdade é que o País está mais desertificado e mais desequilibrado do que nunca.
O Norte, o Centro e o Alentejo têm recuado; o Algarve defronta-se com os sete anos de grande penúria financeira que o QREN lhe ditou.
Quando 50% da população portuguesa estiver na Grande Lisboa, 45% na restante faixa litoral e 100% dos empregos qualificados estiverem aí, já não valerá a pena regionalizar, porque o que Portugal terá é um imenso deserto.
A regionalização pode travar o centralismo galopante que tomou conta do País, mas há muito que se tornou claro que esta verdadeira descentralização não interessa à aliança entre o centralismo político e o centralismo económico.
Esta é uma questão política fulcral para o futuro de Portugal, que não pode continuar como a excepção mais centralista de toda a Europa, onde o Estado gere 87% das receitas públicas.