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Quinta-feira, 9 de Julho de 2009 I Série — Número 101

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JULHO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 12 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 862 a 871/X (4.ª), 873/X (4.ª) e 875/X (4.ª) a 879/X (4.ª) e dos projectos de resolução n.os 527 a 530/X (4.ª).
Após leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 292/X — Procede à primeira alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril (Segredo de Estado), e regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado, intervieram os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), António Montalvão Machado (PSD), António Filipe (PCP), Helena Pinto (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo CDS-PP, acerca da situação de insegurança, no qual intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP), Fernando Negrão (PSD), Helena Pinto (BE), Vasco Franco (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Em declaração política, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) criticou a política de recursos humanos na área da educação, nomeadamente os concursos de colocação de professores. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Drago (BE), Manuela Melo (PS) e Pedro Duarte (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) condenou a criação e o funcionamento da Fundação para as Comunicações Móveis, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Jorge Fão (PS).

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Em intervenção, ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 76.º do Regimento, o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) referiu a importância da regionalização para o desenvolvimento do País.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 526/X (4.ª).
Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 280/X (4.ª) — Aprova a lei dos portos e 281/X (4.ª) — Aprova a lei da navegação comercial marítima, tendo produzido intervenções, além da Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino), os Srs. Deputados Jorge Costa (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Jorge Fão (PS), Bruno Dias (PCP) e Helena Pinto (BE).
O projecto de lei n.º 771/X (4.ª) — Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (CDS-PP) foi também discutido na generalidade.
Intervieram os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDSPP), Honório Novo (PCP), Esmeralda Ramires (PS), Pedro Quartin Graça (PSD) e João Semedo (BE).
Mereceu ainda discussão, na generalidade, a proposta de lei n.º 286/X (4.ª) — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, tendo feito intervenções, além do Sr.
Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita), os Srs. Deputados José Soeiro (PCP), Alda Macedo (BE), Maria Ofélia Moleiro (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Pedro Farmhouse (PS).
Os projectos de lei n.os 739/X (4.ª) — Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ (BE) e 861/X (4.ª) — Revoga o regime jurídico dos Projectos de Interesse Nacional (PIN e PIN+) (Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia) foram discutidos em conjunto, na generalidade, tendo intervindo os Srs. Deputados Alda Macedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hortense Martins (PS), Agostinho Lopes (PCP), Luís Carloto Marques (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).
A Câmara apreciou a petição n.º 569/X (4.ª) — Apresentada por Luís Sottomaior Braga e outros, solicitando à Assembleia da República que altere as leis existentes, ou legisle com novo diploma, no sentido de alterar o Estatuto do Aluno, criando mecanismos de responsabilização dos encarregados de educação, nomeadamente com medidas sancionatórias, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Helena Oliveira (PSD), Ana Drago (BE), Rosalina Martins (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e João Oliveira (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 26 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 12 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim

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José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus

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Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel de Campos
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa

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Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes

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Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
José Hélder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 862/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, aumentando a transparência na recolha e tratamento de dados pessoais (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 863/X (4.ª) — Estabelece o Dia de pagamento de todas as pensões do Sistema de Segurança Social (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 864/X (4.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 865/X (4.ª) — Estabelece a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 866/X (4.ª) — Cria o regime de integração excepcional dos docentes contratados (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 867/X (4.ª) — Cria o passaporte cultura, desporto e lazer (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 868/X (4.ª) — Revê o regime fiscal aplicável aos grandes empreendimentos turísticos ou com componente imobiliária (BE), que baixa à 5.ª

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Comissão, 869/X (4.ª) — Simplifica os procedimentos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho, no que respeita ao recalculo do complemento solidário para idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 870/X (4.ª) — Altera o artigo 196.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), aumentando o número de prestações admissível (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 871/X (4.ª) — Altera o artigo 29.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aumentando as deduções aos montantes das coimas (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 873/X (4.ª) — Reforça a protecção dos trabalhadores em matéria do direito a férias (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 875/X (4.ª) — Revoga as normas gravosas do Código do Trabalho que atacam as comissões de trabalhadores, reforçando os seus direitos (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 876/X (4.ª) — Altera as regras da formação profissional (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 877/X (4.ª) — Repõe o início do trabalho nocturno a partir das 20 horas (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 878/X (4.ª) — Altera o Código do Trabalho repondo o início do trabalho nocturno a partir das 20 horas (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, e 879/X (4.ª) — Cria o conselho nacional para as tecnologias da informação e da comunicação (PCP), que baixa à 12.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 527/X (4.ª) — Sobre a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar (CDS-PP), que baixa à 3.ª Comissão, 528/X (4.ª) — Recomenda a não consideração da avaliação de desempenho para efeitos de progressão na carreira e de concurso de selecção e recrutamento de pessoal docente (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 529/X (4.ª) — Aprofundamento das actividades da Assembleia da República nas áreas da Ciência e Tecnologia (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes e Deputados não inscritos José Paulo Carvalho e Luísa Mesquita), que baixa à 8.ª Comissão, e 530/X (4.ª) — Criação do observatório de acompanhamento das políticas educativas (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), que baixa à 8.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao primeiro ponto dos nossos trabalhos de hoje, que consta da apreciação da mensagem do Presidente da República a propósito da devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 292/X — Procede à primeira alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril (Segredo de Estado), e regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado. Os fundamentos da mensagem são os que passo a ler: «Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelência: Tendo recebido, para ser promulgado como lei orgânica, o Decreto n.º 292/X da Assembleia da República, que procede à primeira alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril (Segredo de Estado), e regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado, decidi, nos termos do artigo 136.º da Constituição, não promulgar aquele diploma, com os seguintes fundamentos: 1 — No nosso ordenamento jurídico, o segredo de Estado abrange os documentos e informações essenciais à preservação da independência nacional, da unidade e integridade do Estado e à sua segurança interna e externa.
O segredo de Estado compreende, designadamente, as estratégias a adoptar pelo País no seu relacionamento com outros Estados ou organizações internacionais, a operacionalidade das Forças Armadas e dos serviços e forças de segurança ou as matérias de natureza comercial, industrial, científica, técnica ou financeira que interessem à preparação da defesa militar do Estado.
Trata-se, por conseguinte, do conjunto das informações que integram o núcleo essencial de salvaguarda dos valores e interesses fundamentais do Estado.
2 — Nestes termos, atenta a natureza da matéria em causa, a definição do regime jurídico do segredo de Estado exige, da parte do legislador, um especial cuidado e um elevado sentido de responsabilidade, com devida ponderação de todas as consequências que a sua intervenção pode suscitar.
A intervenção do legislador não pode deixar de ter presente, de uma forma muito clara, a arquitectura institucional do Estado, tal como se encontra definida na Constituição da República Portuguesa, de modo a evitar conflitos ou tensões entre órgãos de soberania ou entre estes e o conjunto muito restrito de outras entidades que, nos termos da lei, dispõem de competência para determinar a classificação de segurança.
3 — Sem prejuízo do mérito de algumas alterações agora adoptadas, o diploma em apreço contém soluções normativas que se afiguram graves para uma salutar articulação entre órgãos de soberania e para a interdependência dos poderes do Estado, bem como para a própria salvaguarda dos interesses que o segredo

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de Estado visa proteger, contemplando mesmo formas não admissíveis de condicionamento ou de constrição do exercício dos poderes dos vários órgãos de soberania.
4 — O regime em vigor atribui a competência para a desclassificação dos documentos à entidade que tenha procedido à classificação definitiva. Esta atribuição de competência visa garantir a solidez substantiva da decisão de classificação e o equilíbrio de poderes entre órgãos de soberania numa matéria muito sensível.
De facto, a classificação de um documento ou informação como segredo de Estado decorre da avaliação que cada titular de um órgão de soberania faz quanto à sua relevância para a protecção de valores e interesses nacionais: uma avaliação de conteúdo político que tem em conta diversos elementos, desde a oportunidade temporal do sigilo à conexão das informações reservadas com outras matérias. Daí que o juízo sobre a desclassificação de um documento não possa deixar de possuir uma estreita conexão com o juízo que presidiu à sua classificação.
A nova redacção introduzida pelo decreto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei do Segredo de Estado, embora mantenha a regra segundo a qual é competente para desclassificar a entidade que tenha classificado em definitivo, vem abrir uma excepção quando determina que tal competência se exerce «(») sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 13.º».
Sucede que esta norma confere ao novo órgão parlamentar — embora mantendo a designação anterior (Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado) — o poder de determinar a desclassificação de quaisquer informações ou documentos sujeitos ao segredo de Estado, verificada a omissão da entidade em princípio competente, nas seguintes situações: i) Decurso do prazo para a manutenção da classificação ou para a sua revisão; ii) Por cessação das razões que fundamentam a classificação do mesmo acto como passível de ser abrangido pelo segredo de Estado.
Atribuir a uma entidade alheia ao acto de classificação a faculdade de determinar a desclassificação, devendo ter-se presente que tal entidade desconhece e não ponderou todos os motivos que determinaram a submissão a reserva, é algo que se afigura pernicioso para a própria salvaguarda do segredo de Estado, ou seja, para os superiores interesses nacionais.
Para mais — e este ponto reveste-se de crucial importância —, como a classificação de documentos é feita em conexão com o exercício das funções próprias de cada órgão de soberania, esse exercício passa a ficar condicionado de uma forma muito profunda, pondo-se em causa já não apenas o relacionamento interinstitucional dos órgãos do Estado mas o próprio modo como, no desempenho das suas competências próprias, cada órgão de soberania actua.
Na verdade, se, por exemplo, o Governo decidir classificar como segredo as informações relativas a negociações com um determinado Estado estrangeiro, sabendo de antemão que a todo o tempo o sigilo poderá ser postergado, a sua margem de actuação em matéria de política externa ficará seriamente comprometida, seja na relação com esse Estado em concreto seja com outros Estados ou organizações internacionais. Em domínios especialmente sensíveis, como as políticas externa, de defesa ou de segurança, a necessária liberdade de acção dos órgãos superiores do Estado poderia ser afectada de modo desproporcionado, assim como poderia ser afectada a cooperação internacional em matéria de combate a novas ameaças à escala global, tal como a criminalidade organizada ou o terrorismo transnacional, podendo até pôr-se em causa compromissos já assumidos pelo Estado português nesse plano.
5 — No que respeita ao Presidente da República compete-lhe também, nos termos das normas do n.º 1 do artigo 3.º, n.º 2 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 6/94, a função de determinar a classificação e a desclassificação de informações e documentos, respeitantes ao exercício dos seus poderes, cujo conhecimento por pessoas não autorizadas seja susceptível de pôr em risco ou causar dano à independência nacional, unidade, integridade e segurança do Estado.
Essa função deriva, nomeadamente, do seu estatuto de Comandante Supremo das Forças Armadas e de órgão titular da competência para presidir a outros órgãos constitucionais como o Conselho de Estado e o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Ora, a nova redacção conferida à parte final da alínea b) do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 6/94 permite que um juízo livre sobre o mérito da decisão, proferido por aquela comissão da Assembleia da República e que seja favorável à desclassificação de informações e documentos, se sobreponha ao juízo do Presidente da

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República que considere que certas informações e documentos por ele classificados devem continuar sujeitos ao segredo de Estado.
Por outro lado, já no que respeita ao regime de acesso pela Assembleia da República aos documentos classificados, previsto no agora aditado artigo 9.º-A, o Parlamento passa a dispor da competência de acesso a documentos classificados pelo Presidente da República, o que agrava aquela sobreposição.
Tal sobreposição, presente nas normas enunciadas, é tanto mais grave quanto é clara a concentração de poderes relativos ao segredo de Estado na Assembleia da República, não respondendo o Presidente da República politicamente perante aquela.
6 — Acresce que o presente diploma introduz uma significativa modificação quanto à natureza da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, órgão competente para zelar pelo cumprimento deste regime jurídico.
Assim, a nova redacção dada ao artigo 13.º da Lei n.º 6/94 pelo artigo 1.º do Decreto n.º 292/X determina a transformação da natureza da Comissão, a qual perde o seu estatuto de entidade independente, sendo agora convertida num «órgão da Assembleia da República». Recorde-se, a este propósito, que o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 458/93, deixou bem clara a importância da independência da entidade fiscalizadora para a preservação de um saudável relacionamento interinstitucional, dizendo: «dada a sua posição de órgão independente a funcionar junto da Assembleia da República, os pareceres que vier a dar não poderão pôr em causa as relações constitucionais entre os órgãos de soberania».
Ora, tendo a Assembleia da República relevantes funções em matéria de segredo de Estado — reforçados, de resto, por esta alteração, quer no que respeita ao seu regime de acesso aos documentos classificados quer nos poderes do seu Presidente —, não pode deixar de se assinalar a perturbação orgânica que resultaria da acumulação na Assembleia da República, simultaneamente, das funções de entidade fiscalizadora e entidade fiscalizada.
7 — Exemplo claro desta concentração resulta, designadamente, da vinculação imposta às entidades competentes para a classificação de fornecer à Comissão fiscalizadora os elementos a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º, com vista à organização de «um registo de todas as informações e documentos classificados como segredo de Estado, com base nos elementos fornecidos pelas entidades com poder para tal classificação, nos quais se incluam as referências identificativas de cada um deles, indicação genérica do tema respectivo e data e fundamentos da sua classificação».
Daí resultaria, por exemplo, que, sempre que o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro ou um Ministro, no exercício das suas funções, decidissem atribuir a classificação de segurança a uma informação ou a um documento, estariam obrigados a comunicar tal facto, com indicações extremamente precisas e detalhadas, à Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, para que esta organizasse um «registo dos segredos». Isto no contexto de um sistema em que não existe qualquer obrigação de o autor de uma classificação de segurança comunicar tal facto às demais entidades com competência para o efeito. Isto é, o Ministro da Defesa Nacional não possui a obrigação de informar os seus pares, nem tão pouco o Comandante Supremo das Forças Armadas, sempre que classifica um documento como segredo de Estado. Contudo, à luz do Decreto n.º 292/X, teria a obrigação de informar a comissão fiscalizadora, para que esta organizasse e actualizasse o registo a que se refere o artigo 13.º, n.º 4, alínea a). Conclui-se, pois, que, em matéria de segredo de Estado, um órgão parlamentar de três membros, ao centralizar os elementos a ele enviados, poderia estar mais e melhor informado do que qualquer órgão de soberania sobre matérias essenciais para a independência nacional ou para a segurança interna e externa da República.
8 — Este regime é tanto mais incompreensível quanto resultam agora muito alargados os poderes da Assembleia da República no que respeita ao acesso aos documentos classificados, nos termos do novo artigo 9.º-A, que permitem ao Parlamento a livre decisão não só quanto ao acesso a todos os documentos e informações classificados, como também quanto à oportunidade do seu envio.
A abertura deste novo regime de acesso, associado à transformação da natureza da Comissão fiscalizadora, que perde, como se assinalou, o seu carácter de independência, aponta para uma clara concentração no Parlamento de funções de classificação, de acesso à informação, de resolução, sem recurso, das queixas apresentadas e de fiscalização do segredo de Estado.

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Sem estar em causa o acesso da Assembleia da República aos documentos classificados — no quadro das restrições constitucionalmente impostas nesta matéria –, importa que da concentração mencionada não resultem diminuídos os poderes dos outros órgãos de soberania e, por essa via, afectado o princípio da separação e da interdependência dos poderes.
Assim, nos termos do artigo 136.º da Constituição, decidi devolver à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.º 292/X da Assembleia da República, que procede à primeira alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril (Segredo de Estado), e regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado.
Com elevada consideração, Palácio de Belém, 5 de Julho de 2009 O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva»

Srs. Deputados, como sempre, está aberto um período para os grupos parlamentares se pronunciarem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o exercício das competências próprias do Sr. Presidente da República merece o respeito e a consideração do Partido Socialista e do seu grupo parlamentar.
Porém, nesta matéria, convém ter em consideração duas ou três questões que nos parecem importantes.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o Decreto foi aprovado na Assembleia da República sem qualquer voto contra, pois era, e é, uma matéria relativamente consensual entre os Srs. Deputados.
Em segundo lugar, devo dizer que pretendemos resolver um problema, o de que a Assembleia da República estava afastada da matéria do segredo de Estado, e, como órgão de soberania, tal como os outros órgãos, devemos ter competências nesta matéria.
O Partido Socialista diz, com toda a naturalidade, que analisará, com o cuidado próprio, os argumentos do Sr. Presidente da República e, dentro do que nos parece ser, por um lado, a Assembleia da República não estar afastada da matéria do segredo de Estado e não termos uma posição predominante no que diz respeito à matéria do segredo de Estado, saberemos todos encontrar um consenso, porque esta é uma lei importante do Estado de direito.
Acontece, porém, que estamos no fim dos nossos trabalhos, e esta é uma matéria que, merecendo consenso, requer o cuidado e a atenção de todos nós. Daí que, não fosse o timing que temos pela frente, ainda nesta Legislatura resolveríamos o problema.
No entanto, vemos com alguma dificuldade poder resolvê-lo nesta Legislatura, uma vez que o dia 10 de Julho é o último dia de Plenário.
Repito: deve haver consenso, a Assembleia da República não pode estar afastada dessa matéria e também não queremos ter qualquer predominância relativamente aos outros órgãos de soberania, mas saberemos encontrar este equilíbrio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, são várias as figuras e as decisões jurídicas que levaram o Sr. Presidente da República a vetar este diploma consensual na Assembleia.
Já lemos, já estudámos, estamos a reflectir com todo o cuidado, como é nosso dever, sobre os fundamentos e as razões que levaram o Sr. Presidente da República a vetar este diploma, maxime no que diz respeito, como V. Ex.ª teve oportunidade de ler, à dita comissão intraparlamento que tem competências para desclassificar como segredo de Estado documentos que não foram classificados pela própria.
A verdade é que a bondade do diploma radicava no facto de que a Assembleia da República não pode alhear-se de uma questão tão importante, por isso, reconhecemos que há necessidade de, eventualmente, reanalisar, reflectir sobre os argumentos e as razões que levaram o Sr. Presidente da República a vetar este diploma.

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Ao Presidente da República cabe o poder de vetar e nós entendemos que à Assembleia da República, aos grupos parlamentares, a todos os Deputados cabe até, se calhar, o dever político, face a esse veto, de reanalisar o diploma tal como foi aprovado.
Assim, é nosso entendimento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as observações do Sr. Presidente da República, em primeiro lugar, são dignas do nosso respeito e, em segundo lugar, como disse há instantes, são dignas da nossa inevitável reflexão. É isso mesmo que faremos mas, como agora foi dito pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, porventura já não nesta Legislatura — depois de amanhã tem lugar a última reunião plenária desta Legislatura.
Não obstante, não quero deixar de pôr à consideração dos Srs. Deputados alguns aspectos.
Este foi um diploma maturado, ponderado na Assembleia da República e na 1.ª Comissão e daí que, na sua mensagem, o Sr. Presidente da República tenha também aludido ao mérito das soluções adoptadas.
Por isso, Sr. Presidente, neste momento, deixe-me um espaço para transmitir uma palavra de muito apreço aos Srs. Deputados mais envolvidos na idealização e na redacção deste diploma apesar deste veto presidencial.
A democracia é assim mesmo — está a funcionar e ainda bem!

Aplausos do SPD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, como é sabido, o PCP não votou favoravelmente o texto do diploma aprovado nesta Câmara e que foi objecto do veto do Sr. Presidente da República, embora a nossa abstenção não tenha sido motivada pelas mesmas razões que foram invocadas pelo Sr. Presidente da República para exercer o seu direito de veto.
Pela nossa parte, não nos identificamos com o diploma em todo o seu conteúdo mas também não concordamos com os fundamentos pelos quais o Sr. Presidente da República, constitucional e legitimamente — isso não está em causa —, exerce o seu direito de veto.
Efectivamente, o que mais nos fez divergir do diploma aqui aprovado reside no facto de a comissão que foi criada para fiscalizar a aplicação do regime do segredo de Estado ser integrada por um Deputado indicado pelo partido da maioria e por um outro indicado pelo maior partido da oposição.
Entendemos que, de entre os vários partidos da oposição, o facto de um ser maiores que os outros não lhe confere uma qualidade diferente, não lhe pode conferir o monopólio legal de indicação de um membro para um órgão do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa foi uma razão que contribuiu para que não tivéssemos votado favoravelmente.
Mas há aqui uma questão que a actual lei — a que está em vigor e que, como sabemos, foi aprovada sob proposta do governo, no tempo em que o actual Presidente da República era Primeiro-Ministro — criou: é um problema de desequilíbrio institucional ao afastar a Assembleia da República de qualquer possibilidade de fiscalização da aplicação do regime do segredo de Estado.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Esse é, efectivamente, um desequilíbrio.
Diz o Sr. Presidente da República que, actualmente, existe uma comissão independente que deixaria de o ser.
Mas não existe comissão alguma! A comissão actual não só não é independente como não é coisa alguma porque, não obstante ter sido criada, na lei, no início dos anos 90, nunca existiu, nunca teve qualquer reunião, pelo que, durante 15 anos, a comissão apenas existiu no papel! Portanto, não há qualquer comissão que fiscalize o acesso ao segredo de Estado.

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Por outro lado, temos todo o respeito pelos poderes presidenciais, designadamente em matéria de política externa e política de defesa nacional e que são expressamente invocados nos fundamentos do veto.
Simplesmente, todos sabemos que esses poderes presidenciais não são exercidos à revelia do Governo que é quem dirige a política externa e a política de defesa nacional.
Ora, não podendo tais poderes ser exercidos à revelia do Governo, também não podem sê-lo à revelia da Assembleia da República que é o órgão de soberania com competência para fiscalizar a actividade governativa e, como é óbvio, nenhuma das referidas políticas está à margem dos poderes de fiscalização da Assembleia da República.
Portanto, há aqui um problema de desequilíbrio que, embora de forma imperfeita, este diploma procurou resolver que é o de saber como é que a Assembleia da República pode proceder para não ser completamente arredada da fiscalização do regime do segredo de Estado.
Finalmente, importa dizer ainda que a solução que foi proposta e aprovada nesta Câmara não significa que a comissão prevista tivesse acesso ao conteúdo das matérias classificadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa comissão, nos termos que aqui foram votados, apenas poderia proceder à desclassificação nos casos em que houvesse uma omissão por parte da entidade classificadora devido ao período de tempo que durasse a classificação dos documentos ou caso já não tivessem razão de ser os motivos da classificação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — A comissão nunca teria acesso à matéria classificada propriamente dita.
Daí que, relativamente à fundamentação que foi expressa, também nos pareça que o argumento não colhe.
Fazemos votos de que, na próxima legislatura, este problema seja equacionado para que a Assembleia da República tenha uma forma de poder fiscalizar a aplicação do regime do segredo de Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Decreto da Assembleia da República que foi vetado pelo Sr. Presidente da República sobre a matéria do segredo de Estado teve a abstenção do Bloco de Esquerda aquando da votação nesta Câmara. Queremos reafirmar essa nossa posição porque consideramos que o diploma aprovado revela alguns avanços importantes nesta matéria, no entanto, não conseguiu encontrar as soluções mais adequadas. Trata-se, portanto, de uma lei aprovada na Assembleia não tanto por consenso mas mais fruto do entendimento entre o PS e o PSD.

Vozes do BE: — Exactamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Aliás, um dos aspectos mais discutíveis desta lei é, exactamente, o da criação da comissão de fiscalização, apenas formada por elementos do PS e do PSD. Discordámos em absoluto e considerámos que era uma solução completamente desequilibrada e desadequada perante a matéria que estava em causa.
Quanto às questões suscitadas pela mensagem do Presidente da República, nomeadamente as que têm a ver com a salvaguarda das competências próprias de cada órgão de soberania, não recusamos ponderar este enfoque das mesmas. Aliás, iremos fazê-lo, na certeza, porém, de que somos favoráveis a que a Assembleia da República tenha poderes no que diz respeito, por um lado, ao acesso e, por outro lado, à fiscalização das matérias consideradas segredo de Estado.
Do nosso ponto de vista, a questão de fundo, central, é a de saber se a Assembleia da República é ou não competente em matéria de segredo de Estado.

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Esta deficiência que existia na actual legislação, que originava um marcado desequilíbrio de poderes entre os órgãos de soberania, incluindo as questões que têm a ver com a capacidade de fiscalização da acção governativa por parte da Assembleia da República, era o que se pretendia corrigir.
Por isso, e apesar da opinião do Presidente da República, insistimos em que a Assembleia da República deve ter poderes em matéria de segredo de Estado. Não pactuaremos de forma alguma com a menorização deste órgão de soberania.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS compreende o veto do Sr. Presidente da República em relação a esta lei do segredo de Estado, compreende as razões invocadas, sobretudo porque entendemos que o actual regime do segredo de Estado, tratando matéria sensível, delicada, carece de uma enorme ponderação e, acima de tudo, de um largo consenso.
Ora, não foi o que ocorreu neste caso concreto pois, a nosso ver, nem houve uma correcta ponderação dos interesses em causa nem a lei foi aprovada por largo consenso, ao contrário do que foi dito, porque, na verdade, só o Partido Socialista e o PSD votaram favoravelmente, Assim, e relativamente à objecção principal do Sr. Presidente da República, repito que a compreendemos e que, atempadamente, o Deputado Nuno Melo, no debate aqui realizado, chamou a atenção de que se estava a quebrar um princípio fundamental em matéria de segredo de Estado, o de que a entidade que classifica determinado documento é a mesma que está habilitada para desclassificá-lo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A não ser assim, estaríamos a provocar ou, pelo menos, a permitir a eventualidade da existência de conflitos institucionais desnecessários sobre matéria sensível, grande parte da qual tem a ver com questões de segurança. Ora, em matéria de segurança, as forças e os serviços de segurança precisam de tudo menos de conflitos entre órgãos de soberania, conflitos institucionais ou matérias dúbias.
De igual modo, do ponto de vista externo e do ponto de vista de questões relativas à defesa, parece-nos que tais conflitos são dispensáveis e desnecessários, razão pela qual compreendemos o argumento do Sr.
Presidente da República.
Atempadamente, também dissemos, pela voz do Deputado Nuno Melo, que, numa matéria sensível e que merece o tal consenso já referido, não nos parece curial que esta Assembleia, através de uma lei da República, considere que só dois partidos estão habilitados para fiscalizar matérias que têm a ver com o cumprimento do segredo de Estado e com a classificação ou a desclassificação de documentos. Entendemos que, em matérias que têm a ver com questões centrais e nucleares do Estado, deve haver respeito pela representatividade, pela pluralidade, em suma, pela vontade do povo português.
Por estes motivos, compreendemos o veto, repito, e, evidentemente, na próxima legislatura, cá estaremos para melhorar uma lei que é importante, que precisa de ser alterada, mas — agora, sim — com ponderação e verdadeiro consenso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia de hoje que consiste num debate de actualidade, requerido pelo CDS-PP, acerca da situação de insegurança.
Para iniciar o debate, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: De tempos a tempos, cada vez mais com maior frequência infelizmente, o País é confrontado com actos de extrema

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violência na periferia de Setúbal, de Lisboa e do Porto. Foi assim, primeiro, no Porto, foi assim na Quinta da Fonte, foi assim na Bela Vista ou, mais recentemente, na Amadora, no Bairro de St.ª Filomena, só para citar alguns exemplos. E assim, de tempos a tempos, alguns discutem a política de segurança numa espécie de «interesse sazonal».
Ora, não tem sido essa, nem será certamente, a postura do CDS.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Desde o início, denunciámos, erro após erro, a política de segurança, melhor dizendo, de insegurança deste Governo: desde o congelamento, por dois anos, da admissão de novos polícias à denúncia de leis permissivas, aprovadas a contra-ciclo quando a criminalidade era mais grave, mais violenta e mais organizada, até à falta de avaliação dos programas sociais entretanto executados em bairros considerados problemáticos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Perante a indiferença de todos, as mais das vezes sozinho, o CDS marcou a diferença na denúncia dos erros mas também nas propostas entretanto feitas, a maioria das quais chumbada.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no domingo passado, mais dois agentes da PSP foram baleados em serviço. Mais dois para a média de mais que uma agressão/dia que ocorre nos primeiros seis meses deste ano.
A nossa primeira palavra é de solidariedade, de estímulo e de confiança para aqueles que, embora alguns considerem funcionários públicos, todos os dias arriscam a vida em defesa dos valores da liberdade, em defesa da integridade física de todos nós.

Aplausos do CDS-PP.

Perante isto, Sr. Presidente, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, entidade máxima da coordenação das polícias, vem dizer ao País que «as polícias sentem-se impotentes perante este tipo de criminalidade», que «necessitam de um reforço da sua autoridade nos tribunais», que «as lei penais não são»« — repito «não são», Srs. Deputados! — «»imutáveis« e que «ç urgente a existência de meios para uma justiça rápida nestes casos».
Já o Director Nacional da PSP, por seu turno, veio denunciar que lhe faltam agentes «em todo o lado», que está à espera dos 900 (e não dos 1000 que o Governo tanto anunciou) que terminam o curso em Outubro e que a maior parte dos detidos são reincidentes que o sistema penal não soube impedir que voltassem à criminalidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ainda esta semana, aliás, fomos confrontados com notícias de que quem treinou um gang que aterrorizou, durante mais de um ano, a população, com reiterados e violentos assaltos a multibancos, foi um antigo elemento das FP-25, que beneficiou de um perdão presidencial...! Srs. Deputados, daqui podem tirar-se duas lições: a primeira é a de que é muito duvidoso conceder essa generosidade a condenados por crimes de terrorismo...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e a segunda é a de que o Estado não pode, nem deve, ser complacente com reincidentes crónicos.

Aplausos do CDS-PP.

Quem está no terreno e quem acabei de citar sabe bem do que fala e o que diz é precisamente aquilo que o CDS, há mais de dois anos, tem vindo a dizer, muitas vezes sozinho.
E perante isto, Sr. Presidente e Sr. Ministro, o que diz o Ministro da Administração Interna? Há dois meses, aquando dos acontecimentos da Bela Vista, disse que «condena veementemente os actos de violência» — nós também. Na segunda-feira, na Amadora, disse que «repudia veementemente os criminosos que dispararam sobre a polícia».
Ora, Sr. Ministro, o que o País e o CDS condenam e repudiam — e, já agora, veementemente!» — é a política seguida nos últimos quatro anos pelo Governo. Ou seja: é a falta de polícias; é o aumento das agressões e a progressiva perda da autoridade do Estado; é a impunidade dos reincidentes; é a ligeireza com que se concedem saídas precárias e liberdade condicional; é a restrição do regime da detenção e da prisão preventiva; são os obstáculos constantes na realização de julgamentos rápidos com detidos em flagrante delito; e é até o atraso na divulgação do tão famoso relatório de acompanhamento e execução das leis penais, ou a ligeireza de um Código da Execução das Penas, a ser aprovado, que liberta, administrativamente e sem vigilância directa, um recluso condenado por qualquer tipo de crime depois de cumprido um quarto da pena.

Aplausos do CDS-PP.

Quer isto dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que alguém condenado, por exemplo, por um crime de terrorismo, a 20 anos de prisão, pode, ao fim de cinco anos, estar cá fora, por decisão administrativa e sem vigilância directa. É esta a medida da política de insegurança deste Governo!! Em suma, Sr. Ministro, aquilo que o CDS e o País condenam e repudiam — e, já agora, veementemente!» — é a política de insegurança deste Governo.
Por isso, aqui chegados, importa fazer o balanço, importa propor novas políticas, importa propor medidas que reforcem a autoridade do Estado e que impeçam que reincidentes reincidam, reincidam, reincidam e continuem a ser imediatamente libertados após a detenção pela polícia.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É preciso dignificar o trabalho da polícia, é preciso que ela deixe de ser considerada como actualmente está a sê-lo: um mero funcionário público, sem qualquer tipo de risco na sua actividade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O risco viu-se, Srs. Deputados, no domingo passado! O risco vê-se quando há 270 polícias arguidos, em apenas seis meses! É isto que o Governo teima em não ver!!

Aplausos do CDS-PP.

É por isso, Sr. Presidente —»

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

» e termino —, que o CDS apresentará um conjunto de medidas que mais não são do que aquelas que tem apresentado e que têm sido sistematicamente recusadas neste Parlamento.
Uma nota final, Sr. Ministro, é esta: não permitiremos e, sobretudo, estamos muitíssimo preocupados que, numa altura em que entrámos naquele que habitualmente é o período mais difícil em termos de criminalidade,

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o Governo esteja contra tudo e contra todos — contra as polícias, contra os guardas prisionais, contra aqueles que, no fundo, defendem a segurança de pessoas e bens, de todos nós —, por força de um estatuto que, há um ano, diz que negoceia, mas há um ano que nada faz, e que, agora, o que propõe ainda consegue ser pior do que aquilo que inicialmente propôs.
É contra essa política, contra essa insegurança e na dignificação e na motivação dos polícias que podem contar com o CDS.
Percebem agora que o Sr. Ministro da Administração Interna lamenta, condena e repudia — ainda que veementemente!» É pouco!!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de, em nome da bancada do PCP, manifestar aqui a nossa solidariedade para com os dois elementos da Polícia de Segurança Pública que foram baleados no concelho da Amadora e expressar os melhores votos para o seu rápido e total restabelecimento.
Obviamente, quero também manifestar a nossa solidariedade aos seus companheiros de profissão, particularmente àqueles que, nas zonas mais problemáticas, como é o caso, têm de enfrentar a criminalidade violenta, o que têm feito com um grande empenhamento, uma grande dedicação e um grande profissionalismo, apesar de serem conhecidas as razões de queixa que têm relativamente à sua situação socioprofissional. De facto, é de anotar que os polícias que reiteradamente têm chamado a atenção do poder político e particularmente do Governo (e têm-no feito com expressivas manifestações de descontentamento) para a necessidade de melhorar as suas condições de trabalho em todos os níveis (quer a nível estatuário quer a nível das capacidades existentes quanto a meios humanos e meios materiais), apesar dessas razões de descontentamento, mantêm um elevado nível de dedicação e de profissionalismo na sua árdua tarefa de garantir a segurança de pessoas e bens.
Portanto, a primeira palavra que quero aqui deixar é de solidariedade para com os elementos das forças policiais.
Depois, também não podemos deixar de anotar que efectivamente o CDS-PP tenta sempre fazer corresponder a cada ocorrência um debate parlamentar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso era diário!

O Sr. António Filipe (PCP): — Porém, relativamente às outras oportunidades que tivemos de discutir aqui, em Plenário, com ou sem a presença do Sr. Ministro da Administração Interna, a situação da segurança pública no País, essa situação não se alterou, em temos quantitativos, nem qualitativos, em função da existência de mais esta ocorrência, que obviamente todos nós lamentamos, fazendo todos os votos para que situações como esta, que vitimam agentes das forças policiais, não se repitam.
É, de facto, do conhecimento geral — e temo-lo dito várias vezes — que o nosso País, particularmente as zonas mais difíceis em matéria de segurança pública, como são as áreas metropolitanas, tem graves carências em matéria de forças de segurança, que a tão falada reestruturação das forças de segurança não foi capaz de resolver. Efectivamente, continuamos a ver a extrema dificuldade com que, particularmente, a PSP, nestas áreas, se debate para assegurar um policiamento de proximidade razoável, que garanta níveis adequados de tranquilidade das populações.
Ora, não só as medidas necessárias para esse efeito não têm sido tomadas como, mesmo do ponto de vista legislativo, foram, nesta Legislatura, tomadas medidas erradas, designadamente, a alteração feita ao regime da prisão preventiva, permitindo que autores de crimes com gravidade significativa não sejam submetidos a prisão preventiva, é obviamente susceptível de criar uma situação de alarme e de prejudicar a tranquilidade e a segurança dos cidadãos.
Tivemos a oportunidade — e não apenas nós, Grupo Parlamentar do PCP, mas inclusivamente o Sr.
Procurador-Geral da República — de, no devido tempo, chamar a atenção para as consequências negativas

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que poderiam decorrer destas alterações ao regime da prisão preventiva. E, à medida que o tempo passa, temos visto que ele nos tem vindo a dar razão e que efectivamente essa alteração foi um erro, assim como foi uma pena que a maioria do Partido Socialista não tivesse aproveitado as várias oportunidades que lhe foram dadas, designadamente aquando da discussão de propostas nossas sobre essa matéria, para corrigir esse erro e para que a prisão preventiva fosse aplicada em casos em que manifestamente ela deveria ter lugar.
O que neste momento se nos oferece dizer é que seria importante que o anúncio feito, há cerca de dois anos — quando o Sr. Primeiro-Ministro aqui anunciou, com pompa e circunstância, a reestruturação das forças de segurança —, de que mais 4800 profissionais das forças de segurança fossem disponibilizados para missões de patrulhamento para garantir a segurança das populações, estando eles desviados dessas funções, fosse realidade.
Efectivamente, não foi. Mas seria útil que as forças de segurança, em vez de andarem ocupadas em funções meramente burocráticas, como a entrega de notificações, pudessem ser melhor utilizadas, através de uma rede de esquadras adequada ao policiamento de proximidade e através da dotação com os meios humanos e materiais adequados para esse efeito.
Era muito bom que esses anúncios fossem cumpridos e não ficassem, como ficaram, apenas no anúncio, sem terem uma tradução na realidade. Isso é que era importante.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Pela nossa parte, continuaremos a insistir na necessidade de serem tomadas medidas, e não apenas de retórica, que possam melhorar os níveis de confiança e de tranquilidade da população, particularmente a que vive nas áreas metropolitanas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é, infelizmente, o primeiro debate sobre segurança ou sobre os problemas relativos à insegurança por que vamos passando.
Outros debates tem havido, designadamente por iniciativa do PSD. O CDS não tem estado sozinho nesta contestação às políticas de fomento de insegurança, relativamente à nossa situação.
Esta situação por que passamos, neste debate, tem como uma das causas uma agressão violentíssima a dois agentes da segurança, aos quais manifestamos igualmente a nossa solidariedade, desejando a sua recuperação rápida e total.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E, falando em agentes da segurança, não posso deixar de citar alguns números, no que respeita às agressões a agentes policiais, no nosso País. Assim, em 2005, ocorreram 368 agressões; em 2006, 451; em 2007, 601, e, em 2008, 694. Ou seja, nos últimos anos, tem vindo a aumentar, de ano para ano, o número de agressões a agentes policiais. Este é um sintoma de diminuição da autoridade do Estado, que põe em risco a actuação dos polícias no que respeita à segurança física de cada um de nós e à segurança dos nossos bens.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E por isso temos as declarações de responsáveis por associações ligadas às polícias, que nos dizem, nomeadamente, que «é crescente o número de agressões a agentes, que, em média, totaliza cerca de 800 por ano», que «são constantes e cada vez mais frequentes», que «reina a impunidade» e que «muitas vezes, os agentes ficam com as fardas danificadas e ninguém paga esses estragos». É inacreditável que, no séc. XXI, continuemos a assistir a situações em que agentes de segurança,

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no exercício efectivo das suas funções, vejam a sua farda danificada e tenham de a pagar. Pode parecer que isto não tem importância, mas, em termos de motivação, é fundamental alterar estes procedimentos policiais.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E, mais, o Secretário-Geral de Segurança Interna referiu que estes incidentes, que resultaram no ferimento de dois agentes na Amadora, são o sinal de que a actividade policial é «de cada vez maior risco».
E tem razão, porque não têm havido políticas de motivação, políticas que fomentem o aumento da próactividade das polícias no terreno — antes pelo contrário. Por isso, a criminalidade violenta e organizada tem aumentado, apesar de todas as chamadas de atenção que temos feito. E as respostas do Ministro são ou que os agentes de segurança têm todas as condições, o que não é rigorosamente verdade, ou que as estatísticas demonstram o contrário, o que também não é rigorosamente verdade. Ou, então, o Sr. Ministro, pura e simplesmente, não responde às questões que vamos continuamente formulando.
E por isso vamos assistindo, cada vez mais, à desmotivação dos nossos agentes de segurança.
Isto leva-nos ainda a perguntar: o que tem feito o Sr. Ministro da Administração Interna, no que diz respeito a políticas de segurança? Diria que o Sr. Ministro da Administração Interna tem sido mais Ministro da Justiça do que Ministro da Administração Interna»

Aplausos do PSD.

Tem sido mais um «ministro da injustiça» no que respeita à insegurança do que propriamente um ministro que tenha cautelas e cuidados com a nossa segurança.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Por isso, e na sequência das várias iniciativas deste Governo, eu terminaria dizendo que este Governo abandonou a Polícia Judiciária, que é quem tem as principais competências na área da investigação da criminalidade violenta e organizada, este Governo desmotivou a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana, que é quem tem maiores e mais responsabilidades e competências na área da manutenção da ordem pública.

Vozes do PSD: — Uma vergonha!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E, por isso, a política deste Governo é a principal causa do estado de insegurança em que vivemos.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, gostaria de começar por lamentar os incidentes que tiveram lugar no concelho da Amadora com dois agentes das forças de segurança, apresentarlhes a nossa solidariedade e, como é óbvio, expressar-lhes os desejos de rápido restabelecimento.
Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, estamos a debater questões relacionadas com a segurança ou com a insegurança.
Gostaria aqui de dizer que, em primeiro lugar, queremos demarcar-nos de algumas ideias e políticas securitárias, que, geralmente, o CDS-PP traz a este debate. Não é por aí que queremos discutir estas matérias

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e também não queremos transformar um debate sobre segurança ou insegurança num debate sobre as leis penais. Vamos discutir, abertamente, um ou outro tema, conforme assim nos propusermos.
Mas, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de colocar uma questão muito directa ao Governo, que tem a ver com a actual situação das forças de segurança.
Todos nós temos assistido ao processo negocial entre as várias associações de segurança e associações profissionais com o Ministério da Administração Interna; todos nós nos apercebemos de que esse não tem sido um caminho frutífero e não tem sido um caminho que tenha ido no sentido de moralizar as forças de segurança e, sobretudo, um caminho de recuperação, ao nível socioeconómico das forças de segurança, seja a PSP seja a GNR — e aqui temos um problema de fundo, que o Governo tinha de resolver, ou deveria ter resolvido, e tem de responder sobre ele.
Porque sem forças de segurança, por um lado, moralizadas e, por outro, dispostas a cumprir as suas tarefas, nunca teremos nem serviços de polícia de proximidade nem outras tarefas cumpridas.
Aliás, não deixa de ser paradigmático que, ao mesmo tempo que existe uma linha que menoriza as forças de segurança, a segurança privada floresce no nosso País. E é sobre isto que o Governo devia, de facto, aqui pronunciar-se.
Já agora, Sr.as e Srs. Deputados, porque também estamos a falar de segurança e de insegurança, gostaria de trazer uma realidade a este debate, que, geralmente, é esquecida, que são as situações de insegurança que mais mortes provocam no nosso País — estamos a falar da violência doméstica, infelizmente, ausente deste debate; mas não deve ficar ausente porque, se estamos a falar de segurança e de insegurança, é preciso perceber qual é o crime também que mais mortos provoca no nosso País e tudo o que temos de fazer no seu combate, que é o caso da violência doméstica.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira palavra de solidariedade à PSP e, em particular aos agentes feridos, uma palavra de confiança porque essa confiança nas forças de segurança continua a existir e uma palavra de reconhecimento pelo esforço que continuam a fazer todos os dias.
Quando se fala de desmotivação, penso que se pratica uma ofensa grave às forças de segurança. As forças de segurança todos os dias dão provas de motivação, de empenhamento e de capacidade para enfrentar as situações que têm que enfrentar.
A segunda questão que quero referir prende-se ainda com a motivação.
Os Srs. Deputados que falaram em nome do PSD e do CDS-PP falam de motivação e eu pergunto: que motivação poderiam ter os agentes das forças de segurança quando não tinham carreiras de tiro? Quem é que fez as carreiras de tiro que os agentes das forças de segurança hoje têm para se prepararem melhor para enfrentarem situações como aquela que tiveram de enfrentar? Foi este Governo, não o vosso governo!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Quem é que forneceu aos agentes policiais da PSP novas armas para substituir as armas pré-históricas que tinham enquanto os senhores foram governo? Foi este Governo, não foram os senhores! Quem é que entregou 1500 viaturas às forças de segurança nos últimos três anos? Foi este Governo, não foram os senhores!

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Vasco Franco (PS): — Mas, Srs. Deputados, penso que é importante desmistificar uma matéria que tem sido objecto de grande mistificação, sempre que se debate a questão da segurança.
O CDS demarca-se da alteração que foi aprovada em 2007, em relação ao Código de Processo Penal, como se não tivesse nada que ver com essa alteração.
Já ouvimos as maiores contradições sobre essa matéria: umas vezes dizem que se abstiveram, outras, que votaram contra. Bom, a verdade é que, não só votaram a favor de todas as normas que, normalmente estão em discussão aqui, não só votaram a favor»

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Bom, e a prova, Sr. Deputado Nuno Magalhães, está no Diário da Assembleia da República de 23 de Julho de 2007, na página 24 — os senhores votaram a favor das normas referentes à prisão preventiva e votaram a favor das normas referentes à detenção.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Fizeram mal!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Mas não se limitaram a votar a favor! Os Srs. Deputados que se distinguem pelas «propostas diferentes», como disse o Sr. Deputado Nuno Magalhães, apresentaram, nessa altura, o projecto de lei n.º 368/X.
Este projecto de lei, de facto, tem algumas diferenças em matéria de prisão preventiva em relação àquilo que foi aprovado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!»

O Sr. Vasco Franco (PS): — Tem, tem»! Sabem quais são as diferenças? Enquanto na lei aprovada se falava do termo da prisão preventiva em determinadas circunstâncias ao fim de um ano e dois meses, o vosso projecto de lei diz: «ao fim de 14 meses»; enquanto na lei aprovada se fala de um ano e seis meses, o vosso projecto de lei fala de «18 meses«» São estas as «diferenças«»!!

Vozes do PS: — É verdade! Bem lembrado!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Portanto, de uma vez por todas, não sejam hipócritas quando falam de prisão preventiva!

Protestos do CDS-PP.

Porque não só votaram a favor e mentiram, de cada vez que disseram que não votaram a favor, como até fizeram uma proposta igual àquela que foi aprovada.
Isto é que é a verdade e a esta verdade não podem fugir!

Aplausos do PS.

Uma outra nota, Srs. Deputados, também se esquecem sempre quando pretendem falar de números de efectivos das forças de segurança.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vamos a isso!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Também se esquecem sempre!

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Sem contar com os 900 agentes que estão em formação e com aqueles que estão para recrutamento, a realidade é esta, Srs. Deputados — já viram este gráfico que aqui tenho mostrado algumas vezes, mas não gostam de o ver —, durante o vosso governo PSD/CDS, houve um saldo líquido negativo de mais de 1100 agentes das forças de segurança; durante este Governo há um saldo líquido positivo de mais de 700 agentes!! Esta é que é a realidade!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso é que agora há mais crime!

O Sr. Vasco Franco (PS): — E os senhores, que, durante o vosso governo de coligação, nada fizeram para equipar as forças de segurança, nada fizeram para que as forças de segurança tivessem melhor formação, nada fizeram para melhorar as políticas de segurança, têm agora o desplante de intervir sistematicamente nestas matérias da forma como o fazem!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também, em nome do Grupo Parlamentar Os Verdes, começar por manifestar uma palavra de solidariedade para com os dois agentes da PSP que foram baleados no concelho da Amadora, deixando aqui expressa claramente essa solidariedade.
E quero também dizer o seguinte: há duas questões, em final de Legislatura, que considero que podem caracterizar bem o que este Governo desenvolveu em matéria de segurança ou insegurança.
Uma destas questões advém da informação que nos é dada pelo relatório anual de segurança interna de 2008, que nos demonstra bem que a criminalidade e a criminalidade violenta aumentaram neste País; a outra questão prende-se com aquilo que todos tivemos, e temos, a oportunidade de ver, com mais recorrência do que todos nós desejaríamos, que são as manifestações dos agentes de segurança contra a política do Governo.
Não há dúvida de que aqui ninguém quer ofender ninguém, Sr. Deputado Vasco Franco, mas é que os agentes de segurança sentem-se desrespeitados pelo Governo! Este é um facto!! A ofensa tem sido, antes, do Governo a esses agentes de segurança. E isso traduz-se em desmotivação? Ai traduz-se, certamente, quando percebem que é visto um estatuto profissional que tem como principal solução o bloquear a progressão na carreira. Isto, automaticamente, tem de transportar desmotivação! Agora, não confundamos isto com o bom profissionalismo que temos na PSP: nós temos muito bons profissionais como agentes de segurança neste País! Não temos dúvidas sobre isso! E, então, esse reconhecimento tem de ser transportado também para determinadas decisões que o Governo toma, como as condições de trabalho em que muitos desses agentes de segurança sobrevivem — talvez seja, até, esta a palavra adequada e já aqui foram dados vários exemplos, mas muitos outros exemplos, ao longo desta Legislatura, têm sido transportados para a Assembleia da República.
Há agentes de segurança a forças de segurança que, em determinados momentos e em determinadas circunstâncias, funcionam em condições praticamente miseráveis! E isto tem de ser entendido e transportado para uma acção concreta, por parte do Governo, que resolva estas situações. Os próprios meios operacionais de intervenção das forças de segurança: quando nós temos uma Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança, traduzida no Orçamento do Estado de 2008, e percebemos que ela ficou com uma execução de cerca de 50%, isto deve ou não deve revoltar?!»

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Bem, pelo menos deve suscitar, da nossa parte, um questionamento ao Governo sobre por que é que isto aconteceu desta forma. Ora, o Governo foi, por diversas vezes, questionado sobre a matéria, mas nunca deu uma resposta à Assembleia da República! Porquê?! Porque é que a Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança não foi cabalmente executada? Esta Assembleia não obteve resposta relativamente a esta matéria.
Quero terminar referindo o seguinte: é importante que as pessoas oiçam bem os discursos que os diferentes grupos parlamentares — agora, estamos a falar de segurança, mas isto transporta-se também para outras matérias — fazem em relação às matérias, como digo, neste caso, segurança.
Mas é preciso também associar, depois, esse discurso, que as pessoas ouvem por parte dos diferentes grupos parlamentares, às medidas que são propostas, designadamente aqui, na Assembleia da República, e ao modo como os diferentes grupos parlamentares se posicionam em relação a elas.
Todos aqui falamos do policiamento de proximidade, da necessidade de aproximação das forças de segurança às situações reais, concretas do País e às pessoas em concreto; mas depois, designadamente em sede de Orçamento do Estado, quando, por exemplo, Os Verdes apresentam propostas concretas de melhoria das condições de trabalho das forças de segurança, de uma lógica, justamente, de equipamento de proximidade das forças de segurança, qual foi o resultado que obtivemos? Foi o voto contra do PS, o voto contra do PSD e o voto contra do CDS. Porquê?! Porque o controlo da despesa pública estava acima de todas estas matérias de interesse nacional, porque a despesa pública, porque o défice estava acima de todas estas matérias de interesse nacional!! Ora bem, «não bate a bota com a perdigota»!! Muitas vezes há discurso a mais e acção a menos. Nisso Os Verdes têm a sua consciência plenamente tranquila!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado domingo, no concelho de Amadora, ocorreu um crime gravíssimo — uma tentativa de homicídio de efectivos policiais que, no exercício das suas funções, patrulhavam a zona. São, aliás, dois jovens polícias e o Governo quer, naturalmente, exprimir a sua condenação por esse acto, a sua solidariedade perante os polícias atingidos, o conjunto das forças de seguranças e respectivas hierarquias e desejar também, naturalmente, o rápido e total restabelecimento aos dois cidadãos que, no exercício e cumprimento do seu dever, foram objecto-alvo de tão bárbara e inqualificável tentativa.
Ao mesmo tempo, quero também felicitar as forças de segurança portuguesas e, em particular, o Comando da GNR, pela operação bem sucedida dessa força de segurança, em resultado da qual um perigosíssimo gang, de cerca de uma dezena de indivíduos responsáveis por assaltos violentos na margem sul, foi alcançado, detido e entregue à justiça.
A estratégia do Governo em matéria de segurança tem sete componentes essenciais, a primeira das quais é a do reforço dos efectivos das forças de segurança.
A segunda componente é a do reforço do investimento no equipamento e nas infra-estruturas ao dispor das forças de segurança.
A terceira componente é a da melhoria das condições estatutárias e profissionais das forças de segurança, estando em curso o respectivo processo negocial.
A quarta componente tem sido a do aumento da actividade operacional das forças de segurança, que é bem visível por todos.
A quinta componente é a da celebração de contratos locais de segurança, isto é, o envolvimento de todas as comunidades, das autoridades locais, das instituições locais nessa tarefa, que é de todos, de garantia da liberdade pela garantia da condição dessa liberdade, que é a segurança.
A sexta componente é a das intervenções integradas, mobilizando diferentes dimensões da acção do Estado, sejam de natureza preventiva ou repressiva, sejam de natureza social, educativa ou urbanística, nas zonas que são, hoje, mais problemáticas em matéria de segurança.

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A sétima componente é a das mudanças no plano legislativo, que dotam o sistema judicial português com outros instrumentos para o combate ao crime. Destes permito-me recordar, a título de exemplo, a lei de política criminal para o biénio 2009-2011, que define como uma das prioridades da investigação criminal, justamente, o combate à criminalidade grave e violenta, e também as mudanças no Código de Processo Penal, que induzem à realização de julgamentos sumários em todas as situações de detenção em flagrante delito dos arguidos ou suspeitos, e as mudanças na Lei das Armas, desde logo a de há dois anos atrás, que dotou o Estado e as forças de segurança com novas capacidades no combate ao tráfico de armas e às armas ilegais, bem como a recente alteração no sentido do agravamento das penas em um terço em relação aos crimes cometidos com armas. Portanto, há um conjunto de mudanças legislativas que vão também neste sentido.
A posição do Governo é clara: nós não queremos fazer das forças de segurança pretexto para combate político! Nós queremos que Portugal continue a ser um País seguro!!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: No final deste debate, cumpre fazer algum balanço sobre o mesmo.
Os portugueses que nos estão a ver, depois da extraordinária intervenção do Sr. Deputado Vasco Franco»

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Diz bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » e da do Sr. Ministro, chegam á conclusão de que tudo está bem.
Temos mais 11% de crimes violentos, 35% de crimes cometidos por gangs e 100% de agressões a polícias, mas, para o PS, tudo está bem. É extraordinário, Sr. Deputado Vasco Franco!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não há problema!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já agora, Sr. Deputado Vasco Franco, deixe-me que lhe diga que não pedi para defender a honra da bancada, porque não ofende a honra quem quer mas quem pode. Em todo o caso, as expressões que aqui utilizou merecem uma resposta à altura.
Sr. Deputado, «hipócrita» é dizer, por teimosia, que não se muda o Código de Processo Penal e, depois, à socapa, mudá-lo, através da Lei das Armas, numa «embrulhada» que durou meses.

Aplausos do CDS-PP.

«Desonesto» é dizer que o CDS votou a favor de uma lei em que até se absteve!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Está aqui, na Acta, o vosso sentido de voto!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — «Desonesto» é esquecer-se de dizer que o projecto de lei que o CDS apresentou foi chumbado por VV. Ex.as, pelo simples facto de chamar a atenção para a delinquência juvenil, mas o Dr. Mário Mendes, hoje, vem dizer que, afinal, aquilo que propusemos, e que motivou o vosso chumbo, é necessário. Desonesto é esquecer isto, Sr. Deputado!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já agora, em relação ao «mentiroso», e estou a utilizar expressões suas, se contarmos com saídas, aposentações e lançamentos de concursos para Outubro, depois desta Legislatura e, portanto, para 2011, receberam 46 066 polícias e vão deixar, com os lançamentos desses

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concursos, 45 887 polícias. E mais grave e «mentiroso» do que isto é não ver que, por exemplo, a Divisão da Amadora, onde ocorreram estes casos, para uma população de 176 000 habitantes, tem 70 efectivos por turno e, desses 70 efectivos, 20 estão embrenhados no trabalho burocrático, que lhes rouba 4000 horas por mês e 50 000 horas por ano. Não dizer isto, Sr. Deputado, é que é ser «mentiroso»!

O Sr. Vasco Franco (PS): — No vosso tempo não havia trabalho burocrático?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Como é ser «mentiroso» prometer um investimento de 60 milhões de euros, na Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, e dizer, depois, que, por dificuldades várias, só se executam 36 milhões de euros. Isto, sim, não é uma política de verdade, é uma política de mentira e incompetência!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino, com outra expressão sua: sabe o que é «incompetência»? Incompetência é anunciar, com pompa e circunstância, que fizeram carreiras de tiro, e ainda bem, mas, ao mesmo tempo, fizeram com que os polícias que usam arma tenham de pagar seguro de responsabilidade civil.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Isso é mentira!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso não é incompetência, é um desrespeito e uma vergonha para qualquer Estado de direito democrático!

O Sr. Vasco Franco (PS): — É mentira!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Diz que é mentira, mas, se quiser, mostro-lhe um documento que aqui tenho. Trata-se de um documento do Comando Metropolitano de Lisboa, que refere o seguinte: «esta alteração vem instituir a obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil a todos os portadores de armas de fogo, incluindo forças de segurança». Isto é do Comando Metropolitano de Lisboa, Sr. Deputado! Isto não é hipocrisia, não é mentira, não é incompetência, é uma vergonha!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, terminado o debate de actualidade, vamos entrar no período destinado a declarações políticas.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na penúltima declaração política da Legislatura, o Partido Comunista Português traz a esta Assembleia a discussão de duas marcas deste Governo.
Mais precariedade e mais desemprego são, de facto, duas marcas profundamente negativas da política deste Governo e da maioria PS, que o sustenta, e a política de recursos humanos na educação aí está para o provar.
Os resultados do concurso de professores dos ensinos básico e secundário, as propostas de revisão dos estatutos das carreiras docentes do ensino superior e a situação dos trabalhadores não docentes das escolas são exemplos concretos destas marcas de mais precariedade e mais desemprego, que o Governo do PS impôs ao País.
Os resultados da primeira fase do concurso de colocação de professores mostram, uma vez mais, uma realidade muito diferente da imagem transmitida pela propaganda do Governo.
É que 99% dos professores que concorreram aos quadros não conseguiram obter colocação. Das 65 464 candidaturas apresentadas por 5000 candidatos, apenas entraram nos quadros 417 docentes, representando menos de 1%.

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Dos docentes que já hoje pertencem aos quadros de zona pedagógica (QZP), 11 836 docentes, representando 40,9% do total, não entraram para os quadros de agrupamento criados pelo Governo.
Incapaz de esconder este desastre, o Ministério da Educação lá afirma, então, que haverá ainda mais 38 000 colocações, entre professores dos QZP e professores contratados. Para além de esta afirmação não poder ser feita com seriedade, uma vez que as escolas ainda não identificaram as suas necessidades, caso ela se confirme, a situação é ainda mais grave: como é que pode o Governo justificar só ter aberto 417 vagas nos quadros, sabendo que logo a seguir vai precisar de contratar 38 000 professores?! A verdade é que, como há muito o PCP vinha denunciando, há hoje menos vagas e mais desemprego de professores, porque esta é a opção do Governo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tudo isto resulta das opções políticas feitas pelo PS e da rejeição das alternativas apresentadas pelo PCP.
Quando, em 2006, o PS alterou as regras do concurso de professores, o PCP apresentou 21 propostas de alteração ao decreto-lei. Algumas dessas propostas visavam precisamente a abertura de vagas nos quadros e a vinculação de todos aqueles professores que, desde há anos, são sucessivamente contratados para preencher necessidades permanentes das escolas.
E foi aqui, precisamente nesta Assembleia da República, que os Deputados do PS se limitaram a rejeitar a alternativa proposta pelo PCP, chumbando todas as propostas apresentadas e insistindo na precarização e no desemprego de professores.
Mais precariedade e mais desemprego são as marcas deste Governo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas não se pense que estas são apenas marcas do Ministério da Educação, porque, na verdade, elas são marcas transversais a toda a actuação do Governo. A revisão das carreiras no ensino superior é disto exemplo.
O mesmo Governo que prometeu aos portugueses que mais qualificação significaria melhor salário e mais direitos; afinal, aquilo que tem para oferecer a alguns dos trabalhadores mais qualificados que há no País, os professores do ensino superior, é mais precariedade e até mesmo mais desemprego.
Com a proposta do Governo, leitores, assistentes estagiários, assistentes, assistentes convidados e professores auxiliares convidados das nossas universidades vêem limitado o direito a passar a professores auxiliares e as subidas de escalão ficam condicionadas a quotas de progressão definidas anualmente pelo Governo.
Desta proposta, o Governo continua sem querer explicar o que justifica que os regimes transitórios nas universidades e nos politécnicos seja diferente. O Governo continua sem querer explicar por que motivo cria ainda mais dificuldades à obtenção de vínculo pelos docentes dos politécnicos.
Mas a explicação que o Governo não quer dar é mais do que óbvia: é que, nos politécnicos, o número de docentes contratados chega aos 70%. Por isso, aí está o Governo PS a encontrar forma de estes docentes serem mantidos em situação de precariedade ou até mesmo de serem despedidos.
Mais precariedade e mais desemprego são, de facto, marcas da política deste Governo.
O mesmo se pode dizer em relação aos mais de 6000 trabalhadores não docentes contratados a prazo nas nossas escolas.
Depois de anos de promessas e passados quatro anos de inércia do Governo, a proposta que o Ministério das Finanças agora apresenta é a de abertura de um concurso para 2548 desses trabalhadores e apenas para aqueles que iniciaram funções nos anos lectivos de 2003/2004, 2006/2007 e 2007/2008.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Uma vergonha!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Ficam de fora os trabalhadores cujos contratos terminam em 2010 e 2011 e todos aqueles que foram transferidos para o âmbito de competências das autarquias, como se todos estes trabalhadores não merecessem também ter a situação laboral estabilizada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E, como o PS no Governo é o mesmo nas autarquias, aí temos já a Câmara Municipal da Amadora, de gestão socialista, a notificar trabalhadores não docentes das escolas do concelho, para que saibam que os seus contratos de trabalho caducarão em 31 de Agosto deste ano.
Mais precariedade e mais desemprego são, definitivamente, as marcas que envergonham este Governo e esta maioria do PS! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De que a política deste Governo e desta maioria PS foi um desastre nacional já ninguém duvida, mas há ainda quem julgue que a crise internacional é a principal explicação para a situação que o País vive.
Todos esses perguntar-se-ão hoje se a precariedade e o desemprego a que são sujeitos os trabalhadores deste País, sejam homens, mulheres ou jovens, são também culpa da crise internacional. Na resposta a essa pergunta os portugueses encontrarão, com toda a certeza, a política de um Governo que, desculpando-se ora com o défice, ora com a crise internacional, apenas encontrou coragem para atacar os direitos de quem vive do seu trabalho, enquanto manteve as mordomias de quem vive à custa do trabalho ou da miséria dos outros.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Na resposta a essa pergunta, os portugueses encontrarão também a alternativa e as propostas do PCP, que não deixou nem deixará de lutar por um rumo de valorização e dignificação do trabalho e de quem trabalha.
Adaptando a expressão do actual Primeiro-Ministro enquanto Deputado da oposição, a precariedade e o desemprego são as marcas de uma governação falhada que exigem a ruptura política para uma vida melhor que o PCP propõe.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado João Oliveira, a Mesa regista a inscrição de dois Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento, pelo que pretende saber se o Sr. Deputado responderá conjuntamente ou em separado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Responderei separadamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, trouxe-nos aqui alguns dos aspectos mais preocupantes da gestão de recursos humanos que o Ministério da Educação tem feito. Creio mesmo que faltou apenas uma referência ao tratamento e à situação absolutamente indigna dos professores que estão hoje, ao nível do 1.º ciclo, a dar as actividades de enriquecimento curricular a recibos verdes, pagos a 8 ou 9 €/hora, sem qualquer capacidade de estruturar uma vida profissional enquanto professores, portanto tratados como descartáveis.
Fez-nos aqui a descrição, creio, correcta e rigorosa dos resultados do concurso de colocação de professores. De facto, o que é absolutamente extraordinário por parte do Partido Socialista é que, depois de num governo anterior, numa outra vida, ter feito algum processo de pacificação ao nível das escolas públicas, tendo mesmo negociado — o governo entretanto caiu, porque o Eng.º Guterres entendeu que se deveria ir embora — com os sindicatos um processo de integração excepcional dos professores contratados, exactamente porque o Partido Socialista tinha chegado à conclusão, absolutamente óbvia, de que todos estes

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professores contratados eram necessários às suas escolas, agora o que acontece é que percebemos que estes professores, que são necessários, que merecem e devem ter estabilidade laboral, portanto um lugar nos quadros das suas escolas, voltam a estar numa situação de absoluta precariedade. Mais: em nome da qualidade pedagógica, é fundamental que eles tenham estabilidade ao nível laboral, o que não é apenas uma questão de justiça, que é absolutamente óbvia, mas é perceber que os professores contratados, no exacto momento em que conhecem a sua comunidade educativa, em que estão envolvidos em projectos com a sua comunidade educativa, no ano seguinte são deslocados para uma outra escola, uma outra comunidade, e têm que começar tudo de novo.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino, Sr. Presidente.
O que é necessário perguntar ao Partido Socialista é se eles são ou não necessários para qualificar o sistema educativo. Mais: se precisamos ou não de mais professores no sistema educativo para dar resposta ao abandono e ao insucesso escolares, que são hoje, e continuam a ser, os principais problemas do sistema educativo em Portugal, e se não é esse o desafio que temos que enfrentar.
Portanto, Sr. Deputado, é esta a pergunta que lhe deixo: depois deste mandato de «precarização» ao nível dos recursos humanos, em particular no Ministério da Educação, as escolas públicas em Portugal estão ou não piores?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, muito obrigado pelas perguntas que colocou.
De facto, a questão relativa à situação laboral quer dos docentes quer dos trabalhadores não docentes das nossas escolas é uma condicionante óbvia da qualidade do nosso sistema educativo e do ensino em Portugal, porque, obviamente, sem professores, sem funcionários devidamente valorizados e dignificados no seu estatuto laboral, não é possível termos um ensino de qualidade, não é possível termos a valorização da escola pública.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma evidência!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é a questão central, porque este Partido Socialista e este Governo apostam na «precarização», apostam no ataque aos direitos dos trabalhadores; é por essa via que têm procurado desferir os maiores ataques à escola pública. Se tivermos em conta os eixos centrais da política educativa deste Governo, encontramos no ataque, fundamentalmente aos professores, o eixo essencial, atrever-me-ia a dizer a «gazua» com que este Governo entrou pela escola pública adentro para destruir os alicerces de uma escola pública democrática e de qualidade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — De facto, o regime da contratação dos professores, o regime de concurso dos professores, não está desligado das alterações fundamentais que o Governo do Partido Socialista introduziu no nosso sistema educativo.
Agora, sim, percebe-se por que é que o Governo do Partido Socialista, em 2006, queria que os concursos tivessem uma periodicidade de três anos: é que nestes três anos o Partido Socialista alterou ao estatuto da carreira docente; nestes três anos o Partido Socialista encerrou escolas; nestes três anos o Partido Socialista reduziu o número de professores, reduziu as vagas nas escolas, para agora vir dizer que, afinal, o desemprego entre professores é muito menor e temos muito mais professores contratados.

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Não sei se o próximo pedido de esclarecimento será da bancada do Partido Socialista, mas, se for esse o caso, certamente ouviremos falar nos 30 000 docentes que foram agora contratados e na redução do desemprego entre professores, sem que isso tenha em conta a realidade. A realidade é que as estatísticas são hoje manipuladas para que muitos dos professores não contem para as estatísticas do desemprego, apesar de termos menos professores colocados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, quem o ouvir falar pode dar-lhe razão em tudo, porque o que está a dizer até parece verdade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E é!

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Mas vamos ver a realidade.
Este ano, foram postas a concurso as vagas do quadro, que são mais 30 000 do que eram antes.

Protestos do PCP e do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes. Depois, essas vagas serão preenchidas e, pela primeira vez, não foram identificadas pelo Ministério da Educação mas, sim, pelas escolas. As escolas disseram quais eram as vagas que tinham, tendo sido essas as que foram postas a concurso (com certeza que estará de acordo isso), primeiro, obviamente, com prioridade para as escolas inseridas em territórios educativos de intervenção prioritária (escolas TAPE) e depois para as outras escolas.
Em Julho ou em Agosto vai acontecer o que é normal: há professores do quadro que não podem ser retirados dele, por isso entram num esquema de mobilidade. Vão para sindicatos, para outras escolas, ou seja, vão para outros sítios e abrir-se-ão vagas no quadro, que serão preenchidas nessa altura.
Finalmente, as escolas constituem as suas turmas, determinam quais são os cursos profissionais que vão fazer, quais são as necessidades sentidas nessa altura que antes não puderam detectar, e serão de novo colocados mais professores.
Acho que é extraordinário dizer que isto é uma «precarização» do sistema, quando, na realidade, o quadro teve um aumento de 30 000. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que era bom!

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — O Sr. Deputado disse: «já sabemos por que é que o Partido Socialista quis deixar, durante este tempo todo, a colocação por três ou quatro anos: para agora vir destruir esses lugares».
Quer dizer que a estabilidade do corpo docente nada tem a ver com qualidade ensino?! Os alunos terem os mesmos professores durante um ciclo não quer dizer coisíssima nenhuma, em termos de qualidade do ensino?! Os professores poderem fazer os seus projectos e concretizá-los com os mesmos alunos não quer dizer nada?!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.ª Deputada, vai ter que terminar.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — O Sr. Deputado lembra-se que em 2003 e 2004 os concursos de professores nem em Dezembro estavam terminados?! O Sr. Deputado, ao referir que isso hoje está mal, quer dizer que quer regressar a esses tempos gloriosos de 2003 e de 2004?!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Melo, muito obrigado por confirmar o que já se previa. Já era previsível que a Sr.ª Deputada não conseguisse resistir, tal como ontem sucedeu com o Sr. Secretário de Estado Valter Lemos, à mistificação da realidade através da propaganda.

A Sr.ª Manuela Melo (PSD): — Olha quem fala!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Deputada Manuela Melo falou em 30 000 professores colocados;»

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Não, são mais!

O Sr. João Oliveira (PCP): — » são precisamente 30 146. Mas destes 30 146 sabe quantos ç que não pertenciam já aos quadros do Ministério da Educação? Sabe quantos? 417! A Sr.ª Deputada Manuela Melo falou no aumento dos quadros, nas vagas negativas, mas esqueceu-se de somar às vagas negativas que resultaram da eliminação dos quadros de escola — são 2660, para ser preciso — as 28 926 vagas que eliminaram com o fim dos quadros de zona pedagógica.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para a Sr.ª Deputada fazer uma análise séria e honesta do resultado deste concurso tem que dizer, das 28 926 vagas que existiam nos quadros de zona pedagógica, quantos professores entraram agora, neste concurso. E é esse exercício que a Sr.ª Deputada não quer fazer! Tal como não fez o exercício, por exemplo, no que respeita aos famosos quadros de agrupamento que o Governo do Partido Socialista criou, relativamente a um caso cujos efeitos concretos já se conhecem: o dos quadros de agrupamento no âmbito da educação especial.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Deputada Manuela Melo sabe bem que a criação dos quadros de agrupamento na educação especial serviu apenas para termos menos professores de educação especial ao serviço!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — São cerca de 5000 em 3 anos, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Não é verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Deputada não quer fazer esse exercício, porque o exercício honesto e sério sobre a real situação da contratação de professores no nosso país leva a duas conclusões: que há menos estabilidade e que há mais professores empurrados para o desemprego.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Não é verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há professores desempregados e agora, com as regras que os senhores instituíram,»

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, tem que concluir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — » (vou concluir, Sr. Presidente) passam a ter a certeza de uma coisa: ç que se dantes o desemprego poderia ser apenas por um ano, agora passam a estar desempregados por três anos.

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Aplausos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Sr.ª Deputada, é muito má prática fazer uma comparação com a má política, com os maus resultados da governação do PSD, porque esse é um fraco termo de comparação. Mas se acham que podem comparar-se com a desastrada governação do PSD em matéria de educação, então, estamos conversados, porque tão maus são uns como são os outros!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, com efeito, estes últimos quatro anos e meio de governação socialista, designadamente na área educativa, caracterizam-se, de forma muito linear e simples, por um clima de profundíssima instabilidade nas nossas escolas. Isso é evidente, julgo, aos olhos de todos os portugueses, hoje em dia, quando se faz um balanço, uma retrospectiva desta governação socialista na área educativa. Tal deveu-se essencialmente a uma sucessão consecutiva de erros — objectivamente de erros — deste Governo socialista.
Este clima de instabilidade não foi obra do acaso. Ora, esta instabilidade e esta sucessão de erros, evidentemente, só poderiam ter como consequência uma degradação da escola pública em Portugal.
Hoje, já podemos fazer o seguinte balanço, também ele objectivo: com este Governo socialista, a escola pública portuguesa degradou-se de forma acentuada, como nunca se tinha visto na nossa vida democrática.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Mas se dentro desta degradação há muitas matérias que podem ser apontadas, eventualmente a mais sintomática é a que o Sr. Deputado hoje aqui trouxe, que tem a ver com a gestão dos recursos humanos na área educativa.
Com efeito, a total insensibilidade, a hostilidade, o clima de guerrilha, diria até, em muitas circunstâncias, a opressão que foi imposta aos nossos recursos humanos na área da educação, particularmente aos nossos professores, só poderiam ter como consequência, obviamente, essa mesma degradação.
Contudo, deixe-me acrescentar um ponto ao que já hoje foi aqui referido, que tem a ver com uma outra intervenção do Sr. Secretário de Estado Valter Lemos, proferida ainda ontem, a propósito dos resultados dos exames nacionais a matemática.
Há um ano atrás, a 4 de Julho de 2008, foram conhecidos os resultados dos exames nacionais a matemática. Na altura, foram apelidados como o milagre da matemática. Ora, nessa noite, a Ministra da Educação deu uma longa entrevista ao Telejornal, na RTP; fez questão de lá estar a explicar que essa subida nos resultados se devia essencialmente ao trabalho que tinha sido desenvolvido pelo Governo.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, tem que terminar.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
A verdade é que este ano os resultados tiveram um percurso exactamente oposto, decresceram. Ora, aí a Ministra já desapareceu, foi o Sr. Secretário de Estado que apareceu a dizer qualquer coisa, afirmando esta coisa notável: que a culpa era da oposição, da comunicação social, da Sociedade Portuguesa de Matemática, portanto, era de todos menos do Governo.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se não lhe parece que estas características de fuga à responsabilidade, de desorientação e de desnorte da equipa governativa — que podem acrescer à tal desmistificação de aqui falou, e bem, no que diz respeito ao concurso dos professores — é toda uma atitude que muito caracteriza o Governo socialista, nomeadamente na área da educação.

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O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, muito obrigado pelas questões que colocou.
Começaria por responder às suas questões com uma pequena precisão: é que o PCP não entende que os resultados da política educativa deste Governo resultam de algum erro. Não são erros, são opções políticas!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando o Partido Socialista e o Governo assumem estas opções políticas sabem muito bem o que estão a fazer.
Sr. Deputado, aquando da discussão do Decreto-Lei n.º 20/2006, que estabelece o regime dos concursos, apresentámos 21 propostas. Por exemplo, apresentámos uma proposta em relação ao artigo 24.º, sobre os quadros de escola, e quando o PS e o PSD votaram contra essa sabiam bem o que estavam a fazer.
O Sr. Deputado não me vai dizer que o PSD também errou ao votar contra a proposta que o PCP apresentou! É que essa proposta permitia que hoje não estivéssemos a discutir os problemas que temos pela frente,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — » porque garantia a abertura de vagas na medida das necessidades das escolas.
Infelizmente, o PS e o PSD têm andado de braço dado relativamente a esta matéria de há muitos anos a esta parte,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — » porque não temos, no nosso país, professores contratados de há quatro anos para cá. Não temos, Sr. Deputado! Temos, inclusivamente, professores que levam 18 anos de contratação! E isto implica vários governos do PS, do PSD e do CDS! Isto é o fundamental. São questões de opções políticas.
O Governo do Partido Socialista não rompeu com as opções políticas que já os governos anteriores do PSD e do CDS vinham assumindo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pelo contrário!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É por isso que temos hoje a situação que temos.
Sr. Deputado Pedro Duarte, também em relação aos exames nacionais o PS e o PSD têm andado de braço dado, ora agitando os exames nacionais contra o governo em causa, ora agitando os exames nacionais a favor das políticas do governo.
Mas, Sr. Deputado Pedro Duarte, o que lhe digo é que enquanto o PS e o PSD continuarem a assumir os exames nacionais como uma arma política de combate ou de defesa do governo, a verdade é que há milhares de estudantes neste país que vão vendo os seus percursos escolares prejudicados por hora e meia de exames.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

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É contra isto que o PCP se tem batido, porque entendemos que não são os exames nacionais que resolvem os problemas do sistema educativo, não são os exames que permitem a valorização adequada do percurso escolar de muitos estudantes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos um Governo em fim de ciclo e, à medida que o tempo passa, assistimos ao acelerar do desmoronamento das políticas e estratégias seguidas.
O resultado das apostas erradas revela-se agora na sua verdadeira dimensão.
A aposta nas obras faraónicas constituiu uma perda de tempo e um desperdício de recursos públicos em projectos sem resultados imediatos ou de curto prazo na nossa economia, em vez de se apostar nas obras de proximidade, geradoras de emprego real e de aumento significativo da actividade económica para as empresas nacionais, sobretudo para as pequenas e médias empresas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!

O Sr. Jorge Costa (PS): — O aeroporto deixou de ser onde era para ser — qual profissão de fé — e passou a ser onde, afinal, já não vai ser. E assim se gastou tempo e dinheiro dos contribuintes.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — «Jamais»!»

O Sr. Jorge Costa (PS): — O TGV, qual panaceia para todos os males, abrandou, baixou a vitesse e parou na estação em que aguardará por novos tempos. Entretanto, pelo caminho, gastou-se tempo e dinheiro dos contribuintes em grandes acções de propaganda.
Ao mesmo tempo que isto acontecia, no segredo dos gabinetes urdiam-se os esquemas que permitissem contornar a lei e adjudicar sem concurso público fornecimentos de centenas de milhões de euros.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Costa (PS): — A FCM (Fundação para as Comunicações Móveis) é o «fantasma» que o Governo criou para se furtar ao concurso público para a aquisição de computadores para os programas e.escolas e e.escolinhas.
Não é só o PSD que o afirma. Também a Comissão Europeia acusa o Governo de não cumprir a legislação comunitária.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!

O Sr. Jorge Costa (PS): — A Comissão Europeia notificou o Governo, em Fevereiro, dando-lhe um prazo de 60 dias para responder. E diz a Comissão, na sua notificação, que «considera que o Fundo para a Sociedade de Informação (FSI) constitui um organismo integrado no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e que os contratos de fornecimentos de computadores dizem respeito a contratos públicos de fornecimentos».
Refere ainda a Comissão que «a entidade adjudicante utilizou, na aquisição dos bens em questão, recursos financeiros resultantes de contribuições devidas pelos três operadores de telecomunicações como contrapartida da obtenção de licenças para a exploração de sistemas de telecomunicações internacionais móveis de terceira geração».
E o que conclui a Comissão? Conclui que «com as contribuições financeiras entregues ao FSI, os três operadores exoneram-se de uma obrigação pecuniária contraída em relação ao Governo, como aliás tal foi reconhecido pelo Ministro das Finanças, o que nos leva a qualificar tais contribuições com fundos públicos.

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Resulta assim»« — refere a Comissão — «» que, ao adjudicar por ajuste directo os contratos para o fornecimento de 1140 000 computadores, as autoridades portuguesas infringiram as regras constantes da Directiva».
Ou seja, já não vale a pena continuar a esconder a tramóia!

Aplausos do PSD.

Está claro que o Governo usou um truque para se furtar ao concurso público.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Costa (PS): — E quando percebeu que a Comissão Europeia não ia aceitar o esquema do seu Fundo para a Sociedade de Informação «convidou» os operadores privados e criou a Fundação para as Comunicações Móveis, uma fundação de direito privado.
Tratou-se de uma verdadeira operação de maquilhagem que visa contornar a notificação da Comissão Europeia, só que os protagonistas são os mesmos do Fundo para a Sociedade de Informação.
Uma Fundação de direito privado, mas controlada pelo Ministério: cedeu-lhe instalações do próprio Ministério, nomeou os seus dirigentes, colocou os seus assessores ao serviço dessa Fundação e atribuiu-lhe fundos públicos provenientes quer dos operadores quer da ANACOM. Tudo isto numa Fundação privada que tem como finalidade estatutária financiar e subsidiar projectos do Estado.
Uma Fundação privada que detém a possibilidade, também prevista nos estatutos, de subsidiar e financiar qualquer pessoa colectiva ou qualquer pessoa singular. Repito: subsidiar ou financiar qualquer pessoa colectiva ou qualquer pessoa singular.
Uma Fundação privada que subsidia e financia projectos do Estado com dinheiro do Estado, uma fundação privada que pode subsidiar e financiar qualquer pessoa singular e colectiva com dinheiros públicos.
Uma Fundação privada que, em Outubro de 2008 e Abril de 2009, recebeu dinheiro público: 36 milhões de euros dos resultados da ANACOM.
Uma Fundação privada mas que usa dinheiros públicos e que em Novembro de 2008 foi encarregada pelo Ministério das Obras Públicas de assegurar a gestão dos programas e.escolas.
Uma Fundação privada para permitir ao Estado furtar-se ao concurso público.

Aplausos do PSD.

Desta forma, quem compra os computadores Magalhães são os operadores, sempre à mesma empresa, indicada pelo Estado, que até não se coibiu de definir as características técnicas dos computadores por forma a que assentem que nem uma luva nas dos computadores produzidos por uma única empresa.
Uma Fundação privada mas que usa dinheiro público que depois, mais tarde — e parece que tarde e a más horas —, há-de pagar-lhes os computadores que, de um modo supostamente livre, elas decidiram comprar.
São 390 milhões de euros de dinheiro público, sem qualquer controlo! É um escândalo, é uma fraude à lei nacional e comunitária furtar-se à obrigação do concurso público através da celebração de contratos por ajuste directo através de interposta pessoa de direito privado.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Costa (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Este artifício tem o claro objectivo de evitar a aplicação de regras nacionais e comunitárias, que obrigariam a concurso público e a fiscalização do Tribunal de Contas.
Tratando-se de uma ilegalidade grave que não pode ficar impune, que tem de ser investigada para apuramento de responsabilidades, requeremos a intervenção imediata do Tribunal de Contas para realização de uma auditoria que permita conhecer o destino do dinheiro público, como e em que foi aplicado, que campanhas financiou e como pode o Governo, num dos eixos centrais e mais propagandeados da sua política, dar-se ao despudor de engendrar um esquema ilegal para fugir ao concurso público.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Costa (PS): — Este Governo não tem qualquer escrúpulo em fugir ao concurso público, a propósito de um dos aspectos mais alardeados da sua política. Este Governo é incapaz de uma política de verdade, um valor e princípio de que esteve sempre arredado.
O PSD prosseguirá a defesa intransigente de uma política de verdade e não deixará de denunciar todos os truques a que o Governo recorra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se três Srs. Deputados.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, V. Ex.ª traz aqui a questão de uma Fundação que é privada de direito e pública de facto e de dinheiro. Esta é a Fundação que, há dias, deixou o Sr. Primeiro-Ministro muito surpreendido, porque nem sequer sabia da sua existência, apesar de a mesma funcionar em instalações do Ministério das Obras Públicas.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Não foi nada disso!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Esta Fundação é controlada pelo Sr. Ministro das Obras Públicas — segundo as palavras proferidas pelo Sr. Ministro ontem, na comissão, o Ministério das Obras Públicas controla a Fundação —, que nomeia três representantes para o Conselho Geral, sendo o seu Presidente também da responsabilidade do Ministério das Obras Públicas. É assim que funciona.
Portanto, esta é uma Fundação que de privado só tem o nome! É uma forma de escamotear dinheiros públicos e de fugir quer ao controlo político da Assembleia da República quer, em muitos casos, à apresentação de contas por parte de organismos ao Tribunal de Contas.
Sr. Deputado Jorge Costa, parece-lhe normal que num processo de aquisição em tão larga escala de computadores, através desta Fundação e dos operadores privados, se tenha fugido a um concurso público e que a Autoridade da Concorrência também nada tenha dito e investigado sobre esta matéria? É esta uma situação que se considera normal num processo de funcionamento que se quer transparente e que deveria ser transparente, porque o dinheiro é do Estado e não de um partido? Neste caso, o dinheiro é do País e deve ser muito bem controlado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Falo de um controlo não do Estado perante uma Fundação que se diz privada, mas de um controlo do dinheiro público que o Estado administra em nome de todos nós.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, esta é uma Fundação que de público nem o nome tem, porque, de facto, a Fundação é de direito privado. Não há dúvida quanto a isso, apesar de o Governo, num primeiro momento, ter mostrado a sua admiração pelo que estava a ocorrer.
Trata-se de uma Fundação de direito privado com dinheiros públicos, por isso temos de saber onde anda o dinheiro público, qual é o percurso desse dinheiro. Esta é a questão que hoje temos pela frente. E não somos apenas nós que o afirmamos.
A Comissão Europeia notificou o Governo português e ainda é desconhecida a resposta do Governo, mas o que é facto é que as autoridades da Comissão Europeia não duvidam que estamos perante algo que envolve

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dinheiro público. E mesmo o dinheiro oriundo dos operadores (e que o Governo, num primeiro momento, quis dizer que era dinheiro desses operadores) é dinheiro público, na medida em que estamos a falar de pagamentos de contrapartidas que são devidas no âmbito das licenças UMTS.
Nesta Fundação, para além das instalações cedidas e do pessoal cedido, os assessores, os próprios dirigentes que foram nomeados são pessoas que estão perfeitamente conotadas e que trabalharam com o Governo. Repare que o Presidente do Conselho Geral desta Fundação, que é o órgão que tem a competência para definir a estratégia da Fundação, é um quadro do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, foi assessor do Secretário de Estado das Obras Públicas até Julho de 2008, exactamente um mês antes da constituição da Fundação (portanto, é Presidente do seu Conselho Geral desde Setembro de 2008), e, para além disso, é Presidente do Conselho Fiscal dos CTT.
Em suma, o Presidente do Conselho Geral da Fundação acumula este cargo com a Presidência do Conselho Fiscal dos CTT. E, como se isto não chegasse, em Março de 2009, foi nomeado representante do Ministério das Obras Públicas na equipa do projecto do novo aeroporto de Lisboa. Ou seja, se dúvidas houvesse» De facto, estamos perante o escândalo de um envolvimento completo entre um Ministério e esta Fundação, por isso há que saber qual é o percurso do dinheiro público que aqui está envolvido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, a declaração política que proferiu trouxe ao Plenário da Assembleia da República uma questão grave e preocupante que, ontem mesmo, tivemos ocasião de suscitar junto do Sr. Ministro Mário Lino, na Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Nessa sede, colocámos um conjunto de questões concretas sobre uma matéria que continua por esclarecer e que marca com a tinta indelével da falta de transparência e da falta de clareza democrática, até do ponto de vista da prestação de contas ao Parlamento e aos órgãos de soberania, um processo e uma actuação do Governo que continua por clarificar em muitos aspectos.
Antes de entrar na questão de fundo da declaração política, permita-me, Sr. Deputado Jorge Costa, que sublinhe que V. Ex.ª tenha começado por mencionar, na política e na actuação do Governo, dois aspectos mais recentes em relação aos processos da construção do novo aeroporto de Lisboa e da alta velocidade ferroviária.
Ora, a este propósito, gostaria de perguntar, muito concretamente, qual é a posição do seu grupo parlamentar em relação a duas matérias fundamentais neste processo.
Refiro-me aos modelos de negócio e de financiamento associados a estes projectos, nomeadamente, as questões da privatização da ANA Aeroportos, da alienação da rede aeroportuária nacional e, também, do papel da CP e da REFER como operadores de serviço público numa rede ferroviária integrada (e não segregada) de que o nosso país necessita urgentemente.
Portanto, gostaria que esclarecesse qual a posição do PSD em relação a estas matérias centrais do ponto de vista estratégico para o sector, a propósito destes projectos.
A Fundação para as Comunicações Móveis é, de facto, a «herdeira» que prossegue o caminho de um chamado Fundo para a Sociedade de Informação, que foi instituído em 2007 por este Governo. Com efeito, há aqui um processo de profunda promiscuidade, envolvendo dinheiros públicos, interesses privados e propaganda governamental, com proporções verdadeiramente inaceitáveis e com a situação espantosa de uma Fundação criada por três empresas privadas, assumidamente financiada pelo Governo»

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

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Estava eu a dizer, com a situação espantosa de ser uma fundação criada por três empresas privadas, assumidamente financiada pelo Governo, que transfere 47 milhões de euros para as mesmas empresas, para as compensar de acções que lhes competia garantir, nos termos dos compromissos assumidos.
Naturalmente que, por parte do PCP, seguiu já, na segunda-feira passada, para o Tribunal de Contas uma exposição sobre este grave assunto, mas há uma pergunta importante a fazer ao PSD: sendo este um processo relativo a um contrato com empresas privadas que atravessou três governos, desde o ano 2000, incluindo o governo PSD/CDS, qual foi a actuação do governo PSD/CDS e, nomeadamente, da sua tutela»

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — » para acautelar estas situações de promiscuidade e de falta de transparência que agora aparecem com os seus resultados?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, agradeço-lhe as questões que colocou.
De facto, cada coisa em seu tempo. O PSD foi muito claro nas posições que tomou e defendeu relativamente aos investimentos públicos. Sempre dissemos que o País não tem condições para avançar com um conjunto de investimentos públicos na fase em que se encontra, dada a dificuldade da situação económica do País e, portanto, sobre essa matçria a nossa posição ç perfeitamente clara e conhecida,»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — » de acordo com a política de verdade que sempre seguimos relativamente a esta matéria.
Agora, relativamente à Fundação, que é o assunto que hoje aqui trazemos e que nos parece fundamental, não se pode, de facto, esquecer que este modelo que o Governo seguiu foi um modelo que o Governo inventou como um truque para fugir à contratação pública e só surgiu por isso. Está hoje claro — e basta ver a carta de notificação da Comissão Europeia enviada ao Governo — que o Governo se apercebeu que o seu Fundo para a Sociedade de Informação estava a ser posto em causa pela própria Comissão Europeia e, então, engendrou um esquema, um subterfúgio, uma fundação fantasma, fictícia, para fugir à necessidade do concurso público.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — É por isso que surge esta Fundação.
O PSD denunciou isso desde a primeira hora, trouxemos essa questão para a discussão pública, trouxemola aqui para o Plenário da Assembleia da República, porque, de facto, é um dever desta Câmara, é um dever do País,»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — » prosseguir este processo, não deixar que este assunto morra, não deixar que, de alguma forma, tudo isto seja branqueado com explicações a propósito, como ontem o Sr. Ministro quis fazer, tentando falar do mérito do Magalhães quando não estamos aqui a discutir esse mérito. Já discutimos o mérito dos computadores e dos programas na altura própria, hoje o que estamos a discutir é o meio utilizado pelo Governo para fugir, de facto, ao concurso público, porque é disso que se trata.

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O que o Governo fez foi entregar meios financeiros que são públicos – são da ANACOM e são dos operadores, mas são públicos também – a uma fundação e, a partir daí, pôr os operadores a fazer a aquisição dos computadores. Ora, com isso, de facto — não há hoje qualquer dúvida —, furtou-se ao concurso público.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, ontem, durante cerca de três horas ou de três horas e meia, V. Ex.ª esteve presente, tal como eu e outros Deputados, numa audição como o Sr.
Ministro das Obras Públicas e o que fez foi, exactamente, uma insistente e persistente tentativa de insinuar, especular e denegrir este processo. Hoje, mais uma vez, vem aqui repetir a mesma cena, a mesma linguagem, usando o mesmo tipo de estratçgia»

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Se quiser, a gente cala-se!

O Sr. Jorge Fão (PS): — » para, sobre aquela matçria, lançar este tipo de insinuação constante, que ç, nitidamente, uma tentativa desesperada, já em jeito de campanha eleitoral, de tentar pôr em causa aquilo que é essencial nesta matéria, que é o esforço significativo que o País está a fazer para combater a infoexclusão, para acompanhar o ritmo do desenvolvimento do uso das novas tecnologias, para valorizar a população portuguesa e também para incentivar a indústria tecnológica portuguesa.
Naturalmente que há questões relativamente à forma. Ontem, o Sr. Ministro das Obras Públicas deu explicações — às quais, curiosamente, V. Ex.ª não retorquiu nem pediu mais esclarecimentos —, deu informação sobre o funcionamento da Fundação, sobre como foi constituída (por escritura pública, com estatutos põblicos ),»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Então, porque é que não estão publicados?!

O Sr. Jorge Fão (PS): — » sobre a sua forma de funcionamento, sobre que tipo de capitais está neste momento a gerir, dizendo, uma vez que a questão foi levantada pelo Deputado do CDS-PP, salvo erro, ou do Partido Comunista, que foi solicitada ao Tribunal de Contas uma verificação exaustiva e pormenorizada do funcionamento desta Fundação.
Por outro lado, o Sr. Ministro disse que, no final de um ano de actividade, a Fundação prestará contas, para que VV. Ex.as, nessa altura, teçam os comentários que acharem por bem. Se quisessem fazer uma intervenção responsável e honesta, hoje, não fariam este tipo de comentários.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Foi também claramente dito que neste momento, em Portugal, já estão distribuídos no âmbito deste programa mais de 1 milhão de computadores, essencialmente destinados, como sabe, a três escalões de ensino, mas com uma componente social forte sobretudo no programa e-escolinha, com mais de 45% dos computadores distribuídos a crianças que socialmente não têm condições de aceder a estes meios de comunicação e que, desta forma, naturalmente com financiamento do Governo, vão ter acesso às novas tecnologias.
Para terminar, coloco-lhe quatro questões: qual é a posição do PSD sobre o esforço que o País está a fazer relativamente à evolução de Portugal na utilização das novas tecnologias? Qual é a posição do PSD

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relativamente ao combate à infoexclusão que se está a desenvolver em Portugal? Qual é a posição do PSD sobre o desenvolvimento que, através do fornecimento pela indústria nacional dos computadores Magalhães, a indústria portuguesa está a ter? Qual é a posição do PSD relativamente a esta acção social de criação de igualdade oportunidades para todos os portugueses, sobretudo para as crianças que têm menos oportunidades, com o financiamento deste programa?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Fão, não vale a pena «tapar o sol com a peneira»!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não vale a pena tentar desviar as atenções! Nós não estamos aqui a falar dos programas, estamos a falar da carta da Comissão Europeia. Li trechos da carta da Comissão Europeia e, portanto, devolvo-lhe as especulações e as insinuações integralmente, porque o que fiz foi ler trechos da carta da Comissão Europeia, que é hoje clara relativamente ao truque que o Governo utilizou.
E já não é só a Comissão Europeia que o diz. Ontem, o Dr. Manuel Sebastião, Presidente da Autoridade da Concorrência, disse no Parlamento que a venda dos computadores Magalhães em exclusivo pela J. P. Sá Couto configura uma situação de ajudas de Estado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — O que é isto?!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Já não somos só nós que o dizemos, Sr. Deputado.
E quero dizer-lhe mais: relativamente à questão da audição de ontem, da reunião com o Sr. Ministro, parece que não estivemos na mesma reunião. Ontem, na reunião, apenas referi este aspecto da Fundação exactamente para que o Sr. Ministro não tivesse o álibi, que costuma invocar muitas vezes, de lhe fazerem muitas perguntas, para, depois, não responder a nenhuma.
Ontem, foquei exclusivamente este aspecto da Fundação e desafiei o Sr. Ministro, não tendo ouvido qualquer resposta em relação a isso,»

O Sr. Jorge Fão (PS): — Não estava na mesma reunião, de certo!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — » a que divulgasse a lista das entidades a quem foram efectuados pagamentos de serviços, de campanhas e de fornecimentos pela fundação. O desafio foi feito ontem e mantém-se. Portanto, ainda estão a tempo de divulgar essa lista.
Sr. Deputado, o esquema é muito simples: dinheiro da ANACOM e dinheiro dos operadores, que é público, metido numa Fundação com quem o ministério contrata, por escrito, a gestão do programa, e, depois, são os operadores que vão celebrar os contratos de aquisição dos computadores com o dinheiro que recebem da Fundação, existindo ainda a particularidade de os contratos entre os operadores e a Fundação terem uma cláusula muito interessante que diz que os operadores receberão o dinheiro da Fundação para pagamento dos computadores fornecidos aos alunos»

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — » antes de pagarem aos fornecedores.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Fantástico!

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O Sr. Jorge Costa (PSD): — Ou seja, é com o dinheiro da Fundação, é com o dinheiro público, que os operadores vão pagar os computadores. É disto que estamos a falar, Sr. Deputado!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Só é pena não responder às perguntas que lhe fiz!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — É sobre isto que queremos ser informados e foi por isso que requeremos a intervenção do Tribunal de Contas, para que se faça uma auditoria para se perceber qual é, de facto, o rasto do dinheiro que entrou na Fundação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, ao abrigo do artigo 76.º, n.os 2 e 3, do Regimento, no tempo de 10 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: [Imagem 1] A legislatura que ora finda passou praticamente à margem da questão da regionalização. Não houve iniciativas legislativas de nenhum grupo parlamentar e tão pouco do Governo, não houve debates. E se algum cruzamento institucional existe a registar entre a Assembleia da República e a regionalização, ele ocorrerá no próximo dia 23, com a subida a Plenário de uma petição pela concretização da regionalização administrativa, promovida pelo Movimento Cívico «Regiões, Sim!», de que fui o primeiro subscritor.
Como é natural, não intervirei nesse debate, mas não ficaria bem com a minha consciência se deixasse esvair-se esta legislatura sem reafirmar desta tribuna, em coerência com muitos anos de convicção nas virtualidades da democracia regional, o que penso sobre o assunto, de uma forma mais objectiva do que apaixonada, sem pretender vincular ninguém nem dela fazer arma de arremesso político.
A regionalização administrativa de Portugal é a última grande reforma prevista na Constituição que continua por cumprir. Trinta e três anos passados sobre a aprovação do texto constitucional, continua a faltar um nível intermédio entre a administração local e central, com a plena legitimidade política conferida pelo voto popular, como existe, com sucesso e sem controvérsia, em praticamente todos os Estados da União Europeia, incluindo os mais recentes.
Um primeiro processo legislativo, visando a aprovação da lei de bases, gorou-se, em 1983, com a queda do governo, quando já estava em fase adiantada. Depois, invocou-se a bancarrota, para adiar a regionalização.
Em 1991, dois meses após a aprovação por este Parlamento, por unanimidade, da Lei de Bases da Regionalização, invocou-se a presidência portuguesa da CEE para adiar a sua implementação.
Em 1998, inventou-se um mapa espúrio, que deu trunfos aos adversários desta reforma, com os resultados que se conhecem no referendo então realizado.
Em 2006, a pretexto de se fazer a desconcentração, adiou-se a regionalização para data incerta. E, agora, já se fala que, sem um largo consenso partidário, não haverá novo referendo. E a crise financeira que varre o mundo também terá as costas largas para servir de justificação.
Haverá sempre uma boa desculpa para adiar a regionalização, mas a verdade é que o País está mais desertificado e mais desequilibrado do que nunca.
O Norte, o Centro e o Alentejo têm recuado; o Algarve defronta-se com os sete anos de grande penúria financeira que o QREN lhe ditou.
Quando 50% da população portuguesa estiver na Grande Lisboa, 45% na restante faixa litoral e 100% dos empregos qualificados estiverem aí, já não valerá a pena regionalizar, porque o que Portugal terá é um imenso deserto.
A regionalização pode travar o centralismo galopante que tomou conta do País, mas há muito que se tornou claro que esta verdadeira descentralização não interessa à aliança entre o centralismo político e o centralismo económico.
Esta é uma questão política fulcral para o futuro de Portugal, que não pode continuar como a excepção mais centralista de toda a Europa, onde o Estado gere 87% das receitas públicas.

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Ao longo destas mais de três décadas, fizeram escola alguns mitos agitados contra a regionalização. Um deles é o de que a desertificação do interior é uma tendência inexorável – lamenta-se mas não se evita. Nada de mais errado! A chamada «banana da Europa», a área economicamente mais rica do continente, tem ponta no porto de Roterdão mas estende-se pelo interior da Alemanha, pelo Baden-Wurtenberb, pela Baviera ou até pela Suíça e pela Áustria, todos muito longe do mar.
Madrid tem posição dominante e fica no coração de Espanha. Bangalore, a cidade emblemática da Índia, fica no interior. E nos Estados Unidos abundam os exemplos.
Só em Portugal, a abertura da fronteira com a Espanha e a importância crescente dos transportes rodoviários não criou oportunidades no interior como os portos do litoral tiveram ao longo de séculos.
Outro dos mitos é o de que vai fragmentar a coesão política e a solidariedade nacional. Nada de mais falso! O que fragmenta a coesão política e a solidariedade nacional são os desequilíbrios, a desertificação e o abandono a que se sentem votadas as populações do interior e das áreas desfavorecidas de Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um mapa de Portugal que nos envergonha. O mapa da densidade populacional de um País que parece um barco a adornar, cada vez mais desertificado no interior, cada vez mais concentrado no litoral. É uma fotografia recente: 20% dos municípios já detêm 65% da população.
E, como prova desta transferência permanente, veja-se outro mapa de Portugal, que reflecte as perdas e os ganhos de população. [Imagem 2] Só de 2001 a 2007, 149 municípios perderam população para apenas 68 municípios, enquanto 91 se mantiveram relativamente estáveis.
Embora a população portuguesa tenha crescido entre 2000 e 2008, as regiões Norte, Centro, Algarve, Açores e Madeira perderam peso relativo percentual no cômputo global. [Imagem 3] Veja-se outro mapa de Portugal [Imagem 4], que mostra um País a duas velocidades económicas e de desenvolvimento, ao nível do PIB per capita, entre 1995 e 2006. Também neste critério, quem perdeu peso relativo percentual no contexto regional? O Norte, o Centro e o Alentejo! [Imagem 5] E, se analisarmos a variação do valor acrescentado bruto, as vítimas são as mesmas: Norte, Centro e Alentejo! [Imagem 6] E se formos ver o rendimento primário das famílias, quem perdeu também? O Norte, o Centro e o Alentejo! [Imagem 7] E, se falarmos de taxas de desemprego, o Norte e o Alentejo são das regiões que mais sofrem, aqui acompanhadas pelo Algarve e por Lisboa, por uma vez na lista negra da estatística regional. [Imagem 8] O mapa de projectos de potencial interesse nacional (PIN) de Portugal [Imagem 9] é, ele próprio, o espelho do desequilíbrio. Concentra a maioria dos grandes investimentos no litoral, sendo poucos os que se implantam no interior de Portugal.
Há que aprofundar a democracia, o reforço da legitimidade democrática traduzido na eleição directa e universal dos responsáveis políticos regionais, por contraponto a uma política de nomeação de comissários de qualquer governo central, na base do cartão partidário.
Esta legitimidade política acrescida na base do voto do povo conferirá a cada região uma melhor gestão de recursos, com autonomia política e financeira por cada comunidade regional.
Ao contrário do que os seus adversários propalam, a regionalização só é concebível em Portugal se contribuir para a melhoria das finanças públicas e não para o seu agravamento, tirando partido das virtualidades do princípio da subsidiariedade. Terá que reduzir a classe política e não promover o seu acréscimo.
Regionalizar significa reduzir despesas, racionalizar investimentos, agregar serviços.
A regionalização pode reduzir a burocracia e estimular a competitividade criativa e positiva entre as diferentes regiões; pode contrariar o recuo de 100 km da fronteira económica com Espanha, potenciada pelo diferencial do IVA; pode contrariar a política de encerramento de serviços públicos de proximidade no interior; pode influir nas políticas de ordenamento para promover uma actividade económica de base produtiva compatível com o meio ambiente e combater o abandono e a desmotivação.
Sobre a questão do mapa existe hoje um largo consenso entre os defensores da regionalização, em torno de um mapa de cinco regiões apenas.
Esta é uma matéria que cruza transversalmente a sociedade portuguesa, que perpassa por todas as forças partidárias. Não é consensual, como o não é nenhuma reforma que se preze. Mas que não se faça do dogma

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da consensualidade um obstáculo ao acto de devolver democraticamente a palavra ao povo português através da convocação de um novo referendo.
E, antes desse acto cívico, que haja o discernimento e a equidade, em sede de revisão constitucional, de retirar do instituto do referendo os factores de iniquidade e de injustiça, que tendem abusivamente a transformar as abstenções em votos contrários, da mesma forma que o Estado Novo considerou como votos favoráveis as abstenções no plebiscito à Constituição de 1933. Chama-se a isto «armadilhar a democracia», a qual só pode progredir pela vontade de quem exerce os seus direitos cívicos e não pela vontade de quem deles abdica.
Oxalá que esta reforma marque a próxima década. Não levem a mal que eu considere que seria bom que marcasse já a próxima legislatura. O País precisa urgentemente de menos centralismo e de mais democracia regional.

Aplausos do PSD e de 1 Deputada do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 526/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto Mineiro de São Pedro de Cova e adopte medidas para a sua urgente recuperação (PCP), que baixou à 12.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 280/X (4.ª) — Aprova a lei dos portos e 281/X (4.ª) — Aprova a lei da navegação comercial marítima.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com satisfação que venho a esta Assembleia apresentar as propostas de lei dos portos e de lei da navegação comercial marítima, que se perspectivam como essenciais para viabilização e competitividade dos portos nacionais.
A proposta de lei dos portos faz a aposta clara no modelo do landlord port, contemplando um modelo de gestão portuária mais eficiente e clarificando as funções que devem ser atribuídas aos sectores público e privado.
São objectivos primordiais desta lei, designadamente, estabelecer os instrumentos de planeamento estratégico do sector, reforçar a iniciativa privada na prestação de serviços portuários e melhorar a qualidade do regime jurídico das novas concessões.
No que respeita à operação portuária, são de destacar duas diferenças em relação ao regime vigente, acrescentando-se às exclusões do âmbito da operação portuária duas actividades que até hoje não existem: as actividades de movimentação de cargas nas plataformas incluídas na Rede Nacional de Plataformas Logísticas e as actividades nas embarcações em tráfego local fluvial para acesso a essas plataformas.
A proposta de lei da navegação comercial marítima agrega um conjunto de leis dispersas, algumas das quais já do século XIX, e actualiza normativos obsoletos, alguns dos quais inconstitucionais, como é o caso das penas de degredo, constantes do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As duas propostas de lei resultam de um trabalho intenso ao longo de mais de dois anos, envolvendo os agentes do sector.
É minha profunda convicção que a proposta de lei dos portos é um instrumento fundamental para a gestão do sector marítimo-portuário e que contribuirá definitivamente para a modernização e para o aumento da competitividade dos portos nacionais.

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Esta proposta de lei garante a estabilidade dos postos de trabalho existentes, permitindo ainda a criação de muitos mais, devido ao aumento expectável da movimentação de carga resultante quer da maior eficiência portuária quer da ligação entre o sistema portuário e a Rede Nacional de Plataformas Logísticas.
Do mesmo modo, a lei da navegação comercial marítima cria um único instrumento legal essencial para a segurança e protecção do sector marítimo-portuário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: Com o horizonte das eleições já à vista, o Governo resolveu presentear esta Câmara com duas iniciativas legislativas, uma que contempla uma nova lei dos portos e outra que oferece uma lei da navegação comercial marítima.
Devido à sua generosidade, e porque o Governo teve um entardecer prolixo, enchendo-nos de novas iniciativas legislativas, tornou-se inevitável que o espartilho da sessão legislativa nos concedesse a magnífica possibilidade de discutir estes dois diplomas em 3 minutos. Tarefa fácil, contudo, pelo absurdo de que se reveste este exercício que nos é sugerido: discutir 172 normas do primeiro diploma e 466 artigos do segundo diploma, tudo isto, em 3 minutos por grupo parlamentar é subestimar a democracia.
Evoca-nos inevitavelmente uma encenação que teve lugar em outros palcos do nosso País e que dava pelo título de As Obras Completas de William Shakespeare em 97 Minutos. Também ali, sob o pretexto da abordagem a um tema maior, se cria o chamariz para arrastar um público interessado e curioso a participar, que rapidamente, pela impossibilidade do exercício proposto, se vê, depois da surpresa inicial, envolvido numa comédia delirante. Com uma diferença: é que aqui nem estamos perante uma obra atribuível a um génio nem tampouco temos os parcos 97 minutos para a análise da sua produção.
Já é voz corrente que o País tem um jeito especial para a produção legislativa. Pudesse Portugal exportar essa capacidade e resolveríamos num ápice o problema do défice que tanto nos atormenta. O problema não está nessa produção em si mas, sim, na velocidade a que se processa, independentemente das boas intenções que lhe possam estar associadas. A questão é que ao proceder desta forma dificilmente se fazem boas leis.
Uma mudança de paradigma se impõe. Certamente teríamos menos leis, mas seguramente teríamos melhores leis.
Atentemos, ainda assim, nos textos que o Governo nos trouxe à mesa. Cinjamo-nos aos factos marcantes.
Esta lei dos portos, com os seus méritos, que os terá, exclui liminarmente da aplicabilidade as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, perdendo um carácter nacional desejável»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Esquecem sempre a Madeira!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — » e, sobretudo, criando uma lacuna legal pela revogação das normas a que procede.
Não abrange o regime jurídico do trabalho portuário, nem é acompanhada por iniciativa paralela nessa matéria, incorrendo, eventualmente, em inconstitucíonalidades diversas devido ao processo legislativo seguido.
Apropria-se de competências legais reclamadas por terceiros no que respeita à questão da gestão urbanística.
Quanto à lei da navegação comercial marítima, alertamos para o facto de revogar tácitamente todas as normas que tenham a ver com aquela matéria, entre disposições e diplomas, o que de algum modo põe em causa um dos princípios basilares do Direito, o princípio da segurança jurídica.
Encerra ambiguidades e contraria regras internacionais no que respeita à responsabilidade e à atribuição de culpa a pilotos, podendo, eventualmente, questionar-se a necessidade de um código penal específico e desajustado para a marinha mercante.

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O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Finalmente, limita-se, em grande parte, a plasmar o velho Código Veiga Beirão de 1888, mantendo alguns anacronismos, e cinje-se a elencar os princípios gerais da segurança e protecção.
Nenhuma destas propostas veio acompanhada de documentos, estudos ou pareceres. Por esta razão e porque entendemos que ç necessário ouvir diversas entidades, que não foram ouvidas,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — » não estamos disponíveis para votar favoravelmente estes diplomas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.ª Secretária de Estado, há pouco afirmou que há dois anos de trabalho sobre esta matéria. Sr.ª Secretária de Estado, então, não nos peça para, em 3 minutos, discutirmos isto, para, em 3 minutos, discutirmos quase 700 artigos enormes. Não é possível, Sr.ª Secretária de Estado! Não é possível. Apesar de nos termos debruçado durante algum tempo sobre esta matéria, verificámos que há algumas questões que, obviamente, não podem, de forma alguma, ser aceites por este Grupo Parlamentar, pelo que não temos o mínimo de condições para o poder fazer.
Sr.ª Secretária de Estado, já agora, até apelo para que ouça as palavras sensatas — parece-me — do Sr.
Presidente da República, que diz: «atenção, estamos num final de Legislatura, não vamos agora, apressadamente, aprovar diplomas, que são diplomas importantes, com certeza, mas que merecem um amplo debate nacional», o qual, obviamente, não foi feito. Não foi feito nem pode ser feito neste Parlamento, pois não há tempo para o fazer, com certas entidades.
Da parte do CDS, para podermos votar favoravelmente qualquer diploma nesta matéria temos, necessariamente, de ouvir muitas entidades ligadas ao sector, sejam os sindicatos, sejam os armadores, seja uma série de entidades ligadas aos portos que é necessário ouvir antes de podermos votar sobre este assunto.
Sr.ª Secretária de Estado, desde já, há algumas questões que nos merecem as maiores dúvidas. Por exemplo, no que diz respeito à lei dos portos há a possibilidade de concessão. Quanto a isso não temos, por princípio, nada contra, mas já somos contra a possibilidade de essas concessões poderem ser feitas por ajuste directo, sem qualquer tipo de concurso, e, depois, poderem ser renovadas sem qualquer tipo de consulta. Portanto, esta matéria é extremamente complicada, porque entrega-se hoje uma concessão a alguém sem que haja concurso, até a pedido do interessado, e depois essas concessões podem ser renovadas sucessivamente, sem qualquer limite de prazo, sem qualquer audição, sem qualquer controlo. Isto não nos parece bem.
Em relação à lei da navegação comercial marítima, trata-se, basicamente, de uma sistematização de regras existentes, mas poderia ir um bocadinho mais longe, sobretudo no que diz respeito às questões ambientais e da regulação, que não me parece estar aqui minimamente aceite e tratada. Portanto, há que ter estes aspectos em atenção, para além, obviamente, das questões laborais dos trabalhadores portuários, para além de se saber como ficam salvaguardados os direitos de pessoas que já hoje trabalham nesta área, para além de se saber como é que as concessões poderão ser compatibilizadas com o que já existe hoje, porque não podemos fazer tábua rasa do que está para trás, temos necessariamente de ter em conta o historial.
Sr.ª Secretária de Estado, acho que era de bom senso e boa regra, neste momento, não fazermos a apresentação desta forma assim tão rápida, até porque surgiu já a hipótese de poder ser feita a discussão na especialidade na comissão respectiva. O problema é que a comissão tem dois dias para reunir. Como é que

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vai discutir estes cerca de 700 artigos, com normas tão importantes como o são as relativas à navegação marítima e à lei dos portos, que, obviamente, queremos aprofundar, queremos melhorar, queremos necessariamente trabalhar, numa matéria como é o transporte de média e de longa distância, que tão importante para a Europa e para Portugal?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira Lopes): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo apresenta estas duas iniciativas legislativas, duas propostas de lei, a proposta de lei dos portos e a proposta de lei da navegação comercial marítima, inseridas na lógica e na sequência de um trabalho de planeamento significativo e profundo que fez no início do mandato relativamente ao sector marítimo-portuário, que foi a definição das denominadas orientações estratégicas do sector marítimo-portuário.
Portanto, a sequência normal do planeamento dá origem, agora, à definição das regras para que, efectivamente — e esses são os objectivos principais —, se modernize o funcionamento da actividade comercial marítima e dos portos portugueses, se incremente o funcionamento dos transportes marítimos, dando às auto-estradas marítimas e ao transporte marítimo e fluvial um lugar de referência e de privilégio, combatendo também, desta maneira, os problemas da poluição e da degradação do ambiente resultantes de um excesso da utilização do transporte rodoviário.
Portanto, no nosso entender, são perfeitamente claras as motivações e os objectivos que estão subjacentes a estas duas iniciativas e, naturalmente, a sua oportunidade e a sua necessidade para a modernização do sector marítimo-portuário em Portugal.
Por outro lado, há aqui uma preocupação de base que é indispensável e que tem que ver com a necessidade imperiosa da compilação da reorganização do quadro jurídico nacional que regulamenta estes dois sectores de actividade. As normas estão dispersas, estão desactualizadas, algumas estão desajustadas da realidade e até, porventura, com determinações ou definições inconstitucionais e, seguramente, inaceitáveis e inadequadas nos tempos que correm.
Para além disso e dada a necessidade de modernizar este sector, é naturalmente evidente a preocupação de Portugal em valorizar a sua frente costeira, as suas infra-estruturas portuárias e rentabilizar a sua zona económica exclusiva ao nível das suas águas, pelo que tem de investir fortemente neste sector.
É esta a intenção do Governo, é esta a intenção que está subjacente a estas duas propostas de lei, que clarificam e tipificam as várias qualidades de portos – portos comerciais, portos de pesca e portos de recreio –, pretendem clarificar as funções do sector público e do sector privado, dando ao sector público e à autoridade portuária essencialmente funções de regulação e de fiscalização e dando ao sector privado a intervenção e desenvolvimento de trabalhos portuários, que é uma das matérias importantes. Definem-se também as regras das concessões, tornando claras, através de uma proposta de base de concessão, as regras dessas concessões, essencialmente dos serviços, e estabelece-se também a obrigatoriedade do planeamento na gestão da actividade marítima-portuária, com a obrigatoriedade da elaboração dos planos nacionais estratégicos, dos planos portuários de cada uma das infra-estruturas dos portos portugueses.
Portanto, nesta matéria da lei dos portos, para além de haver evidentes preocupações com questões de segurança, são também evidentes as vantagens que advirão de uma modernização do quadro jurídico que regulamenta a actividade portuária em Portugal.
Quanto ao documento que é proposto sobre a navegação comercial marítima, há também intenções claras de definir e actualizar aquilo que são os meios de navegação, como são licenciados, como são fiscalizados e como devem funcionar, atribuindo ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) a autoridade principal de fiscalização e definindo com muito pormenor questões relativas à segurança na navegação.
Embora percebendo que estes dois documentos são «pesados», parece-nos que é de toda a oportunidade que eles sejam aprovados, naturalmente para uma discussão na especialidade com pormenor.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ainda nem uma semana passou do debate sobre o estado da Nação em que o Sr. Primeiro-Ministro aqui veio proclamar uma suposta marca de esquerda deste Governo do PS e condenar as opções neo-liberais do PSD e do CDS e já cá está mais uma proposta do Governo para pôr os pontos nos ii e desmascarar esse discurso vazio e falso de quem pratica, de facto, uma política de direita.
O que estas propostas de lei do Governo consagram é um modelo de uma política que coloca o transporte marítimo e portuário completamente subjugado e ao sabor dos interesses dos grupos económicos.
Não há aqui qualquer estratégia de desenvolvimento do sector, não há uma ideia uma visão para o fomento da economia nacional, tudo é entendido em função do sacro-santo mercado. Seguramente que o PSD e o CDS não discordarão desta lógica: nem a função reguladora do Estado, nem as funções de soberania, nem as questões de segurança e protecção do ambiente são garantidas cabalmente nestas propostas. O Governo, neste processo, consegue até a proeza, com as suas opções, de se colocar à direita dos governos liberais da Europa e – pasme-se! – até do próprio Banco Mundial.
Veja-se o documento de 2007 do Banco Mundial com a avaliação crítica que faz sobre o processo de privatização no sector portuário na Holanda e o que propõe o Governo, que é ir ainda mais longe nas concessões e na entrega a privados de muitas vertentes e áreas de actividade deste sector.
Sistematizar, Srs. Deputados, não é desregulamentar e liberalizar o funcionamento do sector. Em 3 minutos nem temos tempo para enumerar as actividades que o Governo quer colocar na esfera dos privados: desde a pilotagem até ao abastecimento de água, passando pelo reboque e a amarração, nada escapa nestas propostas.
É com verdadeiro fervor fundamentalista que o Governo aplica o modelo neo-liberal do famoso landlord port, mais uma vez com o apoio do PSD e do CDS, e cabe aqui dizer que é espantoso que alguém que se diga de esquerda se venha colocar ao lado dos partidos de direita nesta concepção e neste modelo económico que já mostrou à evidência, em todo o mundo, os seus resultados. O que a vida já confirmou é que esse modelo landlord port não permite, muito menos num país como o nosso, a estratégia integrada de desenvolvimento do sector e da economia nacional de que o País precisa.
O que é urgente e indispensável é a definição e a aplicação de um modelo coerente de serviço público para o sector portuário, mas a ofensiva do Governo, nesta matéria, visa atingir também os trabalhadores deste sector e os seus direitos e condições de trabalho e recorre a um lamentável truque, deixando à margem deste debate as questões concretas do regime do trabalho portuário apesar de apontar para medidas da maior gravidade que condicionam profundamente as relações laborais e o próprio trabalho neste sector.
É inaceitável que, fugindo à discussão pública e evitando o parecer das entidades do sector e das organizações dos trabalhadores, o Governo queira excluir do trabalho portuário um sem número de actividades, numa verdadeira liberalização encapotada que compromete postos de trabalho e direitos dos trabalhadores.
É a política do facto consumado a abrir caminho para a desregulamentação.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente.
Sublinho que não há condições para um debate sério e rigoroso na especialidade que um processo legislativo exige, sob pena de a Assembleia da República ser confrontada com uma situação insustentável e politicamente inaceitável nos últimos dias de trabalho parlamentar.
Estas propostas mereceram, de forma veemente, a oposição dos trabalhadores que estão em greve hoje nos portos de Lisboa, Setúbal e Figueira da Foz, mas também a condenação e a crítica de todos os sectores profissionais desta área e merecem, evidentemente, a firme oposição do PCP.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos, hoje, duas propostas de lei, em que sobretudo uma, a que aprova a lei dos portos, tem origem nas orientações estratégicas para o sector marítimo-portuário, assumido não só na Exposição de motivos da própria proposta de lei mas também hoje, aqui, pelo Sr. Deputado do Partido Socialista.
A primeira questão a referir é a de que estas orientações estratégicas foram anunciadas em Dezembro de 2006. Três anos depois, em vésperas de terminar a Legislatura, aparecem estas propostas de lei com o número de artigos já aqui referido e sem hipótese de uma discussão aprofundada na especialidade e, sobretudo, sem hipótese de realizar as audições, mais do que necessárias em qualquer processo legislativo.
Por isso, não se compreende a apresentação destas propostas de lei neste período concreto da Legislatura! Quanto ao objectivo de reunir num só diploma tudo o que tem a ver com a actividade portuária, nada há a opor, Sr.ª Secretária de Estado. Mas não é isso que se passa. Isto porque o Governo diz que o objectivo é o de reunir tudo, mas não reúne. E digo que não reúne, porque deixa de fora toda a matéria relacionada com o regime jurídico do trabalho portuário, o que é inadmissível, sobretudo tendo em conta as especificidades da organização e gestão da mão-de-obra do sector portuário.
Portanto, isto vem tarde e a más horas e pela metade.
Por outro lado, a proposta de lei é omissa e confusa no que diz respeito a alguns conceitos. Mas passemos à frente.
Segue de perto o modelo landlord port, que, aliás, o PSD aqui teve de assumir que também segue. Vamos tentar traduzir isto: os portos comerciais são públicos e as áreas de exploração comercial são entregues à iniciativa privada, podendo sempre o financiamento e a execução das infra-estruturas ser da responsabilidade pública ou privada.
Ora bem, nós já sabemos no que isto dá. Aliás, basta ver a orientação política constante das Bases das Concessões, em anexo, para se perceber que o sentido das concessões é o de favorecer o sector privado naquilo que é lucrativo.
Sr. Presidente, não disponho de tempo; contudo, peço a vossa atenção para, por exemplo, a Base V.
Quem é responsável por «obras especiais» — leia-se as obras mais caras? Quem é? O sector público e não o privado.
Ou, por exemplo, a Base IX — Tarifário, em que, praticamente, o Estado se abstém de intervir nas tarifas.
E já sabemos o que se passou com o Porto de Lisboa»! Ou, por exemplo, a Base XIII — Prazo do contrato. As prorrogações podem chegar aos 75 anos — parece que agora, com este Governo, se criou a moda dos 75 anos, dos 80 anos e dos 90 anos de concessões, o que é inadmissível!! — e nem uma palavra sobre os concursos públicos. Ou seja, abrimos a porta a contratos sem concursos põblico»

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, abrimos a porta a contratos sem concurso público e com prorrogações que não se compreendem!! Termino como comecei: estamos a discutir uma proposta de lei que não vai ter o debate e a maturação que lhe são exigidos num processo legislativo desta responsabilidade.
Não posso deixar de relembrar que a Associação Nacional de Municípios Portugueses está contra, pois consideram que existe conflito de competências.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Fica, ainda, por explicar, o que é grave, o porquê da possibilidade da concessão do serviço de pilotagem a privados, quando todos os estudos e recomendações, incluindo do Banco Mundial, vão em sentido contrário.
Não temos condições, Sr. Presidente, de aprovar uma proposta de lei como esta.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, também o Governo tem pouco tempo para discutir esta matéria e não é por sua vontade.
Quero começar por esclarecer que, efectivamente, esta lei não se pode aplicar às regiões autónomas, uma vez que, de acordo com os artigos 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma Madeira e 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, constituem matérias do interesse específico das Assembleias Legislativas, para efeitos legislativos, as infra-estruturas e transportes marítimos e aéreos, incluindo a administração dos portos e tudo o que lhes diz respeito.
O que esta proposta de lei dos portos pretende fazer é regular uma actividade económica e, naturalmente, tudo o que é legislação laboral, ou seja, de trabalho portuário está a ser preparado através de comissões interministeriais entre representantes da administração central e também representantes dos trabalhadores, por um lado, e representantes dos operadores portuários, por outro. É, portanto, um projecto que está em curso.
Gostava também de dizer ao Sr. Deputado Abel Baptista, no pouco tempo de que disponho, que fez uma leitura desatenta, uma vez que aquilo que é previsto, isso sim, é que, ao abrigo do código das contratações, sejam atribuídas licenças de uso privativo, a pedido do interessado, a que se segue uma publicitação obrigatória por parte da administração portuária para ver se existem interessados em melhores condições, e será sempre atribuído àquele que tiver melhores condições.
A terminar, gostava de dizer que nestes mais de dois anos, depois da apresentação das orientações estratégicas, que tiveram sujeitas a consulta pública e que contêm os princípios básicos que agora estão plasmados nestas propostas de lei, recebemos muitos contributos, todos eles vertidos nestas propostas de lei.
Ainda assim, requeremos pareceres a todos os intervenientes do sector, desde os sindicatos até às associações patronais, passando pela associação de armadores.
Por isso, aqui está, mais uma vez, o Governo a dizer que esta é uma lei fundamental para afirmar a competitividade e viabilizar os portos nacionais, pelo que solicitamos a esta Assembleia a sua aprovação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 771/X — Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (CDS-PP).
Para a apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As entidades administrativas independentes desempenham uma função absolutamente essencial num Estado de direito, especialmente no caso de existência de economias de mercado, às quais se exige uma responsabilidade ética. Não pode haver, verdadeiramente, um mercado livre sem uma regulação eficaz, capaz e competente. A única forma de garantir essa eficácia, essa capacidade e essa competência passa, exactamente, por garantir a independência absolutamente necessária para que exista uma cultura de sã concorrência nos mercados.
É por isso que o CDS apoia a existência destas entidades administrativas, às quais se exige, obviamente, uma liberdade de acção, uma verdadeira independência face ao poder político, não podendo essa independência significar que o Estado fica refém das mesmas — seria uma espécie de Estado dentro do Estado —, mais ainda quando existem falhas graves ou mesmo casos graves de incompetência no exercício das funções das entidades reguladoras e o Estado nada pode fazer.

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Todos nos lembramos de vários casos que, infelizmente, não abonam a favor da tese da independência.
Lembramo-nos, por exemplo, do que aconteceu, em Dezembro de 2006, com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), caso em que, face a uma ingerência directa do Governo, o presidente desta entidade acabou por se demitir, tendo-se verificado a nomeação directa, por parte do Governo, de um novo presidente que já desempenhava funções na própria ERSE. Ou lembramo-nos do mais gritante e chocante de todos os casos que é o relativo à supervisão bancária, nomeadamente à inacção por parte do Banco de Portugal, quer no caso BCP, quer no caso BPN, quer, também agora, no caso BPP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Assim, o CDS entende que é preciso mudar regras, criando-se mesmo a figura do impeachment, a destituição, para os casos em que se verifiquem omissões especialmente graves ou falhas muito graves no exercício das funções. Quanto a nós, esse deve ser um processo específico, com incidência parlamentar e obedecendo a garantias mínimas de controlo, isto é, apenas podendo ser desencadeado por um mínimo de um quinto dos Deputados.
Por outro lado, para garantir verdadeiramente a independência destas entidades administrativas face ao poder político e, especialmente, face ao Governo, entendemos que deve ser reforçado o mecanismo de acompanhamento parlamentar, com audições obrigatórias prévias à nomeação.
Mas também nos parece que seria muito importante convocar de alguma forma o Presidente da República para este processo, garantindo que há, de facto, uma partilha de poder entre vários órgãos de soberania no que diz respeito à nomeação de entidades independentes deste tipo, porque, obviamente, não pode haver uma verdadeira independência quando são nomeadas única e exclusivamente pelo Governo.
Estas são ideias que propomos para debate, debate esse que com certeza é essencial numa democracia e num Estado de direito.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, infelizmente, este projecto de lei do CDS, quanto a nós, enferma de vários vícios de forma, desde logo, a utilização de termos em língua inglesa no articulado proposto.
Em abono da verdade, o CDS deveria ter traduzido tudo, incluindo o termo, aqui usado em Inglês, para designar a palavra portuguesa «impugnação».

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas, Sr. Deputado, para além deste vício de forma, há outros, bem mais graves, que são de natureza constitucional, e é o que nos importa abordar neste debate.
É que o elenco de competências e atribuições do Presidente da República está, felizmente, bem definido na Constituição.
Se o CDS quiser fazer uma alteração à Constituição, naturalmente pode, e deve, fazê-lo em altura própria e de acordo com iniciativa legislativa própria. Mas, como todos sabem, porventura ao contrário do que o CDS desejaria, a Constituição não pode ser revista por lei ordinária, Sr. Deputado.
É por isso, e por maioria de razão, que as competências expressas do Presidente da República não podem ser alteradas por lei ordinária. Ora, o CDS bem sabe que, nas actuais competências constitucionais do Presidente da República, não cabe nem a nomeação nem a impugnação das entidades administrativas independentes.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Claro que a nomeação dos indigitados titulares destas entidades, após uma audição prévia, até pode ser uma boa ideia. Só que tal como «uma andorinha não faz a Primavera», também uma boa sugestão não faz uma boa lei quanto mais uma lei conforme com a Constituição.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem gostaríamos, portanto, de modificar o funcionamento de entidades destas como, por exemplo, a Autoridade da Concorrência ou até o Banco de Portugal.
No que respeita ao PCP, preferiríamos que a intervenção no mercado, em defesa da concorrência contra os cartéis, como no caso do preço dos combustíveis, contra o dumping e os preços destinados a eliminar a produção, como é, por exemplo, o caso dos preços do leite praticados nas grandes superfícies comerciais, fosse assumidamente feita pelo Estado e não por entidades que, no fundo, acabam por defender os interesse dos cartéis, no caso dos combustíveis, e das grandes superfícies, no caso do preço do leite.
É esta a questão central, para nós essencial, que o CDS não resolve com a sua iniciativa legislativa e que, quanto a nós, não podia resolver. É que, quanto a esta matéria, felizmente para a Assembleia e para o País, os senhores estão nos antípodas das nossas posições, estão bem colocados na direita mais conservadora deste País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires.

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP traz hoje a esta Câmara o projecto de lei n.º 771/X (4.ª), que propõe a aprovação de um novo regime de nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes.
Com este diploma, o CDS-PP pretende alterar o modo de designação das entidades administrativas ou, melhor dizendo, de algumas pois, elencando-as taxativamente, não é exaustivo nem rigoroso.
Pretende o CDS-PP que os membros das entidades administrativas independentes sejam nomeados pelo Presidente da República, após proposta do Governo e audição pública na Assembleia da República. E introduz este estrangeirismo, impeachment, do mandato que, em Português falando, é impugnação do mandato.
Mais uma vez, o CDS não resiste à atracção pelos estrangeirismos, ao ponto de ignorar as regras da legística. E estas determinam que só são admitidos estrangeirismos quando não exista correspondente em Português ou não esteja consolidado. O que não é o caso. Será assim que justificam a afirmação hoje feita pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães de que apresentam sempre propostas diferentes? Talvez, já que a avaliar pela substância do projecto de lei em apreciação, falta-lhes muita criatividade.
De facto, esta matéria já foi objecto de discussão nesta Câmara e nesta mesma Legislatura, trazida pelo PSD.
E o que defendeu o CDS-PP, então? Que confiava na nomeação e não via fantasmas onde não existiam. E quem assim afirmava era o mesmo Sr. Deputado Nuno Magalhães que, lembro, dizia «Não nos parece adequada uma ‘presidencialização’ que ç o que se pretende, o que não só não ç conforme, juridicamente, á Constituição como, politicamente, poderá criar ou potenciar climas de tensão entre órgãos de soberania».
E mais salientava o Sr. Deputado, dizendo que tais climas de tensão eram perfeitamente indesejáveis e até iam no sentido inverso à génese da organização do nosso sistema.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Em que ficamos Sr. Deputado? Terá mudado a génese da organização do nosso sistema? De facto, não nos tivesse o CDS-PP habituado às suas incongruências e contradições e não entenderíamos a razão de ser desta iniciativa.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, face a esta matéria, mantém o seu entendimento, coerente e responsável, de que a natureza independente das entidades administrativas não é incompatível com o actual processo de nomeação dos seus titulares, não obstante uma parlamentarização poder contribuir para aumentar a sua independência e isenção.
Já quanto à presidencialização, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma proposta que não nos parece adequada, não tem suporte técnico e deixa-nos todas as dúvidas quanto à constitucionalidade, porquanto as competências do Presidente da República sobre esta matéria encontram-se taxativamente elencadas no artigo 133.º da Constituição da República e não as inclui.
Nesta senda, e contrariamente à pretensão onde subjaz a incoerência do CDS-PP, o que só se justifica pela sua escalada demagógica e quiçá visão de fantasmas, o Partido Socialista não pode concordar com a iniciativa em apreciação que, ademais, nos parece eivada de inconstitucionalidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Traz o CDS-PP a este Plenário o projecto de lei n.º 771/X (4.ª) relativo à nomeação, cessação de funções e impeachment»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Impugnação, Sr. Deputado!

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — » do mandato dos membros das entidades administrativas independentes.
Com a iniciativa em causa, os Deputados subscritores pretendem, fundamentalmente, estabelecer regras relativas à nomeação, cessação de funções e impugnação dos membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes, considerando o CDS que a «relevância das funções que estão cometidas àquelas entidades administrativas independentes requerem que seja prestada particular atenção ao processo de nomeação e de cessação de funções dos respectivos membros, em ordem a assegurar uma participação alargada dos principais órgãos de soberania, reforçando a sua independência e reforçando, simultaneamente, o escrutínio democrático a que tais órgãos devem estar sujeitos».
É neste sentido que o CDS propõe a obrigatoriedade da audição prévia dos indigitados pela Assembleia da República e prevê que a nomeação dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes fique a cargo do Presidente da República, sob proposta do Governo.
Diga-se, em primeiro lugar, que a iniciativa do CDS é meritória e vem, aliás, na sequência de um projecto muito semelhante, apresentado, em 2007, pelo Grupo Parlamentar do PSD, em concreto, o projecto de lei n.º 344/X (2.ª).
Na verdade, as autoridades reguladoras independentes são, hoje em dia, um elemento essencial de governança e asseguram aquela que é a desejável separação entre a esfera da política e a da economia. São, ademais, instrumentos essenciais da própria constituição do mercado concorrencial e potenciam a criação de uma nova «cultura regulatória», menos «Estado-dependente», mais nacional e mais objectiva. Ou seja, com elas, o Estado e a economia têm melhor governação.
São, aliás, várias as razões que abonam a favor da independência das autoridades reguladoras. De entre estas, importa destacar as seguintes: separação entre a política e a economia; necessidade de assegurar a estabilidade e segurança do quadro regulatório; favorecimento do profissionalismo e a neutralidade política; separação do Estado-empresário e do Estado regulador; «blindagem» contra a captura regulatória; e criação de condições que facilitem o autofinanciamento.
A independência das entidades reguladoras exige, contudo, um escrutínio democrático forte, que passe pela existência de mecanismos de responsabilidade, como: a rigorosa definição do mandato da autoridade reguladora; a transparência e a publicidade; o relatório regular da actividade de regulação; a existência de controlos transversais gerais; as sanções por faltas graves; e o escrutínio da comissão parlamentar competente.

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Ou seja, a independência dessas entidades não pode equivaler a falta de mecanismos de prestação de contas perante o público e o Parlamento. Por isso, é entendimento geral que a independência perante o Governo deve ser «compensada» por um reforçado escrutínio público da sua actividade, incluindo perante as comissões parlamentares competentes, a que acresce um claro processo de nomeação e de impedimentos dos membros dos órgãos de direcção das entidades reguladoras — precisamente, o que agora aqui discutimos.
Neste sentido, o projecto do CDS-PP é um bom contributo para a alteração do actual estado das coisas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do CDS-PP pretende presidencializar o regime de nomeação das autoridades de regulação e supervisão.
Para além das dúvidas que temos quanto à constitucionalidade desse propósito, parece-nos oportuno dizer que o problema do funcionamento e da actividade destas entidades não está propriamente na forma como são nomeadas mas, sim, num outro aspecto bem mais difícil de ultrapassar e superar, que, do nosso ponto de vista, é a explicação para esse problema.
O problema é simples e enuncia-se de forma simples, embora seja complicado e complexo de resolver. É que essas entidades reguladoras, em geral, ficam reféns dos regulados. E esta situação não se modifica mudando a forma da sua nomeação.
Vimos isso com as tarifas da electricidade, com o preço dos combustíveis e, exuberantemente, no caso do BPN. De facto, o regulador fica capturado pelos interesses, pelos propósitos e pelos desejos das entidades que supostamente deveriam ser por ele reguladas.
Do nosso ponto de vista, não vemos como é que esta situação poderia ser modificada mudando a forma de nomear as entidades reguladoras.
O problema é bem mais profundo e radica no próprio mercado, na forma como funciona, na sua irracionalidade, nos monopólios naturais, nos mecanismos de acumulação, na violação e no desrespeito do interesse dos consumidores, ou dos cidadãos, como se entender melhor. Isso, sim, é que distorce o funcionamento do mercado e acaba por influenciar a actividade destas entidades de supervisão e de regulação.
Discordamos do projecto de lei do CDS-PP, se bem que reconheçamos que o papel da Assembleia da República deveria ser relevado, reforçado e alargado no que diz respeito à nomeação das entidades de regulação e supervisão. Isto desde que o alargamento do papel da Assembleia da República não transformasse também estas nomeações em mais uma «coutada» (se me permitem a expressão) que o PS e o PSD, como se houvesse em torno disto um outro Tratado de Tordesilhas, partissem e repartissem entre si, como, aliás, ficou exuberantemente visto no caso do Provedor de Justiça, apesar de esta ser uma entidade diferente daquelas que estamos aqui a discutir. De qualquer modo, o papel da Assembleia da República não poderia ficar limitado ou restringido pela voragem que PS e PSD têm pela nomeação destes cargos políticos, destes altos cargos públicos.
Concluindo, não quero deixar de dizer que não acompanhamos a proposta do CDS-PP.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, dispondo de 1 minuto cedido pelo Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por agradecer ao Partido Ecologista «Os Verdes» a cedência de tempo.
Sr.as e Srs. Deputados: Percebi que, para o PCP e, pelos vistos, também para o PS, a profunda crítica a este projecto de lei do CDS é o facto de o mesmo ter, no título, uma expressão em inglês: «impeachment».

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Saiu mal!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ora, isso é facilmente resolúvel. Sem ironias, Srs. Deputados, gostava somente de vos lembrar que o termo «impeachment» é o que se usa em inglês técnico e o Partido Socialista, no caso do inglês tçcnico, poderia ser um pouco mais sensível ao argumento»! Mas se o problema do Partido Socialista e do Partido Comunista é o anglicismo, que, aliás, o Sr. Deputado Honório Novo usava no dumping, não há problema algum de, em sede de especialidade, alterarmos.
Quanto ao tema da inconstitucionalidade, a Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires, que até acusou — veja-se lá! — o CDS de ter mudado de opinião, deve estar esquecida do que escreveu,»

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, vai ter de terminar.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » no dia 1 de Julho, no relatório da 1.ª Comissão, onde diz que este projecto de lei está em condições constitucionais e regimentais de ser discutido.

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Pelos vistos, quem mudou rapidamente de opinião foi a Sr.ª Deputada,»

Protestos da Deputada do PS Esmeralda Ramires.

» sendo que objectivamente não ç verdade, porque o CDS demonstrou claramente que estava de acordo com esse projecto de lei do PSD.
Para terminar, quero dizer que percebo as críticas do Bloco de Esquerda a este diploma. No entanto, elas não são ao reforço das entidades administrativas mas à existência do próprio mercado. Ora, quanto a isso, Sr. Deputado João Semedo, há uma enorme divergência entre esta bancada e a bancada do Bloco de Esquerda.
Mas também me parece que há uma enorme divergência entre o Bloco de Esquerda e o País, que está fora desta Sala.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Concluída a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 771/X (4.ª), do CDS-PP, passamos ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 286/X (4.ª) — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril.
Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este pedido de autorização legislativa consubstancia o cumprimento do objectivo de adaptação à administração local da reforma da Administração Pública, corresponde a uma parte dependente da autorização parlamentar por versar a organização dos serviços da administração autárquica, um processo de reforma que, relativamente a duas outras peças — a adaptação do regime de vínculos e carreiras e a adaptação do SIADAP à administração local —, obteve já entendimento celebrado formalmente com duas das três estruturas sindicais com as quais decorreu o processo de negociação e, finalmente, consubstancia aquilo que é a afirmação da maturidade do poder local democrático, da sua idade adulta e do processo de descentralização de competências que tem vindo a ser consolidado pelo Governo.
De facto, a estrutura e organização dos serviços autárquicos regem-se ainda pelo velho Decreto-Lei n.º 116/84, isto é, o sobrevivente da reforma da administração local, efectuada já há 25 anos. Desse conjunto de

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diplomas de então, este é o único que ainda, em parte, se mantém em vigor, regulando a organização interna da administração local.
O que está aqui em causa é concluir um processo que dá à administração local e aos seus trabalhadores um estatuto de igualdade relativamente àquilo que é o modelo de estruturação da Administração Pública, mas procedendo à adaptação às suas especificidades, deixando de caber ao Governo a fixação de limites da relação da despesa corrente com a despesa com pessoal, bem como a estruturação daquilo que é o modelo de organização interna em função da medida e das características do município considerado.
Cabe aos municípios, na sua autonomia, estabelecer qual o modelo da sua organização e aprová-lo na assembleia municipal; cabe à câmara municipal desenvolver esse processo de estruturação, correspondendo àquilo que é a qualificação de uma administração local que, há 25 anos, era a administração menos qualificada e que, hoje, se caracteriza por dispor de mais de 20% de trabalhadores licenciados, em regra, aliás, mais jovens do que aqueles que exercem funções na administração central.
É a reforma adequada a uma administração local com novas competências na educação, na acção social e na gestão do território, uma administração local apta a definir o seu caminho e a preparar-se para o aprofundamento do processo de descentralização de competências.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP não pode estar de acordo com esta solicitação, do Governo, de uma autorização legislativa.
Desde logo, parece-nos inaceitável que o Governo recorra, mais uma vez, em fim de sessão legislativa, a um pedido de autorização legislativa sobre uma matéria da maior importância, que devia ter a dignidade de uma proposta de lei para, então, ser discutida em profundidade, em sede parlamentar.
O que se procura, com esta autorização legislativa, é, precisamente, retirar ao Parlamento a possibilidade de intervir neste debate em profundidade e com as diferentes opiniões dos diferentes grupos parlamentares.
O que se pretende, com esta autorização legislativa, é, no essencial, atacar profundamente os direitos dos trabalhadores da administração local, aplicando-lhes, precisamente, aquilo que constitui a malfeitoria do actual Governo com os trabalhadores da administração pública em geral.
Basta ler o diploma para vermos que é aí, essencialmente, que fica a grande alteração: a mobilidade, a disponibilidade, a flexibilidade e, até, o despedimento em caso de trabalhadores em excesso.
Por outro lado, apesar de o Sr. Secretário de Estado dizer que se trata de um processo que valoriza muito as assembleias municipais, no fundo, Sr. Secretário de Estado, o que aqui está previsto não é isso mas, sim, um processo que retira às assembleias municipais e atribui aos executivos mais competências.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ainda mais!

O Sr. José Soeiro (PCP): — É também um projecto incoerente. Isto porque no artigo 7.º, alínea b), podemos ler, na parte das competências das assembleias municipais, «Aprovar a estrutura nuclear, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares», mas, depois, no artigo 11.º, n.º 2, podemos ler «A estrutura nuclear dos serviços ç aprovada pela càmara municipal (»). Em que ficamos, Sr. Secretário de Estado?! Nem sequer tecnicamente fazem uma lei como deve ser?! Não sabem fazer um processo legislativo normal?! É preciso ver o que andamos a fazer, o que andamos a discutir e o que andamos aqui a dizer, porque isto contraria aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Não acerta uma!

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O Sr. José Soeiro (PCP): — Mais: os problemas das autarquias locais não estão confinados à necessidade de novo regime, não é uma prioridade. Prioridade, sim, é garantir o financiamento para as novas competências, que o Governo está a transferir sem os recursos financeiros necessários para que os municípios possam levá-las por diante com sucesso!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Ao que estamos a assistir, neste momento,»

Vozes do PCP: — É o «saco azul»!

O Sr. José Soeiro (PCP): — » ç ao «contrabando« de passar para as autarquias novas competências na área da educação, da saõde, da acção social» Entretanto, vamos aos locais e o que vemos?

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, vai ter de terminar.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Escolas sem quadro de pessoal adequado, câmaras sem recursos financeiros obrigadas a responder pelas novas competências» E o Governo «assobia para o lado» como se nada fizessem! Não. Os senhores tiveram quatro anos para governar, não governaram ou governaram mal e, naturalmente, não podem deixar de ser sacrificados e condenados por isso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: É curioso que este diploma venha à Assembleia da República hoje, em que acabámos, no debate anterior, de nos referir justamente aos problemas da nomenclatura, de como nos referimos, como nomeamos as coisas.
Na verdade, esta proposta de lei — e mais uma vez se segue o modelo de autorização legislativa neste final de mandato, sendo que é solicitado à Assembleia da República que confira ao Governo autorização para publicar o decreto-lei final — não tem outro objectivo que não seja, por um lado, actualizar, modernizar, a nomenclatura e, por outro, cumprir o objectivo claro, esse, sim, «eficaz», de aplicar aos trabalhadores da administração local o caminho que a maioria do Partido Socialista vem fazendo em relação aos trabalhadores da Administração Pública, em geral, no sentido de aumentar a sua precariedade e de agravar a sua segurança, a sua estabilidade de quadros, enfim, a estabilidade profissional. Não há outro objectivo! Quando o Sr. Secretário de Estado diz que este diploma corresponde a uma necessidade corrente da maturidade do poder local, não é verdade, desculpe que lhe diga! Porque o que correspondeu, de facto, àquilo que foi na altura, na época, um momento de maturidade do poder local foi a aprovação do Decreto-Lei n.º 116/84.
Em relação ao essencial, em relação àquilo que é a autonomia do poder local de se organizar da forma mais eficaz em função da agenda de competências que lhe é conferida, os senhores não alteram nada de significativo, absolutamente nada! Apenas mudam a nomenclatura: deixa de haver departamentos municipais e passa a haver unidades orgânicas. É uma nomenclatura mais moderna — é verdade —, mais ao sabor dos tempos»! Mas, no essencial, não muda nada de substantivo. Nada de substantivo! O que muda, sim, é o estatuto conferido aos trabalhadores da administração local. Este, sim, muda no sentido de agravar a sua precariedade, no sentido de permitir um espaço de redução dos efectivos e do número de trabalhadores ao serviço das autarquias locais. Esse, Sr. Secretário de Estado, é o objectivo que procurou, provavelmente, que estivesse subentendido na sua proposta de lei, mas esse é o único grande objectivo desta proposta de lei!

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Não estamos de acordo com a proposta de lei, opomo-nos a ela veementemente e não aceitamos que possa ser tentado passar na Assembleia da República que este diploma é uma evolução neste processo de transferência de delegação de competências nas autarquias locais. A delegação de competências nas autarquias locais consiste, sim, em dar-lhes o tempo e os recursos, materiais e financeiros, para poderem proceder ao cabal cumprimento dessas novas competências. Não há outro! Os instrumentos necessários já existem e devem manter. Mas isso não lhes dá o direito de transformar os trabalhadores da administração local em trabalhadores descartáveis, como os senhores pretendem fazer!

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que, ao longo destes 25 anos, a estrutura e o funcionamento dos órgãos e serviços autárquicos foram regidos pelo Decreto-Lei n.º 116/84 e agora o Governo, com esta iniciativa, pretende autorização para alterá-lo.
Durante este período, o poder local consolidou-se, com autonomia e alargamento da sua acção, num enorme espectro de competências.
Através das crescentes atribuições na vida pública, as autarquias consubstanciam, hoje, uma verdadeira e genuína administração de proximidade, a que o cidadão ou munícipe recorre cada vez mais para resolver múltiplos problemas do seu quotidiano.
Os municípios foram adquirindo, ao longo destes 25 anos, uma dignidade junto de todos nós, conquistada por mérito próprio.
Por isso, os cidadãos lhes exigem preocupações crescentes de eficácia, de eficiência e de qualidade que permitam, por um lado, a satisfação das necessidades e expectativas e, por outro, um futuro organizacional que seja sustentável.
Para isso, deve criar-se uma cultura de qualidade, assente: na diminuição da estrutura e dos níveis decisórios; na criação de modelos flexíveis; na racionalização da utilização dos recursos e excelência nos bens e serviços prestados; e também no desenvolvimento das competências dos profissionais, que devem sentir-se mais responsáveis e orgulhosos do trabalho que realizam em prol da comunidade.
A presente proposta do Governo, querendo responder às novas exigências, apresenta, no entanto, deficiências já referenciadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, que devem ser colmatadas.
Referimo-nos à falta de adequação de alguns artigos ao novo sistema organizacional e ao prazo, muito curto, para adaptação às novas medidas — 31 de Dezembro de 2010 —, até porque, sendo 2009 um ano de eleições, 2010 será o primeiro ano de muitos mandatos.
Urge também clarificar algumas situações no que diz respeito aos cargos de director municipal e de departamento, à mobilidade intercarreiras e intercategorias em caso de reestruturação, bem como a clarificação das regras de cálculo do número de efectivos.
Parece-nos, pois, que o novo decreto-lei que vier a decorrer da autorização legislativa, sendo necessário, deve ser aperfeiçoado com ponderação de todas as suas implicações e omissões. E, como já foi dito pelos grupos parlamentares que me antecederam, não poderemos assegurar este colmatar das omissões e implicações, porque vai escapar à discussão na especialidade, na Assembleia da República, o que condenamos vivamente.
Além disso, as consequências da crise estão a provocar a alteração do paradigma das políticas locais. As autarquias só serão mais produtivas e eficazes se, para além da reforma da sua organização funcional, se fizer a alteração da Lei de Finanças Locais. Sem essa reforma, Sr. Secretário de Estado, andaremos a brincar ao poder local e a iludir os munícipes portugueses!

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro reparo que importa fazer a este pedido de autorização legislativa é quanto à oportunidade. Estamos no final do mandato e estamos no final do mandato, depois de uma sucessão de reformas falhadas nesta área por parte do Governo.
Esta questão, Sr. Secretário de Estado, nada tem a ver com descentralização, tem tudo a ver com o equilíbrio que deve existir entre os diferentes órgãos que compõem o município.
Depois de uma reforma eleitoral para as autarquias locais falhada, organizada pelo Partido Socialista, em que se procurava criar uma bipolarização artificial com o argumento de falta de governabilidade ou de melhoria da governabilidade das autarquias quando aquilo que se acabava por fazer era estimular a falta de representatividade e de legitimidade desses órgãos, depois de andarem durante não sei quanto tempo a defender executivos com maiorias artificiais, vêm, agora, propor uma reforma que, no fundo, o que faz? Retira poderes às assembleias municipais, quando o argumento era o de que as assembleias municipais iriam ver reforçados os seus poderes com essa tal reforma eleitoral, supostamente, transfere-os para as câmaras municipais, mas, na realidade, o que sucede é que são concentrados nos presidentes de câmara municipal.
Ou seja, estamos a assistir, por via de um pedido de autorização legislativa para um futuro decreto-lei, a uma concentração de poderes nos presidentes de câmara, sem que haja um efectivo reforço de quem deveria fiscalizar o exercício do poder autárquico por parte destes órgãos.
E isto é feito, ainda para mais, através de um mero pedido de autorização legislativa, o que significa que não vamos poder estar aqui a discutir, nesta Assembleia, se esta é uma boa ou má solução, não vamos poder propor soluções alternativas, não vamos poder discutir, porque isto é feito em final de mandato, sem tempo, sequer, para se pensar e se encontrar melhores soluções do que aquelas que são propostas pelo Governo.
Portanto, esta é mais uma falsa reforma, a juntar às várias reformas falhadas que o Sr. Secretário de Estado tem protagonizado ao longo destes quatro anos de mandato.
Quanto ao argumento de que até há quem queira esta reforma, compreendo que os presidentes de câmara a possam querer, agora, aquilo que nós, Assembleia da República, devemos fazer é procurar ter um poder autárquico democrático que funcione de modo equilibrado e que consiga garantir a legitimidade e a representatividade das decisões.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Concentrar, de forma artificial, criando um presidencialismo onde ele não deveria existir, retirando e diminuindo poderes das assembleias municipais, é típico das trapalhadas em que o Partido Socialista tem envolvido tudo o que tem a ver com as autarquias locais.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — É isso mesmo! «Trapalhadas»!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Por isso, Sr. Secretário de Estado, não é possível apoiar esta iniciativa do Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como temos presente, a organização dos serviços municipais continua a reger-se por uma lei que data de 1984 e, por isso, com mais de 25 anos e patentemente desajustada das realidades e exigências do nosso tempo.

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As estruturas orgânicas dos serviços da Administração Pública não são fins em si mesmas mas meios para conseguir atingir, com o máximo de eficácia e eficiência, as missões e atribuições de serviço público que ao Estado, em geral, compete assumir.
Nas últimas décadas, assistiu-se a mutações profundas na estrutura da sociedade portuguesa, que colocam problemas novos e mais complexos e exigem uma capacidade de resposta diferente, de maior flexibilidade na sua estruturação e operacionalidade e susceptíveis de uma gestão mais ágil.
Consciente, precisamente, dessas alterações, iniciou também o Governo um processo de descentralização e ampliação das atribuições e competências das autarquias locais, ciente de que as mesmas constituem a primeira linha de contacto das populações com o Estado.
Em boa hora andou, portanto, o Governo, quando decidiu avançar para a revisão do regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais.
A autorização legislativa que, hoje, o Governo submete à apreciação desta Câmara, tendo como objecto revogar o Decreto-Lei n.º 116/84 e aprovar o novo regime da organização dos serviços das autarquias locais, merece, naturalmente, o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Salientam-se como aspectos positivos desta iniciativa uma maior autonomia e, consequentemente, uma responsabilização acrescida dos executivos na escolha das estruturas organizacionais mais adequadas à evolução das circunstâncias concretas e necessidades de gestão de cada autarquia.
Deve realçar-se a introdução das estruturas matriciais e mista, já utilizadas pelo Estado e implantadas com êxito no universo empresarial, cujas virtualidades permitirão novas respostas mais ágeis, que vão das equipas multidisciplinares, com base na mobilidade funcional, às equipas de projecto, que ganham um novo fôlego com a configuração ora prevista.
Sem prejuízo desta constatação, poderá, eventualmente, subsistir a dúvida sobre se, em tal matéria, não se poderia ter ido um pouco mais longe, chamando ao âmbito desta alteração outras figuras organizativas já com provas dadas na administração central, como sejam as designadas estruturas de missão, grupos de trabalho e comissões, cuja especificidade se nos afigura, igualmente, de grande potencialidade e adequação, nalguns casos, às necessidades dos municípios.
A grande virtualidade desta proposta de lei é a flexibilidade do próprio modelo organizacional.
Não se trata, apenas, de introduzir novos tipos de unidades orgânicas, como sejam as unidades flexíveis e as equipas multidisciplinares, é mais do que isto. Esta proposta de lei substitui o modelo vigente de organização dos serviços, caracterizado pela uniformidade de estrutura de todas as autarquias, por um modelo que possibilita que cada autarquia possa optar entre vários tipos de estrutura — hierárquica, matricial ou mista —, de acordo com as respectivas características e com os desafios específicos que os interesses locais das populações lhe colocam.
Este modelo organizacional constitui uma medida de reforço da autonomia de gestão das autarquias quer a nível do município, quer a nível da freguesia.
Confio que os instrumentos previstos pela proposta de lei constituam um elemento relevante na melhoria da prestação de serviços pelo poder local.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não me irei referir às intervenções que, à falta de capacidade para discutir o cerne deste diploma, trouxeram para aqui questões laterais, desde a lei eleitoral às finanças locais.
Concentremo-nos naquilo que é fundamental nesta reforma, agradecendo, antes de mais, 1 minuto de tempo cedido, generosamente, pelo Partido Ecologista «Os Verdes».
Esta é uma reforma que corresponde ao reconhecimento da diversidade e pluralidade das respostas locais no âmbito da sua organização interna. Esta é uma proposta de lei que responde àqueles que são os plenos poderes das assembleias municipais na definição não só da matriz e do número de estruturas orgânicas quer permanentes, quer variáveis mas também na sua competência para aprovar o mapa de pessoal.

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Considerando as sugestões feitas quer pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quer pelo Grupo Parlamentar do PSD, no sentido do aperfeiçoamento do decreto-lei cuja autorização se pretende, não quero deixar de referir que este é um projecto que contempla um trabalho com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, ao qual deu acordo expresso no parecer elaborado; que conclui um processo de reforma também orgânica e no âmbito do regime dos trabalhadores da administração local; que corresponde ao alargamento das competências locais; e que, finalmente, encerra aquilo que é um resquício de outros tempos do poder local, de legislação com 25 anos, que me surpreende ver aqui defendida tão enternecedoramente pelas bancadas da esquerda conservadora.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 286/X (4.ª).
Passamos, agora, à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 739/X (4.ª) — Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ (BE) e 861/X (4.ª) — Revoga o regime jurídico dos Projectos de Interesse Nacional (PIN e PIN+) (Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia).
Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos sob um regime que permite, hoje, «assassinar» tudo aquilo que foram progressos nas leis de defesa das áreas protegidas, do ambiente e das zonas classificadas.
Na verdade, o regime dos PIN e PIN+, isto é, dos projectos de potencial interesse nacional, significa, única e simplesmente, que sob o pretexto de encontrar uma estratégia para superar a morosidade da Administração Pública, se encontrou uma forma de fazer um verdadeiro «curto-circuito», anulando o papel protector da legislação sobre ambiente que regula esta matéria muito concreta.
São concedidos benefícios fiscais sem quaisquer garantias em relação à conservação do emprego, que é prometido e usado como chantagem sistemática para obter a aprovação de projectos que são instalados em terrenos — cedidos, as mais das vezes, por autarquias a preço de custo zero — que são património público e classificados.
Chamo a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para o seguinte: de entre os vários projectos de potencial interesse nacional que estão aprovados, 37% encontram-se localizados na Rede Natura.
Portanto, esta forma de licenciamento, de aprovação rápida destes projectos de investimento, não é senão uma forma de, pura e simplesmente, pôr de lado tudo o que é legislação de protecção da natureza. Não há avaliação de impacte ambiental que valha; não há alteração ao projecto que valha, o que conta é a sua classificação como PIN e isso dá-lhe direito a ultrapassar as mais elementares prudências em matéria de defesa do ambiente.
Foram décadas de evolução na construção de uma consciência de que o desenvolvimento económico pode ser compatível com a sustentabilidade ambiental que foram arrasadas por esta estratégia do Governo do Partido Socialista, que desta forma põe de lado, ultrapassa tudo o que deveria ser a sua preocupação na defesa e na classificação de terrenos.
Este é um regime em que se legaliza a fuga ao cumprimento da lei. Não há outra solução que não seja a de revogar este regime, que permite atropelar o cumprimento da lei e essa é a proposta que o Bloco de Esquerda deixa à Assembleia da República.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta um projecto de lei para revogação destes projectos de potencial interesse nacional, sendo que esta decisão decorreu da Convenção Nacional de Os Verdes, que ocorreu em Março

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deste ano, onde fizemos uma profunda discussão sobre matérias de ordenamento do território e entendemos que tínhamos o dever de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei desta natureza.
Estes projectos PIN sustentam-se em constrangimentos administrativos, em bloqueios administrativos e, portanto, procuram facilitar a aprovação de determinados grossos investimentos, grossos projectos. Se há reconhecimento da existência desses bloqueios administrativos, dessa grande burocracia administrativa, a pergunta natural que se faz é a de saber por que é que se desbloqueia para alguns e não se desbloqueia para todos; por que é que se favorecem alguns e não se favorecem todos os investimentos sustentáveis no País.
A experiência que temos tido é a de que muitos destes projectos e destes investimentos não são sustentáveis, nada mesmo. Verificámos o regime concreto, reflectimos sobre a experiência que temos tido e, afinal, concluímos que estes projectos servem para contornar normas ambientais, para contornar programas e planos de ordenamento territorial de modo a que o interesse privado valha mais do que o interesse público. E isto resume uma «Legislatura experiência PIN»...
Portanto, ou olhamos para o lado e continuamos a fingir que nada se passa ou até a dizer que «sim» a esta vergonha nacional ou, então, actuamos na Assembleia da República e aprovamos este projecto de lei que Os Verdes agora apresentam no sentido, justamente, da revogação deste regime.
Srs. Deputados, para reforçar a nossa argumentação, deixem-me relembrar-lhes a questão do IKEA, em Paços de Ferreira, ou da Plataforma Logística de Castanheira do Ribatejo, onde houve uma alteração do Plano Director Municipal (PDM). Parece-lhes que estão enquadrados em solos da Rede Ecológica Nacional (REN) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN)? Não. Agora já não estão, porque foram desclassificados para solos de utilização industrial! Deixem-me lembrar-lhes o caso da Pescanova, que tem um projecto de aquacultura sobre as dunas na praia de Mira que fazem parte da Rede Natura. Ou vamos para Grândola, para as Herdades da Costa da Terra, da Comporta e do Pinheirinho, onde existirão «só» cerca de 20 000 camas...! Ou para o Algarve ou o Alqueva e percebemos que tudo isto ficou completamente desvirtuado em função de muitos interesses particulares, que não são de todo interesse público ou interesse nacional.
Na verdade, estes projectos de potencial interesse nacional, como são designados, têm facilitado neste País a realização de verdadeiros atentados ambientais. Esta é a experiência que nós temos. Não é por acaso que a transparência em relação a estes processos, de facto, não é grande: nem o Ministério da Economia nem o Ministério do Ambiente disponibilizam a listagem dos projectos para que todos os portugueses possam conhecê-los. Porquê?

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei que hoje o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» aqui nos trazem pretendem a revogação do regime dos PIN e PIN+. Ora, isso seria um retrocesso enorme que o País não podia consentir.

Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.

Na realidade, pretendem, e pretenderam, fazer-nos crer que este regime é ilegítimo e permite atropelos à legislação. Mas tal não é verdade e não passa da mais pura demagogia.
Os PIN e os PIN+ inserem-se num regime que foi instituído tendo em vista um acompanhamento de proximidade para determinados projectos, no sentido de superar bloqueios administrativos, assim assegurando uma resposta célere por parte da Administração Pública, sem pôr em causa o rigoroso cumprimento da lei e a salvaguarda do interesse público.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

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Todos os projectos classificados assim têm de cumprir rigorosamente as regras ambientais e do ordenamento do território — de outro modo não seriam aceitáveis. Mas o que estes partidos nos pretendem fazer crer não é isso.
Sabemos muito bem que o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» não comungam das nossas políticas de desenvolvimento.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — No entanto, surpreende-nos que insistam em querer eliminar um instrumento que ajuda à promoção do emprego e do investimento.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Já se esqueceram de que havia projectos parados durante décadas; investidores que desistiam devido a inexplicáveis burocracias? Dessa forma perdiam o emprego, a competitividade do País e o desenvolvimento das nossas populações.
Como justificam estes partidos que acenem com a bandeira do emprego em termos eleitorais e, simultaneamente, não apoiem nem aprovem medidas que ajudem à atracção e à criação desse mesmo emprego? Hoje mesmo, três empresas avançaram com um investimento de 250 milhões de euros, duplicando a capacidade no pólo químico, em Estarreja. Este exemplo é bem demonstrativo de que é com o investimento e o reforço da capacidade competitiva que o País beneficia. Este projecto é também um projecto de interesse nacional que vai colocar estas empresas na primeira linha deste sector.
O Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» estão contra estes investimentos? Os projectos de lei que hoje aqui discutimos tentam promover diversos equívocos associados ao regime dos PIN e PIN+.
Não podemos consentir isso!! Este regime não contém em si qualquer auxílio do Estado. Trata-se apenas de uma classificação que tem por base critérios muito restritivos para avaliação e classificação. Para que tenham acesso a qualquer sistema de incentivos financeiros ou fiscais, os projectos têm de candidatar-se de forma autónoma.
Os projectos que são considerados e classificados assim têm de cumprir todos os aspectos que, perante o caso concreto, a lei exija. Este regime não põe em causa os valores ambientais e a conservação dos valores naturais.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não»!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Aliás, o PS encara estes recursos como essenciais para o seu património. Bem sabemos que temos perspectivas diferentes quanto às visões de desenvolvimento sustentado, nomeadamente da política de turismo! Vimos constatando que о Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» não acarinham o turismo como sector que promove o desenvolvimento sustentável e a coesão territorial.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vejam bem!...

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não reconhecem este sector como estratégico, apesar de já representar mais de 10% do PIB e de ser um dos motores da economia nacional.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Que tipo de turismo?!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — O regime dos PIN veio aumentar a atracção de investimentos pela promoção de um melhor ambiente de negócios, e este é também responsável pelo facto de Portugal estar no «top 20» dos destinos turísticos mais competitivos do mundo.

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Ignoram que no passado não era feita a distinção entre projectos de cariz turístico e projectos de cariz imobiliário.
O Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» estão contra o desenvolvimento porque privilegiam a demagogia — aliás, para o Partido Ecologista «Os Verdes» o País deveria ser apenas paisagem!» O PS sabe que ç possível compatibilizar desenvolvimento e ambiente;»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isto de ambiente nada tem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — » ç possível ultrapassar burocracias cumprindo rigorosamente a lei e todo o enquadramento legal necessário; é possível criar um melhor ambiente para o investimento e para a criação de emprego.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Só assim conseguiremos ultrapassar esta crise internacional, promovendo a confiança e o desenvolvimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No princípio era o PIN, depois o PIN+ e, antes dos dois, o PIIP!» Um sonante acrónimo é sempre um bom instrumento de propaganda: cornucópia que anuncia milhões e milhões de euros de investimento e dezenas de milhares de postos de trabalho, que depois nunca mais ninguém conhece nem fiscaliza!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Nas contas do Governo, PIN mais PIN+ e mais PIIP significavam 55 000 milhões de euros de investimentos e 355 000 postos de trabalho na Legislatura. É obra, Srs. Deputados! Mas a propaganda cobre a «república das excepções», instalada por este Governo PS, as «excepções» necessárias para os grandes negócios, que não podem esperar, que não podem, como o cidadão normal ou uma vulgar pequena empresa, cumprir a regulamentação das leis da República, que supostamente a todos deveria obrigar. Não, o grande negócio deve ter prioridade absoluta! É preciso alterar a REN e a RAN? Alteram-se à medida desses interesses! Há um Código de Expropriações? Há, mas o grande negócio da privatização da hidro-electricidade exige velocidade. Logo, elabora-se uma lei excepcional de expropriações! O Estado devia ser exemplar no respeito pelas normas da Lei da Concorrência? Devia! Mas é necessário garantir a entrega do grande negócio dos painéis solares com incentivos públicos à banca e a duas ou três empresas do regime. Não há problema: violando todas as normas de concorrência, o Ministério das Finanças e o Ministério da Economia organizam o correspondente cambão! É necessário garantir a entrega de obras públicas a determinadas empresas? Não há que hesitar, o Governo cria a legislação necessária, corrigindo um quadro legislativo que tinha alguns meses de vida — o Código dos Contratos Públicos, de 29 de Janeiro de 2008.
Os grandes negócios comandam o calendário e o processo legislativo, à medida, à peça e casuisticamente.
Os PIN e companhia são exactamente isto: o espírito do Freeport feito lei! O Conselho de Ministros criou, por Resolução n.º 95/2005, uma área de excepção, a legislação subsequente e os decretos-lei em apreciação estabelecem o regime jurídico adequado.
É assim, com base nessa Resolução, e com a justificação da necessidade de atrair investimentos para «projectos de excelência» que carecem de aprovação célere, que tem vindo a proceder-se a verdadeiras

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operações de gestão territorial, derrogando, na maior parte dos casos, as disposições de planos de ordenamento especiais de áreas protegidas e municipais. No essencial, facilita-se a especulação imobiliária, a possibilidade de ocupação de solos protegidos, adquiridos a custos baixíssimos, porque se encontram, muitas vezes, incluídos em áreas protegidas.
Há projectos ditos PIN e PIN+ com elevada valia económica, social e regional? Certamente, mas devem cumprir, como todas as outras empresas, as leis da República.
Há problemas de burocracia, de longuíssimos processos de licenciamento, de impossíveis articulações de departamentos governamentais? Certamente, mas então que se alterem as regras para todos e não se criem excepções para alguns. Aliás, quem à partida está em melhores condições para superar os obstáculos administrativos e burocráticos são as grandes promotoras dos PIN e não as pequenas empresas.
É um acto de higiene política varrer as excepcionalidades dos PIN e PIN+, não para debaixo do tapete mas do Diário da República! Manifestamos, por isso, o nosso apoio e acordo com os projectos de lei em apreciação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo considera que a estratégia de atracção de investimento através dos PIN e PIN+ são um balão de oxigénio para a nossa economia. É caso para se dizer que antes de surgirem os projectos PIN ou PIN+, a que eventualmente se seguiriam os PIN++, o País não tinha empresas nem empresários.
Sempre que se avistava um investimento, o Ministro que foi demitido aperaltava-se, depressa o anunciava para o reivindicar para o seu «mapa cor-de-rosa», ainda que desconhecesse os seus contornos reais. Foi assim, por exemplo, com a refinaria Vasco da Gama: anunciou-o com pompa e circunstância, para depois o amaldiçoar, porque as emissões de carbono não estavam contabilizadas.
O Parlamento desconhece, o País não sabe quais são, por exemplo, os apoios públicos que foram dados a cada projecto de investimento. Foram inúmeras as perguntas que nunca foram esclarecidas.
Sabe-se que muitos projectos apresentados foram rejeitados. Disseram-nos que não tinham qualidade e que desrespeitaram normas ambientais. Todos devemos saber quais foram os projectos rejeitados, quem os apresentou »

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — » e quais foram as razões objectivas que determinaram a sua reprovação.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Era bom e deve ser assim: quer os projectos aprovados quer os que foram rejeitados devem ter um percurso claro, em que não haja dúvida alguma sobre os processos de decisão.
Analisando o mapa dos projectos PIN e PIN+, verifica-se que mais de metade dos projectos são imobiliários, em que a componente especulativa do valor do solo com base numa autorização administrativa suscita muitas dúvidas, e localizam-se no litoral.
As boas normas ambientais, a que todos os projectos devem obedecer, não podem ser consideradas como um entrave mas, sim, como um desafio que temos de vencer. E só o que é bom e bem feito é duradouro. Em muito dos projectos existe a tentação de recuperar a defunta mentalidade de que todos os meios justificam os fins e não a de que os meios devem ser coerentes com os fins.
Só com a participação e o apoio a todos os empreendedores, ao empreendedorismo, à inovação e ao uso eficiente dos nossos recursos poderemos ultrapassar as graves dificuldades com que nos deparamos.

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Os projectos PIN ou PIN+ conduzem-nos por um caminho estreito, que só alguns usufruem, quando somos todos a chave para o sucesso que necessariamente temos de alcançar.
O País necessita de uma Administração Pública eficiente e célere para todos os projectos de investimento, das micro às grandes empresas. Não se exporta mais, não se importa menos, não se combate o desemprego, ou a sua precariedade, barrando o caminho a uns, estendendo a passadeira vermelha a outros e semeando o mau-olhado e a inveja, como arma de arremesso político.
A verdade é que o Governo criou os PIN para ultrapassar as suas reconhecidas insuficiências, mas o mais grave é que, passados quatro anos e meio, os custos de contexto que os justificaram continuam a ocorrer.
O PS governou e o País não melhorou.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Nesta última intervenção parlamentar que profiro, quero saudar todos os Srs. Deputados, agradecendo ao Sr. Presidente da Assembleia da República a elevação com que sempre dirigiu os trabalhos parlamentares.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes dois projectos têm, como não podia deixar de ser, uma marca ideológica, marca essa que, infelizmente, é pouco sensata e pouco ajuda à discussão.
Se me perguntarem se devemos, ou não, avaliar os projectos PIN, a resposta é «sim»; se deve ou não haver mais informação e um acompanhamento por parte da Assembleia da República, mais uma vez repondo «sim»; se devemos ou não revogar os PIN, a resposta é «não». E essa dúvida ficou até patente na intervenção da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quando disse que aquela não era a sua posição, mas decorria da Convenção do Partido Ecologista «Os Verdes».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Eu?! Onde é que ouviu isso?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Na sua intervenção! Disse que decorria da Convenção de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Essa agora! Ouviu mal!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Essa explicação que decorre da Convenção de Os Verdes revela bem o desconforto de quem não conseguiu apresentar um exemplo claro, evidente de um atropelo a uma regra de defesa do ambiente.
Devíamos discutir o que é para nós o turismo sustentável ou, então, o que é a gestão do território e as regras ambientais. Isso, sim, é possível discutir e é isso que tem de ser discutido, porque os projectos PIN apenas se adaptam a regras que estão para lá deles. A legislação é que porventura está errada, porventura é pouco rigorosa e pouco avaliada.
Essa, sim, é uma discussão séria que devíamos fazer.
Os projectos PIN, em si mesmo, nada mais são do que o Estado reconhecer — e permitam-me que vos possa plagiar — que as políticas de esquerda levaram a um Estado burocrático e emperrado, com processos de licenciamento muito morosos que impedem o crescimento económico.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Se nos lembrarmos que o projecto de Tróia demorou 10 anos a licenciar,»

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Bem lembrado!

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Presumo que até o Bloco de Esquerda, que, pelos vistos, não acredita que o capital seja produtivo, vai chegar à conclusão que assim, com 10 anos de espera para um licenciamento, nem mesmo o capital do Bloco produz! Portanto, é perfeitamente razoável que o Estado, reconhecendo a sua incapacidade, apoie ou crie linhas verdes para licenciamento. Que elas devem ser generalizadas, é óbvio que sim; que os projectos PIN deviam ter uma distribuição no território nacional coerente e capaz de ser motor do desenvolvimento de muitas regiões, é evidente que sim! E há alguns exemplos disso: na Covilhã, em Portimão, em Viana do Castelo. Em Viseu não sei se há ou não algum projecto PIN»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá ver os PIN no distrito de Portalegre!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Essa seria uma discussão aceitável.
Se os senhores não concordam com este modelo de desenvolvimento do turismo, deviam dizê-lo. Se forem a Cuba, vêem que os hotéis também estão em cima da praia e, porventura, a olho nu, também ferem um conjunto de regras ambientais!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é preciso ir a Cuba, vá a Marvão!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas é onde toda a gente gosta de ir de férias.
Portanto, não se pode ter turismo de qualidade, as 24 000 camas de qualidade, cinco estrelas, e depois obrigar qualquer investimento» E o investimento cria riqueza! Eu sei que os senhores gostam de distribuir riqueza, não gostam de a criar, deixam esse trabalho para os outros, mas depois gostam de a distribuir! Ora, nós temos de preocupar-nos com quem cria riqueza,»

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — » e criar riqueza não ç compatível com prazos de licenciamento como os que hoje existem.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nem é compatível com a protecção do ambiente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, os projectos PIN devem ser analisados. Por exemplo, foram recusados 44% dos projectos, que equivaliam a 72 000 postos de trabalho, e isso é que me preocupa!

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostava de saber o que falhou para se ter perdido esse investimento, porque são postos de trabalho que fazem falta ao País, é investimento que faz falta ao País. Essa devia ser a vossa preocupação. Mas não! Estamos em época eleitoral e, portanto, o que os senhores querem é, mais uma vez, deixar uma marca PC/BE,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS de braço dado com o PS!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —» que ç uma marca que, pelos vistos, não vende!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos a Sr.ª Deputada do Partido Socialista, no seu direito regimental de fazer apartes, dizer que a posição que o CDS toma é que é defensora do desenvolvimento. Pois claro! O PS e o CDS estão claramente coincidentes nesta matéria.
Mas, Sr. Deputado Hélder Amaral, ou não ouviu a minha intervenção inicial ou não percebeu nada daquilo que eu disse. Por acaso, a posição que aqui estou a defender é mesmo a minha posição e participo também das discussões que Os Verdes fazem. Não se preocupe, pois, em relação a isso.
O Sr. Deputado disse que eu não dei quaisquer exemplos. Pois parece-me que a intervenção que ficou repleta de exemplos foi, justamente, a minha, o Sr. Deputado é que não os ouviu.
Por acaso, o Sr. Deputado falou em Tróia. Sr. Deputado, quem conhece Tróia, porque o Sr. Deputado não deve conhecer,»

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Conheço muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » e quem ama, de facto, aquela região sabe o que ç que pensa? Pensa que mais valia que aquilo não tivesse sido aprovado.
Em relação à morosidade dos processos, vamos lá ver se somos sérios. Se há bloqueios administrativos, se há constrangimentos administrativos, é evidente que eles têm de ser resolvidos — mas para todos! —, respeitando determinados procedimentos, designadamente de ordem ambiental, e não atropelando planos de ordenamento territorial, que têm algum objectivo. Quando são criados, têm determinados objectivos e não podem ser arredados, pura e simplesmente,»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu que os planos de ordenamento territorial, quando são criados, têm determinados objectivos, que não podem ser arredados pura e simplesmente porque há um determinado investidor que entende que aquilo não serve os seus próprios interesses. E aí se vai o interesse público.
E porque é que os pequenos projectos não têm cabimento na criação de emprego?! Eu não percebo! Ora, conhecendo nós o emprego que geram as micro, pequenas e mçdias empresas»

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Têm!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não têm, Sr.ª Deputada! Porque a senhora sabe que os PIN são para um determinado montante e grossura de investimento! E a senhora sabe que os pequenos projectos não cabem aqui! Os senhores, até nos PIN, fazem aquilo que fazem em relação a todas as políticas económicas e financeiras deste país: beneficiam os grandes e prejudicam os pequenos.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os pequenos continuam atentos às normas ambientais e de ordenamento do território — e bem, como todos deviam estar —, mas continuam também sujeitos aos bloqueios administrativos que os senhores dizem que não devem existir para os grandes. Isto é batota e hipocrisia, Sr.ª Deputada!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Hortense Martins, os dois argumentos que utiliza não colam com a realidade. Quando nos diz que há um problema de burocracia na aprovação de projectos de investimento» Não nos venha falar em burocracia! Quem ç que criou toda a burocracia?! Quem é que esteve no governo e não foi capaz de resolver os problemas burocráticos que se colocam?!

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O que quero saber é porque é que a burocracia pode ser resolvida para um investimento de maior volume e não pode ser resolvida para um pequeno investimento. Há aqui uma desigualdade de tratamento face à burocracia que os senhores e a Sr.ª Deputada não explicam. Este o primeiro ponto.
O segundo ponto tem a ver com esta chantagem, esta ideia de que nos projectos PIN vale tudo, porque eles vêm criar emprego. Não vale tudo, Sr.ª Deputada! Há irracionalidades que não têm o menor sentido! Deixe-me explicar-lhe o caso da fábrica IKEA, em Paços de Ferreira. Criou emprego? Seguramente! Mas porque é que foi autorizada a instalar-se em reserva ecológica, quando o município de Paços de Ferreira tem um parque industrial infra-estruturado, ao pé da auto-estrada, com acessibilidades, ali mesmo ao lado, a 2 km de distância? Sabe porquê, Sr.ª Deputada? Porque é mais barato, é mais barato fazer em reserva ecológica do que fazer no parque industrial.
Mais: garantia de emprego?! Deixe-me dizer-lhe o seguinte: há dias, o Sr. Ministro da Agricultura esteve aqui no Parlamento e interrogámo-lo sobre os 56 milhões de euros — ouça bem, 56 milhões de euros!— de incentivos fiscais que o Estado português deu à Pescanova para se instalar nas dunas de Mira, em terreno classificado. Foram 56 milhões de euros! Perguntámos-lhe quais foram as contrapartidas ao nível da garantia do emprego. Sabe quais são, Sr.ª Deputada? Zero de garantias — foi a resposta do Ministro da Agricultura.
É por isso que a vossa argumentação não tem a menor razão de ser, não tem a menor racionalidade, Sr.ª Deputada.
Na verdade, a maior parte destes investimentos, dois terços destes projectos aprovados»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Termino, Sr. Presidente.
Dois terços destes projectos aprovados são na área do imobiliário, não são na área industrial.
Falam no incentivo ao turismo. Deixe-me dizer-lhe uma coisa: quando se destruir a paisagem neste país não haverá mais turismo para ninguém. E é isto que os senhores estão a fazer! Estão a dar cabo das nossas dunas. Vá a Tróia e verifique o que é destruir uma paisagem através do investimento imobiliário. É isso o que os projectos PIN estão a fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Quero agradecer as palavras gentis proferidas há pouco pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques, a quem também desejamos felicidades.
Srs. Deputados, concluído este ponto, passamos à apreciação da petição n.º 569/X (4.ª) — Apresentada por Luís Sottomaior, e outros, solicitando à Assembleia da República que altere as leis existentes, ou legisle com novo diploma, no sentido de alterar o Estatuto do Aluno, criando mecanismos de responsabilização dos encarregados de educação, nomeadamente com medidas sancionatórias.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 569/X (4.ª), que visa promover a responsabilização efectiva das famílias nos casos de absentismo, abandono e indisciplina escolar, é trazida aqui por mais de 13 500 signatários e, nas palavras do primeiro subscritor, o professor Luís Sottomaior Braga, é a perspectiva de quem vive o dia-a-dia das escolas e olha os problemas do absentismo, abandono e indisciplina com um olhar realista, pragmático e, necessariamente, menos abstracto do que fizeram os Deputados que aprovaram o Estatuto do Aluno.
Veja-se bem que há professores a afirmar que o número de alunos envolvidos em episódios de indisciplina e até de violência está a aumentar, com prejuízo para a vida das escolas e para a qualidade da educação.
Quem afirma isto não é, seguramente, do CDS e, muito menos, um professor do CDS.
O CDS reafirma, agora, alguns dos seus princípios.
A família é a primeira responsável pela educação dos filhos e compete-lhe concretizar o direito e o dever de frequência desses alunos da escola.
Na escola, os professores e os alunos têm igual dignidade, mas na escola, na sala de aula, o professor e o aluno não estão na mesma posição, porque um ensina e o outro aprende.

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É preciso estabelecer que os professores exercem as suas funções com responsabilidade e autoridade pedagógica e técnica.
A liberdade de escolha, por parte dos pais, da escola que os seus filhos devem frequentar é um princípio basilar.
A frequência da escola é obrigatória por parte dos alunos dentro da escolaridade obrigatória.
O CDS concorda com a necessidade de criação de normas sancionatórias para as famílias que não cumpram com o dever de acompanhar os seus filhos e os seus educandos, nomeadamente quanto às faltas, abandono, indisciplina e violência, que, na nossa perspectiva, poderão passar pela aplicação de multas, retirada de prestações sociais, trabalho voluntário comunitário na escola, entre outras, trabalho esse que pode ser exercido pelos pais e também pelos alunos.
Consideramos também que se deve estabelecer o princípio da contratualização dos pais com as escolas, em que os pais se responsabilizam pela assiduidade dos filhos e deles próprios nas actividades das escolas, a exemplo do que acontece no sistema inglês.
O CDS continuará a lutar por estes objectivos e continuará a apresentar, no futuro, propostas de alteração ao actual Estatuto do Aluno, com vista a que haja uma melhor educação, sobretudo para aqueles que mais precisam e para aquelas situações em que é necessário um maior acompanhamento dos alunos na escola, e não o contrário, promovendo o abandono e a indisciplina nas escolas, como acontece com o Estatuto que hoje está em vigor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Oliveira.

A Sr.ª Helena Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobe hoje a esta Assembleia uma petição que reúne todos os requisitos legais, sendo, por isso, passível de apreciação pelo Plenário, que solicita a alteração das leis existentes ou que legisle um novo diploma no sentido de modificar o Estatuto do Aluno, criando mecanismos de responsabilização dos encarregados de educação.
O Estatuto do Aluno do ensino básico e secundário, plasmado na Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, prevê um conjunto de dispositivos normativos, em cujo artigo 6.º são definidas as responsabilidades especiais dos pais e encarregados de educação, as quais me escuso de enunciar, onde não são previstas quaisquer medidas sancionatórias.
Estamos perante situações de quase total incumprimento. Entendemos, pois, que deverão ser rapidamente implementadas penalizações reais aos pais e encarregados de educação incumpridores.
Todos sentimos que hoje há menos segurança, menos disciplina, menos interesse, menos motivação, menos empenho, em suma, menos vontade de aprender, factos estes que podemos atribuir a uma crise de valores, onde são palavras vãs o humanismo, a solidariedade e a responsabilidade, degenerando numa sociedade culturalmente indiferente.
Paralelamente, os novos contextos sociais de forte pressão profissional induzem, infelizmente, as famílias a afastarem-se da comunidade escolar.
Tendo nós uma sociedade em que existem cada vez mais famílias disfuncionais e desajustadas, torna-se necessário a existência de medidas como as preconizadas, nomeadamente a retirada das prestações sociais e, no limite, efeitos sobre o exercício das responsabilidades parentais, à semelhança do que acontece em algumas democracias europeias.
Assim, temos como verdade que o objectivo final do sistema educativo são os alunos, motivo pelo qual se têm que reunir as condições essenciais para que os mesmos tenham todo apoio não só por parte do sistema educativo mas também das suas famílias, cuja participação é essencial na criação dos seus valores e sistemas éticos. A verdade é que os alunos têm direitos e deveres que devem ser consubstanciados pela sua família.
Parece evidente que um maior envolvimento das famílias na comunidade escolar terá como resultado lógico uma escola de maior qualidade, com menos absentismo, sem actos de indisciplina e, consequentemente, mais segura, criando, assim, cidadãos formados para colaborarem activamente na vida social do nosso País.

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É do conhecimento de todos que o Ministério da Educação só tem criado situações que promovem um ambiente de facilitismo, que permite aos alunos encarar com algum desmazelo as suas tarefas escolares, sabendo que no futuro lhes será concedida uma nova oportunidade menos trabalhosa. A verdade é que este Governo cria instrumentos, o que é visível no artigo 6.º, mas revela total incapacidade de lhes dar cumprimento, passando o peso da responsabilidade para os professores, que assim se tornam o bode expiatório do Ministério da Educação.
Sr.as e Srs. Deputados, não chega só haver, pois, medidas de responsabilização dos pais e encarregados de educação tal como se encontram previstas. É mesmo necessário exigir o seu cumprimento, nem que para isso se tenha que criar um sistema de fiscalização adequada.
Mobilize-se, pois, toda a comunidade educativa, pois só assim conseguiremos ultrapassar todas as situações negativas que envolvem a educação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os muitos peticionários da petição que neste momento estamos a discutir alertam-nos para problemas que conhecemos bem no sistema educativo — problemas de abandono escolar; problemas de absentismo na frequência escolar; problemas de indisciplina no contexto da escola.
Conhecemos também o desinvestimento por parte de algumas famílias, o desinteresse em relação ao percurso escolar dos seus filhos. Não creio, contudo, que seja uma crise de valores, como dizia a Sr.ª Deputada Helena Oliveira. Trata-se, antes, de estratos sociais que não valorizam o percurso escolar como uma condição fundamental de acesso à cidadania ou como a aquisição de instrumentos para que cada uma destas crianças, um dia, seja verdadeiramente dona da sua vida.
E é exactamente em torno desta nova valorização da cultura escolar que devemos trabalhar. Ou seja, a prioridade política em matéria educativa, em Portugal, deve ser exactamente o combate ao abandono e ao absentismo escolar. Acontece que as soluções que aqui nos são propostas pelos peticionários não nos parecem o melhor caminho.
Não entendemos que por meio de multas ou por cortes nas prestações sociais este novo entendimento do valor que é a aquisição de capital escolar possa alguma vez ser difundido em determinados estratos sociais.
Pelo contrário, aquilo que não pode acontecer é termos uma estratégia de fuga ou de pura ilusão, como foi a estratégia do Ministério da Educação, criando um Estatuto do Aluno como se fosse uma resposta milagrosa aos problemas do absentismo, do abandono escolar e da violência em contexto escolar, quando não resolve absolutamente nada.
Aquilo que é necessário é investir na escola pública, é que as escolas públicas tenham equipas dedicadas a seguir os alunos que são sinalizados como estando em risco de abandono, de insucesso ou de absentismo escolar, que possam fazer a articulação com outras instituições da comunidade e que possam trabalhar com estas famílias, não através deste meio sancionatório.
Mais: creio também que podemos dizer que existem já outras estruturas que acompanham crianças vítimas de negligência familiar — temos as comissões de protecção de crianças e jovens (CPCJ), que já fazem este tipo de acompanhamento.
Ou seja, enquanto escolha política, temos de fazer um investimento no sistema educativo de forma a combater o abandono e o insucesso escolar. Não há medidas mais baratas que possam resolver este problema, como criar multas para as famílias ou cortar prestações sociais. É necessário um investimento a toda a força no sistema educativo para que, de facto, possamos combater, no mínimo espaço de tempo, em 5 ou 10 anos, níveis de abandono escolar absolutamente insustentáveis no espaço europeu.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins para uma intervenção.

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A Sr.ª Rosalina Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero saudar os peticionários e agradecer-lhes o contributo e as propostas de reflexão enunciadas no texto da presente petição. Aliás, ainda há pouco, lia as declarações do primeiro signatário à agência Lusa, que dizia não ter grandes expectativas relativamente a propostas que os diferentes grupos parlamentares pudessem vir a apresentar sobre este tema, mas que era importante que, pelo menos, o assunto fosse discutido e que as pessoas emitissem opiniões em torno desta questão.
De resto, esta petição, segundo o primeiro subscritor, começou por ser um lamento de um professor e gestor preocupado com questões que caracterizam a nossa escola, como o absentismo, o abandono e, eventualmente, alguma indisciplina. Neste olhar realista e pragmático sobre a escola pública neste início de século, os peticionários sugerem que deve ser seguida uma prática de audição daquilo a que chamam os operadores educativos, onde incluem alunos, professores, educadores, técnicos e famílias, apelando a esta grande responsabilização dos pais e encarregados de educação.
Ora, ao contrário do que foi aqui referido por Deputados de outros partidos que já intervieram, gostaria de referir que o Estatuto do Aluno, que foi objecto de um enorme ruído, porque toda a discussão em torno do mesmo se centrou em faltas justificadas e faltas não justificadas e em todo o processo relativo a esse ponto,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é culpa do PS!

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): — » refere, no seu artigo 6.ª, todas as competências atribuídas aos encarregados de educação, falando concretamente no poder e dever de dirigirem a educação dos seus filhos e dos seus educandos.
São muitas as alíneas do n.º 2 do artigo 6.º, mas saliento a alínea c), onde se diz o seguinte: «Diligenciar para que o seu educando beneficie efectivamente dos seus direitos e cumpra rigorosamente os deveres que lhe incumbem, com destaque para os deveres de assiduidade, de correcto comportamento e de empenho no processo de aprendizagem».
É evidente que poderá colocar-se a seguinte questão: mas é através de uma lei que vamos conseguir, efectivamente, resolver este problema na escola? Certamente que este terá sido um primeiro passo.
Porém, temos também de recordar que, na última década, o envolvimento e o empenhamento dos pais na escola tem vindo a aumentar progressivamente. Portanto — e aí estamos em absoluto acordo com aquilo que a Sr.ª Deputada Ana Drago acabou de afirmar —, não será através de sanções a famílias que vêm de contextos sociais mais fragilizados e que têm alguns problemas, alguns deles de exclusão social, que se conseguirá resolver estes problemas mas, sim, através da autonomia da escola, do processo de empenhamento das associações de pais e dos encarregados de educação e, eventualmente, da existência destes técnicos, fazendo uma mediação entre a escola e as famílias e contribuindo para a continuidade destes alunos na escola pública portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» gostaria de começar por saudar os peticionários da petição n.º 569/X, que vem pedir a responsabilização dos pais e encarregados de educação pelo comportamento escolar dos seus educandos, pelas ausências à escola e consequente insucesso, exigindo mudanças legislativas que transformem a escolaridade obrigatória numa obrigação familiar com penalizações reais aos incumpridores.
Gostaria de dizer que saudamos os peticionários pela oportunidade do problema que trazem à Assembleia da República, porque, de facto, é fundamental ter noção da realidade dos contextos escolares que se vive hoje em dia; é importantíssimo ter noção do papel que, cada vez mais, se pede à escola que assuma, nas diferentes componentes, não apenas na componente pedagógica — transmissão de conhecimentos científicos e de conhecimento cívicos, educando para a democracia, educando para a saúde e para a segurança —, mas pedindo-se, cada vez mais, que a escola substitua quase um papel fundamental que tem sempre de caber à família e que, infelizmente, a escola não pode nunca assumir completamente.

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É preciso também ter a noção de que, ao mesmo tempo que se pede cada vez mais à escola, são criadas dificuldades reais à escola pública para desempenhar esse papel.
São criadas dificuldades quando não se investe na escola pública, quando se não lhe confere os meios técnicos e humanos, quando se lhe rouba autonomia na actuação com este modelo de gestão escolar, quando se corta no investimento, quando se reduz, inclusivamente, não apenas o número de professores ao apoio educativo, mas quando se rouba todo um conjunto de técnicos que deveriam ter um papel importante designadamente a nível do acompanhamento social que existe no contexto escolar.
Ao mesmo tempo, as condições socioeconómicas da população portuguesa — a pobreza, a precariedade laboral, os horários de trabalho que não permitem uma vivência familiar condigna e salutar — criam dificuldades concretas que, depois, acabam sempre por chegar à escola. Ninguém tem dúvidas de que o papel das famílias na educação é absolutamente insubstituível e determinante, maior do que o da escola, que muitas vezes acaba por ser impotente para conseguir fazer ultrapassar as desigualdades que existem na prática e para garantir a efectiva igualdade de oportunidades.
E enquanto falhar o investimento e a dignificação da escola pública, enquanto falhar a resposta multissectorial e as equipas de apoio e de acompanhamento de emergência social, que deveriam dar apoio às famílias de onde vêm, em geral, e muito concretamente, estes problemas que acabam por desaguar na escola, sem dúvida que não iremos, infelizmente, resolvê-los.
Por isso, as questões complicadas, gravíssimas, pelas quais passa a escola, bem conhecidas da comunidade escolar, dos professores e dos funcionários, que diariamente lidam com problemas de indisciplina e com situações que, muitas vezes, desaguam em violência, não podem, com certeza, ser aplacadas e resolvidas com os meios que existem hoje na escola. Os professores conhecem-nas bem e sabem que assim não é possível resolvê-las. Mas também não será, certamente, com sanções que estas questões se irão resolver.
Com esta petição fica, pois, a preocupação com um conjunto de situações do universo escolar e dos alunos portugueses, que, ao contrário do que a Sr.ª Ministra da Educação aqui pretendeu fazer crer, não são iguais às dos restantes países da Europa. Em Portugal, há problemas concretos em determinadas comunidades escolares e sociais que merecem uma resposta cabal.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do PCP, começo por saudar os peticionários e registar a importância do tema que trazem à Assembleia da República com esta petição.
O absentismo, o abandono, a indisciplina e a violência escolares são problemas da nossa escola pública que importa resolver e aos quais deve ser dada a maior atenção.
Os peticionários, no texto da petição, começam por fazer uma referência importante para a análise destes problemas e que tem que ver com o contexto familiar e social de origem dos alunos. Julgamos que este é um aspecto central de abordagem destes problemas, porque os fenómenos de abandono e insucesso escolares, e também de indisciplina e de violência nas escolas, não estão desligados do contexto do meio socioeconómico em que se inserem os alunos. E é importante que se perceba, por exemplo, se há ou não relação entre o abandono e o absentismo nas nossas escolas e a necessidade que cada vez mais famílias têm de trabalhar das sete e meia da manhã até às sete e meia da tarde, como ainda na semana passada tivemos oportunidade de discutir a propósito de uma outra petição relacionada com estas matérias.
É preciso percebermos se, por exemplo, os fenómenos de indisciplina e de violência nas escolas não estarão também relacionados com uma política educativa que põe em cheque o papel dos professores nas escolas e que diminui e desvaloriza a sua profissão, como acontece com as medidas de ataque que têm sido desenvolvidas.
É também preciso percebermos se estes fenómenos têm ou não relação com a degradação das condições de ensino e de aprendizagem, por exemplo com a facilitação das passagens obrigatórias até à conclusão do ensino básico.
É, pois, neste quadro global que têm de ser analisados estes fenómenos.

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Entendemos, por isso, entendemos que uma resposta que tenha como objectivo a responsabilização dos pais e encarregados de educação por estes fenómenos é uma resposta coxa, passe a expressão. Este tipo de resposta mais «musculada», digamos assim, socorrendo-se de instrumentos administrativos e judiciais ou de outro tipo de penalizações, como o pagamento de multas ou o corte das prestações sociais, já tem também alguma história: o Estatuto do Aluno aprovado pelo CDS e pelo PSD na anterior Legislatura e alterado pelo Partido Socialista, agravando alguns dos seus piores aspectos, até hoje não contribuiu para dar resposta a estes problemas. Portanto, já temos aqui um exemplo concreto de como respostas deste género não resolvem o problema.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem observado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Entendemos ser imprescindível que haja, em primeiro lugar, uma compreensão global daquilo que são as causas que justificam este fenómenos e, depois, uma resposta de ataque às causas e não aos seus sintomas, tendo o PCP já dado um contributo nesse sentido.
No âmbito do Estatuto do Aluno, ao contrário do que dizia a Sr.ª Deputada Rosalina Martins, de que apenas discutimos faltas justificadas e injustificadas, o PCP apresentou uma proposta de criação de gabinetes de integração escolar no âmbito dos estabelecimentos de ensino. Esse foi um contributo que demos para que estes fenómenos pudessem ter uma melhor compreensão e para que houvesse uma resposta célere e eficaz, de forma a que não tenhamos, nas nossas escolas, fenómenos de indisciplina e de violência entre alunos ou de alunos sobre professores, que complicam a vida nas nossas escolas, e para que não estejamos também condenados a fenómenos de abandono e de insucesso escolar que, infelizmente, continuam a colocar Portugal na cauda da Europa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Propostas concretas do PCP que o PS rejeitou.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esta situação tem causas sociais, e é sobre essas causas que se deve actuar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se, amanhã, quinta-feira, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: no início, haverá lugar a declarações políticas, após o que procederemos à apreciação do Relatório apresentado pela Comissão de Inquérito sobre a situação que levou à nacionalização do BPN sobre a supervisão bancária inerente.
Discutiremos, depois, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 295/X (4.ª) — Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, previstos, respectivamente, no Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, e na Lei n.º 129//99, de 20 de Agosto; proposta de lei n.º 289/X (4.ª) — Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a DecisãoQuadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime, do Conselho da Europa, e as propostas de resolução n.os 132/X (4.ª) — Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste, em 23 de Novembro de 2001, e 134/X (4.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 2003; projecto de lei n.º 762/X (4.ª) — Reforça a protecção social em situação de desemprego (PCP) e projecto de resolução n.º 440/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que altere as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social em momento de crise (BE).
Discutiremos ainda os projectos de resolução n.os 495/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão da classificação do Cavalete do Poço de S. Vicente e de todo o couto mineiro de S. Pedro da Cova, o desenvolvimento de um projecto de musealização da actividade mineira e a resolução do passivo ambiental de minas (PS) e 526/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do

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Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto mineiro de São Pedro de Cova e adopte medidas para a sua urgente recuperação (PCP) e o projecto de lei n.º 874/X (4.ª) — Cria o Museu Mineiro de São Pedro da Cova (PCP); a proposta de lei n.º 276/X (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, e a petição n.º 433/X (3.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Celíacos (APC), solicitando à Assembleia da República que os produtos sem glúten possam ser deduzidos como despesas de saúde em sede de IRS e, consequentemente, sejam taxados com IVA a 5%. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 26 minutos.

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Imagens projectadas pelo Deputado do PSD Mendes Bota no decurso da intervenção que proferiu no âmbito
dos n.os 2 e 3 do artigo 76.º do Regimento.

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Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
Luiz Manuel Fagundes Duarte

Partido Social Democrata (PSD):
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Partido Social Democrata (PSD):
Mário Henrique de Almeida Santos David
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

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