13 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009

extensão total de 3613 km, dos quais 2839 km se encontravam em exploração). Só cerca de metade da rede ferroviária em exploração está electrificada e só 20% tem via dupla e 1,3% via quádrupla.
Vários dos dados que vos referi estão presentes no Plano Estratégico de Transportes (PET), que recentemente o Governo colocou, discretamente, em discussão pública, discussão essa que termina no próximo dia 6 de Agosto, repetindo a prática de aproveitar períodos de férias para fazer correr prazos de consulta e discussão pública.
Infelizmente, o Plano não deixa grandes margens para dúvidas em relação à estratégia que se pretende seguir, referindo, logo na primeira página da introdução, que «Uma das clarificações fundamentais que o PET aporta é a que se refere ao papel reservado para cada sector de actividade. Aos privados, a operação do transporte. Ao Estado, a infra-estruturação, que pode ser conseguida, e é desejável que o seja, em parcerias com o sector privado. Ao Estado compete ainda o papel fundamental de planeador do devir e de regulador do sector. (») promover a concorrência no mercado onde ela seja possível (»)« e a «(») abertura dos mercados, em especial, (»), a do mercado ferroviário;«.
Infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo do Partido (dito) Socialista — do partido que diz que o neoliberalismo morreu e que o combate — é, por detrás dos discursos de fachada eleitoralista, o Governo que continua a promover as privatizações, directas ou encapotadas, de bens, empresas e serviços públicos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Se o Plano Estratégico de Transportes, que ainda está em consulta pública, vos não convence, Srs. Deputados, a publicação do Decreto-Lei n.º 137-A/2009, no passado dia 12 de Junho, não deixa quaisquer margens para dúvidas.
Este diploma não só transforma a CP em entidade pública empresarial e a CP Carga, no sector das mercadorias, em sociedade anónima, como vem escancarar a porta às concessões ou «privatizações» do serviço ferroviário nacional.
Da sua leitura, percebe-se, desde logo, o caminho que se pretende seguir: o Decreto-Lei dá «cumprimento ao compromisso de liberalização do sector, assumido por Portugal junto da União Europeia», como se lê no preâmbulo, para permitir a «autonomização» de áreas de actividades da CP — leia-se desmembramento — para futura venda a retalho e às peças desta empresa-chave do sector dos transportes nacionais.
Esta possibilidade de «subconcessionar a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros, através de procedimento concursal», através da qual se pretende vir a ceder o serviço nas linhas que são rentáveis aos privados, obviamente, nelas interessados, é mais uma clara cedência do interesse público à gula imparável de alguns privados de fazerem negócio à custa do património público de todos.
Mas mais: assume-se, com a possibilidade de fazer parcerias com autarquias e outras entidades públicas ou privadas não lucrativas, a cedência, por outro lado, das linhas ditas não rentáveis, numa mera lógica contabilista que se esquece de computar as vantagens ambientais, sociais e de desenvolvimento indirectas, mas com impacto positivo, para que os parceiros assegurem, então, aí o serviço público (apontando-se, desde logo, os exemplos da Linha do Tua ou o troço Pocinho/Barca d’Alva, na Linha do Douro).
Ou seja, de uma vez só, o Governo, primeiro, dispõe-se a alienar as linhas que dão lucro — desperdiçando as receitas da CP — e, segundo, desresponsabiliza-se de «assegurar o serviço público» onde não houver rentabilidade.
Mas, se a CP não tem vocação para assegurar as linhas que têm rentabilidade, nem para as linhas sem rentabilidade, mas fundamentais para o serviço público, pergunta-se, então: o que restará para a CP? Apenas o défice financeiro que, dirão então os preclaros analistas económicos da situação, demonstrará a ineficiência da gestão pública e as vantagens da gestão privada e ditará o encerramento definitivo da CP. É isto que o Partido Socialista se prepara para fazer, na CP e na rede ferroviária nacional.
Finalmente, Srs. Deputados, em Março deste ano, Os Verdes, no seguimento da notícia da decisão de suspender, sem aviso prévio, a circulação nas Linhas do Corgo e do Tâmega, requereram ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a entrega dos relatórios que apontariam para riscos e com base nos quais foi tomada, em poucas horas, a decisão de suspensão da circulação. Infelizmente, Os Verdes já receberam a resposta do Ministério. E digo «infelizmente», porque apresentámos um requerimento e não uma pergunta e, por isso, esperávamos receber os relatórios e não uma resposta a perguntas que não fizemos,