2 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 531 e 533/X (4.ª).
Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 295/X (4.ª) — Altera o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, previstos, respectivamente, no Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro e na Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira), os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), João Oliveira (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Ana Maria Rocha (PS) e Helena Pinto (BE).
A Câmara também apreciou, em conjunto e na generalidade, a proposta de lei n.º 289/X (4.ª) — Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime, do Conselho da Europa, e as propostas de resolução n.os 132/X (4.ª) — Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste, em 23 de Novembro de 2001, e 134/X (4.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Incriminação de Actos de natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 2003.
Intervieram no debate, além daquele membro do Governo, os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), António Filipe (PCP), Helena Pinto (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Igualmente na generalidade, foi debatido o projecto de lei n.º 762/X (4.ª) — Reforça a protecção social em situação de desemprego (PCP), conjuntamente com o projecto de resolução n.º 440/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que altere as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social em momento de crise (BE). Intervieram no debate os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Mota Soares (CDSPP), Miguel Laranjeiro (PS) e Luís Fazenda (BE).
Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 495/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão da classificação do Cavalete do Poço de S.
Vicente e de todo o couto mineiro de S. Pedro da Cova, o desenvolvimento de um projecto de musealização da actividade mineira e a resolução do passivo ambiental de minas (PS) e 526/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto mineiro de São Pedro da Cova e adopte medidas para a sua urgente recuperação (PCP) e, na generalidade, do projecto de lei n.º 874/X (4.ª) — Cria o Museu Mineiro de São Pedro da Cova (PCP). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Isabel Santos (PS), Jorge Machado (PCP), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Alda Macedo (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 276/X (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro. Pronunciaramse, a diverso título, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Lobo) e os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Miguel Santos (PSD), Honório Novo (PCP), Costa Amorim (PS) e Luís Fazenda (BE), tendo ainda usado da palavra, sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
A Câmara apreciou a petição n.º 433/X (3.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Celíacos (APC), solicitando à Assembleia da República que os produtos sem glúten possam ser deduzidos como despesas de saúde em sede de IRS e, consequentemente, sejam taxados com IVA a 5%.
Proferiram intervenções os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Hugo Nunes (PS), Honório Novo (PCP), João Semedo (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 27 minutos.