58 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009

Estes objectivos, como é óbvio, são acompanhados pelo Partido Ecologista «Os Verdes».
Saudamos as iniciativas, saudamos a população e as associações aqui presentes, entre as quais o Movimento Cívico de Defesa do Património Histórico-Cultural de São Pedro da Cova, e saudamos, essencialmente, a intenção de recuperar aquele espaço, aquele património e o facto de se estar aqui a assumir algo que deve ser um princípio fundamental da parte do Estado, que é este: retirou-se um benefício económico público para todo o País com a exploração daquelas minas, onde existe hoje um passivo ambiental, tendo o Estado a obrigação de corrigir esse passivo ambiental e de devolver as oportunidades de desenvolvimento àquelas populações e àquela zona.
As iniciativas do Partido Comunista Português são coerentes com o trabalho que fez desde 1984, data em que propôs, pela primeira vez, a musealização daquela zona, e são coerentes com as várias propostas que tem apresentado ao longo dos anos, até mesmo nesta Legislatura, através de uma proposta, em sede de Orçamento do Estado, para recuperar aquele espaço.
Já quanto ao Partido Socialista — temos de o dizer —, não se percebe qual é a sua coerência.

Protestos do Deputado do PS Renato Sampaio.

Ora o Partido Socialista chumba as propostas para recuperar aquele espaço, ora o Partido Socialista, que está no Governo e que tem responsabilidades de tutela sobre o IGESPAR, não é capaz de explicar por que razão a classificação não chega ao fim e vem aqui, extraordinariamente, recomendar ao Governo (que é do Partido Socialista!) que conclua o processo de classificação que está pendente há não sei quantos anos! A Sr.ª Deputada Isabel Santos deveria explicar por que é que esse processo ainda não chegou ao fim!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Deveria explicar por que é que, tendo o PS a maioria absoluta, «a faca e o queijo na mão«,»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — » não usa esses recursos para ajudar aquela zona, para recuperar aquele património e tornar o que é hoje um passivo ambiental e um travão do desenvolvimento e da qualidade de vida num activo de desenvolvimento para aquelas populações.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — O Partido Socialista tem, pois, esse ónus e não é com esta iniciativa de última hora que o vai resolver.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminada a apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 495/X (4.ª) e 526/X (4.ª) e do projecto de lei n.º 874/X (4.ª), passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 276/X (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Lobo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização legislativa que agora se apresenta à Assembleia da República visa alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, bem como o Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, que o aprovou, com o objectivo de adequar aquele instrumento às novas realidades inerentes à evolução da profissão, nomeadamente as relacionadas com a entrada em vigor do novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC).