64 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que não reste qualquer dúvida na Câmara — o CDS não tem nenhum problema, muito pelo contrário, é favorável, quanto à criação de ordens profissionais sempre que estas se justifiquem, porque entendemos que o reconhecimento e a resolução de certos problemas são muito melhor conseguidos dentro do escopo de cada uma das profissões, nomeadamente problemas de ordem deontológica e profissional.
Muitas vezes, é preferível que seja a própria ordem profissional, os próprios profissionais da classe, a organizadamente resolverem este problema em vez de sistematicamente estarem a correr para a entidade central, que é o Estado, para resolver problemas que são maioritariamente seus. E, por isso mesmo, o CDS entende que seria positivo e útil e criação da ordem dos técnicos oficiais de contas.
E, verdade seja dita, sabemos que o Governo teve todo o tempo do mundo para o fazer. Quando o Orçamento do Estado para 2009 foi entregue nesta Câmara, ainda em 2008, continha uma norma que concedia ao Governo uma autorização legislativa para transformar a actual Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas em ordem profissional. Temos essa memória!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sabemos que há mais de um ano que o Governo tem este desiderato e nada fez, enviando para o Parlamento, em final de sessão legislativa, exactamente para a mesma comissão parlamentar que tem hoje, para apreciar, imensos diplomas, e de um grau de tecnicidade muito elevado — como o código contributivo, os acidentes laborais ou as contra-ordenações laborais —, uma comissão que, até ao dia 23, tem um rol de trabalhos extensíssimos, mais uma proposta de lei que, ainda por cima, tem dificuldade técnicas, ilegalidades e, quiçá mesmo, inconstitucionalidades.
E não posso aceitar que o Sr. Secretário de Estado venha a esta Câmara dizer «bem, o Governo pede o mais para depois fazer o menos», não dando sequer uma explicação pública na Câmara — teve de ser o CDS a confrontá-lo — com o que anda a dizer lá fora aos jornalistas, nomeadamente dizendo que a questão das empresas de contabilidade que pertencerem a contabilistas poderia ser resolvida.
Este é o Governo que olhou para as farmácias e disse que a lei da propriedade das farmácias era «arcaica» — foi o termo que o Governo usou. Pelos vistos, para o Governo, que as empresas de contabilidade tenham de pertencer obrigatoriamente a contabilistas já não é arcaico, porventura será até moderno ou progressista. Mas essa não é a visão do CDS.
O que não é possível, Sr. Secretário de Estado — nós não lhe damos esse cheque em branco! —, é levar daqui uma autorização legislativa para fazer tudo e para depois não fazer nada.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é para não fazer nada, é para fazer mal.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, permita-me fazer um elogio, que penso ser merecido, ao Sr. Deputado Miguel Santos, que foi o relator desta proposta de lei em comissão e que levantou aqui um conjunto de problemas quanto à sua legalidade que têm de ser muito bem vistos. Se calhar, estaremos todos confrontados com mais uma iniciativa legislativa do Governo que, depois, força a Assembleia, através da maioria, a aprovar leis inconstitucionais e ilegais, nomeadamente nestas matérias que têm que ver com as ordens profissionais e, acima de tudo, com a legislação laboral.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vai dizer que vai retirar a proposta?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, recordo que o artigo 2.º da lei geral refere que a lei-quadro se aplica a associações públicas profissionais que sejam criadas após a sua entrada em vigor. Essa lei é de 1998.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Leu a lei até ao fim?