11 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009

Sr. Presidente, ninguém foi ouvido sobre este diploma — nem os municípios! Ninguém!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente.
Esta proposta de lei é, mais do que uma indecorosa extorsão em favor das concessionárias, um escandaloso delírio de autoritarismo, que deve indignar qualquer democrata. E é só por si inacreditável que o Governo tenha vindo apresentar esta aberração ao Parlamento no último dia do debate legislativo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje perante uma situação em que é proposta pelo Governo uma autorização legislativa para vir a definir novas regras sobre o Estatuto das Estradas Nacionais.
Este é mais um passo com que se pretende – e inevitavelmente sê-lo-á – clarificar um conjunto de aspectos da gestão da rede rodoviária nacional, actualizar a legislação, que é dispersa e desactualizada e que, efectivamente, exige esta necessidade de revisão e de actualização. Por outro lado, pretende-se também modernizar a gestão da rede viária nacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Considero que este processo é mais uma etapa daquilo que tem sido feito em prol da melhoria do sistema rodoviário nacional. Desde logo com um avanço significativo na concretização do Plano Rodoviário Nacional, mais ainda com uma melhoria na rede de estradas nacionais (naturalmente com muito trabalho ainda por fazer), com uma intervenção significativa nas obras de arte e com uma preocupação constante, através não só da atitude e da mensagem política e da determinação do Governo mas particularmente com a aprovação do documento enquadrador da segurança rodoviária deste País, que recentemente foi aprovado, a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, pela reorganização do sistema de gestão de toda esta área ao nível do Governo, com a criação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P. e da própria ANSR — Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, ou seja, procurando clarificar as responsabilidade e as áreas de intervenção e, agora, com uma proposta de autorização legislativa para estabelecer um novo estatuto das estradas nacionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda por cima, autorização legislativa!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Portanto, os objectivos são claros»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ai isso são, são!

O Sr. Jorge Fão (PS): — » e bem intencionados – naturalmente, julgo-os como tal.
Há preocupações subjacentes de actualidade, questões de natureza ambiental, nomeadamente as do ruído, questões relacionadas com a segurança e questões relacionadas também – e por que não? – com a concessão que o Estado fez, relativamente à rede rodoviária nacional, à Estradas de Portugal.
Portanto, há que definir as regras das zonas de protecção e da zona envolvente da estrada. A grande maioria das questões que o Sr. Deputado Bruno Dias elencou são já, neste momento, determinações, sendo pura e simplesmente renovadas e trazidas aos novos estatutos, como sabe.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como se fossem escritas no tempo da ditadura!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Mas há algumas coisas novas, havendo também a intenção clara de aprofundar as questões relacionadas com a protecção dos utentes no que diz respeito às condições de circulação e de