13 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009

nada mais, nada menos, Sr. Secretário de Estado, do que abrir a porta à privatização de todas as estradas no nosso País. Dirá que não, com certeza, dirá que não, mas vamos ver! Este estatuto vem exactamente nesse sentido: os poderes atribuídos às concessionárias são extremamente desproporcionados, inclusivamente nas questões que lhe permitem usar da força policial, sem aviso prévio, para resolver algumas situações nas estradas.
Mas onde é que nós chegámos, Sr. Secretário de Estado?! Que quantidade de poderes são estes, dados às concessionárias, que nós nem sabemos quem são?! São empresas expressamente constituídas para esse efeito, que se situem em território nacional pelo período da concessão e, depois, a seguir, até podem terminar?! Não! É completamente inaceitável este diploma que o Governo nos traz aqui envolto num conjunto de boas intenções e, permita-me a expressão, até «com pezinhos de lã», dizendo que vamos disciplinar toda a desorganização que existe nas estradas nacionais, mas, depois, o que isto, de facto, traz é um perigo muito grande, pois do que se trata é de abrir a porta à privatização de todas as estradas do nosso País.
Não contará com a nosso apoio, Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Efectivamente, estamos no final da Legislatura e o Governo vem aqui com um pedido de autorização legislativa para aprovar o estatuto das estradas nacionais.
O Partido Social Democrata quer primeiro abordar a questão da forma como o Governo apresenta esta iniciativa legislativa. Fá-lo de uma forma, diríamos nós, um pouco às escondidas e não cumprindo o que está preceituado, não cumprindo o princípio da audição das entidades que estão aqui envolvidas, o princípio da transparência.
Não ouviu a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, não ouviu o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres e, acima de tudo, Sr. Secretário de Estado, não ouviu a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Dá a sensação que as estradas nacionais são estradas aéreas, não são estradas terrestres! Todos os dias se fazem licenciamentos e, sendo o licenciamento um processo complexo, não há aqui o cruzamento de matérias entre os municípios, entre quem está no município a licenciar uma construção, a licenciar o uso da área adjacente às estradas nacionais, e aquilo que a tutela pode fazer nas estradas nacionais.
Portanto, o Governo, relativamente à questão da forma, cometeu aqui, quanto a nós, um erro muito grave, porque está a legislar «nas costas dos municípios» e não é, conforme foi dito aqui pelo Partido Socialista, em sede de redacção final que deve verter para este diploma os contributos da Associação Nacional de Municípios Portugueses, os contributos dos municípios.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É só cumprir calendário!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Aliás, dá a sensação que quem fez este diploma nunca esteve numa câmara municipal, nunca teve responsabilidades ao nível de licenciamentos municipais, não percebendo destas matérias.
Aliás, há um pouco a sensação que este decreto-lei que será autorizado não terá sido feito pelo Governo, parece mais um decreto-lei feito pela Estradas de Portugal e menos no gabinete governativo, em função daquilo que aqui está contido.
Quanto à forma, estamos conversados e, portanto, nada de mais temos a dizer.
Uma matéria muito importante – e seria interessante os Deputados do Partido Socialista estarem atentos, porque irão votá-la favoravelmente – é aquela «obesidade» que vai acontecer com as zonas de servidão nas estradas nacionais. Isto é, a área de protecção, a área de influência nas estradas nacionais, da competência